Repercussões do XII Congresso Paulista de Saúde Pública!

Uma vez mais, a "Saúde e Sociedade" nos ajuda a revisitar um Congresso Paulista de Saúde Pública disseminando conferências selecionadas e mantendo na agenda o espírito crítico e democrático dos nossos congressos. Dessa vez está em foco o XII Congresso, que teve como guia para o debate o lema "Saúde e Direitos: escolhas para fazer o SUS".

O chamamento para o Congresso era de que "o tempo é de mudanças na sociedade brasileira, em que o crescimento econômico e o aumento do crédito e do consumo entram na agenda política e no cotidiano de cada cidadão" e que o setor saúde não está imune a este contexto.

Já contávamos na época da realização do Congresso, outubro de 2011, com dez meses de novos governos e novas agendas na esfera federal e estadual. A Emenda Consti­tucional 29 fora aprovada e a sociedade questionava como financiá-la. A grande imprensa pautava (e ainda pauta) de maneira siste­mática as "deficiências" do SUS. Lembrávamos que crescia (e ainda cresce) o número de usuários de planos de saúde e que se modelavam (e ainda se modelam) alternativas de gestão e de parcerias público-privado. O debate era tenso e assim permanece até hoje. Nas universidades e nos serviços havia, e ainda há, alguns movimentos de mudança na formação, nos modos de fazer pesquisa, nas práticas e no cuidado e a questão é como sustentar pequenas mudanças induzidas por recursos públicos. A 14ª Conferência Nacional de Saúde pautou o SUS como patrimônio nacional de todos. A luta por este desiderato continua!

Neste sentido, a Carta de São Bernardo do Campo, lócus do XII Congresso, anunciou alguns clamores para a continuidade do intenso trabalho de fazer do SUS um patrimônio nacional de todos: antes de tudo, (1) a saúde como direito de cidadania, articulada com a agenda de proteção social, e (2) a defesa da vida como princípio decisivo para orientar nossas escolhas técnico-políticas, pois a vida de cada um, no contexto da vida de todos, vale a pena – não apenas as vidas de alguns. Reafirmamos (3) o nosso incondicional compromisso com o acesso sem privilégios aos serviços públicos de saúde, em posição contrária à lei estadual que instaura a 'dupla porta', favorecedora do acesso de usuários de planos privados de saúde, em serviços estaduais sob gestão de organizações sociais de saúde; (4) o SUS como um projeto ético-político vitorioso de produção de sujeitos ativos, construtores de cidadania e saúde em defesa da dignidade e da liberdade, e como uma construção social, portanto, a exigir permanente compromisso e luta de todos, como condição de sua continuidade histórica; (5) a necessidade imperiosa da ampliação do financiamento do SUS, nos marcos da Seguridade Social, condição de garantia de um sistema público de acesso universal, Reconhecemos (6) a gestão do trabalho e educação em saúde como agenda estratégica para a consolidação e desenvolvimento do SUS e (7) a necessidade de uma incorporação tecnológica que seja feita a partir da adoção de critérios baseados na eficácia, eficiência e perspectiva de efetividade em cada realidade concreta, para garantir a equidade e não segundo a lógica de mercado. Entendemos a importância (8) da manutenção da luta macropolítica articulada e em diálogo com a produção micropolítica do cotidiano e (9) do apoio aos espaços locais para ampliar suas possibilidades de produzir políticas e respostas às diferentes necessidades e realidades loco-regionais. Declaramos (10) a urgência na produção de políticas e na organização de redes de atenção que potencializem a atenção básica em saúde, colocando-a no centro da atenção de forma a levar em conta as diversas dimensões da saúde, e que promovam ativamente a equidade, além da universalidade e integralidade da atenção; (11) a necessidade de estabelecer mecanismos regulatórios estatais em defesa do interesse público e coletivo, considerando a disputa público-privada que atravessa a produção da saúde. Parece-nos necessário (12) assumir as inadiáveis rupturas com os modelos predominantes, ao fazer escolhas inovadoras para o SUS em suas várias agendas, bem como (13) o compromisso com os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira, antimanicomial, com o fortalecimento de uma rede orientada pela convicção de que só é possível cuidar em liberdade e que rejeite a comunidade terapêutica e a internação compulsória.

As quatro conferências principais do Congresso retrataram muito deste clamor.

Rudá Ricci fez uma análise crítica da participação social no governo Lula, delineando diferenças entre mobilização social, movimentos sociais e organizações sociais; ele lançou a hipótese de que a luta genuína por direitos empreendida no passado por movimentos sociais estava em queda, substituída agora por "organizações sociais" em competição no "mercado" de recursos públicos fazendo da luta por direitos um objetivo secundário.

Helvécio Miranda fez a Conferência "Gestão técnica e política do SUS: quais escolhas devem ser feitas e que escolhas devem ser evitadas?". Enfatizou que devemos evitar uma lógica do sistema de saúde em que suas unidades componentes não se comunicam para escolher uma Rede de Atenção à Saúde que seja integrada, a partir de relações horizontais entre os pontos de atenção. A atenção básica deve ser o centro de comunicação; a rede deve estar centrada nas necessidades de saúde da população, responsabilizando-se por atenção contínua, coordenada, compartilhada e integral. Finalmente, ela deve atuar sob a égide do cuidado multiprofissional, com compartilhamento de objetivos e compromisso com os resultados para a saúde da população, com efetividade e equidade.

Luis Cecílio refletiu sobre como não fazermos mais do mesmo buscando escolhas para inovarmos na produção do cuidado, das práticas e do conhecimento. Ele percorreu cinco questões teórico-práticas: (1) a quimera da atenção básica em saúde; (2) o "usuário-fabricado" e o "usuário-fabricador"; (3) a disjunção entre o tempo dos gestores, o tempo da equipe de saúde e o tempo dos usuários; (4) o sentimento de estranhamento dos gestores com o espaço micropolítico na gestão em saúde; (5) os múltiplos sistemas que regulam o acesso e consumo de serviços de saúde, ou o funcionamento do SUS real como uma produção social. Luis Cecílio nos faz colocar na agenda a afirmação e as implicações de que, queiramos ou não, todos governam!

Os Editores da Saúde e Sociedade e a APSP selecionaram as conferências de Emerson Merhi e Luis Cecílio para serem compartilhadas em formato de artigos com os leitores da Revista. Façam bom proveito!

Marco Akerman
Marília C. Prado Louvison
Lucia Y. Izumi Nichiata

Coordenação Comissão Científica do Congresso

Jorge Harada

Paulo Fernando Capucci

Presidente da APSP