Resumo em Português:

Embora sejam inegáveis as conquistas civilizatórias dos direitos humanos, seu reconhecimento e sua operacionalização têm demandado, além de lutas históricas, de modo cada vez mais intenso, a interpelação do Poder Judiciário. O fenômeno da judicialização da questão social ocorre em uma superposição de responsabilidades do Judiciário às demais instâncias da esfera pública. Esta forma de acesso à justiça se dá, via de regra, de forma individual e por um segmento seletivo de sujeitos - os que conhecem ou conseguem acessar este canal jurídico. Mas a efetivação dos direitos dependerá de outros fatores que não somente o seu reconhecimento, como a capacidade de atendimento e de financiamento à demanda apresentada. Diante deste quadro, discute-se este processo de efetivação de direitos que, ao privilegiar cada vez mais a via judicial, rebate no descomprometimento do Estado com o enfrentamento da questão social e na despolitização da esfera pública. Esta conjuntura adversa desafia os assistentes sociais a fazerem sentido ético-político em suas respostas profissionais às demandas de judicialização da questão social que se apresentam cotidianamente ao Poder Judiciário.

Resumo em Inglês:

Although the civilizing conquests of human rights are undeniable, their recognition and enactment have required, in addition to increasingly intense historic struggles, the involvement of the Judicial Branch. The judicial treatment of social issues overlaps the responsibilities of the Judiciary with other public institutions. Access to justice takes place, as a rule, individually and by a select group of subjects - those who know how to access this legal channel. But the effective enactment of rights depends on other factors that include not only its recognition, but the capacity to attend to and finance the demand presented. Given this situation, this paper discusses the process of the effective enactment of rights, which by increasingly emphasizing judicial channels, leads to a reduced commitment of the State as a whole, to face social issues and toward the depoliticization of the public sphere. This adverse situation challenges social assistants to take an ethical-political direction in their professional responses to the demands of judicialization of the social question that is presented daily to the Judicial Branch.

Resumo em Português:

No presente trabalho é discutida a perspectiva filosófica que foi adotada no campo científico do Estudo dos Conflitos, dentro dos limites da Investigação para a Paz. Parte-se de uma concepção filosófica da "condição humana" e toma-se como fio condutor o empoderamento e o reconhecimento como instrumentos adequados para uma transformação pacífica dos conflitos. Aprofunda-se, ademais, na relação da doutrina do reconhecimento com o problema das desigualdades e a filosofia política da justiça. Defende-se que não é possível desvincular as políticas do reconhecimento, mais ligadas à identidade e à cultura, das políticas da justiça, mais atentas à transformação pacífica das desigualdades humanas: a probreza, a miséria, a marginalização e a exclusão. A fim de exemplificar esta proposta, utiliza-se o último informe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano.

Resumo em Espanhol:

En el presente trabajo, se da cuenta de la perspectiva filosófica que se adopta en el campo científico del Estudio de los Conflictos dentro del marco de la Investigación para la Paz. Se parte de una concepción filosófica de la "condición humana" y se toma como hilo conductor el empoderamiento y el reconocimiento como instrumentos adecuados para una transformación pacífica de los conflictos. Se profundiza, además, en la relación que tiene la doctrina del reconocimiento con el problema de las desigualdades y la filosofía política de la justicia. Se defiende que no se pueden desvincular las políticas del reconocimiento, más ligadas a la identidad y la cultura, de las políticas de la justicia, más atentas a la transformación pacifica de las desigualdades humanas, la pobreza, la miseria, la marginación y exclusión. Como ejemplo de esta propuesta, se hace uso del último informe del Programa de Naciones Unidas para el Desarrollo Humano.

Resumo em Inglês:

This paper uses the scientific field of Conflict Studies, within the framework of Peace Research. It is based on a philosophic conception of the "human condition" and is guided by the notions of empowerment and recognition as tools suitable for the pacific transformation of conflicts. It also looks at the relation of the doctrine of recognition with the problem of inequality and with a political philosophy of justice. It maintains that one cannot separate policies of recognition, more closely linked to identity and culture, from policies of justice, more attent to the pacific transformation of human inequalities, poverty, indigence, marginalization and exclusion. As an example of this proposal, it uses the most recent report of the United Nations Human Development Program.

