Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem como tema a história da Constituição do Império do Brasil de 1824, com o objetivo de analisar suas relações com o sistema de escravidão vigente à época. O problema de pesquisa se concentra, mais precisamente, na aparente contradição entre a convivência do texto economicamente liberal da Constituição com o funcionamento do sistema escravocrata. A pesquisa supõe que o problema não pode ser analisado por uma pretensa separação entre a teoria e a prática, mas sim pela interpenetração dessas instâncias através da lei e do funcionamento efetivo das instituições do Estado. O referencial teórico adotado no texto é o materialismo histórico, e os teóricos utilizados como base de pesquisa estão inseridos nesse contexto. O método escolhido foi o dedutivo e o artigo está dividido em introdução, capítulo analítico, considerações finais e referenciais bibliográficas.

Resumo em Inglês:

Abstract This article has as its subject the history of 1824’s constitution of the Empire of Brazil aiming to analyze its relations with the prevailing Brazilian slavery system at the time. The problem with the research concentrates precisely in an apparent contradiction between the text of a liberal economic constitution and the functioning of an incompatible private economic system, initially, according to those statements. It’s assumed that the problem can´t be analyzed by the separation between theory and practice, but, instead, by an interpenetration of this instances through the law and the effective functioning of state institutions. The theoretical framework adopted in the text for analysis is the historical materialism, and the authors used as a basis for research are inscribed in this context. The deductive method chosen was analytical chapter, final considerations and bibliographic references.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo visa explorar uma análise institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, de forma a contextualizar sua judicialização. O processo evolutivo da atuação do Tribunal, a partir da promulgação da Constitução Federal, e sua tripla formação aportam uma visão mais completa de seu papel político. Além disso, apresenta-se uma reflexão crítica sobre sua composição, assim como seu processo decisório. Este artigo está redigido com base no método dialético, utilizando o confronto da tese e da antítese de referências bibliográficas e de legislações existentes que versem sobre o tema.

Resumo em Francês:

Résumé Cet article vise l`analyse institutionnelle de la Cour Suprême Fédérale du Brésil (STF), afin de contextualiser sa judiciarisation. Le processus d’évolution de la performance de la Cour depuis la promulgation de la Constitution fédérale, ainsi que sa triple formation, donne une vision plus complète de son rôle politique. De plus, une réflexion critique sur sa composition ainsi que son processus de décision est présentée. Cet article utilise la méthode dialectique, en utilisant la confrontation de la thèse et l’antithèse des références bibliographiques et les législations existantes qui traitent du sujet.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem o objetivo de analisar a política do Patrocínio Privado de Refugiados (Private Sponsorship of Refugees), o qual se apresenta como uma alternativa diante do fluxo massivo de refugiados atualmente. O Patrocínio Privado de Refugiados nasceu no Canadá na década de 1970, com base na participação do setor privado - não restrito às empresas, mas também aberto à sociedade civil - que assume o patrocínio, ou a responsabilidade, de ajudar economicamente os solicitantes de refúgio, gerando consciência na sociedade local sobre os sofrimentos e a realidade vivida por essas pessoas. Nesse sentido, o presente artigo analisará como o Patrocínio Privado de Refugiados pode se tornar uma resposta rápida perante o fluxo de deslocados ambientais, já que eles não estão encaixados na definição de refugiados no Direito Internacional.

Resumo em Espanhol:

Resumen El presente artículo tiene por objetivo analizar la política del Patrocinio Privado de Refugiados (Private Sponsorship of Refugees, en inglés), el cual se muestra como una alternativa para hacer frente a los flujos masivos de refugiados. El Patrocinio Privado de Refugiados, que nació en Canadá en la década de 1970, se basa en la participación del sector privado, no restricto a las empresas, sino también a la sociedad en general, la cual asume el patrocinio, o la responsabilidad de ayudar financieramente, a los solicitantes de refugio que desean refugiarse en el Estado de Destino, concientizando a la sociedad local sobre los sufrimientos y la realidad que enfrentan los solicitantes de refugio. En este sentido, el presente artículo analizará como el Patrocinio Privado de Refugiados puede dar una respuesta rápida frente al flujo de desplazados ambientales, dado que ellos no están encajados en la definición de refugiados en el Derecho Internacional.

Resumo em Português:

Resumo A validade do sistema jurídico foi pensada por jusfilósofos como Hans Kelsen e Herbert Hart, respectivamente, a norma hipotética fundamental e a regra de reconhecimento. Esse artigo enfrentará esses conceitos com o objetivo de realizar um estudo comparativo entre os dois e, então, apontar as suas semelhanças e diferenças. Para tanto, recorreu-se à abordagem dedutiva e à pesquisa de cunho bibliográfico. Ao final do artigo, será possível perceber a semelhança, construída a partir do positivismo jurídico, como um critério de validade para o ordenamento jurídico, e as diferenças pensadas a partir de pressuposto lógico-transcendental de validade (Kelsen) e do elemento de fato de validade (Hart).

Resumo em Inglês:

Abstract The validity of the legal system was thought by jus philosophers such as Hans Kelsen and Herbert Hart, respectively, the fundamental hypothetical norm and the rule of recognition. This article will address these concepts, with the goal of conducting a comparative study between the two, and then pointing out their similarities and differences. To do so, we used the deductive approach and bibliographic research. At the end of the article, similarities were perceived, both being theoretical constructions of legal positivism of criterion of validity for the legal order, and differences, a logical-transcendental presupposition of validity (Kelsen) as an element of fact of validity (Hart).

