Resumo em Português:
Resumo Este artigo analisará as relações entre a teoria da democracia e a teoria do direito de Hans Kelsen. Na primeira parte, será demonstrado de que modo o relativismo moral consiste em um pressuposto filosófico de toda a obra de Kelsen. Em seguida, será detalhada a relação do relativismo com as suas concepções de ciência do direito e de ciência política, argumentando-se que é possível enxergar essas duas vertentes da obra kelseniana como partes de um único projeto teórico. Explicar-se-á de que maneira o conceito de democracia defendido por Kelsen, pautado em um esvaziamento axiológico em prol do procedimento, se adequa tanto ao seu pressuposto relativista quanto a suas aspirações científicas. Ao fim, a conclusão é de que para Kelsen a pureza metodológica na abordagem da política e do direito representa, por si própria, um valor democrático, de forma que também por isso a democracia é concebida por Kelsen sob um viés exclusivamente procedimental, apontando para um método específico de criação do direito que concebe os valores da liberdade e da igualdade não como fins, mas como engrenagens da máquina democrática.Resumo em Inglês:
Abstract This article will examine the relationship between Hans Kelsen’s theory of law and theory of democracy. In the first part, it will be demonstrated how moral relativism consists in a philosophical presupposition of the whole work of Kelsen. Then it will be detailed the relation of moral relativism to Kelsen’s conceptions of law and political science, arguing that it is possible to see these two aspects of the kelsenian work as parts of a single theoretical project. It will be explained how the concept of democracy defended by Kelsen, based on axiological emptying, fits both its relativistic assumption and its scientific aspirations. At the end, the conclusion is that, for Kelsen, methodological purity represents itself a democratic value. As a result, democracy is seen through an exclusively procedural theoretical point of view that conceives the values of freedom and equality not as ends, but as gears of the democratic machine.Resumo em Português:
Resumo A Defensoria Pública da União (DPU) é um órgão essencial para o funcionamento do sistema de justiça, de modo que avaliar seu desempenho é fundamental para aperfeiçoar a prestação dos serviços de justiça no país. O presente artigo tem o objetivo de propor e testar empiricamente um índice de desempenho da DPU. Os dados foram coletados por meio de entrevistas com defensores e gestores e em bases oficiais secundárias do órgão, e examinados mediante análise de conteúdo e análise fatorial exploratória e confirmatória. Os resultados mostram que, na percepção dos entrevistados, o desempenho da DPU deve ter como base as seguintes categorias: produtividade, êxito, capacidade de atendimento, qualidade do serviço, celeridade, acesso, descongestionamento e atuação extrajudicial. Os resultados da análise fatorial demonstram a validade de um índice de desempenho composto por quatro fatores, quais sejam: atendimento ao cidadão, quantidade de assistidos, conciliações extrajudiciais e taxa de êxito. A aplicação do índice mostra que o desempenho da DPU vem se reduzindo ao longo dos últimos anos - 2014 a 2017.Resumo em Inglês:
Abstract The Public Defender’s Office is essential for the Justice System functioning, so that evaluating the performance of this organization is fundamental to improving the provision of justice services in the country. This article aims to propose and test an index of performance for the Brazilian Federal Public Defender’s Office (DPU). The data were collected through interviews with defenders and managers and on secondary official bases of the organization and analyzed through content analysis and exploratory and confirmatory factorial analysis. The results show that, in the interviewees’ perception, the performance of the Public Defender’s Office should be based on the following categories: productivity, success, service capacity, quality of service, speed, access, decongesting and extrajudicial action. The results of the factorial analysis demonstrate the validity of a performance index composed of four factors, such as: assistance to citizens, number of citizens assisted, extrajudicial conciliation and success rate. The application of the index shows that the performance of the DPU has been decreasing over the last years - 2014 to 2017.Resumo em Português:
Resumo A necessidade de modificar a lei argentina do patrimônio histórico e artístico foi um desejo antigo que se cristalizou em 2015. Um aspecto interessante dessa reforma é a incorporação de categorias e critérios patrimoniais derivados de Cartas e Documentos Internacionais (originados no ICOMOS e UNESCO), que constituem regras de soft law. Embora esses tipos de regras não sejam vinculantes para os Estados, sua introdução na modificação da lei permite analisar as características assumidas pela incidência da soft law no direito interno argentino. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar a introdução de um conjunto de normas de soft law na referida lei e discutir seu impacto do ponto de vista conceitual, bem como na própria modalidade de gestão estadual. A incorporação de novas categorias patrimoniais e áreas de amortecimento, somada aos novos rumos da ação administrativa (que incluem a aplicação de mecanismos vigentes em nível internacional e as ativações patrimoniais), constitui exemplos eloquentes de uma mudança paradigmática na conceituação do patrimônio, assim como a concretização de uma via de ação mais flexível e autônoma para a autoridade de execução.Resumo em Espanhol:
Resumen La necesidad de modificar la ley de patrimonio histórico y artístico argentina fue un anhelo de larga data que se cristalizó en 2015. Un aspecto interesante de esta reforma es la incorporación de categorías patrimoniales y criterios que derivan de Cartas y Documentos Internacionales (originados en ICOMOS y UNESCO) que constituyen normas de soft law. Pese a que este tipo de normas no son vinculantes para los Estados, su introducción en la modificación de la ley permite analizar las características que asume la incidencia del soft law en el derecho interno argentino. En este marco, el objetivo de este trabajo consiste en analizar la introducción de un conjunto de normas de soft law en la mencionada ley y discutir su impacto desde el punto de vista conceptual, así como en la propia modalidad de gestión estatal. La incorporación de nuevas categorías patrimoniales y áreas de amortiguamiento, sumada a nuevas vías de acción administrativa (que incluyen la aplicación de mecanismos vigentes a nivel internacional y las activaciones patrimoniales), constituyen ejemplos elocuentes de un cambio paradigmático en la conceptualización del patrimonio, así como la concreción de una vía de actuación más flexible y de mayor autonomía para la autoridad de aplicación.Resumo em Inglês:
Abstract The need to modify the Argentine historical and artistic heritage law was a long-standing desire that crystallized in 2015. An interesting aspect of this reform is the incorporation of heritage categories and criteria that derive from International Charters and Documents (originated in ICOMOS and UNESCO) which constitute soft law standards. Although these types of rules are not binding on the States, their introduction in the modification of the law allows analyzing the characteristics assumed by the incidence of soft law in Argentine domestic law. Within this framework, the objective of this paper is to analyze the introduction of a set of soft law norms in the aforementioned law and discuss its impact from the conceptual point of view, as well as in the state management modality itself. The incorporation of new heritage categories and buffer areas, added to new routes of administrative action (which include the application of mechanisms in force at international level and the patrimonial activations) constitute eloquent examples of a paradigmatic change in the conceptualization of heritage, as well as the concretion of a more flexible and more autonomous route of action for the enforcement authority.Resumo em Português:
Resumo Este artigo pretende analisar o standard probatório para condenação no processo penal brasileiro e as possíveis contribuições da categoria “além da dúvida razoável” em caso de incorporação ao sistema nacional. Trata-se de temática pertinente, tendo em vista a ausência de regulamentação expressa no ordenamento pátrio e a recente abordagem doutrinária sobre a temática. Assim, almeja-se responder aos seguintes problemas: 1) É necessário adotar um standard probatório para condenação no processo penal brasileiro? 2) O standard de “prova além da dúvida razoável” é uma opção viável e pertinente? 3) Quais critérios podem ser utilizados para a definição de seu conteúdo? Sustenta-se que a adoção de um standard probatório com critérios lógicos e objetivos é passo fundamental para a consagração de uma teoria racional da prova, de modo que, ainda que existam críticas relevantes, a categoria “além da dúvida razoável” pode aportar importantes contribuições ao processo penal brasileiro. Nesse sentido, este artigo propõe critérios para sua definição e apresenta sugestão de alteração legislativa.Resumo em Inglês:
Abstract This article intends to analyze the standard of proof for conviction in Brazilian criminal procedure and the possible contributions of the “beyond reasonable doubt” category in case of incorporation into the national system. This is a relevant theme, due to the absence of express regulations in Brazilian legal order and the incipient doctrinal approach on the subject. Thus, it is intended to answer the following problems: 1) Is it necessary to adopt a standard of proof for conviction in the Brazilian criminal procedure? 2) Is the standard of “proof beyond reasonable doubt” a viable and pertinent option? 3) What criteria can be used to define its content? It is argued that the adoption of a standard of proof with logical and objective criteria is a fundamental step towards the implementation of a rational theory of proof, so that, although there are relevant criticisms, the “beyond reasonable doubt” category can provide important contributions to the Brazilian criminal procedure. In this sense, this article proposes criteria for its definition and suggests a legislative amendment.Resumo em Português:
Resumo Este artigo tem o objetivo de analisar a relação entre as prisões em flagrante e a garantia da inviolabilidade do domicílio. Para tanto, discute a extensão da garantia nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário e na Constituição de 1988. Em seguida, discute-se a regularidade dos ingressos em domicílio sem mandado judicial para prisão em flagrante delito, a partir do entendimento dos tribunais superiores. Por fim, são analisadas empiricamente todas as prisões em flagrante em domicílio realizadas em Salvador entre janeiro e abril de 2018, e submetidas ao Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, buscando-se informações sobre os bairros em que essas prisões ocorreram, sobre os tipos de delito que justificaram o ingresso em domicílio, sobre a existência ou não de autorização judicial ou do morador e sobre as justificativas apresentadas pela polícia para o ingresso em domicílio. Com isso, conclui-se que, nos casos de violência contra a mulher, o poder de ingressar em domicílio para prender em flagrante delito foi exercido adequadamente pela polícia, mas que, por outro lado, nos casos de tráfico de drogas, foram identificados indícios de abuso de poder pelos policiais.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to verify the relation between arrest for flagrant offences and the protection against arbitrary interference on one’s home, based, at first, on the dispositions of the International Covenant on Civil and Political Rights adopted by the United Nations General Assembly, the American Convention on Human Rights and of the Brazilian Constitution. Subsequently, the constitutionality and legality of warrantless searches and arrests for flagrant offences at the defendant’s home is discussed, based on the landmark decision issued in 2015 by the Brazilian Federal Supreme Court and the following rulings by the Brazilian Superior Court of Justice. After that, all arrests for flagrant offences occurred in Salvador, Bahia, from January to April 2018 are analyzed, in search for information about the neighborhoods where they happened, the type of crime, the existence of a search warrant or of an authorization by the resident, and the allegations made by the police to justify entering the defendant’s home. In conclusion, in cases regarding domestic violence, the police used its power to enter the defendant’s home lawfully. On the other hand, the drug-related crimes showed potential cases of abuse of power by the police.Resumo em Português:
Resumo Este artigo analisa a gestão da Polícia Militar, denominada de Brigada Militar (BM), no Presídio Central de Porto Alegre (PCPA), que perdura desde 1995, buscando compreender quais os procedimentos utilizados na produção da ordem prisional (quanto à organização dos espaços, à relação com os detentos e às especificidades da instituição policial militar). A metodologia abrangeu estudo em profundidade do PCPA, por meio de reconstrução histórica (pesquisa documental em jornais, sítios governamentais e legislação) e pesquisa de campo intensiva (observação de cunho etnográfico e entrevistas com policiais militares). Constatou-se que, a partir de uma atuação inicial coercitiva, a BM foi paulatinamente incorporando a persuasão e a negociação como mecanismos de gestão. Além disso, a demarcação explícita dos territórios e dos fluxos internos consolidou certo equilíbrio de forças entre a administração carcerária e o conjunto de presos, em meio a um contexto de superlotação, de precárias condições para o cumprimento da pena e de fortalecimento das organizações criminosas.Resumo em Inglês:
Abstract This article analyzes the management of the Military Police, called Military Brigade (MB), in the Central Prison of Porto Alegre (PCPA), which has lasted since 1995, seeking to understand the procedures used in the production of the prison order (regarding the organization of the spaces, the relationship with the prisoners, and the specificities from the military police institution). The methodology encompassed in-depth study of the PCPA through historical reconstruction (documentary research in newspapers, government sites and legislation) and intensive field research (ethnographic observation and interviews with military police officers). It was found that, from a coercive initial action, the MB was gradually incorporating persuasion and negotiation as management mechanisms. In addition, the explicit demarcation of territories and internal flows has consolidated a certain balance of forces between the prison administration and the prisoner group, amid a context of overcrowding, precarious conditions for the execution of sentences and the strengthening of criminal organizations.