Resumo em Português:

O presente artigo busca identificar os elementos constitutivos de uma nova perspectiva de tratamento da conflitualidade social contemporânea. Parte-se do reconhecimento dos limites do paradigma reativo, característico da modernidade em matéria penal, pautado pela lógica formal e dogmática da normatividade estatal. Se de um lado a crise deste paradigma leva ao recrudescimento do punitivismo, com propostas de aumento de penas e da utilização das mesmas não mais para retribuir ao delito ou reinserir o indivíduo na sociedade, mas como mecanismo de pura e simples contenção, e à supressão de garantias em nome da eficiência e do combate ao crime, de outro, surgem por toda parte experiências de gestão da segurança baseadas na participação cidadã e no engajamento da sociedade civil em políticas de inclusão social e controle público da atuação da polícia e do sistema penal.

Resumo em Inglês:

This article seeks to identify the elements that are establishing a new perspective in the handling contemporary social conflicts. It is based on the recognition of the limits of the reactive paradigm, characteristic of modernity in relation to criminal issues, which is based on the formal and dogmatic logic of government normativity. On one hand the crisis in this paradigm has led to the reappearance of a punitive approach, and proposals to increase punishments that are no longer seen as a retribution for a crime or a way to reinsert the individual into society. Punishments have often become mechanisms of pure and simple contention and suppression of rights in name of efficiency and combating crime. On the other hand, many experiences are appearing in public safety administration based on citizen participation, and on the engagement of civil society in policies for social inclusion and public control of police activity and of the penal system.

Resumo em Português:

Neste texto, examina-se a dimensão simbólica do discurso jurídico como construtor de realidades, entre os agentes institucionais ligados às profissões do trabalho social. Demonstra-se, assim, que as opiniões - tecnicamente fundamentadas - desses agentes transformam-se em pareceres que podem corroborar as decisões judiciais, contribuindo para a construção de concepções sociais a respeito da população. Ao mesmo tempo, analisam-se as formas diferenciadas de vivência da lei por um expressivo conjunto do corpo social brasileiro que experiencia uma subjetividade específica. Para tanto, estudam-se os aspectos que demarcam a separação entre a lei formal, de um lado, e os usos e costumes praticados cotidianamente pela maioria das pessoas, de outro. Por fim, examinam-se as razões pelas quais os brasileiros se reconhecem muito mais nas normas informais, estabelecidas pelas experiências grupais e aceitas pela maioria, do que nas leis formais. Essa legislação informalmente estruturada é reveladora da obediência a códigos implícitos, porque não legalizados oficialmente.

Resumo em Inglês:

This paper examines the symbolic dimension of legal discourse as a constructor of realities, among the institutions linked to the professions of social work. It demonstrates that the technically based opinions of these agents are transformed into reports that can corroborate judicial decisions, contributing to the construction of social concepts about the population. At the same time, it analyzes the distinct forms of experiencing the law among an expressive portion of Brazilian society that have a specific subjectivity. To do so, it studies the factors that mark the separation between formal law on one hand, and the uses and customs practiced daily by the majority of people, on the other. Finally, it examines the reasons for which Brazilians identify much more closely with informal norms, established by experiential groups and accepted by the majority, than with formal laws. This informally structured legislation reveals the obedience to implicit codes, not officially legalized.

Resumo em Português:

A problematização apresentada neste trabalho integra um projeto transdisciplinar de pesquisa, cujo ponto de partida é a preocupação das comunidades com a criminalidade. A cidade de São Leopoldo - município com 200 mil habitantes, situado na Região Metropolitana da capital do estado do Rio Grande do Sul - é tomada como referência na análise da cultura do medo relacionada ao jovem infrator. Os dados do município apontam os maiores indicadores na região, que apresenta a maior taxa de internação de adolescentes e a menor proporção de aplicação de medidas em meio aberto. Tais fatores, aliados à escassa cobertura de acompanhamento dessas medidas concorrem para colocar estes jovens em permanente risco, o que leva os autores à discussão dos conceitos de vulnerabilidade e inclusão social. Propõe-se que um dos enfrentamentos necessários em meio aberto é o imaginário social, onde a adolescência pobre e infratora se define como um tipo peculiar de figura-limite, resultante da dificuldade de distinguir entre pertencimento e inclusão, entre o que está fora e o que está dentro, entre exceção e norma.

Resumo em Inglês:

The problem presented in this paper is an integral part of a transdisciplinary research project that analyzes the concerns of communities with criminality. The municipality of São Leopoldo is used as a reference in the analysis of the culture of fear related to young offenders. The municipal data reveals that the city has the highest rate of imprisonment of adolescents and the lowest proportion of non custodial measures in the region. These factors, in combination with a lack of information about these methods, place these youngsters in permanent risk of incarceration. In this light, the paper discusses the concepts of vulnerability and social inclusion. It proposes that one of the challenges to non custodial measures is that of social image, in which the poor offending adolescent is defined as a specific type of marginal figure, as a result of the difficulty in distinguishing between belonging and inclusion, between those within and those on the outside, between the exception and the norm.

