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Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 6, Número: 3, Publicado: 2019
  • La arquitectura administrativa de la transparencia en España: regulation-inside-government y diseño institucional de las Autoridades de Transparencia Artigos

    COCCIOLO, ENDRIUS

    Resumo em Espanhol:

    Resumen El presente trabajo parte de la premisa que la proliferación de leyes y autoridades de transparencia es una de las manifestaciones del creciente enfoque regulatorio aplicado al propio sector público conocido como regulation-inside-government. El auge de esta arquitectura administrativa ostenta además un importante valor constitucional. En el presente trabajo se lleva a cabo un estudio pormenorizado del diseño institucional de las autoridades de transparencia, tanto a nivel estatal como autonómico, con el fin de determinar los elementos que pueden favorecer su independencia e imparcialidad. Para comprobar si el despliegue de estas autoridades se encuadra en el marco teórico de la regulation-inside-government, en el artículo se han analizado tres ejes fundamentales: la naturaleza jurídica de la autoridad; la composición de la autoridad y el estatuto de los miembros que ocupan sus órganos rectores, especialmente cuando son competentes para resolver las reclamaciones en materia de acceso a la información pública; y la disposición de recursos efectivos para el cumplimiento de sus funciones. Los resultados del análisis evidencian que - más allá de la heterogeneidad de las fórmulas empleadas por los legisladores - existen requisitos necesarios y elementos que correctamente empleados pueden influir en la independencia de las autoridades de transparencia.

    Resumo em Inglês:

    Abstract: This article is based on the premise that the proliferation of transparency laws and authorities is one of the manifestations of the growing regulatory approach applied to the public sector itself known as regulation-inside-government. The rise of this administrative architecture also has an important constitutional value. In the present work, a detailed study of the institutional design of transparency authorities is carried out, both at national and sub-national level, in order to determine the elements that may favour their independence and impartiality. To check whether the deployment of these authorities is framed within the theoretical framework of regulation-inside-government, the article has analysed three fundamental axes: the legal nature of the authority; the composition of the authority and the statute of the members serving at its governing bodies, especially when they are competent to resolve complaints regarding access to public information; and the provision of effective resources for the fulfilment of their functions. The results of the analysis show that, beyond the heterogeneity of the formulas used by legislators, there are necessary requirements and elements that correctly employed can influence the independence of the transparency authorities.
  • Brexit, direitos humanos e o papel da cultura constitucional Articles

    OLIVA, JAVIER GARCÍA

    Resumo em Português:

    Resumo Para explorar completamente esse território, é essencial apreciar como o Brexit e os Direitos Humanos se encaixam na “Cultura Constitucional” mais ampla do Estado. O artigo inicia esta discussão examinando o que significa o conceito de cultura constitucional, tanto em geral como também dentro do contexto específico e idiossincrático do Reino Unido. Em seguida, explora como os direitos humanos se encaixam na Cultura Constitucional Britânica e avalia como a saga do Brexit se relaciona à Cultura Constitucional Britânica e aos direitos humanos conforme a sua existência nesse paradigma. Tendo abordado a natureza da cultura constitucional britânica, o lugar dos direitos humanos nela e o impacto do processo Brexit, o papel dos referendos em nossos processos democráticos será discutido, juntamente com a função dos direitos humanos, no sentido de liberdades identificáveis que podem ser nomeadas e afirmadas, sob qualquer forma de nova cultura e assentamento constitucional que surja.

