 Artigos |
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| | · Editorial
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| | · Competência dos Estados Costeiros Relativa à Segurança da Navegação Marítima: tendências recentes
Virzo, Roberto
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| | · A Política das Cláusulas Expropriatórias
Versteeg, Mila
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| | · Hans Kelsen - A Recepção da "Teoria Pura" na América do Sul, Particularmente no Brasil
Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
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| | · Um Contraponto Fraco a um Modelo Forte: o Supremo Tribunal Federal, a última palavra e o diálogo
Kozicki, Katya; Araújo, Eduardo Borges
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| | · Os Direitos Humanos e o Estado "natural" de Fundamentação dos Direitos
Silva, André Luiz Olivier da
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| | · O Direito de Saída no Contexto do Multiculturalismo
Lopes, Ana Maria D'Ávila
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| | · Estado de Exceção Permanente: o campo e a experiência biopolítica
Martins, Lucas Moraes
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| | · Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
Lukic, Melina de Souza Rocha
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| | · A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
Geraige Neto, Zaiden; Costa, Kerton Nascimento e
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| | · Direito, Sustentabilidade e a Premissa Tecnológica como Ampliação de seus Fundamentos
Cruz, Paulo Márcio; Ferrer, Gabriel Real
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| | · A "naturalização de massa" na Romênia e a "venda" da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
Moura, Aline Beltrame de
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