Resumo em Português:

Resumo Neste artigo, discute-se se o Programa Bolsa Família (PBF) é uma política pública eficiente na expansão das liberdades substanciais dos indivíduos. Para responder ao problema proposto, a pesquisa realizou uma pesquisa de campo no Distrito de São Carlos, localizado no Município de Porto Velho, Rondônia. Os achados demonstram que o Programa Bolsa Família é uma alternativa bem-sucedida, já que proporciona aos ribeirinhos melhores condições de vida. O acesso a utilidades básicas, como alimento, materiais escolares e vestuário, é garantido pelo programa, tendo em vista que uma grande parcela de pessoas dessas comunidades, embora desenvolvam atividades laborativas voltadas à subsistência, não possui vínculo formal e renda fixa.

Resumo em Inglês:

Abstract In this paper, it was reflected whether the Bolsa Família Program is an efficient public policy in the expansion of the substantial freedoms of individuals. To answer the proposed problem, the research conducted a field research in the District of São Carlos, located in Porto Velho, Rondônia. The research shows that the Bolsa Família is an successful alternative by providing better living conditions for the river communities. The access to basic utilities, such as food, school materials and clothing, are guaranteed by the program. This is extremely important, since, in these places, families do not have a fixed income, and not by disinterest in employment, but by the fact that, even if they develop occupational activities focused on subsistence, they do not have any formal employment relationship.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho tem como objetivo aplicar os pressupostos da teoria crítica da democracia e as suas implicações à hermenêutica constitucional para atualizar o debate sobre a divisão dos poderes entre circuito governo-parlamento e jurisdição constitucional, com a inserção das Instituições Participativas (IPs) como elemento de controle no caso brasileiro. Como fundamento teórico, será utilizada a proposta de abertura da hermenêutica constitucional, sumarizada no conceito de sociedade aberta de intérpretes de Peter Häberle, e a concepção de controle da Esfera Política pela Esfera Pública, em Habermas, reinterpretada sob a ótica das Instituições Participativas.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to apply the developments of democracy critical theory and its implications to constitutional hermeneutics in order to reframe the debate surrounding balance between the constitutional jurisdiction and the circuit government-parliament, inserting as a control element the Participative Institutions in the Brazilian case. For this purpose, both the proposition of opening in constitutional hermeneutics, summarized in the concept of an open society of interpreters from Peter Häberle, and the conception of controlling the Political Sphere from the Public Sphere, in Habermas, will be used as theoretical framework reinterpreted under the optics of Participative Institutions.

Resumo em Português:

Resumo O presente trabalho pretende analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas. Faz-se um estudo sobre a atividade jurisdicional e seu exercício, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá-lo da sociedade. Assim, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a forma como foram organizadas as audiências públicas. A pesquisa conclui que a subjetivização do controle concentrado de constitucionalidade reflete uma expansão da cidadania e da própria democracia, quando cria um espaço deliberativo para viabilizar o acesso social ao processo de construção da decisão judicial.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper to examine the thesis about the interpreters of the Constitution, the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions. The study presents each of the major themes of the interpreters of the Constitution, in order not to fossilize the law and/or not allowing that it be far away from the whole society. By logical consequence, it is mandatory to near law and society. This happens due to the occurence of such activity at the level of problematic interpretation issue, which permeates the concerning results.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada como patrimônio cultural imaterial. O artigo demonstra que as emendas constitucionais, promulgadas pelo poder constituinte derivado, não podem exceder os limites materiais de reforma constitucional estabelecidos em cláusulas pétreas, dentre eles, a estabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV da CF). O artigo analisa, ainda, os argumentos apresentados pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 227.175/2017, concluindo pela inconstitucionalidade da referida Emenda, uma vez que a prática de atos cruéis contra os animais constitui uma ofensa direta ao direito fundamental individual desses animais a um meio ambiente sadio e equilibrado.

Resumo em Inglês:

Abstract This review article uses the systematic interpretive method, and from a bibliographical and documentary research, analysis of the constitutionality of Constitutional Amendment No. 96 of July 6, 2017, which excepted the constitutional norm that prohibits the practice of activities that subject the animals to cruelty, whenever the activity is considered a cultural manifestation registered as intangible cultural heritage. The article demonstrates that constitutional amendments promulgated by the derived constituent power can not have the material limits of constitutional reform set forth in substantive clauses, including the stability of individual rights and guarantees (article 60, § 4, IV of the CF). The article also analyzes the arguments presented by the Declaratory Action of Unconstitutionality n. 227,175 / 2017, concluding that the said Amendment is unconstitutional, since the practice of cruel acts against animals constitutes a direct offense against the individual fundamental right to a healthy and balanced environment.

Resumo em Português:

Resumo O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural, a partir da práxis do local e de seu entorno, com atividades nas relações internacionais, criam uma juridicidade específica, relacional e própria dos espaços de representação glocalizada, caracterizada por um microssistema normativo consuetudinário comum entre os municípios, à margem do direito internacional oficial.

Resumo em Inglês:

Abstract The article analyzes the praxis of the production of the glocal juridical-political space by the municipalities of the Consórcio Intermunicipal de Fronteira (CIF), evidencing the experience of the political-legal and administrative order of Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul and Barracão (PR) And Bernardo de Irigoyen, Argentina. The CIF municipalities, by producing the social, political, economic and cultural space, based on the praxis of the place and its surroundings, with activities in international relations, create a specific, relational and typical juridicity of the glocalized representation spaces, characterized by a Common normative system among municipalities, outside official international law.