    Resumo em Inglês:

    Abstract In order to fully explore this territory, it is essential to appreciate how both Brexit and Human Rights fit within the wider “Constitutional Culture” of the State. The article starts this discussion with an examination of what the concept of Constitutional Culture signifies, both generally, and also within the specific and idiosyncratic context of the United Kingdom. Then, it explores how human rights fit within British Constitutional Culture and assesses how the Brexit saga relates to both British Constitutional Culture and human rights as they exist within this paradigm. Having addressed the nature of British Constitutional Culture, the place of human rights within it and the impact of the Brexit process, the role of referenda in our democratic processes will be discussed, alongside the function of human rights, in sense of identifiable freedoms which can be named and asserted, within whatever form of new Constitutional Culture and settlement ultimately emerges.
  • As demandas populares relativas ao esporte na Assembléia Nacional Constituinte do Brasil Articles

    MEYER, FELIPE CANAN; STAREPRAVO, FERNANDO AUGUSTO

    Resumo em Português:

    Resumo Objetivou-se analisar as sugestões populares relativas ao esporte e à democratização esportiva feitas à última Assembleia Nacional Constituinte brasileira, cadastradas no Sistema de Apoio Informático à Constituinte, plataforma eletrônica governamental criada para a construção da Constituição de 1988. Tais sugestões representaram a única forma de democracia direta plena no processo constituinte. Trata-se de um artigo de caráter descritivo, sendo os dados coletados no ano de 2017. Foram analisadas 415 (32%) do total de 1.289 sugestões populares relacionadas ao tema “esporte”. A maioria das sugestões pleiteava genericamente mais apoio estatal ao esporte, muitas sugestões apresentaram-se pouco apropriadas para serem inseridas em uma constituição nacional e aproximadamente 24% das sugestões reivindicava mais objetivamente uma democratização esportiva. Embora tais sugestões pudessem informar os constituintes sobre demandas populares frente ao esporte, houve priorização das demandas suscitadas por entidades representativas do setor esportivo organizado.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The objective was to analyze the popular suggestions related to sports and sports democratization made to the last Brazilian National Constituent Assembly, registered in the Computer Support System to the Constituent, electronic platform created to subsidize the construction of the Constitution of 1988. These suggestions represented the only form of true direct democracy in the constituent process. This is a descriptive article, with data collected in the year 2017. The sum of 415 (32%) from a total of 1,289 popular suggestions related to the theme “sport” were analyzed. In general, the majority of the suggestions requested more state support for sports, while many suggestions were not appropriate for a national constitution, and approximately 24% of the suggestions more objectively called for sports democratization. Although these suggestions could inform constituents about popular demands regarding sports, there was prioritization of the demands raised by entities representing the organized sports sector.
  • Pluralismo jurídico: Uma abordagem a partir do novo constitucionalismo latino-americano e do tribunal do júri indígena Articles

    PAROLA, GIULIA; NOGUEIRA, THAIANA CONRADO; BRITTO, THOMAZ MUYLAERT DE CARVALHO

    Resumo em Português:

    Resumo Por meio do presente artigo, busca-se fazer uma análise, ainda que sucinta, da forma como os indígenas se inserem no contexto do novo constitucionalismo latino-americano, com enfoque especial no aspecto do pluralismo jurídico e na forma como os indígenas atuam perante o Poder Judiciário. Para tanto, são analisados os casos paradigmáticos das Constituições equatoriana e boliviana, e também da Constituição brasileira. A partir do estudo desses diplomas, passa-se aos casos concretos, em que são verificadas situações fáticas onde, ao menos em tese, os indígenas tiveram uma participação ativa em processos judiciais criminais no Brasil. O objetivo primordial do artigo é justamente verificar em que medida esses casos configuram o que se denomina pluralismo jurídico e em que medida o Brasil se diferencia dos demais países latino-americanos no que tange à tutela judicial dos direitos indígenas e ao reconhecimento e respeito do “outro”, aqui compreendido como o indígena.

