Resumo em Português:
Resumo O Brasil enfrenta uma de suas crises políticas mais severas desde 2016, com vários impactos em seu processo gradual de democratização. Neste contexto, o principal argumento neste trabalho é que muitos dos fantasmas que assustam a sociedade brasileira no século XXI são heranças diretas de um passado não-resolvido (pré-constitucional), cujos riscos podem ser fortemente percebidos e cuja solução é uma tarefa urgente. Toda vez que há turbulência política e uma perturbação do Estado de Direito no país, o apoio à democracia parece diminuir. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo explorar tais contradições e dificuldades e como elas ainda representam uma ameaça à democracia brasileira através de uma análise dedicada à relação complexa e ambígua que a Constituição (e várias das instituições brasileiras, como o Supremo Tribunal Federal) estabeleceu com a ditadura militar que durou de 1964 a 1985. Os fantasmas autoritários que até agora assombram a realidade brasileira, embora inevitáveis devido aos compromissos que a sustentam e às práticas que teimosamente replicam o passado no presente, precisam ao menos ser revelados e, a partir disso, desafiados por um processo de aprendizagem que apenas uma memória militante é capaz de nos tornar conscientes.Resumo em Inglês:
Abstract Brazil is facing one of its most severe political crises since 2016, with several impacts in its gradual process of democratization. In this context, the main argument in this work is that many of the ghosts that scary the Brazilian society in the Twenty-First century are direct heirs of an unresolved (pre-constitutional) past, whose risks can be strongly perceived and whose solution is an urgent task. Every time there is political turmoil and a disturbance to the rule of law in the country, the support for democracy seems to dwindle. In this vein, this article aims to explore such contradictions and difficulties and how they still represent a threat to the Brazilian democracy through an analysis dedicated to the complex and ambiguous relation that the Constitution (and various of the Brazilian institutions, like the Supreme Court) has (have) established with the military dictatorship that lasted from 1964 until 1985. The authoritarian ghosts that up until now haunts the Brazilian reality, though inevitable due to the compromises that underpin it and the practices that stubbornly replicate the past into the very present, have at least to be disclosed and, as such, challenged by a learning process that only a militant memory is capable of making us aware of.Resumo em Português:
Resumo As Constituições do Brasil de 1988 e da Colômbia de 1991 deram início a um processo complexo de constitucionalismo transformativo associado à proteção de direitos e à inclusão de grupos minoritários. Apesar do papel proeminente do Judiciário nesses processos, deve-se afirmar que essas Constituições reconheceram a importância do Poder Legislativo dentro das transformações que buscam alcançar. A questão que permanece em aberto é se uma forte intervenção do Judiciário é fundamental para colocar o Congresso de volta em forma e colocá-lo em sintonia com a transformação que ambas as Constituições buscam alcançar. Como este artigo mostrará, apesar das boas decisões tomadas ao decidir casos particulares, em geral o constitucionalismo transformador baseado no papel proeminente dos Tribunais não tem sido tão transformador em termos de reforma das instituições políticas. Nesse sentido, o que este artigo procura destacar é que, para desenvolver uma teoria adequada sobre o controle judicial, é crucial identificar verdadeiramente as limitações do constitucionalismo e o que o controle judicial pode e não pode fazer.Resumo em Inglês:
Abstract The Constitutions of 1988 in Brazil and 1991 in Colombia have instantiated a complex process of transformative constitutionalism associated with the protection of rights, and the inclusion of minority groups. In spite of the prominent role of the judiciary in these processes, it should be stated that these Constitutions recognized the importance of the legislative branch within the transformations they seek to achieve. The question that remains open is whether a strong intervention by the judiciary is instrumental to put the legislature back in shape and put it in tune with the transformation that both Constitutions seek to achieve. As this paper will show, despite the good decisions delivered when deciding particular cases, overall, transformative constitutionalism based on the prominent role of the Courts has not been that transformative in terms of reforming political institutions. In this sense, what this paper seeks to highlight is that, in order to develop an adequate theory on judicial review, it is crucial to truly identify the limitations of constitutionalism and what judicial review can and cannot do.Resumo em Português:
Abstract O debate sobre o exercício do poder constituinte originário e derivado é duradouro e se baseia em posições divergentes de acordo com a interpretação do constitucionalismo e da democracia, e com a concepção da flexibilidade da Constituição. A fim de salvaguardar a sacralidade da Carta fundamental, assegurando ao mesmo tempo a sua flexibilidade, os seus fundadores, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, incluíram procedimentos específicos para o exercício do poder constituinte derivado e cláusulas sobre a proteção dos valores constitucionais fundamentais. Após o esgotamento do poder constituinte originário, uma função relevante foi desempenhada pelos Supremos Tribunais, o que garantiu a aplicabilidade das cláusulas e procedimentos acima mencionados, e em alguns casos identificou-os diante da falta de disposições constitucionais explícitas. O Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) está entre os tribunais que tiveram que inferir sua competência de controlar a constitucionalidade de emendas constitucionais a partir das cláusulas pétreas consagradas na Constituição. A análise do ativismo do STF numa perspectiva comparativa é o âmago deste artigo.Resumo em Inglês:
Abstract The debate over the exercise of primary and secondary constituent power is a long-lasting one and is grounded on positions diverging according to the interpretation of constitutionalism and democracy, and to the conception of constitution’s flexibility. In order to safeguard the sacrality of the fundamental Charter at the same time ensuring its flexibility, framers, moreover after WWII, entrenched therein both specific procedures for the exercise of the secondary constituent power and clauses for the protection of constitutional fundamentals. After the exhaustion of the primary constituent power, a relevant role has been played by Supreme Courts, which ensured the enforceability of the abovementioned clauses and procedures, and, in some cases, inferred them in the lack of explicit constitutional provisions. The Brazilian Supremo Tribunal Federal (STF) is among those Courts which had to infer their competence in reviewing constitutional amendments from the unamendability clauses entrenched in the Charter. The analysis, in a comparative perspective, of the STF’s activism is the focus of this article.Resumo em Português:
Resumo O artigo analisa a questão do presidencialismo de coalizão nos países da América Latina em geral e no Brasil em particular. Oferece ao leitor um olhar mais atento ao presidencialismo de coalizão em todos os governos brasileiros desde a democratização do país até os dias atuais, apresentando as complexas relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nesses diferentes momentos da realidade política brasileira. O principal foco do artigo é relacionar os impactos da operação “Lava Jato” a esse processo, buscando indicar possíveis consequências desta operação, que causou grandes repercussões na política brasileira, a esse cenário de relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo.Resumo em Inglês:
Abstract This article analyzes the topic of Brazilian coalition presidentialism. It offers the reader a close look at coalitional presidentialism in each of Brazil’s governments since the democratization of the country to the present day, presenting the complex relations between the Legislative Branch and the Executive Branch at these different moments in Brazil’s political history. The main focus of the article is to relate the impacts of “Lava Jato” to this process, seeking to indicate possible consequences of this operation, which caused great repercussions on Brazilian politics, to this scenario of the relationship between the Executive and Legislative branches.Resumo em Português:
Resumo A incorporação do conceito de paz como um conceito genérico dentro da Constituição brasileira gerou problemas conceituais. Isso é demonstrado por tentativas de compreender o alcance e os limites dos conceitos de paz e conflito estabelecidos pela Constituição Brasileira. O objetivo deste estudo é explorar os conceitos de paz e conflito, a fim de esclarecer os significados desses termos referidos pela Constituição e superar a generalidade do conceito. Para tanto, foram analisados os artigos 4.6 e 4.7 da Constituição, à luz da teoria de paz e conflito de Galtung e da política externa brasileira a partir de 1988.Resumo em Inglês:
Abstract The incorporation of the concept of peace as an umbrella concept within the Brazilian Constitution has generated conceptual problems. This is demonstrated by attempts to understand the scope and limits of peace and conflict established by the Brazilian Constitution. The purpose of this study is to explore the concepts of peace and conflict, in order to clarify the meanings to which the Constitution refers, and to overcome the umbrella concept. For this, articles 4.6 and 4.7 of the Constitution were analyzed, in light of Galtung’s theory of peace and conflict and Brazil’s foreign policy from 1988 onwards.Resumo em Português:
Resumo Este ensaio propõe uma reflexão crítica e comparativa com foco na falta de “diálogo constitucional” que o Chile desenvolveu com o Brasil - e vice-versa. Depois de propor algumas disputas para explicar essa falta de atenção (colonialismo cultural e constitucional, por um lado, aliado ao poder geopolítico do Brasil, por outro), passa a lamentar o quanto essa falta de atenção prejudicou o Chile. Ao discutir os meios para superar a falta de legitimidade que afeta o texto constitucional do Chile, chama a atenção para algumas das razões que podem explicar, e na realidade justificar, o tom celebratório que o aniversário de 30 anos da Constituição brasileira acabou por adquirir.Resumo em Inglês:
Abstract This essay proposes a critical and comparative reflection focusing on the lack of ‘constitutional dialogue’ Chile has developed with Brazil - and vice versa. After proposing a couple of contentions to explain this lack of attention (cultural and constitutional colonialism, on the one hand, coupled with Brazil geopolitical power, on the other), it moves on to lament what this lack of attention has deprived Chile from. As it discusses the means to overcome the lack of legitimacy that affects Chile’s constitutional text, it calls attention to some of the reasons that may explain, and actually justify, the celebratory tone the Brazilian Constitution’s 30th anniversary has acquired.Resumo em Português:
Resumo Este artigo examina a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil e seu significado após 30 anos de implementação. Afirma algumas de suas características sociais e políticas mais avançadas e avalia os desafios atuais para implementar uma governança democrática, baseada em um Estado de Direito dentro da estrutura constitucional em evolução. Também faz algumas comparações entre os processos constitucionais e políticos brasileiros e outras experiências latino-americanas, avaliando se o Brasil iniciou ou não uma nova era de pensamento constitucional na América Latina.Resumo em Inglês:
Abstract This article examines the 1988 constitution of The Federative Republic of Brazil and its significance after 30 years of its implementation. Asserts some of its more advance social, political features and evaluates the current challenges to implement a democratic governance, based on a Rule of Law within the evolving constitutional framework. It also makes some comparisons between the Brazilian constitutional and political processes and other Latin American experiences, weighing whether or not Brazil started a new era of constitutional thinking in Latin America.Resumo em Português:
Resumo Neste artigo, examino a jurisprudência de direitos sociais do Brasil e da África do Sul, duas jurisdições que adotaram abordagens marcadamente diferentes para sua interpretação. Ao fazê-lo, adianto três argumentos relacionados ao estudo da judicialização dos direitos sociais e aos efeitos da jurisprudência resultante. Em primeiro lugar, entender o desenvolvimento da jurisprudência dos direitos sociais exige compreender o conjunto pré-existente de normas judiciais que definem o papel dos juízes e o(s) modo(s) aceitável(is) de raciocínio jurídico. Em segundo lugar, as variações no desenho institucional e nos entendimentos de precedente significam que não se pode presumir que as decisões do tribunal superior serão universal ou rapidamente incorporadas às decisões dos tribunais inferiores. Como tal, pode ser necessário olhar além das decisões judiciais ágeis para obter uma imagem precisa dos padrões da jurisprudência de direitos sociais em uma determinada jurisdição. Terceiro, ambas as abordagens dominantes têm o potencial de afetar mudanças políticas significativas, mas também encorajam diferentes tipos de litígios e litigantes diferentes. Isso, por sua vez, afeta a abordagem adotada para tratar das áreas de política e não leva necessariamente à priorização daquelas nas quais o investimento de recursos estatais produzirá os maiores retornos ou será o mais socialmente justo.Resumo em Inglês:
Abstract In this paper, I examine the social rights jurisprudence of Brazil and South Africa, two jurisdictions that have adopted markedly different approaches to their interpretation. In doing so, I advance three arguments relating to the study of social rights adjudication and the effects of the resulting jurisprudence. First, understanding the development of social rights jurisprudence requires understanding the pre-existing set of judicial norms that define the role of the judges and acceptable mode(s) of legal reasoning. Second, variations in institutional design and understandings of precedent means that one cannot assume that the decisions of the apex court will be universally or quickly incorporated into the decisions of the lower courts. As such, it may be necessary to look beyond apex court decisions to get an accurate picture of patterns of social rights jurisprudence in a given jurisdiction. Third, both of the dominant approaches have the potential to institgate significant policy change, but they also encourage different types of litigation and different litigants. This, in turn affects the approach taken to addressing the policy areas and does not necessarily lead to the prioritization of areas where the investment of state resources will yield the greatest returns or be the most socially just.Resumo em Português:
Resumo O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da discussão sobre gravidez de fetos anencéfalos, trazida pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) em 2004 e julgada em 2012. Nessa ação, pela primeira vez, o STF moveu barreiras penais estabelecidas pelo Código Penal de 1940 para possibilitar a escolha de mulheres em manter ou não uma gravidez anencefálica. O objetivo deste texto é examinar como a decisão da ADPF 54 contribuiu para a constitucionalização do aborto. Em primeiro lugar, estabeleceu o direito à vida como não absoluto, garantindo legitimidade constitucional ao sistema de excludentes de ilicitude. Em segundo, indicou a ponderação de direitos constitucionais o modo de raciocínio paradigmático na questão. Em terceiro, ao enquadrar a controvérsia como questão de ponderação de direitos, as posições adotadas acabaram por expressar importantes avanços no reconhecimento de direitos das mulheres.Resumo em Inglês:
Abstract Brazil has been constitutionalizing disputes on women’s right to terminate unwanted pregnancy. This paper explains how this process started with the drafting of the new constitution in 1986-87, and evolved in different arenas, the legislative, the executive and in the public sphere. Most recently, it moved to the Supreme Court, primarily in its anencephalic pregnancy decision, brought as a Claim of Non Compliance with Fundamental Precept (ADPF 54). Decided in 2012, it was the first time since the adoption of the Penal Code in 1940 that the Brazilian Supreme Court moved the criminal boundaries to enable women to decide whether to terminate anencephalic pregnancies. The purpose of this article is to examine how the ADPF 54 decision contributed to the constitutionalization of abortion. First, it established the right to life as a non-absolute right, granting constitutional legitimacy to the system of legal exceptions. Second, it signaled the balancing of constitutional rights as the reasoning paradigm for this issue. Third, in framing the controversy as a matter of balancing constitutionally protected rights, the positions established in the Court ultimately recognized crucial understandings of women’s rights.Resumo em Português:
Resumo Realizar uma análise comparativa entre o Direito Constitucional no Brasil e no México pode parecer ser uma tarefa destinada a ser um exercício de identificação de um conjunto reduzido de pontos comuns em um oceano de diferenças. O artigo, no entanto, pretende sugerir que a posição exatamente oposta está mais próxima da realidade e assim fornecer alguma noção da quantidade de paralelos que podem ser traçados entre os dois países quando vistos através de lentes constitucionais. Apesar dos caminhos divergentes de evolução histórica nos séculos XIX e XX, há elementos que conferem aos sistemas constitucionais contemporâneos no Brasil e no México um ar de identidade. O artigo destaca pelo menos três deles: (i) semelhanças nos padrões de gênese e de reforma constitucional; (ii) a existência de generosas declarações constitucionais de direitos, combinadas com uma variedade de instrumentos de proteção desses direitos; e (iii) a existência nos dois países de Supremas Cortes antigas e com extensos “menus jurisdicionais” e amplo espaço à sua disposição para atuar de um modo transformador na sociedade. Por outro lado, as principais diferenças identificadas e analisadas no artigo ocorrem no domínio da proteção de direitos e incluem o sistema de execução judicial e o perfil público das duas Supremas Cortes.Resumo em Inglês:
Abstract Comparative exercises between constitutional law in Brazil and in Mexico may seem destined to be exercises of identifying a reduced set of commonalities in an ocean of difference. The article, however, aims to suggest to what extent the opposite might be closer to the truth, and provide some sense of the amount of parallels between the two countries when viewed through constitutional lenses. Despite divergent paths of historical evolution in the XIX and the XX centuries, there are elements that confer to contemporary constitutional systems in Brazil and Mexico an air of commonality. The article underlines at least three of them: (i) commonalities in patterns of constitutional genesis and change; (ii) the existence of generous constitutional declarations of rights coupled with a varied assortment of rights-protecting channels in both places; and (iii) the existence in the two countries of old Supreme Courts with extensive jurisdictional menus and ample space for transformative action at their disposal. On the other hand, the main differences identified and analyzed in the article occur in the domain of rights protection and include the system of judicial enforcement of rights and the public profile of the two Supreme Courts.Resumo em Português:
Resumo O aborto na Irlanda é regulado por uma disposição constitucional que foi inserida após um referendo em 1983. Em maio de 2018, o povo irlandês votará a remoção desta disposição da Constituição irlandesa. Neste artigo, examinam-se as razões da inserção da provisão; os problemas que surgiram com o tempo; os fatores que motivaram a campanha pela mudança; e o processo gradual de negociação de uma mudança proposta dentro do sistema político. O artigo conclui tirando lições gerais que podem ser derivadas sobre os custos e consequências da experiência irlandesa de fazer o aborto em uma questão de direito constitucional e debater sua remoção. Embora um pouco eficaz no bloqueio de opositores políticos, a constitucionalização do aborto teve consequências inesperadas: criando incerteza; envolvendo o judiciário na regulação do aborto; e talvez criando uma tendência para elevar questões sociais e políticas ao nível constitucional.Resumo em Inglês:
Abstract Abortion in Ireland is regulated by a constitutional provision that was inserted following a referendum in 1983. In May 2018, the Irish people, will voted to remove this provision from the Irish Constitution. In this paper, I examine the reasons for the insertion of the provision; the problems that emerged with it over time; the factors that motivated the campaign for change; and the gradual process of negotiating a proposed change within the political system. The paper concludes by drawing general lessons that might be derived about the about the costs and consequences of the Irish experience of making abortion into a matter of constitutional law and debating its removal. Though somewhat effective in blocking political opponents, constitutionalising abortion has had unexpected consequences: creating uncertainty; involving the judiciary in the regulation of abortion; and perhaps creating a tendency to elevate social and political issues to the constitutional level.Resumo em Português:
Resumo O artigo aborda o constitucionalismo popular em seus principais autores. Em seguida, analisa os modelos apresentados para materializar este constitucionalismo popular. Depois disso, aponta os principais críticos desta corrente do pensamento constitucional americano. A partir de todas estas exposições, o artigo busca, através de uma revisão bibliográfica crítica das principais obras de referência do constitucionalismo popular, encontrar a possibilidade de uma visão conciliatória entre supremacia judicial e participação popular e identificar as principais contribuições do constitucionalismo popular.Resumo em Inglês:
Abstract The article brings up the popular constitutionalism, discussing its main authors. Following, it analyses the existing models idealized to materialize this popular constitutionalism. Then, the article points the main critics to this tendency of the American constitutional thought. Departing from all these expositions, the article aims, through a critical bibliographic review of the best contributions of the popular constitutionalism, to find a possibility of reconciliation between judicial supremacy and popular engagement and identify the best contributions made by the popular constitutionalism.Resumo em Português:
Resumo O artigo aborda os recentes fenômenos de mudanças presidenciais ocorridos em países da América Latina de forma a investigar as nuances do conceito de “novo golpismo”. Discutimos em que medida os eventos até aqui intitulados de golpes institucionais podem indicar os desafios a serem enfrentados pelo constitucionalismo naquelas sociedades, marcadas pelo modo colonial de reprodução das relações de poder. O estudo compara o atual estado da arte do constitucionalismo latino americano com os recentes acontecimentos institucionais que invocam uma possível fragilidade nas estruturas desses Estados Democráticos de Direito. Realizamos, para tanto, uma pesquisa bibliográfica e documental, centrada nas interfaces do tema com a Ciência Política. A análise explora, a partir dessa aparente contradição, as relações entre colonialismo, colonialidade e direito, no intuito de buscar possíveis respostas aos desafios do fortalecimento da democracia em sociedades periféricas.Resumo em Inglês:
Abstract This article seeks to investigate nuances in recent presidential changes took place in Latin America countries, a phenomenon called “new coup”. It argues what challenges these situations may show to consolidate democratic regimes in societies marked by coloniality. The study compares Latin American constitutionalism’s state of the art with recent institutional disruptions that indicates any possible structural weakness in the democratic rule of law. Developing a documental e bibliographic research, related with a different area, political science, we explore the relations between colonialism, coloniality and law, to present a possible answer to empower democracy in marginal societies.Resumo em Português:
Resumo Marbury desempenha um importante papel no debate sobre a legitimidade do judicial review no sistema constitucional norte-americano. Diante disso, o artigo objetiva analisar teses críticas ao uso retórico do caso com o objetivo principal de desconstruir o mito de Marbury que garantiu que o tornasse a principal fonte de reivindicação da supremacia judicial. Para tanto, analisa contribuições revisionistas a fim de identificar a atual e real causa do louvor à decisão. Tem enquanto foco demonstrar como as citações de Marbury pela Suprema Corte não são apenas para justificar o judicial review em casos controversos, mas principalmente para afirmar a superioridade ou exclusividade judicial na interpretação constitucional. No final, a análise histórica dos aspectos políticos do caso permite uma leitura contextualizada, restando claro que a decisão de Marshall afastou-se da doutrina da supremacia judicial para adotar uma postura consistente com as premissas do constitucionalismo popular.Resumo em Inglês:
Abstract Marbury plays an important role in the debate over the legitimacy of judicial review in the American constitutional system. Thus, this article aims to analyze critical theses to the rhetorical use of the case, with the main objective of deconstructing Marbury myth, which ensures that the case became the main source of the claim of judicial supremacy. Therefore, it analyzes revisionist contributions in order to identify the current and real cause of decision-making. Its focus is to show how Marbury’s Supreme Court citation is not only to justify judicial review in controversial cases, but also primarily to assert judicial superiority or exclusivity in constitutional interpretation. In the end, the historical analysis of the political aspects of the case will allow a contextualized reading, making clear that Marshall’s decision moved away from the doctrine of judicial supremacy to embrace a consistent position with the premises of popular constitutionalism.