Resumo em Português:

Realiza-se o estudo das normas internacionais que devem ser aplicadas para determinar se determinada conduta tomada no contexto de uma operação de peacekeeping da Organização das Nações Unidas deve ser atribuída aos Estados que contribuíram com tropas ou à própria Organização. Considera-se também se, e sob quais circunstâncias, a mesma conduta pode ser atribuída aos dois sujeitos. Defende-se que por conta de seu duplo status (como órgão da ONU e órgão do Estado emissor de tropas), o status formal das forças de peacekeeping dentro do sistema ONU dificilmente pode ser caracterizado como decisivo para os propósitos de atribuição de responsabilidade.

Resumo em Inglês:

The present paper aims at studying the international rules which have to be applied for the purposes of determining whether a certain conduct taken in the context of a UN peacekeeping operation must be attributed to troop-contributing states or to the UN. I will also consider whether, and under what circumstances, the same conduct may be attributed to both subjects. It argues that because of their dual status as organs of both the UN and the sending state, the formal status of peacekeeping forces within the UN system can hardly be regarded as decisive for purposes of attribution.

Resumo em Português:

O artigo discute a História do Direito Comparada a partir de um ponto de vista metodológico, buscando definir a comparação partindo da historiografia e demonstrando como a disciplina da história do direito emergiu no século XIX para validar a ideia de uma ciência legal nacional. Ademais, o artigo apresenta a ideia tradicional de comparação como um meio para construir novas identidades. Finalmente, introduz um novo método de História do Direito Comparada, reivindicando que o objeto de pesquisa sempre pode ser situado em uma perspectiva mais ampla que a nacional. Isso prova que a comparação pode ser entendida como um instrumento inato do historiador do direito.

Resumo em Inglês:

The article discusses Comparative Legal History from a methodological point of view, seeking to define comparison departing from historiography and demonstrating how the discipline of legal history emerged in the nineteenth century to validate the idea of a national legal science. Secondly, the article presents the traditional idea of comparison as a means of constructing new identities. Finally, it introduces a new method of Comparative Legal History, claiming that the research object can always be located in a wider perspective than the national one. This demonstrates that comparison could be understood as an innate instrument of the legal historian.

Resumo em Espanhol:

El presente trabajo desarrolla un análisis multidimensional del Constitucionalismo. Lo identifica con el proceso codificador, ideales políticos y actos de Fe.

Resumo em Inglês:

This paper develops a multidimensional analysis of Constitutionalism. Links it with the coding process, political ideals and acts of faith.

Resumo em Espanhol:

Este trabajo confronta las ventajas y desventajas de la teoría de las capacidades de Nussbaum en la búsqueda de la igualdad de las mujeres. Nussbaum entiende que los individuos en general y las mujeres en particular tienen una serie de capacidades comunes porque son fines en sí mismos. No se puede tratar a otra persona como un mero objeto, y esto merece un consenso transcultural sobre lo que es el ser humano. El concepto universal de sujeto que ofrece, basado en unos mínimos comunes a todos, abiertos al diálogo y el consenso político, es muy interesante. No obstante, no se pueden olvidar tampoco otros enfoques como el del discurso de los derechos.

Resumo em Inglês:

This paper confronts the advantages and disadvantages of Nussbaum´s theory in seeking equality for women. Nussbaum understands that people in general and women in particular have a number of common capabilities because they are ends in themselves. You can not treat another person as a mere object, and this deserves a cross-cultural consensus on what is the human being. The universal concept of the subject that she offers, based on a minimum common to all, open to dialogue and political consensus, is very interesting. However, we can not forget other approaches like the discourse of rights.

Resumo em Português:

O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).

Resumo em Inglês:

The fundamental right to good public administration guides the freedom of administrative choice and determines the mandatory compliance with certain constitutional priorities. Therefore, public policies need to be scrutinized as constitutionalised policies adopted new impact assessment which takes into account the direct and indirect costs and benefits.

Resumo em Português:

Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário.

Resumo em Inglês:

This work analyses the STF ruling that recognized same-sex unions, based on law as integrity theory of R. Dworkin and on documentary research about the subject. It criticizes the use of legislative intent as a ground to conclude that the Constitution prohibits same-sex unions and argues that the construction of the right to equality in the field of sexual orientation in Brazilian law authorizes the judiciary to recognize these unions.

Resumo em Português:

O presente artigo pretende traçar um panorama histórico da tradição romanística ocidental, avaliando os sentidos atribuídos ao direito romano clássico nos diversos momentos em que o saber jurídico lhe deu nova vida. Conclui com um diagnóstico da crise pela qual passa a tradição romanística no presente, apontando a retomada histórica do direito romano como a saída possível.

Resumo em Inglês:

This paper outlines a historical overview of western romanistic tradition, evaluating the meanings attributed to Classical Roman Law on the different periods in which legal knowledge revitalized it. The article concludes by diagnosing the crisis faced by romanistic tradition nowadays, suggesting its historical recovery as the only way out of it.