    Resumo em Inglês:

    Abstract Through the presented article we seek to analyze the way Indigenous Peoples insert themselves in the context of the new Latin American constitutionalism, with a special focus on the aspect of the legal pluralism and on the way the Indigenous Peoples act towards the Judiciary. For that, the paradigmatic cases of the Ecuadorian, Bolivian and also the Brazilian constitutions are analyzed. From there, we go to the concrete cases, where factual situations are verified, at least in theory, where the natives had an active participation in the judiciary criminal process in Brazil. The main goal of this article is to scrutinize how those cases configure what denominates as legal pluralism and in what standards the Brazil differentiates from the other Latin American countries on the legal custody of the indigenous rights and the recognition and respect of «the other», here understood as a native.
  • Aspects de droit financier sous-jacents au processus d’impeachment au Brésil Articles

    SEGUNDO, HUGO DE BRITO MACHADO; MACHADO, RAQUEL CAVALCANTI RAMOS

    Resumo em Francês:

    Resumé Le processus d´impeachment de Dilma Rousseff, au Brésil, découle de l´adoption de conduites questionnables à la lumière du Droit Financier, de l’utilisation de banques publiques pour financer indirectement les dépenses publiques (“pédalage fiscal”, acrobaties comptables), qui ont mené à un déséquilibre des comptes publics, avec des conséquences assez nuisibles pour l´économie nationale, lesquelles sont ressenties, dans le secteur public et l´initiative privée, jusqu´à nos jours, pouvant continuer durant de nombreuses années. On ne peut nier, malgré tout, l´aspect polémique et limitrophe de l´encadrement de ces ilégalités comme crime de responsabilité fiscale, raison pour laquelle on ne peut qualifier d´absurdes ou d´inopportunes les points de vue de ceux qui reconnaissent la présence de conditions techniques pour l´impeachment, comme de ceux qui les rejettent. De quelque manière que ce soit, le fait que la décision ait été prise par l´organisme compétent pour cela, sous les lumières du texte constitutionnel, avec le contrôle, en ce qui concerne les aspects formels, du Suprême Tribunal Fédéral, et à partir des constatations du Tribunal des Comptes et du Ministère Public des Comptes, nous montre qu´il n´est pas approprié d´affirmer qu´il y a eu un “coup d´État”, vu que tout s´est passé dans les termes prévus par le texte constitutionnel.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The impeachment process of Dilma Roussef, in Brazil, arises from the adoption of questionable decisions in the light of Financial Law, as the use of public banks to indirectly finance public expenditure (“tax pedaling”, accounting acrobatics), which led to an imbalance in the public accounts, with consequences quite harmful for the Brazilian economy, which are felt, in the public sector and the private initiative, to the present day, and may continue for many years. In spite of everything, we cannot deny the controversial and bordering aspect of the framing of these illegalities as a crime of fiscal responsibility, which is why we cannot consider as “absurd” the views of those who recognize the presence of technical conditions for impeachment, as well as those who reject them. In any way, the fact that the decision was made by the competent organ - Congress -, under the light of the Constitution, with the control, regarding to the formal aspects, of the Supreme Federal Court, and from findings of the Court of Auditors and the Public Ministry of Accounts, shows us that it is not appropriate to affirm that there was a “coup d’etat”, since everything happened in the terms provided by the Constitution.
  • La educación como derecho social, humano y fundamental: principios y perspectivas de la educación moderna Artigos

    JIMÉNEZ, PABLO

    Resumo em Espanhol:

    Resumen En el presente artículo se discute el significado del Derecho a la Educación en la sociedad contemporánea. Se define la Educación como un conjunto de actividades (o procesos) que objetivan la formación del ser humano y, fundamentalmente, como un Derecho humano, fundamental y social consagrado en la Constitución Federal Brasileña. Se trata, pues, la problemática que envuelve la concepción tradicional de la Educación y sus limitaciones teóricas y prácticas para la resolución de los problemas sociales, jurídicos y morales presentes en las sociedades contemporáneas.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This article discusses the meaning of the right to education in contemporary society. Education is defined as a set of activities (or processes) that aim the formation of the human being and, fundamentally, as a human, fundamental and social right enshrined in the Brazilian Federal Constitution. Therefore, we approach a problem that involves the traditional conception of education and its theoretical and practical limits in the resolution of social, legal and moral problems present in contemporary societies.
  • La tutela jurisdiccional efectiva con relación al derecho a ser juzgado dentro de un plazo razonable en procedimientos tributarios: experiencia comparada entre Chile y Brasil frente a la Convención Americana de Derechos Humanos Artigos

