Resumo em Português:

O Conselho de Direitos Humanos nasceu sob o signo da provisoriedade, pois apenas no prazo de um ano dever-se-á decidir sobre o futuro do sistema de relatores especiais, do procedimento de queixas individuais perante os mecanismos extra-convencionais de proteção, e sobre a Subcomissão para a Promoção e a Proteção de Direitos Humanos. Algumas decisões, contudo, já foram tomadas, como a criação de um "mecanismo universal de revisão periódica"que deve servir para estudar a situação dos direitos humanos em todos os países. Ainda, algumas mudanças deverão ser implementadas no que se refere ao Conselho. Para assegurar às ONGs o seu estatuto consultivo, deverão ser emendados os artigos 68 e 71 da Carta. Dever-se-á reconhecer, ademais disso, a todos os sete Comitês estabelecidos por tratados internacionais o estatuto de observadores permanentes perante o Conselho de Direitos Humanos.

Resumo em Espanhol:

El Consejo DH nació bajo el signo de la provisionalidad, pues en el plazo de un año deberá decidir sobre el futuro del sistema de relatores especiales, del procedimiento de quejas individuales ante los mecanismos extra-convencionales de protección, así como de la Subcomisión para la Promoción y Protección de los Derechos Humanos. El previsto "mecanismo universal de revisión periódica" debe servir para estudiar la situación de los derechos humanos en todos los países. Para asegurar a las ONG su estatuto consultivo se deberán enmendar los Artículos 68 y 71 de la Carta. Y se debe reconocer a los siete Comités establecidos en tratados internacionales el estatuto de observadores permanentes ante el Consejo DH.

Resumo em Inglês:

The Human Rights Council was founded with a provisional status, since only within the period of a year will it decide on the future of the system of special procedures, the individual complaints procedure through extra-conventional protection mechanisms and the Sub-Commission on the Promotion and Protection of Human Rights. Some decisions, however, have already been taken, such as the creation of a "universal periodic review mechanism" that will serve to evaluate the human rights situation in all countries. Furthermore, some additional changes relating to the new Council also need to be made. To ensure that NGOs keep their advisory status, articles 68 and 71 of the UN Charter need to be amended, while permanent observer status in the Human Rights Council should be granted the seven committees created by international treaties.

Resumo em Português:

O Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa um grande desafio, já enfrentado por esse Tribunal nas primeiras investigações e no início de seu primeiro caso. Ao longo deste trabalho, serão explicados o papel das vítimas no sistema de justiça do TPI, os direitos estabelecidos no Estatuto e demais normas aplicáveis aos procedimentos do Tribunal, assim como a sua interpretação realizada pelo Tribunal em suas primeiras decisões. Ainda, será esclarecida a organização estabelecida pelo Tribunal para dar conta dessa importante incumbência.

Resumo em Espanhol:

La Corte Penal Internacional (CPI) ofrece un innovador y complejo sistema de justicia que contempla los derechos de las víctimas. Si bien estos derechos no son absolutos, debido a que se encuentran sujetos a las garantías de un juicio justo e imparcial, la Corte reconoce a las víctimas como partes legítimas en sus procedimientos. Sin embargo, este sistema representa un gran reto para esta Corte al que ya se ha enfrentado a través de las primeras investigaciones y el inicio de su primer caso. A lo largo de este trabajo se explica el papel de las víctimas en el sistema de justicia de la CPI, los derechos que se establecieron en el Estatuto y demás normas aplicables a los procedimientos de la Corte, así como la interpretación que de éstos ha realizado la Corte en sus primeras decisiones y se detalla la organización que ha adoptado la misma para dar cumplimiento a este importante mandato.

Resumo em Inglês:

The International Criminal Court (ICC) offers an innovative and complex system of justice that takes into account the rights of victims. Although these rights may not be absolute, since they are subject to the guarantees of a fair and impartial trial, the Court recognizes victims as legitimate parties in its proceedings. Nevertheless, this system represents a sizable challenge that the Court has already faced in its early investigations and at the outset of its first case. Throughout this paper, I shall explain the role of victims in the ICC's criminal justice system, their rights established in the Statute and other regulations governing the proceedings of the Court, as well as the Court's interpretations of them in its first rulings. Furthermore, I shall clarify the framework established by the Court to fulfill this important mandate.