Resumo em Português:

Com o propósito de examinar, através de uma perspectiva crítica, sob quais condições pode o Estado executar a finalidade educativa das medidas e penas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei, no presente trabalho são analisados os problemas e as limitações de se reduzir a busca de soluções para essas questões à atuação do Estado, através do acesso à justiça, ao Poder Judiciário e às instâncias administrativas de atendimento, como única fonte de direitos e de garantia de direitos. Apontam-se as conseqüências negativas de se utilizar a educação como finalidade das medidas e penas aplicáveis nos modelos de justiça juvenil vigentes tanto na Espanha como no Brasil. Com base nesta análise crítica, sugere-se um amplo debate, que implique as partes diretamente envolvidas no conflito, para a construção de alternativas emancipatórias a partir da democratização de respostas que ultrapassem a juridificação da vida e a judicialização dos conflitos.

Resumo em Inglês:

This study seeks to critically examine the conditions under which the state can provide for the education called for in measures and punishments issued to adolescents involved in legal conflicts. It analyzes the problems and limitations caused by reducing the search for solutions to these issues to the activity of the State, through access to the courts, the Judicial System and to administrative care agencies, as the only sources of rights and of a guarantee of rights. It points to the negative consequences of using education as a final goal of the applicable measures and punishments in the juvenile court models in vigor, both in Spain and Brazil. Based on this critical analysis, a broad debate is suggested, which involves the parts directly involved in the conflict in the construction of emancipatory alternatives based on the democratization of responses that go beyond the juridifciation of life and the judicial resolution of conflicts.

Resumo em Português:

Nos dias atuais multiplicam-se as discussões em torno da "crise da justiça". Porém, nas sociedades modernas esta expressão (independentemente do seu conteúdo concreto) designa especificamente a crise da justiça democrática e liberal ou, pode-se ainda dizer, a crise do poder judicial na sociedade democrática e liberal. Assim, qualquer discussão acerca da "crise da justiça" parece exigir um enquadramento contextual que ajude a clarificar o lugar ocupado pelo poder judicial em sociedades como as nossas. O propósito deste artigo consiste em contribuir para elucidar qual é, do ponto de vista político e constitucional, esse contexto. A perspectiva da História do Pensamento Político é considerada como a mais útil, na medida em que permite aceder à origem dos fundamentos intelectuais que estruturam não só o poder judicial moderno, mas a sociedade moderna como um todo. Neste artigo, John Locke e Montesquieu aparecem como dois autores incontornáveis por terem dado um contributo indelével para essa dupla estruturação.

Resumo em Inglês:

There is increasing debate about the "crisis of the judiciary", although in modern societies this expression (independent from its concrete content) specifically designates the crises of liberal democratic justice, or, it could be said, the crises of the judiciary in liberal and democratic society. Thus, any discussion about the "crisis of the judiciary" appears to demand a contextual framing that helps to clarify the place occupied by the judicial branch in societies such as ours. This article seeks to elucidate this context, from the political and constitutional point of view. The perspective of the History of Political Thinking is considered the most useful, to the degree to which it points to the origin of the intellectual foundation not only of modern judicial power, but of modern society as a whole. In this article, John Locke and Montesquieu are presented as two essential authors because they have made an indelible contribution to this dual structure.

Resumo em Português:

Este artigo pretende, desde uma perspectiva liberal, discutir contextualmente a categoria gênero. Nas seis seções que o compõem procura realizar uma crítica profunda da ciência social, a partir, porém, de uma ótica menos rígida no tratamento de categorias dicotômicas excludentes tais como masculino-feminino, racional-afetivo, privado-público, liberal-comunitário, para mencionar alguns dos tópicos centrais suscitados pelos vários debates sobre gênero. A metodologia utilizada é a comparativa, a partir da qual se analisam autores como Kolberg, Gilligan, Rawls, entre outros. Uma das principais conclusões alcançadas neste trabalho é a de que os esquemas teóricos tradicionais, ainda existentes, dificultam a possibilidade de se alcançar amplos consensos e atrasam o equacionamento de problemas práticos, tais quais, no caso peruano, aqueles oriundos da tradução do discurso de eqüidade em ações e em práticas cotidianas concretas, que permitam aos cidadãos um verdadeiro acesso à justiça.