    FAÚNDEZ-UGALDE, ANTONIO

    Resumo em Espanhol:

    Resumen: El presente artículo aborda el problema de la colisión de derechos fundamentales con relación al derecho a ser juzgado dentro de un plazo razonable en procedimientos tributarios, postulando, como mecanismo de solución, la posibilidad de que el juez prescinda de la ley inconstitucional y sea leal a la Constitución y al derecho internacional en la aplicación de la Convención Americana de Derechos Humanos. Así, el trabajo comenzará con el análisis de mecanismos efectivos de tutela, como derecho fundamental en sí mismo, y su relación con el derecho tributario material en procedimientos tributarios. Luego, se estudiarán casos de colisión normativa con relación al derecho a ser juzgado dentro de un plazo razonable, para finalizar con propuestas de mecanismos de solución, considerando la praxis en sentencias relevantes de tribunales chilenos. La metodología que se seguirá en esta investigación es aquella propia de las ciencias jurídicas, que se traduce en el estudio de la norma jurídica tributaria y sus fundamentos ideológicos, considerando, asimismo, las tres dimensiones de la dogmática jurídica propuesta por Alexy.

    Resumo em Inglês:

    Abstract: This article addresses the problem of the collision of fundamental rights in relation to the right to be tried within a reasonable time in tax proceedings, postulating, as a mechanism of solution, the possibility that the judge disregards the unconstitutional law and is loyal to the Constitution and international law in the application of the American Convention on Human Rights. Thus, the study will begin with the analysis of effective guardianship mechanisms, as a fundamental right in itself, and its relationship with the tax law material in tax procedures. Then, cases of normative collision will be studied in relation to the right to be judged within a reasonable period of time, to end with proposals for mechanisms of solution, considering the praxis in relevant judgments of Chilean courts. The methodology to be followed in this research is that of the legal sciences, which translates into the study of the tax legal norm and its ideological foundations, also considering the three dimensions of legal dogma proposed by Alexy.
  • Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos Artigos

    GUSSOLI, FELIPE KLEIN

    Resumo em Português:

    Resumo O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano jurídico contemporâneo. Reposiciona, assim, o discurso da força normativa da Constituição e demonstra a emergência de um paradigma jurídico universalista em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas em favor de instrumentos jurídicos internacionais. A partir de uma perspectiva dogmática, aliada ao princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de tudo contribuir para a rediscussão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da hierarquia supralegal dos tratados, bem como iniciar um diálogo com as teorias normativas heterárquicas em busca da formulação de critérios práticos para resolução de conflitos pelos julgadores.

    Resumo em Inglês:

    Abstract: The article starts from the most frequent classifications on the hierarchy of the international human rights treaties in the juridical order, therefor to suggest the recognition of the relative and supraconstitutional hierarchical status of the international conventions of human rights. The proposal departs from the sanctifying positions of constitutional sovereignty as the only viable horizon in the contemporary juridical plane. It thus replaces the discourse of the normative force of the Constitution and demonstrates the emergence of a universalist legal paradigm in which the Brazilian Federal Constitution of 1988 itself was based on the relativization of its norms in favor of international legal instruments. From a dogmatic perspective, and form the principle pro persona of International Human Rights Law, the research seeks above all to contribute to the re-discussion of the current position of the Brazilian Federal Supreme Court on the supralegal hierarchy of the treaties, as well as to initiate a dialogue with the heterarchical normative theories in search of the formulation of practical criteria for conflict resolution by the judges.
  • Tecnologia, meio ambiente e democracia: reflexões necessárias Artigos

