Editorial |
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| · EDITORIAL Barbieri, Catarina Helena Cortada
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Artigos |
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| · O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL Estellita, Heloisa; Bastos, Frederico Silva
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| · LIBERDADE DE EXPRESSÃO E EXPRESSÕES DE ÓDIO Silva, Júlio César Casarin Barroso
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| · MEDIDAS CAUTELARES INTERPRETATIVAS E DE EFEITOS ADITIVOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DE SUA APLICAÇÃO De Laurentiis, Lucas; Galkowicz, Henrique
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| · NOVA LEI DOS PORTOS: DESAFIOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS DE INVESTIMENTOS Farranha, Ana Claudia; Frezza, Conrado da Silveira; Barbosa, Fabiana de Oliveira
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| · A MORALIDADE DO CONFLITO NA TEORIA SOCIAL: ELEMENTOS PARA UMA ABORDAGEM NORMATIVA NA INVESTIGAÇÃO SOCIOLÓGICA Pardo, David Wilson de Abreu; Nascimento, Elimar Pinheiro do
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| · COSTUME FISCAL E A NORMATIVIDADE DAS PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO: UMA LEITURA SISTÊMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO Köche, Rafael
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| · OS DIREITOS COMO TRUNFOS E O SOPESAMENTO: RECONCILIANDO O IRRECONCILIÁVEL? Costa Neto, João
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| · DISCIPLINA OU RESSOCIALIZAÇÃO? RACIONALIDADES PUNITIVAS, TRABALHO PRISIONAL E POLÍTICA PENITENCIÁRIA Machado, Bruno Amaral; Sloniak, Marcos Aurélio
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| · LEVANDO A SÉRIO OS DIREITOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS: INELEGIBILIDADE E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto; Santos, Rodrigo Mioto dos
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| · BIOPOLÍTICA E HOMO SACER EM UM CENTRO DE TORTURA NO CHILE Corral, Hugo Rojas
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| · O ILUMINISMO NO BANCO DOS RÉUS: DIREITOS UNIVERSAIS, HIERARQUIAS REGIONAIS E RECOLONIZAÇÃO Gonçalves, Guilherme Leite
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| · NATIONALISMS AND RIGHTS OF INTERNATIONAL MIGRANTS IN THE ARGENTINE TERRITORY: THE CASE OF THE AUTONOMOUS CITY OF BUENOS AIRES González, Anahi Patricia
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Dossiê: direito e memória |
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| · CINQUENTA ANOS DE UM CONFLITO: O EMBATE ENTRE O MINISTRO RIBEIRO DA COSTA E O GENERAL COSTA E SILVA SOBRE A REFORMA DO STF (1965) Queiroz, Rafael Mafei Rabelo
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