Resumo em Português:

O presente trabalho pretende apresentar uma aproximação entre conceito e natureza do direito à identidade cultural dos povos indígenas e das minorias nacionais a fim de, posteriormente, buscar as formas de proteção da norma internacional deste direito em suas diversas modalidades. Pretende-se, ainda, construir este direito a partir dos tratados do Sistema Interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos para que pelo menos parte dele seja garantida.

Resumo em Espanhol:

El presente trabajo pretende presentar una aproximación al concepto y naturaleza del derecho a la identidad cultural de los pueblos indígenas y las minorías nacionales, para luego buscar las formas en que la normativa internacional protege este derecho en sus distintas modalidades. Finalmente, se hará el intento de construir este derecho desde los tratados del Sistema Interamericano de promoción y protección de los Derechos Humanos, con el propósito de contribuir con la justiciabilidad de al menos una parte de este derecho.

Resumo em Inglês:

This work intends to present an approximation between the concept and the nature of the right to a cultural identity for indigenous peoples and national minorities, and to subsequently look at the ways international regulations protect this right in its distinct modalities. Finally, there is an intent to construct this right from the treaties of the Inter-American System for the promotion and protection of Human Rights, with the purpose of contributing to the justiciability of at least a part of this right.

Resumo em Português:

De Serra Leoa à África do Sul, pedidos para abertura de processo, busca de verdade, reparações e reforma institucional são cada vez mais comuns à medida que os países procuram tratar dos abusos dos direitos humanos. Embora se acredite que as medidas de justiça transicional (justiça em tempos de transição) podem contribuir para o fim da impunidade e para promover a reconciliação, a eficácia de tais intervenções parece depender muito da capacidade das instituições do Estado, nos níveis administrativo, judicial, político e de segurança. Nos países africanos, apesar de realidades como a deficiência institucional, a precariedade do governo e a pobreza, as medidas de justiça transicional continuam despertando grandes expectativas. Este artigo examina os obstáculos que vêm sendo constatados em diversos países da África, e sugere que sejam alimentadas expectativas mais modestas.

Resumo em Espanhol:

Desde Sierra Leona hasta Sudáfrica, los pedidos de juicio, la búsqueda de la verdad, los resarcimientos y la reforma institucional son cada vez más frecuentes cuando los países hacen frente a los abusos a los derechos humanos. Si bien las medidas de justicia transicional están pensadas para contribuir al fin de la impunidad y al progreso hacia la reconciliación, se cree que la efectividad de tales intervenciones dependen en gran medida de la capacidad de las instituciones estatales tanto a nivel administrativo, judicial, como político y de seguridad. En los países africanos, a pesar de la realidad de las deficiencias institucionales, el mal gobierno y la pobreza, las medidas de justicia transicional siguen cargadas de altas expectativas. El trabajo observa los obstáculos hallados en algunos países africanos, con la esperanza de cultivar expectativas modestas.

Resumo em Inglês:

From Sierra Leone to South Africa, calls for prosecutions, truth seeking, reparations and institutional reform are increasingly common as countries seek to address human rights abuses. While transitional justice measures are thought to contribute towards ending impunity and advancing reconciliation, the effectiveness of such interventions are thought to depend largely on the capacity of state institutions at the administrative, judicial, and political and security level. In African countries, despite the realities of institutional deficiencies, poor governance, and poverty, transitional justice measures continue to be laden with high expectations. The paper looks at obstacles that have been encountered in a number of countries in Africa , in the hope of cultivating modest expectations.