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo analisa a jurisprudência federalista do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto Tribunal da Federação, em complemento aos estudos já existentes, restritos ao controle concentrado de constitucionalidade. Parte-se da pesquisa empírica de todas as ações cíveis originárias (ACOs) ajuizadas entre 05/10/1988 e 31/12/2019, totalizando 2.948 ações, para delimitar o conceito de conflito federativo construído pela Corte e como são solucionados os litígios diretos entre União e Estados. Tal estudo descreve a evolução jurisprudencial, identificando as partes e os temas que são potencialmente capazes de instaurar o denominado conflito federativo, comparando-a com os dados estatísticos coletados. Ao reduzir a análise dos dados tão somente às ações instauradas entre a União e os Estados, identificou-se que o conflito federativo reconhecido pelo STF é essencialmente um litígio fiscal, no qual se discute a redistribuição de recursos da União para os Estados. Por fim, ao constatar a elevada taxa de êxito dos Estados, foi possível demonstrar uma descentralização do federalismo provocada pela atuação do STF. Tal conclusão desafia o entendimento consolidado na doutrina federalista brasileira, o qual afirma haver uma tendência centralista na jurisprudência do STF, e introduz novas complexidades a serem analisadas a respeito do impacto da atuação do STF sobre o federalismo.Resumo em Inglês:
Abstract This paper analyzes the federalist jurisprudence built by the Brazilian Supreme Court (STF), acting as the Federation Court, in order to complement the existing studies, which are restricted to the concentrated control of constitutionality. The study begins with the empirical research of the civil actions based on the primary competence of the Supreme Court (ACO) filed between 05/10/1988 and 31/12/2019, which resulted in 2.948 actions, in order to unravel the concept of federative conflict built by the Court and to figure out how it solves the disputes between the central and the states governments. This study describes the jurisprudential evolution of the Federation Court, identifying the parties and themes that are potentially capable of establishing the so-called federative conflict, and compares it with the collected data. Moreover, by reducing the data study to the disputes between the Union and the States, it was identified that the federative conflict, thus recognized by the STF, is essentially a fiscal dispute, which discusses the redistribution of resources from the center to the states governments. Finally, by noting that States are generally the winners of such conflicts, it was possible to visualize a decentralization movement on Brazilian federalism as a result of the Supreme Court’s jurisprudence. This conclusion not only challenges the majority understanding of the doctrine, restricted to the concentrated control of constitutionality, which affirms that there is a centralist tendency in the jurisprudence of the Court, but also introduces new complexities to be analyzed on the subject of the impact of STF’s decisions on Brazilian federalism.Resumo em Português:
Resumo Este artigo apresenta o primeiro manual introdutório sobre o marco do Fundo Monetário Internacional (FMI) para Reestruturações da Dívida Soberana (REDS). Os processos das REDS, nos quais bilhões de dólares são negociados, são processos-chave para o saneamento de uma economia fortemente endividada. Apesar disso, não existem trabalhos na literatura que analisem em profundidade a maneira pela qual o Fundo os organiza. Com base em seus documentos oficiais, este artigo procura preencher essa lacuna explicando como os componentes que moldam seu marco de REDS são articulados. Para esse fim, são levados em consideração: a) suas regras substanciais e processuais, para exibi-lo como uma estrutura normativa abstrata e como um procedimento de ação aplicável a casos específicos; b) sua evolução, apresentando sinteticamente os problemas que deram origem aos seus componentes básicos e justificaram suas principais mudanças; c) suas atualizações mais recentes, que modificaram áreas sensíveis das funções de vigilância e financiamento do FMI. Com isso, este trabalho traça um círculo analítico que possibilita o entendimento histórico e integral de seu marco para as REDS e, ao fazê-lo, adicionalmente, permite ao leitor formar uma ideia firme e idealista do que é e como funciona o Fundo.Resumo em Inglês:
Abstract The first introductory manual of the IMF framework for Sovereign Debt Restructurings (SDRs) is introduced in this article. SDR processes, in which billions of dollars are negotiated, constitute key elements for the healthy recovery of an over-indebted economy. However, there are no academic works that analyze in depth the way in which the Fund organizes them. Based on official documents, this paper aims to bridge this gap by explaining how the components that shape the IMF SDR framework are articulated. To this end, the article analyzes: 1) the framework substantial and procedural rules in order to show it as an abstract normative structure as well as an action procedure applicable to specific cases; 2) the framework evolution, synthetically presenting the discussions that gave rise to its main components and justified its principal changes; 3) the framework latest updates, which modified sensitive areas of the Fund’s surveillance and financing functions. This analytical perspective closes a logical circle that shows the IMF SDR framework in a historical and integral manner and also gives an idealistic insider view to what the Fund is and how it operates.