    MACHADO, CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA; RESENDE, AUGUSTO CÉSAR LEITE DE

    Resumo em Português:

    Resumo A efetividade do direito ao meio ambiente sadio depende primordialmente da implementação de políticas públicas ambientais, o que envolve o dispêndio de recursos públicos, que são escassos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis no sentido de que a tecnologia, que está na base da atual crise ecológica, pode ser utilizada como ferramenta de minimização da reserva do possível e, por consequência, de maximização da efetividade dos direitos fundamentais. Para tanto, tratar-se-á, inicialmente, da relação da tecnologia com a crise ambiental. Após, analisar-se-á o papel da tecnologia na abertura de novos espaços de participação política e de transparência administrativa. E, por fim, demonstrar-se-á que a internet é um instrumento facilitador do controle social dos gastos da Administração Pública e, por isso, de concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio.

    Resumo em Inglês:

    Abstract The effectiveness of the right to a healthy environment depends primarily on the implementation of environmental policies, which involves the expenditure of public funds, which are scarce. Therefore, this article aims to present the main, from a doctrinal and legislative research, arguments favorable to the how technology, which is the basis of the ecological crisis, can be used as a tool of mitigation of reserve possible and hence to maximize the effectiveness of fundamental rights. Thus shall be treated, initially, the relationship of technology with the environmental crisis. After, it will be to examine how information and communication technologies have enabled the opening of new spaces for political participation and administrative transparency. Finally, it will be to demonstrate that the Internet is a facilitator of social control of public spending and so the application of the fundamental right to a healthy environment.
  • As políticas públicas como concretização dos direitos sociais Artigos

    CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE

    Resumo em Português:

    Resumo Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico-constitucional de tais direitos, eles constituem fundamento das políticas públicas de desenvolvimento ao interessar, aqui, a visão que enquadra os direitos sociais como marco de ação das políticas públicas. Assim, é por meio das políticas públicas que o Estado concretiza os direitos fundamentais, sobretudo os direitos sociais. Ademais, as políticas públicas, nos Estados Constitucionais, se coadunam com o ativismo judicial, já que o Poder Judiciário ao exercer o controle das políticas públicas não substitui as funções dos Poderes Legislativo e Executivo, mas implica, por sua vez, não deixar que a pessoa humana fique desprovida do exercício de um direito fundamental, reconhecido na Constituição ou na lei, porque o Poder Público foi inerte ou omisso. O artigo analisará, ainda, sobre a discricionariedade administrativa na tomada de decisão do agente público no contexto das políticas públicas de direitos sociais. A pesquisa bibliográfica foi, assim, direcionada para a consulta mais pormenorizada de amplo material disponível ao concentrar todas as sinergias para a sistematização de elementos teóricos e jurídicos com o fim erigir argumentos ou soluções que enquadrem os direitos sociais como objeto usual das políticas públicas estatais.

    Resumo em Inglês:

    Abstract This article seeks to examine public policies as the realization of social rights within the current Social State, embodied by an extensive catalog of social rights and, from the juridical and constitutional consecration of these rights, they constitute the foundation of public development policies to the to interest, here, the vision that frames social rights as a framework for action of public policies. Thus, it is through public policies that the State concretizes fundamental rights, especially social rights. In addition, public policies in constitutional states are in line with judicial activism, since the judiciary in exercising control of public policies does not replace the functions of the legislative and executive branches, but implies, in turn, human being is deprived of the exercise of a fundamental right, recognized in the Constitution or in the law, because the Public Power was inert or omission. The article will also analyze the administrative discretion in the decision making of the public agent in the context of the public policies of social rights. The bibliographical research was thus directed to the more detailed consultation of ample material available by concentrating all the synergies for the systematization of theoretical and juridical elements with the purpose of erecting arguments or solutions that frame social rights as usual object of the state public policies.
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