Resumo em Português:

Resumo Os posicionamentos dos países latino-americanos no que se refere a regulações de investimentos internacionais sofreram uma recente revolução. Durante os anos de 1990, esses países assinaram diversos Tratados Bilaterais de Investimentos (TBIs), tornaram-se signatários da Convenção de Washington e, atualmente, tomam frente em um processo de reanálise do sistema legal que permeia os TBIs. Suas recentes práticas de negociação são bons exemplos do surgimento de uma nova geração de tratados de investimentos. Nesse sentido, a análise das cláusulas principais do Protocolo do Mercosul revela a intenção de fortemente limitar a extensão de tratamento e de proteção garantida a investidores estrangeiros.

Resumo em Inglês:

Abstract Latin-American countries’ attitude towards international investment law has undergone an evolution. During the 90s, those countries stipulated many Bilateral Investment Treaties (BITs), subscribed to the Washington Convention, and, recently, they have been up front in the process of reconsideration regarging the legal system revolving around the BITs. Their recent negotiating practices represent good examples of a new generation of investment treaties. In particular, a glance at the main clauses of the MERCOSUR Protocol will reveal the member States’ intent to severely limit the extent of the treatment and the protection to be granted to foreign investors.

Resumo em Português:

Resumo O artigo aborda a justiça de transição no Brasil, considerando os objetivos defendidos pela sua teoria geral. A principal proposta é fazer uma análise jurídica do processo de transição no Brasil com base na relação entre o direito constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É sugerida uma reflexão sobre os caminhhos de diálogo entre os dois sistemas de proteção dos direitos humanos (interamericano e constitucional) propostos por algumas teorias contemporâneas. Como conclusão, algumas reflexões sobre como essa situação contribui para a atual crise política brasileira, especialmente para certa popularização do autoritarismo como solução política.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper will address transitional justice in Brazil, considering the objectives advocated by its general theory. The main idea is to make a legal analysis of the transition process in Brazil based on the relationship between Brazilian constitutional law and the Inter-American Human Rights System. It will be suggested to reflect on the ways of the dialogue between the two systems of protection of human rights (Inter-American and constitutional) proposed by some contemporary theories. As a conclusion, some reflections on how this situation contributes to the current Brazilian political crisis, especially for a certain popularization of authoritarianism as a political solution.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Direito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionalidade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese a centralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes e divergentes concepções. O exame detido do objeto em questão revela confusões e contradições teóricas, o que, portanto, demanda um esforço para o bem do esclarecimento e da exatidão terminológica e de definição. Este artigo toma como campo investigativo, sobretudo, a doutrina administrativa brasileira.

Resumo em Inglês:

Abstract This study is aimed at one of the most problematic issues not only of Administrative Law, but of Law as a whole, which is the conceptualization and operability of the discretionary judgment. It seeks to explain how discretion, in spite of the centrality of its importance, is a misunderstood notion and that presents different and divergent conceptions. The examination of the object in question reveals theoretical confusions and contradictions, which therefore requires an effort for the sake of clarification and terminological accuracy and definition. This article takes as investigative field, above all, the Brazilian administrative doctrine.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo analisa a Resolução n. 179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se a natureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Resolução no que se refere à expressa possibilidade de sua utilização em matéria de improbidade administrativa, em aparente contrariedade à Lei n. 8.429/1992. A partir de pesquisa bibliográfica e do emprego do método dedutivo, conclui-se o artigo apontando-se as possibilidades e os limites do ato do CNMP.

Resumo em Inglês:

Abstract The study examines the Resolution n. 179/2017-CNMP, which regulates, within the scope of the Public Prosecutor’s Office, the commitment to conduct adjustment. The nature, object, competence, and impact of this out-of-court dispute resolution mechanism is studied in the face of the crisis of jurisdiction in Brazil. The Resolution also evaluates with regard to the manifest possibility of its use in matters of administrative impropriety, in apparent contradiction to Law n. 8.429/1992. From a bibliographical research and the use of the deductive method, the study concludes pointing out the possibilities and the limits of the act of the CNMP.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo deste artigo é definir se a cominação de multa pelos Tribunais de Contas está sujeita à prescrição e, em caso positivo, indicar qual seria o regime jurídico aplicável à hipótese de inexistência de norma jurídica (lacuna). O método de abordagem é baseado no raciocínio dedutivo, a partir de pesquisa de natureza qualitativa e teórico-prática, tendo por objeto uma pesquisa bibliográfico-documental. A conclusão indica que, por analogia legis, a fiscalização dos Tribunais de Contas deve se submeter às normas de direito público mais próximas e que regulamentem em todos os aspectos a questão da prescrição, prevista na Lei n. 9.873/1999.

Resumo em Inglês:

Abstract The purpose of this article is to determine if the fine application by the Courts of Accounts is subject to some limitation of action period and, if so, indicate the legal regime applicable to the hypothesis of non-existence of a legal rule about it. The method of approach is based on deductive reasoning, based on qualitative and theoretical-practical research, with the object of a bibliographic-documentary research. The conclusion indicates that, by analogy legis, the supervision of TCs should be subject to the closest public law norms and that regulate in all aspects the issue of prescription, provided for in Law n. 9,873/99.