Resumo em Português:

Este trabalho é a apresentação sintética de uma experiência de pensamento: a tentativa de extrair da obra de John Rawls um método de reflexão pública, feita em torno de três problemas centrais: 1) a constituição de um inventário normativo exemplar da atualidade e não apenas a indicação de conceitos teoricamente amadurecidos pela tradição acadêmica; 2) a constituição de um inventário do conhecimento político, de sua forma e estrutura, de natureza autônoma; 3) a constituição de uma hipótese sobre a mudança social a partir dos pressupostos da Teoria da justiça, da noção de justiça cognitiva e da educação política.

Resumo em Inglês:

This paper presents syntheticaly an experience of thought: the attempt to construct a method of public´s reflexion based on the works of John Rawls. Such try is done around three central problemas: 1) the constitution of the actuality´s caracteristics, from common perception; 2) the constitution of the politic´s knowledge - its form and estructure, of autonomous nature; 3) the constitution of a hypothesis on social change from the Theory of Justice, from the notion of the cognitive justice and political education.

Resumo em Português:

O artigo parte das declarações de dirigentes da FIFA no contexto das manifestações de junho de 2013, segundo as quais a democracia representaria obstáculo para a realização da Copa do Mundo. Busca-se analisar ainda o suposto "território FIFA" na Lei Geral da Copa. O objetivo é refletir sobre esses dois aspectos a partir das tensões geradas na modernidade entre a realização das promessas de soberania e de democracia e as pressões advindas das forças de mercado notadamente volúveis e imprevisíveis. As manifestações políticas podem ser entendidas como reação à privatização da esfera pública e a lembrança de que a fixação de "territórios" pode também ser oportunidade de encontro e de exercício do dissenso.

Resumo em Inglês:

The article's starting point is the statement made by FIFA's chairmen during protests in Brazilian cities, in June 2013, according to which democracy is an obstacle to the organization of the World Cup. Secondo of all, an analysis of a supposed "FIFA territory" introduced by the "World Cup General Statute" is made. The aim is to think of these two aspects through the tensions of Modernity, between the effectiveness of sovereignty and democracy understood as promises and the pressures of the market forces notably volatile and unpredictable. Thus, the political protests can be understood as the reaction to the privatization of public sphere and as a remainder that the fixation of "territories" can also be an opportunity to encounter and to exercise dissent.

Resumo em Português:

O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Após uma breve introdução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no direito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda - pessoa física, revisitando-se seus conceitos básicos e princípios fundamentais. É apresentado, também, um brevíssimo histórico do IRPF no Brasil, a fim de situar melhor a matéria em discussão. Na sequência, enfrenta-se a questão atinente às deduções permitidas, na base de cálculo do imposto. Finalmente, analisa-se a possível inclusão dos gastos com medicamentos entres essas deduções, concluindo que se revela um imperativo de Justiça e de respeito à Constituição.

Resumo em Inglês:

This article is intended to address a specific aspect related to the taxation human rights: the right to full deduction of expenses with medicines from the basis for calculating the income tax. After a brief introduction to the topic of taxation human rights a relatively new vision in universal law, the article makes a foray into the income tax-individual, revisiting its basic concepts and principles. Is presented, also, a brief history of the IRPF in Brazil, in order to better situate the subject in focus. In the sequel, the article faces the question about the deductions allowed, on the basis of calculation of the tax. Finally, the article analizes the possible inclusion of spending on medicines among these deductions, concluding that it is an imperative of Fairness and respect to the Constitution.

Resumo em Português:

Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente de Revisão. Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos deliberativos do Mercosul e analisa os aspectos processuais do litígio e o seu reflexo no sistema de solução de controvérsias.

Resumo em Inglês:

This article presents the transformations that occurred within Mercosur's dispute settlement system. It indicates that the settlement of disputes within Mercosur follows a traditional pattern in International Relations, combining steps in which the States themselves decide how to resolve their conflicts with proceduresin which decisions to put an end to the dispute are assigned to certain courts: "ad hoc" courts of arbitration and/or the Permanent Review Tribunal.It presents general and relevant aspects of the case which led to the suspension of Paraguay from the deliberative bodies of Mercosur, and also analyzes and interprets the procedural aspects of the case and its consequences to the Mercosur's dispute settlement system.

Resumo em Português:

Neste artigo buscou-se compreender o processo de definição dos riscos por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. A teoria da sociedade de risco (BECK, 2010) foi o referencial teórico. Identificou-se a relação entre as condições materiais de vida e as percepções a respeito dos efeitos do empreendimento. Concluiu-se pela necessidade da existência de direitos sociais básicos para um processo de construção social do risco que seja legítimo e independente.

Resumo em Inglês:

It intended to comprehend the risk's definition process by involved community in the context of OSX-Estaleiro/SC environmental licensing, at Biguaçu, between 2009 and 2010. The qualitative research approach was adopted. The bibliographical and documental research technique was used conjunctionally with semi-structured interview technique. It was adopted Ulrich Beck's risk society theory as the main theoretical reference. About results, it was realized the existence of life's material conditions and communities' effects perceptions relation. It concluded about the necessity of social basic rights for an independent and legitimate risk's social construction process.