Resumo em Português:

Nove países insulares compõem a Commonwealth no Pacífico - Fiji, Kiribati, Nauru, Papua Nova Guiné, Samoa, Ilhas Salomão, Tonga, Tuvalu e Vanuatu. Na região, questões sobre policiamento e reformas profundas da polícia - assim como questões de direitos humanos - são prioridades dos governos. O policiamento nesta região tem que lidar com obstáculos como as grandes distâncias geográficas dentro dos países, com freqüência espalhados por várias ilhas, suas sociedades heterogêneas, o crime violento e as crises políticas esporádicas. A polícia precisa ser equipada para enfrentar essa miríade de desafios e dar apoio à democracia e aos direitos humanos. Este artigo procura encontrar maneiras de fortalecer o policiamento democrático nos países da Commonwealth no Pacífico, examinando a responsabilização da polícia em particular. Destaca também as estruturas legais e os processos e mecanismos institucionais já disponíveis para reconhecer a responsabilidade da polícia - Esses mecanismos são um elemento-chave do policiamento democrático. Com foco principal nessa responsabilização da polícia, o objetivo desse artigo é descrever como o policiamento democrático está assentado nos países da região e, ainda, mostrar estratégias para consolidar o policiamento democrático.

Resumo em Espanhol:

Nueve países islas componen la Commonwealth del Pacífico: Fiji, Kiribati, Nauru, Papúa Nueva Guinea, Samoa, Islas Salomón, Tonga, Tuvalu y Vanuatu. En toda la región, los problemas en torno de la seguridad y, sobre todo, de la reforma policial, son prioridades clave para gobernar, sumado esto a las preocupaciones sobre los derechos humanos. La seguridad en esta región particular tropieza con las grandes distancias geográficas entre los países, a menudo extendidos por muchas islas, con sociedades heterogéneas, crímenes violentos y crisis políticas esporádicas. La policía necesita el equipamiento suficiente para hacer frente a esta variedad de desafíos, en apoyo a la democracia y a los derechos humanos. Este trabajo busca vías para fortalecer el servicio policial democrático en los países de la Commowealth, mediante el examen de la responsabilidad que le compete en particular. Esboza el marco legal y los procesos y mecanismos institucionales ya vigentes para responsabilizar a la policía. Estos mecanismos son elementos claves del servicio policial democrático. Este trabajo tiene como fin describir cuán afianzado está el servicio policial democrático en los países de la región, y resaltar estrategias que ayuden a mejorar dicho servicio.

Resumo em Inglês:

Nine island countries make up the Commonwealth Pacific - Fiji, Kiribati, Nauru, Papua New Guinea, Samoa, Solomon Islands, Tonga, Tuvalu, and Vanuatu. Across the region, issues around policing and importantly police reform are key governance priorities, as well as being human rights concerns. Policing in this particular region contends with large geographical distances within countries often spread over many islands, heterogeneous societies, violent crime, and sporadic political crises. The police must be equipped to meet these myriad challenges in support of democracy and human rights. This paper seeks ways to strengthen democratic policing in Commonwealth Pacific countries, by examining accountability over the police in particular. It outlines the legal frameworks, and institutional processes and mechanisms already in place to hold the police accountable - a key element of democratic policing. Focusing mainly on police accountability, the aim of this paper is to describe how entrenched democratic policing is in the countries of the region, and also highlights strategies to better solidify democratic policing.

Resumo em Português:

Nos anos 1980 e 1990, a criminalidade violenta no Brasil cresceu consideravelmente e o tema da segurança pública entrou definitivamente na agenda social e política. O cenário atual mostra o fracasso das políticas tradicionais de controle do crime e da violência que, em geral, são reativas, militarizadas e baseadas na repressão. Muitas deficiências podem ser apontadas nesse modelo tradicional: falta de planejamento e de investimentos, formação deficiente, herança autoritária, abusos dos direitos humanos, corrupção institucional, etc. Apesar disso, muitos defensores do paradigma adicional continuam defendendo não só a continuação, mas a intensificação das velhas políticas, cujo defeito, segundo eles, seria justamente a sua timidez. Junto a esse modelo declinante, mas ainda hoje dominante, surgiram no país iniciativas inovadoras em vários níveis, algumas das quais são aqui identificadas e analisadas. Esses exemplos devem servir como insumo para pensar como um novo paradigma de segurança pública democrática pode ser estabelecido no Brasil.

