Resumo em Português:

RESUMO Este artigo discute questões relativas aos instrumentos jurídicos disponíveis para a implementação do direito à reparação em relação à dominação colonial italiana da Somália. Em particular, inicialmente tenta-se identificar se alguns dos atos de violência cometidos pela Itália durante a ocupação colonial da Somália poderiam ser considerados como atos ilícitos internacionais no momento em que foram perpetrados. Passa-se então à questão de verificar se indivíduos possuem um direito à reparação e especialmente por quais meios eles, pelo menos em alguns casos, implementaram esses direitos. Algumas observações serão dedicadas à peculiar posição italiana sobre o direito da Imunidade Estatal em casos de sérias violações de direitos humanos e direito humanitário e o impacto que essa posição pode gerar na questão em análise. Por fim, são exploradas algumas soluções interestatais para reparação de crimes coloniais.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT This paper is an attempt to deal with questions concerning the legal tools provided for the implementation of the right to reparation with regard to Italy’s colonial domination of Somalia. In particular, it first endeavours to ascertain whether some of the acts of violence committed by Italy during its colonial occupation of Somalia might be deemed to be internationally unlawful at the time they were perpetrated. It then elaborates upon whether individuals have a right to reparation and especially by what means they have, at least in some cases, implemented their right. A few remarks will then be dedicated to the peculiar Italian position on the law of State immunity in case of serious violations of human rights and humanitarian law and the impact that this position might have on the question at issue. Lastly, it explores some interstate solutions for repairing colonial crimes.

Resumo em Português:

RESUMO Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa repartição do esforço fiscal no imposto de renda português não é justa nem atende aos níveis de renda e que as desigualdades têm se agravado. As conclusões evidenciam tendências verificáveis eventualmente noutros países, nomeadamente no Brasil.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT Fairness is the underlying general idea of tax systems regarding the tax burden, and the redistribution of wealth in order to reduce inequalities. The principles of equitable distribution of tax burden, the tax equality and progressive income taxation are considered very relevant to the compliance of the tax policy as far as the reduction the income disparities is concerned. This research deals with the distribution of the tax effort of the Portuguese and seeks to demonstrate that the distribution of tax burden is not fair nor corresponds to the declared income levels. It demonstrates that inequalities in income distribution have worsened. The findings of this study can show verifiable possible trends in other countries, including Brazil.

Resumo em Português:

RESUMO O presente estudo possui essencialmente dois objetivos principais. O primeiro deles consiste em realizar uma análise crítica do processo que se designa de “renascimento” do Direito Constitucional Comparado. Esse renascimento, por sua vez, tem lugar particularmente na academia norte-americana e é resultado direto do movimento de internacionalização do Direito Constitucional. Essa nova realidade impõe concomitantemente novas perspectivas para o estudo dessa área do Direito. A principal delas, objeto segundo deste trabalho, é a compreensão da nova modelagem dada atualmente ao Direito Constitucional Comparado. O estudo do Direito Comparado, hoje, se apresenta como parte integrante de um quadro teórico em que um dos principais objetivos é a sua instrumentalização de novas propostas de transformações políticas para as democracias liberais ocidentais.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT This paper has two main objectives. First, there is a critical analysis of the process of “rebirth” of comparative constitutional law. This revival takes place in the North-American legal literature as a direct result of constitutional law’s internationalization movement. Accordingly, this new reality imposes new perspectives in this field of Law. Our second objective is to understand how the current study of Comparative Constitutional Law is part of a theoretical framework which one of its main purposes is the instrumentalization of new proposals for political transformations in Western liberal democracies.

Resumo em Português:

RESUMO Este texto analisa a noção de sociedade internacional em Francisco Suárez. Porque a vontade constitui elemento essencial do seu conceito de Direito, alguns autores criticaram Suárez por ver nele o precursor do positivismo voluntarista dos teóricos de Direito Internacional do século XIX. Mas isso é um equívoco. A sociedade internacional suareziana é mais do que a mera vontade dos Estados, pois se baseia num conceito bastante transcendente: a Caridade. Assim, neste trabalho, procura-se refutar uma concepção difundida, mas imerecida do teólogo espanhol. O artigo empregou o método de abordagem indutivo e suas fontes primárias foram as obras de Suárez e as secundárias, as dos seus comentaristas.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT This text examines the notion of international society in the thought of Francisco Suarez. Since will is an essential element of his concept of Law, some authors have criticized Suarez in regarding him the precursor of the Voluntarist Positivism in International Law theorists of the nineteenth century. However, this is a mistake. Suarezian International society is more than the mere will of the States, because it is based on a concept quite transcendental: Charity. Hence, this work attempts to refute a widely spread yet undeserved misconception of the Hispanic Theologian. This paper has employed the inductive method of approach, and its primary sources were the works of Suarez, and its secondary those of his commentators.