Resumo em Espanhol:

El presente artículo pretende, desde una perspectiva liberal, discutir contextualmente la categoría de género. En los seis apartados que lo componen, se realiza una crítica profunda de la ciencia social pero desde una óptica menos rígida en el planteamiento de categorías dicotómicas excluyentes como masculino-femenino, racional-afectivo, privado-público, o liberal - comunitario, por mencionar algunos tópicos centrales en los que se han suscitado varios de los debates sobre género. La metodología utilizada es la comparativa, a partir de la cual se analizan autores como Kohlberg, Gilligan, Rawls, entre otros. Una de las principales conclusiones a la que se arriba en este artículo es que los tradicionales esquematismos, aun existentes en la actualidad, hacen muy difícil la posibilidad de alcanzar consensos amplios y postergan riesgosamente el tratamiento de problemas prácticos como los que, en el caso peruano, suponen la traducción del discurso de equidad en acciones y prácticas cotidianas concretas que permitan a los ciudadanos un real acceso a la justicia.

Resumo em Inglês:

This article contextually discusses the category of gender from a liberal perspective. The six sections of the study provide a deep criticism of the social sciences from a less rigid perspective in the handling of dichotomous and exclusionary categories such as masculine-feminine, rational-emotional, private-public, liberal-community, to mention some of the central issues raised by the various debates about gender. A comparative methodology is used to analyze authors such as Kolberg, Gilligan, Rawls and others. One of the principal conclusions reached in this study is that traditional theoretical schemes, still in use, impede achieving broader consensuses and delay the resolution of practical problems such as, in the Peruvian case, those resulting from the translation of the discourse of equity into actions and concrete daily practices that provide citizens true access to justice.

Resumo em Português:

Este artigo apresenta uma reflexão sobre a participação da Administração de Justiça nos processos de formação e expansão da cultura jurídica. Nesse sentido, e tendo como pressuposto que os juízes expandem a cultura jurídica através das suas práticas judiciais, afirma-se que somente uma reforma intelectual e moral, no sentido gramsciano do conceito, que compreenda a todas as pessoas (incluindo os operadores de direito) possui a capacidade de produzir uma transformação radicalmente democrática dessa mesma cultura. Afirma-se também que muitas possibilidades, no caminho assinalado, abrem-se a partir do núcleo de bom senso presente no senso comum jurídico. Ainda assim torna-se indispensável a democratização interna do Judiciário e o controle externo das suas atividades jurisdicionais.

Resumo em Inglês:

This article offers a reflection on the participation of the Administration of Justice in the processes of formation and expansion of legal culture. In this sense, and based on the supposition that judges expand the legal culture through their judicial practices, it affirms that only an intellectual and moral reform, in the Gramscian sense of the concept, which comprehends all the people (including the operators of law) can produce a radically democratic transformation of this culture. It also maintains that many possibilities for the route indicated open from good, common legal sense, but also become indispensable to the internal democratization of the Judiciary and the external control of its jurisdictional activities.

Resumo em Português:

A violência doméstica contra as crianças e os adolescentes constitui hoje um dos parâmetros de discussão apresentados pelos movimentos sociais e pela sociedade civil. Reconhecida há poucas décadas como um problema social no país, ela representa um dos componentes relacionados aos debates sobre a operacionalidade da justiça no Brasil. Neste artigo procura-se discutir a relação existente entre os conflitos sociais, envolvendo a infância e a adolescência, e a justiça, através da análise do tratamento conferido pelo sistema de justiça criminal em Santa Maria, município de 266 mil habitantes a 300 quilômetros da capital do estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, teve-se por objetivo examinar, além do modo como estes embates sociais são encaminhados para os mecanismos de controle social formal, os procedimentos adotados pelos operadores do direito perante estes litígios e os tipos de sentenças terminativas atribuídas a estas ações judiciais criminais, buscando compreender quais são os elementos prevalecentes nestas decisões, a partir de uma caracterização da população que acessa este sistema.

Resumo em Inglês:

Domestic violence again children and adolescents currently constitutes an important issue for discussion by social movements and civil society. Recognized in recent decades as a social problem in Brazil, it is one of the components of the debates about the exercise of justice in Brazil. This article seeks to discuss the existing relationship between the social conflicts involving childhood and adolescence and the judicial system through an analysis of how this problem is treated by the criminal courts in Santa Maria, a municipality of 266 thousand people, 300 kilometers from the capital of Rio Grande do Sul State. To do so, it examined how these social conflicts are handled by the formal mechanisms of social control and the procedures adopted by legal authorities in response to the legal conflicts and the types of sentences attributed to these criminal court actions. The study sought to understand the prevailing elements in the decisions, based on a characterization of the population that accesses this system.