Resumo em Português:
Resumo O objetivo do estudo é situar o tema da educação na reflexão sobre as heranças jurídicas do Antigo Regime e da Revolução francesa na primeira metade do século XIX. Antes da educação ser encarada como uma questão social e de interesse principal do Estado, a matéria era tratada como pertencente ao âmbito doméstico e vinculada ao pátrio poder. Pretende-se, portanto, entender como o Código Napoleão regulou a relação entre pais e filhos, distribuindo direitos e deveres entre eles, e também verificar a atitude da doutrina e dos tribunais no tocante à educação dos filhos.Resumo em Inglês:
Abstract This study aims to place the education topics in reflection about the legal inheritance of the Ancient Regime and French Revolution in the first half of the nineteenth century. Before the education is seen as a social problem, and therefore the main State’s interest, the subject was treated as an element belonging to the domestic sphere and linked to parental authority. It is intended to understand how the Napoleonic Code regulated the relationship between parents and children, distributing rights and responsibilities between them, and also check the attitude of the courts and doctrine regarding the education of children.Resumo em Português:
Abstract The Sovereign Debt Restructuring (SDR) debate is at the center of the global economic political agenda. In 2014, the IMF issued a new contractual proposal –as an integral part of a set of reforms– to organize these processes but remained outside of the discussions that promoted the creation of an SDR statutory mechanism at the UN, something which marked the existing divisions in the SDR field. Unlike specialized scholars that analyze the limits and potentialities of the IMF contractual proposal in abstracto, this article does it by means of a «game of positions in dispute». This new way of approaching the SDR debate, which starts by making explicit the assumption and interests from where the agents in this field speak, helps to explain why there are not only diverse but directly opposite opinions about the same social fact (the IMF new proposal). It is argued that this proposal improves the existing models of contractual clauses, but it leaves a margin of uncertainty about the correct organization of future restructuring processes: the depth and implications of this uncertainty in the sovereign debt market acquire particularly different meanings according to the worldview of each of the addressed positions.Resumo em Inglês:
Resumo O debate sobre Reestruturações da Dívida Soberana (RDS) está no centro da agenda de políticas econômicas globais. Em 2014, o FMI apresentou uma nova proposta contratual –como parte integrante de um conjunto de reformas– para organizar esses processos e permaneceu fora das discussões destinadas a elaborar um mecanismo estatutário dentro da ONU, o que acentuou as divisões existentes neste campo. Ao contrário da maior parte da literatura especializada que analisa os limites e potencialidades desta proposta do FMI em termos abstratos, este artigo faz isso através de um «jogo de posições nas disputas». Esta nova maneira de abordar o debate sobre RDS, que começa explicitando os pressupostos e os interesses desde onde os agentes falam neste campo, possibilita explicar por que existem não só opiniões diferentes, mas diretamente opostas, sobre o mesmo fato social (a nova iniciativa do FMI). Argumenta-se que esta proposta supera os modelos contratuais existentes, mas deixa aberto uma margem de incerteza sobre a correta organização das reestruturações futuras: a profundidade e as implicações de tal incerteza no mercado da dívida soberana assumem significados particularmente diferentes de acordo com a cosmovisão de cada uma das posições abordadas.Resumo em Português:
Resumo Esta pesquisa visa a diagnosticar a discriminação por identidade de gênero, quanto à alteração do registro civil, na prática do Poder Judiciário de São Paulo anteriormente à recente decisão do STF sobre a questão. Foi realizado, pois, um mapeamento dos acórdãos do TJSP relativos a alteração de prenome por um período de 5 anos. A partir dos acórdãos foram comparados o tratamento dado a pessoas trans e o dado a pessoas cisgêneras, concluindo pela identificação da discriminação direta na aplicação do direito.Resumo em Inglês:
Abstract This research aims to diagnose discrimination on the basis of gender identity in the Judiciary’s practice in the state of Sao Paulo concerning to civil registry change before STF’s recent decision about the issue. By mapping TJSP decisions related to civil registry change for five years, the treatment given to transgender people and the treatment given to cisgender people were compared, leading to the conclusion of disparate treatment by discriminatory application of law.Resumo em Português:
Resumo O artigo tematiza reparações às violações de direitos humanos dos povos indígenas na ditadura brasileira, no período de 1946 a 1988, lapso temporal da Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) e utilizada pela Comissão Nacional da Verdade. Pretende-se responder à seguinte pergunta: no contexto da Justiça de Transição, quais mecanismos de reparação existem para os povos indígenas no Brasil? Neste paradoxo de (in)justiça de transição e medidas de reparação para esta minoria surgem questões relativas a quais medidas devem ser promovidas pelo Estado brasileiro, empresas privadas e/ou agentes militares. O objetivo desta pesquisa é traçar parâmetros adequados de reparação aos povos indígenas no Brasil, por meio do direito à verdade, à memória, à justiça e ao território. Os resultados alcançados indicam que os mecanismos reparatórios para os povos indígenas são frágeis, já́ que muitas limitações jurídicas têm sido criadas para impossibilitar a promoção de uma justiça de transição indígena e em busca do direito à memória, à justiça, à verdade, à reparação e ao território.Resumo em Inglês:
Abstract The study thematizes reparations for violations of indigenous peoples’ human rights that occurred during the Brazilian dictatorship from 1946 to 1988, a period of time covered by the Amnesty Law (Law number 6.683). The study is intended to answer the following question: before transitional justice, what reparation mechanisms existed for the indigenous peoples in Brazil? In this context of transitional (in)justice and reparation for this minority, questions arise as to what measures should be taken by the Brazilian state, private companies, and/or military agents. The objective of this research is to draw adequate parameters of reparation to the indigenous peoples in Brazil, through the right to truth, memory, justice, and territory. Results indicate that reparatory mechanisms for indigenous peoples are fragile, because many legal limitations have been created to make it impossible to promote an indigenous transitional justice system and seek the right to memory, justice, truth, reparation, and territory.Resumo em Espanhol:
Resumen La violencia es un arma estratégica para conseguir el poder y la división de los sujetos en objetivos del capital. Las violencias pasadas han ido cambiando poco, y ahora se han magnificado y ampliado gracias a las violencias invisibles. Se pretende investigar los aspectos socio-historico-culturales que influencian la práctica de la violencia contra las mujeres en la sociedad contemporánea. Este trabajo parte de una revisión bibliográfica y reflexiva, como metodología utilizada centrada en lo deductivo y reflexivo, de las algunas de las diferentes líneas del pensamiento feminista, sociológico, antropológico e histórico sobre el patriarcado y sus consecuencias.Resumo em Inglês:
Abstract Violence is a strategic weapon to achieve power and the division of subjects into capital objectives. The past violence has been changing little, and now they have been magnified and expanded thanks to the invisible violence. The aim is to investigate the socio-historical-cultural aspects that influence the practice of violence against women in contemporary society. This work is based on a bibliographic and reflexive review, as a methodology used focused on the deductive and reflexive, of the different lines of feminist, sociological, anthropological and historical thinking about patriarchy and its consequences.Resumo em Português:
Resumo Trata-se um estudo que visa a identificar a contribuição do movimento negro no processo de construção do direito quilombola no Brasil, com ênfase no período (pré-constituinte). Para tanto é analisada a formação do Estado brasileiro e a inserção do negro no seu contexto social e político, após, estrutura-se as características do movimento negro, identificando seu repertório, estratégias e ações no pré-constituinte. Percebeu-se que o intenso papel do Movimento Negro Unificado (MNU) foi responsável pela inserção de direitos étnicos-quilombola no texto constitucional consolidado em 1988.Resumo em Inglês:
Abstract It is a study that aims to identify a contribution of the black movement in the process of construction of the quilombola right in Brazil, with emphasis on the (pre) constituent period. Therefore, it is studied as a structure of the black movement, identifying its repertoire, strategies and actions in the pre-constituent. It was noticed that the intense role of the Unified Black Movement (MNU) was responsible for insertion of ethnic-quilombola rights without consolidated constitutional text in 1988.Resumo em Português:
Resumo Traçaremos a relação feitiçaria e mulheres no período colonial brasileiro por meio de um processo criminal secular que apurou o delito de feitiçaria na Vila de Curitiba, da segunda metade do Século XVIII. O percurso do texto partiu de um panorama geral da “caça às bruxas” na Europa, distinguindo as particularidades em Portugal, comparando a feitiçaria metropolitana e a colonial e averiguando a mentalidade misógina na Colônia.Resumo em Inglês:
Abstract We will trace the connection between witchcraft and women on the Brazilian colonial period through one secular criminal case of witchcraft indictment, in the mid to late 18th Century Curitiba’s Village. This path begins in a “witch hunt” panoramic view at Europe, distinguishing Portuguese differences, comparing metropolitan and colonial witchcraft and examining the misogynistic mentality in the Colony.Resumo em Português:
Resumo Este artigo compreende investigação dos direitos humanos em meio ao projeto (pós)moderno e as racionalidades neoliberais da atualidade. Nesse contexto, questiona-se o papel contraditório dos direitos humanos quando vinculados à ideologia político-econômica neoliberal, ao passo que persiste o paradigma moderno-ocidental.Resumo em Inglês:
Abstract This article investigates the category of human rights related with (post)modern project and neoliberal rationalities. In this context, the contradictory role of human rights is linked with neoliberal political-economic ideology, while the modern-Western paradigm persists.Resumo em Português:
Resumo O trabalho tem o objetivo de indicar apontamentos para uma melhor compreensão da violação de normas jurídicas trabalhistas enquanto fenômeno, a partir da relação entre a teoria marxista do direito e a sociologia organizacional da face obscura das organizações. Como resultado, apresenta o conceito de mercado de violações de normas jurídicas trabalhistas como categoria analítica da gestão capitalista das relações de trabalho.Resumo em Inglês:
Abstract This work aims to point notes to a better comprehension of the violation of the labor juridical rules violation as phenomenon, from the relation between the Marxist law theory and the organizational sociology of the dark side of organizations. As results, it presents the concept of labor juridical rules violation market as analytical category of the capitalist management of the labor relations.Resumo em Português:
Resumo Este trabalho revisita a centenária controvérsia entre Eugen Ehrlich e Hans Kelsen acerca do estudo científico do direito, com base na análise dos textos originais publicados no Arquivo para a ciência social e política social (1915-1917). A análise da reação crítica de Kelsen ao projeto de Ehrlich demonstra que a trajetória da sociologia do direito na história do pensamento jurídico tem sido marcada desde o início pelo embate com a dogmática jurídica.Resumo em Inglês:
Abstract This work revisits the centenary controversy between Eugen Ehrlich and Hans Kelsen on the scientific study of law, based on the analysis of the original texts published in the Archive for social science and social welfare (1915-1917). The analysis of Kelsen’s critical reaction to Ehrlich’s project shows that the trajectory of sociology of law in the history of legal thought has been marked from the beginning by the clash with legal dogmatics.Resumo em Português:
Resumo Este artigo deriva da coleta de dados e análise referentes aos periódicos brasileiros classificados pelo Qualis/CAPES na área do direito. Metodologicamente, emprega-se a técnica das regras de inferência, valendo-se do marco teórico de dever e de aspiração da lei. Conclui-se que há uma tendência de ruptura com os padrões proprietários nos periódicos da área de Direito com vistas a oferecer conteúdo científico aberto e livre.Resumo em Inglês:
Abstract This paper derives from data collection and analysis of the Brazilian journals classified by the Qualis/CAPES criteria in the field of Law. Methodologically, this research promotes empirical analyses taking into account the rules of inference and the theoretical framework of morality of duty and aspiration. The main conclusion is that there is a tendency to disregard the traditional proprietary patterns by the national legal journals in order to offer free and open scientific content.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo busca demonstrar como a cultura jurídica criminal, mais precisamente os principais juristas e professores de Direito Criminal, das Faculdades de Direito do Rio de Janeiro, Viveiros de Castro, Lima Drummond e Esmeraldino Bandeira absorveram e aderiram aos postulados do positivismo criminológico, sobretudo italiano, no período da Primeira República.Resumo em Inglês:
Abstract This article tries to demonstrate how the criminal legal culture, more precisely the main jurists and Criminal Law professors from the Faculties of Law, in Rio de Janeiro, Viveiros de Castro, Lima Drummond e Esmeraldino Bandeira absorbed and adhered to the criminological postulates, especially Italian Positivism, in the period of the First Republic.Resumo em Português:
Resumo Ao pretender promover mudanças sociais por meio da litigância perante instituições estatais, regionais e supranacionais, a prática de litígio estratégico em direitos humanos opera nas fronteiras: direito e política; movimentos sociais e instituições; planos doméstico e internacional; conservação e transformação. O presente artigo busca explorar essas encruzilhadas abordando de maneira crítica os dilemas acerca do litígio estratégico em direitos humanos, suas características, participantes e o contexto em que se insere. Ao refletir sobre se e em que medida o litígio estratégico em direitos humanos pode contribuir para alterar as hierarquias e desigualdades sociais existentes, argumenta que o tema deve ser abordado de forma complexa, crítica e contextualizada e que seus limites devem ser observados e discutidos de forma a evitar que seu processo reforce relações de poder e que produza efeitos colaterais inesperados e conservadores.Resumo em Inglês:
Abstract By aiming to promote social change through litigation before domestic, regional and international institutions, strategic litigation in human rights operates in the borders: law and politics, social movements and institutions, national and international, conservation and transformation. This article explores these crossroads by critically addressing dilemmas about human rights strategic litigation, its characteristics, participants and the context in which it is embedded. Reflecting on whether and to what extent strategic human rights litigation can contribute to changing existing social hierarchies and inequalities, the article argues that the issue should be addressed in a complex, critical and contextualized way. The limits of strategic human rights litigation should be observed and discussed in order to avoid strengthening power relations and producing unexpected and conservative side effects.Resumo em Espanhol:
Resumen En este artículo examino los orígenes, estructura y dinámicas del trabajo jurídico pro bono que hacen los abogados en Brasil. En particular, ofrezco los siguientes tres argumentos. Primero, afirmo que el discurso y prácticas pro bono de Brasil son un transplante jurídico que no ha experimentado todavía variaciones en el contexto de recepción. Segundo, señalo que este transplante jurídico todavía no se ha enraizado en la cultura jurídica brasileña a pesar de las contribuciones que ha hecho a la materialización del derecho al acceso a la justicia en el país. Esta debilidad del discurso y prácticas pro bono se explica, indico, tanto por causas del contexto cultural, político y jurídico brasileño como por causas relacionadas con las instituciones e individuos que proveen el trabajo pro bono en Brasil. Tercero, y último, argumento que la contribución que hace a la materialización del derecho al acceso a la justicia es todavía incipiente. No obstante, al mismo tiempo argumento que las contribuciones que ha hecho el trabajo pro bono en Brasil son una de las bases sobre la cual se puede construir tanto para aumentar los niveles de protección del derecho al acceso a la justicia en Brasil como para el reconocimiento y materialización de las obligaciones sociales que tienen los abogados en las democracias en proceso de consolidación.Resumo em Inglês:
Abstract In this article I examine the origins, structure and dynamics of the pro bono legal work done by lawyers in Brazil. In particular, I offer the following three arguments. First, I argue that Brazil's pro bono discourse and practices are a legal transplant that has not yet experienced variations in the context of reception. Second, I argue that this legal transplant has not yet taken root in the Brazilian legal culture despite the contributions it has made to the realization of the right to access to justice in the country. This weakness of pro bono discourse and practices is explained, I argue, both by causes of the Brazilian cultural, political and legal context and by causes related to the institutions and individuals that provide pro bono work in Brazil. Third, and last, I argue that the contribution it makes to the realization of the right to access to justice is still incipient. However, I also argue that the contributions that pro bono work has made in Brazil are one of the bases on which lawyers can build both to increase the levels of protection of the right to access to justice and for the recognition and realization of lawyer’s social obligations in a democracy in process of consolidation like the Brazilian.Resumo em Espanhol:
Resumen El objetivo de este artículo es describir, analizar y explicar el discurso y las prácticas pro bono articulados e implementados en Brasil entre 2005 y 2017. Para cumplir con los objetivos mencionados, este artículo está dividido en tres partes. En la primera se ofrece el contexto en el que está inmerso el trabajo pro bono en Brasil. Esta sección describe brevemente el marco constitucional que controla el derecho al acceso a la justicia, las deficiencias del sistema de defensoría pública brasileño y presenta los momentos centrales de la historia de la regulación del trabajo pro bono en el país. En la segunda parte se describen y analizan el discurso y las prácticas pro bono tanto del Instituto como de las firmas y los abogados independientes a los que aquel sirve. En esta sección, el centro del artículo, se describe y examina el concepto de derecho pro bono con el que están comprometidos los abogados afiliados al Instituto. Asimismo, en esta sección se describe el tipo y cantidad de trabajo pro bono que adelantan las firmas de abogados, su relación con la Declaración Pro Bono de las Américas, las características de los programas pro bono que han articulado dentro de sus estructuras empresariales, las fuentes de su trabajo pro bono y los obstáculos que encuentran para realizar este tipo de actividad. Igualmente, se describen y analizan los tipos de casos y el número de horas que trabajan los abogados independientes, así como los obstáculos que no les permiten hacer más o mejor trabajo pro bono. En esta sección, también se describe y analiza la estructura que tiene el IPB, sus programas, financiación, la manera como los abogados afiliados evalúan su trabajo y los obstáculos que sus funcionarios enfrentan para materializar su misión. Finalmente, en la tercera parte, el artículo ofrece unas breves conclusiones.Resumo em Inglês:
Abstract The aim of this article is to describe, analyze and explain the pro bono discourse and practices articulated and implemented in Brazil between 2005 and 2017. In order to achieve this aim, the article is divided into three parts. In the first part we describe and examine the context in which pro bono work is immersed in Brazil. This section briefly describes the constitutional framework that controls the right to access to justice, the weaknessess of the Brazilian public defender’s system, and presents the central moments in the history of the regulation of pro bono work in the country. In the second part, we describe and analyze the pro bono discourse and practices embraced by the Pro Bono Institute of Brazil (IPB), and the law firms and independent lawyers affiliated to the Institute. In this section, the core of the article, we describe and examine the concept of pro bono law endorsed by the lawyers affiliated to the IPB. Likewise, this section describes the type and amount of pro bono work carried out by law firms, their relationship with the Pro Bono Declaration of the Americas, the characteristics of the pro bono programs that law firms have articulated within their business structures, the sources of their pro bono work, and the obstacles they encounter in carrying out this type of activity. Likewise, this section describes the types of pro bono cases and the number of hours that independent lawyers work, as well as the obstacles that prevent them from doing more or better pro bono work. In this section, we also describe and analyze the structure of the Pro Bono Institute, its programs, finances, the way in which affiliated lawyers evaluate the Institute’s work, and the obstacles that its employees face in order to realize the Institute’s mission. Finally, in the third part, we offer some brief conclusions.Resumo em Português:
Resumo Este ensaio é um balanço de mais de 200 entrevistas com diferentes atores públicos e da sociedade civil, no Brasil e América Latina, sobre diferentes formas de advocacia pela transformação social, fruto de agendas globais e práticas nativas que se entrecruzam, - litígio estratégico, estrutural, em massa, advocacia pro bono e a advocacia popular, - e sua receptividade por atores do sistema de justiça.Resumo em Inglês:
Abstract This essay is a balance of more than 200 interviews with different public and civil society actors in Brazil and Latin America on different forms of lawyering for social change, as a result of global agendas and native practices that intersect, - strategic, structural and mass litigacion, pro bono and popular lawyering, - and their receptiveness to actors in the justice system.Resumo em Português:
Resumo Este artigo discute o papel do litígio como uma ferramenta de mudança no campo dos direitos humanos. Ele analisa como as organizações que atuam em litigio estratégico de direitos humanos tem apoiado novas maneiras de fortalecer o litigio no âmbito do mosaico de ferramentas de defesa de direitos para a mudança. Ele aborda as críticas e as novas abordagens, impactos, algumas lições apreendidas, e os desafios para a implementação das decisões.Resumo em Inglês:
Abstract This article discusses the role of litigation as a tool for change in the field of human rights. It looks at how organizations working on strategic human rights litigation have supported new ways to strengthen litigation within the mosaic of advocacy tools for change. It addresses the criticisms and new approaches, impacts, lessons learned, and the challenges for implementing decisions.Resumo em Português:
Resumo O objetivo deste artigo é descrever o recente litígio estratégico que culminou com a transformação jurídica ocorrida no Brasil em relação à obrigatoriedade de financiamento de campanhas políticas de mulheres. Dessa perspectiva, buscar-se-á analisar criticamente as questões em jogo no julgamento da ADI 5617 pelo Supremo Tribunal Federal realizado em março de 2018, que determinou o mínimo de 30% de investimento dos partidos em campanhas de candidatas. O caso será abordado do ponto de vista da atuação da Clínica jurídica “Laboratório de Direitos Fundamentais” da FGV Direito Rio, na qualidade de representante da ONG CEPIA como amicus curiae nessa ação. A partir dessa experiência, pretende-se refletir sobre os desafios do uso de litígio estratégico para o avanço de direitos humanos em geral, e de direitos políticos de mulheres no Brasil em especial.Resumo em Inglês:
Abstract The objective of this article is to describe the recent strategic litigation case that culminated in the legal transformation that occurred in Brazil in relation to the mandatory financing of women's political campaigns. From this perspective, I will seek to critically analyze the issues at stake in the ADI 5617 judgment by the Brazilian Supreme Court in March 2018, which determined the minimum 30% of the parties' investment in candidate campaigns. The case will be approached from the point of view of the work of the FGV Direito Rio Law Clinic “Laboratory of Fundamental Rights”, as representative of the NGO CEPIA as amicus curiae in this action. Based on this experience, I intend to reflect on the challenges of using strategic litigation to advancing human rights in general, and the political rights of women in Brazil in particular.Resumo em Espanhol:
Resúmen Desde la expedición de la Constitución de 1991 se ha producido un intenso proceso de intervención judicial en el sistema penitenciario colombiano. Este proceso ha sido impulsado por una novedosa forma de resistencia a las condiciones infrahumanas de reclusión a través de la utilización del derecho por parte de personas privadas de la libertad, organizaciones no gubernamentales y clínicas jurídicas. Este artículo se centra en la descripción de los procesos que dieron lugar a las tres decisiones estructurales más importantes de la Corte Constitucional de Colombia sobre prisiones (Sentencia T-153/1998; Sentencia T-388/2013 y Sentencia T-762/2017), y tiene como objetivo explicar los retos que supone la creciente juridificación de la vida en prisión, así como su impacto en la protección de los derechos humanos de las personas privadas de la libertad.Resumo em Inglês:
Abstract Since the 1991 Constitution, there has been an intense process of judicial intervention in the Colombian penitentiary system. This process has been driven by a novel form of resistance to subhuman conditions of imprisonment through the use of the courts by persons deprived of liberty, non-governmental organizations and legal clinics. This article focuses on the description of the processes that gave rise to the three most important structural decisions of the Constitutional Court of Colombia (Judgment T-153/1998; Judgment T-388/2013 and Judgment T-762/2017), and Its objective is to explain the challenges posed by the growing juridification of life in prison, as well as its impact on the protection of the human rights of persons deprived of their liberty.Resumo em Português:
Resumo O texto examina a possibilidade do emprego da prova estatística no direito brasileiro, particularmente no campo dos litígios complexos. Discute-se sobre os parâmetros para o emprego dessa prova e sua força probante na argumentação judicial.Resumo em Inglês:
Abstract The text examines the possibility of statistical evidence use in Brazilian law, particularly in the field of complex litigation. We discuss the parameters for the use of this source of evidence and its strength in judicial debate.Resumo em Português:
Resumo Os amici curiae são parte cada vez mais comum da estratégia de litigio de organizações perante o Supremo Tribunal Federal (STF) muito em razão de serem depositários de promessas de pluralização e de incremento da qualidade das decisões tribunal feitas pelo próprio tribunal. Para saber qual papel os amici curiae podem desempenhar em um litigio estratégico no STF, este artigo analisa as capacidades institucionais conferidas aos amici curiae pela jurisprudência, analisadas e classificadas em condições de acessibilidade, admissibilidade e influência.Resumo em Inglês:
Abstract The amici curiae promise to diversify and improve the quality of decisions of the Supreme Federal Court and are increasingly part of the litigation strategy of organizations before the Supreme Court (STF). In order to know what role amici curiae can play in strategic litigation in the Supreme Court, this article analyzes the institutional capacities conferred to the amicus curiae briefs, that is, if they offer accessibility, admissibility and influence to fully meet its duties.