Resumo em Português:

RESUMO O presente artigo pretende analisar a expansão da função juspolítica protagonizada pelo Ministério Público sob o marco teórico de Ingeborg Maus, em decorrência da recente projeção da moralidade pública na função exercida por Promotores/Procuradores de Justiça. Trata-se de pesquisa que faz uso de raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária e secundária, permitindo concluir que, para evitar o arbítrio cerceador da soberania popular, o Ministério Público adote um novo design institucional que potencialize a sua atuação, com foco na preparação para o exercício eficiente da condição de superego da sociedade.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT This article analyzes the expansion of the juspolitical function carried by Prosecutors under the theoretical framework of Ingeborg Maus. It uses hypothetical-deductive reasoning, drawing on data from primary and secondary nature, concluding that, to avoid arbitrariness restrictions of popular sovereignty, it is indispensable that the Prosecution Service adopts a new institutional design, enhancing its performance by focusing on the efficient exercise of the role of superego of society.

Resumo em Português:

RESUMO O trabalho avalia o atual modelo de concurso diante das novas competências reputadas essenciais para o exercício da magistratura. Trata-se do resultado de uma de pesquisa qualitativa e quantitativa, cujos dados foram coletados a partir da análise de provas de concurso para ingresso no cargo de juiz de todos os Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, realizados no período de 2007 a 2012. Verificou-se que a forma dos concursos para juiz, não obstante se mostrar como um método democrático e isonômico, oferece poucos recursos para o recrutamento de candidatos com competências necessárias ao desempenho da magistratura no atual cenário social e político do país. Ao privilegiar o conhecimento técnico e a capacidade de memorização aferido em provas de múltipla escolha e utilizar de maneira limitada a formação interna, por meio das escolas de magistratura, o Judiciário abdica de efetivamente escolher o perfil mais adequado de magistrado para a função.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT The work evaluates the current judge’s selection model towards the new essencial competencies for the exercise of the judiciary. It is the result of a qualitative and quantitative research, colleting data from the analysis of tenders for admission to the position of judge of all Courts of Justice and Federal Regional Courts, carried out from 2007 to 2012. It was found that the format of judge tenders, regardless of being shown as a democratic and isonomic method, offers few resources for the recruitment of candidates with the necessary competencies for the performance of the magistracy in the current social and political scenario of the country. By favouring the technical knowledge and the ability of memorizing assessed in multiple choice tests and by making limited use of internal training, through magistracy schools, the Judiciary abdicates to choose the judge profile most suitable for the function.

Resumo em Português:

RESUMO Este artigo reflete sobre a necessidade do Direito Penal aproximar-se da Fraternidade como um passo importante na superação da crise vivenciada no tocante à seletividade do Direito Penal brasileiro. O objetivo da pesquisa refere-se, assim, a correlacionar Fraternidade e Seletividade do Direito Penal, buscando alternativas para a superação das crises sociais que assolam o Estado e a Sociedade. O método utilizado, para tanto, refere-se ao indutivo. Entende-se, a partir da investigação, que a Fraternidade é um valor a ser revisitado constitucionalmente e (re)experimentado cotidianamente, propiciando espaço às experiências genuinamente humanas, especialmente quando se trata da crise enfrentada na esfera penal, necessariamente segregadora.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT This paper reflects the need of an approach of Criminal Law and Brotherhood as an important step in overcoming the crisis experienced regarding the selectivity in Brazil. The main objective is to correlate Brotherhood and selectivity of Criminal Law, seeking alternatives to overcome the social crisis plaguing state and society. The method to guide this study is the inductive. It is understood from the research that Brotherhood is a value to be revisited by Constitucional law and (re) experienced daily, providing space to human experiences, especially when it comes to the crisis facing the criminal sphere and it’s discriminate nature.

Resumo em Português:

RESUMO O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado Constitucional Democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Pretende-se, ainda, neste trabalho, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa é realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e a avaliação qualitativa.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT This paper exposes the theme of the public budget and the crisis in public finance management. Repeated easing maneuvers budget part and constant political wrangling in the power relations that surround the theme end up frustrating the real purpose of the public budget in the democratic constitutional state: the realization of fundamental rights. It is important to insert the discussion in the context of the constitutional reform that brought the unprecedented prediction of binding parliamentary amendments in the brazilian budget. The search is performed with the application of bibliographic research technique, using the critical inductive method of approach and qualitative data evaluation.

Resumo em Português:

RESUMO Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, tendo como característica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensível às alterações comportamentais da sociedade. Reconhecendo a privacidade como objeto jurídico volátil, o artigo procura demonstrar que o contexto no qual os sujeitos do direito à privacidade estão inseridos é essencial para sua eficácia. De forma dedutiva, o trabalho parte dos primeiros passos do direito à privacidade como figura autônoma, chegando à sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.

Resumo em Inglês:

ABSTRACT This paper aims to present an overview of the evolution of the right to privacy, incorporated in our legal system by the 1988 Constitution and later the Civil Code of 2002. This malleable right is extremely sensitive to social changes. Recognizing privacy as a volatile legal object, the article shows that the context in which privacy rights are inserted is essential to its effectiveness. The work respects the deductive method, starting with the analysis of the first steps of the right to privacy as an autonomous figure, ending with its current interpretation by the Supreme Court.