Resumo em Espanhol:

Desde los años 1980 y 1990, la delincuencia en Brasil creció considerablemente, de manera que el tema de la seguridad pública ahora se encuentra en todas las agendas políticas y sociales. Actualmente, el escenario es de una gran crisis y de fracaso de las políticas tradicionales -que en general son reactivas y basadas en la represión- para controlar el delito y la violencia. Las deficiencias son varias: falta de inversiones, herenciaautoritaria, abusos de derechos humanos, casos de corrupción en la policía. Mientras tanto, este artículo desea presentar y comentar ciertas propuestas innovadoras en determinadas ciudades brasileñas. Aún, serán igualmente analizados algunos puntos básicos que pueden establecer un nuevo paradigma - democrático - de seguridad pública en Brasil.

Resumo em Inglês:

In the 1980s and 1990s, violent crime in Brazil rose markedly and the issue of public security took center stage on the social and political agenda. The current scenario shows the failure of traditional policies to control crime and violence, which are generally reactive, militarized and repression-based. Many shortcomings could be identified in the traditional model: a lack of planning and of investment, flawed training, an authoritarian legacy, human rights abuses, institutional corruption, and so on. Despite this many supporters of the traditional paradigm continue to advocate not only its continuation but also the intensification of old policies, which are half-hearted, according to them. In addition to this failing but nonetheless prevailing model, several innovative initiatives have arisen within Brazil on several levels, some of which are identified and analyzed in this article. These examples should inform reflection on how a new democratic public security paradigm could be set up in Brazil.

Resumo em Português:

Ao proibir o uso da força, exceto em caso de legítima defesa contra ataque armado ou quando há autorização do Conselho de Segurança, a Carta das Nações Unidas surge como o auge do desenvolvimento de um sistema de ordem internacional baseado na doutrina da soberania do Estado. O resultado cumulativo de leis, omissões e declarações relacionadas ao direito internacional - desde o início do Governo Bush - pode ser interpretado como um desafio fundamental ao sistema do Estado soberano. A estratégia de segurança declarada pelo Governo Bush é uma das possíveis respostas a desafios que, incontestavelmente, põem em risco a segurança nacional e humana. Somente uma parceria institucionalizada entre os EUA e os Estados secundariamente poderosos seria dotada da legitimidade necessária para tratar de tais desafios com sucesso. Tal pacto ou parceria poderia ser organizada no âmbito das Nações Unidas, apesar da intensificação de seus elementos hierárquicos.

Resumo em Espanhol:

Al prohibir el uso de la fuerza, excepto en defensa propia contra un ataque armado o cuando lo autoriza el Consejo de Seguridad, la Carta de Naciones Unidas se presenta como la culminación de un sistema de orden internacional basado en la doctrina de la soberanía de los Estados. El resultado acumulativo de las acciones relativas a la legislación internacional, omisiones y declaraciones de la Administración de Bush desde su origen, puede verse como un desafío fundamental al sistema de soberanía de los países. La estrategia de seguridad que declara la Administración es una respuesta posible a los retos indudablemente graves a la seguridad nacional y humana. De hecho, sólo la alianza institucionalizada entre los Estados Unidos y la serie de estados relacionados con éste puede aspirar a manejar dichos retos exitosamente, en parte debido a que sólo ella posee la legitimidad requerida. Dicha alianza o concierto de naciones podría organizarse dentro del marco de la ONU, aunque intensificando sus elementos jerárquicos.

Resumo em Inglês:

In forbidding the use of force except in self defence against armed attach or when authorised by the Security Council, the UN Charter appears as the culminating development of a system of international order based on the doctrine of state sovereignty. The cumulative result of international law-related acts, omissions and declarations of the Bush Administration since its inception can be construed as a fundamental challenge to the sovereign state system. The Administration's stated security strategy is one possible response to undoubtedly grave challenges to national and human security. In fact, only institutionalised partnership between the U.S. and the next tier of consequential states can hope to address those challenges successfully in part because only it would have the requisite legitimacy. That partnership or concert could be organised within the UN framework albeit intensifying its hierarchical elements.