Resumo em Português:
O artigo, por meio do estudo de casos exemplificativos, procura mostrar que um dos motivos para a falta de uma cultura de respeito aos precedentes judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), ou para a falta de um romance em cadeia (Dworkin), é a dificuldade de formação de uma ratio decidendi comum entre os ministros nos julgamentos da corte, em virtude, por exemplo, do próprio processo decisório do Tribunal. A falta de padrões de decisão implica que cada caso seja decidido sem referência a casos previamente relacionados. Esse contexto pode colaborar para a falta de transparência decisória e para o que pode ser considerado um deficit democrático do STF.Resumo em Inglês:
Through the analyses of landmark cases, this article argues that one reason for the tendency by the Brazilian Supreme Court (STF) to disregard judicial precedents is the difficulty to create a common ratio decidendi in Court decisions and prevent the emergence od Dworkin's chain of law. This is due, in part, to the court's own decision process. The lack of a decision pattern entails that each case is decided without refecenre to previous cases. This context might foster an atmosphere in which decisions are not transparent, something which risks creating a democratic deficit on the STF.Resumo em Português:
O presente artigo analisa a suspensão da tutela antecipada n. 91 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a perspectiva da teoria de Ronald Dworkin, relativamente à compreensão da necessária adoção de uma postura crítico-construtiva (política) pelo Poder Judiciário, especialmente pela jurisdição constitucional. Neste sentido, toda decisão proferida pela Corte em favor de um direito fundamental deve prevalecer, desde que fundamentada em argumentos de princípio e que seja coerente com o sistema constitucional. Daí a idéia de que existem respostas certas no direito e que estas são melhores do que as que oferece tanto o convencionalismo jurídico, quanto o pragmatismo jurídico. A questão que se coloca é acerca da legitimidade da Corte, leia-se do Supremo Tribunal Federal, para ter a última palavra sobre as decisões (políticas) do executivo e do legislativo, especialmente em relação às políticas públicas de governo por eles promovidas.Resumo em Inglês:
This article aims at analyzing the suspension by Brazilian Federal Supreme Court of the suspension of advance claim rights' concession n. 91 under the perspective of Ronald Dworkin's theory, concerning the understanding that it is necessary for judiciary power to have a critical and construtive (political) attitude in order to decide, especially for constitutional courts. In this sense, every decision rendered by the court in favor of a fundamental right must prevail, once it is founded on arguments of principle and it is coherent with the constitutional system. There, it follows the idea that there are right answers in law and that these are better than those offered by legal conventionalism or legal pragmatism. Then, ir also follows the question about the legitimacy of the court, that is, does the Supremo Tribunal Federal should have the last word on decisions of the executive and legislative powers, especially concerning their public policies?Resumo em Português:
Este artigo pretende avaliar a atuação da corte constitucional brasileira, o Supremo Tribunal Federal, como verdadeiro ator no desenho institucional das autoridades reguladoras do sistema financeiro nacional, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB). Sua interação com os poderes políticos, por meio do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), ao longo dos últimos 20 anos, forneceu balizas jurídicas para a construção dessas autoridades. Esta pesquisa, que parte de uma análise qualitativa das decisões do Tribunal como estudo de caso, mapeou os temas e atores interessados na regulação do sistema financeiro e na estrutura dessas entidades, assim como procurou demonstrar como a atuação da corte reforçou a competência normativa desses órgãos. Ao final, este artigo delineia parâmetros para eventual edição de futura legislação, que vise regular o sistema financeiro, revogando a Lei 4594 de 1964, e conceder eventual autonomia ao Banco Central do Brasil.Resumo em Inglês:
The purpose of this study is to analyse the manner the Brazilian Supreme Court's (Supremo Tribunal Federal - STF) decisions have influenced the institutional design of the national monetary council and the Brazilian Central Bank. During the last 20 years, STF provided limits to the power of these public authorities, by judging Direct Actions of Unconstitutionality (ADIns). This research is based on empirical study that intends to identify the actors and the issues submitted to the court and how its decision enforced their power of regulating the financial system. As a result, it is possible to perceive directions to enact the law that intends to regulate the financial system and eventually to attribute the independence to the Brazilian Central Bank.Resumo em Português:
O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação do princípio da capacidade contributiva pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de uma pesquisa realizada no site do tribunal, foram verificadas setenta ocorrências das palavras-chave " capacidade contributiva" nos acórdãos da suprema corte brasileira até novembro de 2008. Para analisar as decisões, partiu-se dos trabalhos de alguns juristas italianos, em especial de Pietro Boria, que procuraram mostrar como, na itália, o princípio da capacidade contributiva foi aplicado tanto na proteção do interesse do contribuinte, como na proteção do interesse do fisco. Os acórdãos foram divididos em cinco grupos de acordo com o interesse protegido e a matéria envolvida. Concluiu-se que, no Brasil, ainda que, às vezes, o princípio tenha sido utilizado na proteção do interesse do contribuinte, foi quase sempre aplicado para a proteção do interesse do fisco.Resumo em Inglês:
The objective of this paper is to analyze the application of the 'ability to pay' principle to decisions of the Brazilian Supreme Court. In research carried out on the court website, the term 'ability to pay' appeared 70 times in court decisions, until November, 2008. In order to analyze the decisions, I began with texts from Italian jurists, especially Pietro Boria, who sought to demonstrate that the ability to pay principle in Italy is applied both in the protection of taxpayer interests as well as the protection of the state. Decisions were divided into five groups, according to the interest protected and the subject involved. I concluded that, although some times the principle has been applied in the protection of the taxpayer interests, it was almost always applied in the protection of the state interests.Resumo em Português:
O princípio da igualdade é formulado com imprecisão; somente sua aplicação prática revela seu conteúdo específico e utilidade. Assim, é preciso considerar as consequências sociais. Pretende-se examinar criticamente algumas decisões do supremo tribunal federal relacionadas à igualdade e destacar a análise consequencialista empreendida. Ao invés de uma abordagem conceitual, optou-se por uma mais casuísta, a partir de duas decisões selecionadas em razão do conteúdo (benefícios e sua repercussão em relação às pessoas pobres) e do enfoque (avaliação das consequências econômicas). Os julgamentos foram submetidos a uma avaliação crítica. Verificou-se como o princípio da igualdade é efetivamente aplicado pela jurisprudência e como as consequências socioeconômicas das possíveis respostas foram consideradas. O STF, ao interpretar a igualdade e preocupar-se com as consequências das decisões, realiza a justiça social apenas quando contempla uma distribuição de direitos mais ampla e voltada aos mais carentes.Resumo em Inglês:
The equality principle is not precise enough; only practical application shows its specific content and utility. Thus, the social consequences must be considered. We intend to examine critically certain decisions of the Brazilian Supreme Court relating to equality and to highlight the consequential analysis undertaken. A more particular approach was chosen instead of a conceptual one, and two decisions were selected on the basis of content (benefits and its impact on poor people) and focus (evaluation of economic consequences). Both decisions were submitted to a critical evaluation. We verified how the principle of equality is effectively applied by the court and how the socioeconomic consequences of the possible answers were considered. While interpreting equality and worrying about the consequences of decisions, the Brazilian Supreme Court makes social justice only when it holds a wider distribution of rights and turns to the most needy.Resumo em Português:
Este texto examina e critica recente julgamento do STF, ainda não definitivo, que julga legítima a chamada compensação financeira Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), embora dando parcial procedência à ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, para " declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do Relator" . A ilegitimidade da previsão legal estaria no fato de que o valor da compensação em questão " é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa" , sendo prescindível a " fixação de percentual sobre os custos do empreendimento" . A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no bojo do qual se inserem as unidades do " Grupo de Proteção Integral" (art. 8º); em apoio às mesmas, a lei determina o pagamento de uma compensação, a cuja implantação e manutenção estará afetada a receita respectiva (art. 36, caput). O texto discute as possibilidades de interpretação das cláusulas gerais relativas ao caso, abordando os limites da atuação do poder jurisdicional e sugerindo o que julga ser a melhor solução para o caso concreto.Resumo em Inglês:
This text examines and criticizes recent Brazilian Supreme Court verdict, not in definite yet, which judges legitimate the financial compensation National System of Units of Natural Environment Conservation (SNUC) although giving partial origin to the direct action brought by the National Industry Confederation in order to " declare the unconstitutionality of expressions indicated in the relater's readjusted vote" . The illegitimacy of legal prevision would be in the fact that the refereed compensation value " should be fixed proportionally to the environmental impact, after study in which adversary and legal defense are asseverated, prescinded the " percentage fixation on the costs of enterprise" . The act 9985, 2000, 18th july, created the National System of Units of Conservation in which units of " Integral Protection Group" are inserted (art. 8º). The Act determines the payment of a compensation to support them and its implantation and manutention will affect the respective receipt (art. 36, caput). The text discuss the possibilities of interpretation of general clauses related to the case, boarding the limits of judicial power action and suggesting the best solution for the concrete case.Resumo em Português:
O percurso para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito inclui a valorização da jurisdição constitucional. É necessário o desvelar da materialidade dos direitos fundamentais presentes na carta fundamental, principalmente, em países com profundas desigualdades sociais, como é o caso do Brasil. Dessa forma, considerando o papel da hermenêutica, desenvolvem-se alguns apontamentos sobre teorias que envolvem a interpretação das normas jurídicas, até o desenvolvimento da filosofia heideggeriana-gadameriana, bem como a influência desses autores para o direito na contemporaneidade, de forma a evitar decisionismos e arbitrariedades. Posteriormente, sublinha-se a transformação operada na jurisdição com o surgimento do neoconstitucionalismo. Vale observar que a discussão em torno do debate entre as teorias discursivas/ argumentativas e a filosofia hermenêutica não pretende ser exaustiva, apenas traçar aspectos para auxiliar a busca pela resposta hermeneuticamente adequada ao caso concreto. Ainda que pesquisa indique a utilização de um método de abordagem dialético, opta-se por não se utilizar uma metodologia tradicional, já que os métodos fecham-se à realidade, bem como podem ser todos e nenhum ao mesmo tempo. Assim, entende-se que a fenomenologia hermenêutica é mais adequada aos objetivos deste artigo.Resumo em Inglês:
The path towards the democratic Rule of Law's State includes the need for emphasis of constitutional law. It's necessary to remove the veil off of the fundamental rights present in the constitution, especially in countries with profound social inequalities, such as Brazil. Iis this manner, taking in consideration the role of hermeneutics, some notions that involve rule of law interpretation are developed, including the progress of the heidegerian-gadamerian philosophy, as well as the influence of these authors to contemporary law, as a way to avoid early decisions and arbitrariness. In sequence, the transformation suffered by jurisdiction with the advent of neo constitutionalism is highlighted. It is important to note that the discussions concerning the debate between the discursive/argumentative theories and hermeneutics are not meant to be final, only to trace aspects in order to help the search for the best suited hermeneutics answer in each case. Should the research point towards a dialectician approach, a traditional methodology won't be used, since the methods are closed to reality and can be all and none at the same time. Therefore, we see that phenomenology hermeneutics is the best suited for the goals of this article.Resumo em Português:
A previsibilidade do resultado dos processos judiciais é uma das facetas do princípio da segurança jurídica, princípio este norteador do sistema jurídico pátrio. O método do livre arbitramento adotado pelo Código de Processo Civil concede ampla liberdade aos juízes na fixação do montante indenizatório por danos morais, o que pode significar que não há como prever o valor condenatório. Por outro lado, a jurisprudência pode contornar a imprevisibilidade por meio da uniformização de suas decisões. A tendência em adotar determinados critérios na quantificação do dano moral ou em limitar a indenização à determinada faixa de valores permitiria um prognóstico do resultado que será obtido com a demanda indenizatória, caso procedente. Pautada pelo objetivo de identificar como a opção legislativa do livre arbitramento é interpretada e aplicada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa restringiu-se às relações de consumo bancárias, cujos valores indenizatórios foram revistos pela corte especial, em sede de recurso especial, no período de outubro de 2000 e abril de 2007. Em geral, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça se faz sentir pela redução substancial dos valores fixados nas instâncias anteriores. Assim, o presente trabalho também põe em relevo a possibilidade de, na prática, haver um limite monetário ou tarifação dos valores indenizatórios, no âmbito da corte especial e de indagar se o suposto tabelamento pode funcionar, futuramente, como inibidor do ajuizamento de processos judiciais pelos consumidores lesados.Resumo em Inglês:
The predictability of the lawsuits' results is one of the facets of the principle of legal certainty, wich is Brazilian legal system´s guide. The method of free quantification adopted by the Civil Procedure Code grants freedom to judges when determining the moral damages compensatory amount, what may result in not being able to predict the indemnification value. On the other hand, the courts may get around the impredictability trough their decisions' uniformization. The tendency in adopting certain criteria in damages quantification or in limiting the amount could allow litigators to forecast the result of a winning judicial cause. in order to identify how this legal option is interpreted by the judicial system, the present work is limited to bank consumers relations, whose amounts were revised by the Superior Tribunal de Justiça, from October 2000 to April 2007. Generally, the Superior Tribunal de Justiça intervenes to reduce the amounts quantified by the inferior courts. Therefore, this work highlights the possibility that the court might establish a monetary limit or a " price control" to the moral damages and inquires if the suposed " price control" may work as an obstacle to future consumers' demands.Resumo em Português:
A partir da leitura de duas coletâneas de textos sobre direito e desenvolvimento, que reúnem artigos publicados desde a década de 1960, este texto, publicado em 1995, avalia os resultados da pesquisa na área e discute seu direcionamento futuro. Os dois principais paradigmas deste campo, a " teoria da modernização" e a " teoria da dependência" , são examinados e criticados em face do contexto sócio-político e intelectual; e da crise que dominou os estudos sobre direito e desenvolvimento, a partir do texto de David M. Trubek e Marc Galanter, " Acadêmicos auto-alienados..." de 1974. São discutidos também textos de direito internacional que tratam do " direito ao desenvolvimento" e a produção da época no campo do direito e desenvolvimento. A parte final do artigo mostra os resultados e as deficiências desta tradição teórica e mostra que a criação da área é a manifestação de uma crise mais geral, resultante de uma perda na crença nas ciências sociais resultante do pós-modernismo.Resumo em Inglês:
This article, published in 1995, examines and criticizes the results of Law & Development research since the 60's, based upon two collections of texts published in the 90's. It presents and shows the shortcomings of the two most important theoretical paradigms in the champ, the modernization theory and the dependency theory, and examines the nature of the crisis that dominated the L&D studies since the publication of the 1974 article " Academics in self-estrangement..." by David M. Trubek and Marc Galanter. It argues that the crisis that dominated the champ is a manifestation of a broader crisis that results from the hegemony of post-modern thought and its lack of confidence on social sciences heuristic power. The article also examines International Law texts on the " right to development" and the then recent production on L&D.