Resumo em Português:

Resumo O uso inadequado dos recursos hídricos em algumas regiões do planeta, somado ao efeito trazido pelas mudanças climáticas, tem ocasionado períodos de seca e, consequentemente, a indisponibilidade hídrica levando à escassez. Considerando que a água é necessária para sobrevivência humana na Terra, os Estados devem garantir o acesso à água de qualidade para sua população. No entanto, essa garantia nem sempre é possível quando se percebe a má gestão dos recursos hídricos em alguns países. Essa é a questão discutida neste trabalho, que adota a abordagem dedutiva e a técnica bibliográfica e documental.

Resumo em Inglês:

Abstract The inadequate use of the water resources in some regions of the planet added to the effect brought by the climatic changes has caused periods of drought and consequently the water unavailability leading to the scarcity. Considering that water is necessary for human survival on Earth, States must guarantee access to quality water for their population. However, this guarantee is not always possible when the poor management of water resources is perceived in some countries. This is the issue faced by this work that adopts the deductive approach and the bibliographical and documentary technique.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo tem como objetivo demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais em sua integralidade pode ensejar as condições necessárias para a universalidade do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa Família como política pública direcionada para a redução da pobreza e da miséria e o semiárido do Nordeste do Brasil como campo de observação privilegiado dos reflexos de sua aplicação. Adotou-se uma abordagem histórica para identificar os problemas de ordem jurídico-política que funcionam como barreiras para as ações do Estado que visam à igualdade social. Conclui-se que o desenvolvimento sustentável depende da efetivação articulada dos direitos sociais.

Resumo em Inglês:

Abstract This goal is demonstrate that the implementation of fundamental rights in its integrety can create the necessaries conditions to the ensemble of well-being in brazilian Society. As reference is taken into account the program ¨Bolsa Familia¨ as public policie aimed to reduce poverty and misery, focusing in Northeast semi-arid as a prime field of observation of its direct impact. Considering the history approach to identify problems which have a political-legal nature that induce state actions barriers striving for social equality. In conclusion, the sustainable growth depends of articulated realization of social rights.

Resumo em Português:

Resumo No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, há um critério basilar estabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para que normas e regulamentos técnicos domésticos não se transformem em barreiras comerciais que se baseia em normas internacionais de organismos reconhecidos. Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situações excepcionais, por imposição desses acordos comerciais, considera-se que as normas técnicas internacionais são revestidas de um caráter obrigatório, ainda que, por definição, elas se caracterizem como de cumprimento voluntário.

Resumo em Inglês:

Abstract Within the framework of the Multilateral Trade System, a basic criterion established by the World Trade Organization (WTO) for domestic technical standards and regulations do not become trade barriers is that they are based on international standards of recognized bodies. This criterion is considered in the TBT Agreement, the SPS Agreement and the GATS. In this sense, except in some situations, by imposition of these commercial agreements, it is considered that international technical standards are mandatory, even if, by definition, they are characterized as voluntary compliance. In this work, after analyzing the characteristics of the international standards, this hypothesis is analyzed in relation to each of these agreements.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização do princípio da nacionalidade como critério de conexão para o conflito de leis acerca do estatuto pessoal do indivíduo no ordenamento jurídico brasileiro. O problema proposto consiste em verificar se a teoria do jurista italiano Pasquale Stanislao Mancini teria influenciado a escolha legislativa de favorecer o predomínio do critério de conexão da nacionalidade até o advento da Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, a qual passou a privilegiar o critério do domicílio. A hipótese é a de que a legislação e parte da doutrina brasileira receberam influências do pensamento do jurista italiano, mas também da doutrina francesa sobre a matéria. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa utiliza como fundamento a História do Pensamento Jurídico de Paolo Grossi.

Resumo em Inglês:

Abstract The purpose of the present article is to analyze the utilization of the nationality principle as a connecting factor for conflict of laws regarding the personal statute of the individuals in Brazilian legislation. The proposed problem consists on verifying whether the theory of the Italian jurist Pasquale Stanislao Mancini had influenced the legislative choice to favor the prevalence of the criterion of nationality as a connecting factor until the advent of the 1942 Law of Introduction to the Civil Code, which began to favor the domicile criterion. The hypothesis is that the legislation and part of the Brazilian doctrine were influenced by the thinking of the Italian jurist, but also by the French doctrine on the matter. From a methodological point of view, the research uses as foundation Paolo Grossi’s History of Legal Thinking.

Resumo em Português:

Resumo O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos comoquase-dominium, presente, sobretudo, em alguns juristas entre os séculos XVI e XVII.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper examines the way jurists, since the glosses, until Jacques Cujas, analyzed the definition of feud within the interpretation of common law, in the light of the Oberto dell’Orto’s writings. By this perspective, this author reviews aspects of the feudary real situation as an useful domain, grounding the usufruct’s technical inadequacy to express it, as well as analyzing the fiefs’ later characterization asquasi-dominium, found mainly in legal thought of sixteenth and seventeenth centuries’ jurists.