RESUMO: Neste estudo tratamos do princípio constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206) como extensivo e obrigatório também para o nível superior. Assumimos que essa extensividade também implica obediência, no caso das universidades oficiais/públicas, a outro princípio particular dessas instituições: o da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 208). A partir de uma leitura global do capítulo sobre educação na Constituição Federal de 1988 (CF 1988) e de seus desdobramentos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 1996), em especial no capítulo “Da Educação Superior”, afirmamos que incorre em infração a prática de cobrar mensalidades, taxas e outras formas de cobrança nas universidades mantidas pelo Poder Público. Nas considerações finais, apresentamos uma discussão sobre os atuais contornos da gratuidade do ensino superior público, bem como sobre os renovados argumentos em prol da sua extinção, dentro e fora das instituições.

ABSTRACT: This paper deals with the constitutional principle of free public education in official establishments (art. 206) as extensive and compulsory also for the higher education. In the case of public universities, it is assumed that such extension implies compliance with another specific principle: the indissolubility between teaching, research, and extension (art. 208). From an overall reading of the chapter on education in the Federal Constitution of 1988 and its developments in the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB 1996), especially in the chapter “On Higher Education”, one may affirm that the practice of collecting monthly fees, taxes, and other forms of billing in universities maintained by the public power violates these superior rules. In final considerations, a discussion about the current frame of free public higher education is presented, along with renewed arguments supporting its extinction, inside and outside institutions.

RÉSUMÉ: Cette étude porte sur le principe constitutionnel de l’enseignement public gratuit dans les établissements officiels (art. 206) comme obligatoire également au niveau supérieur. Nous partons du principe que cette extensification implique également l’obéissance, dans le cas des universités officielles/publiques, à un autre principe particulier de ces institutions: l’inséparabilité de l’enseignement, la recherche et l’extension (art. 208). A partir d’une lecture globale de la Constitution Fédérale de 1988 et ses déploiements dans la Loi de Lignes Directrices et les Bases de L’Éducation Nationale (LDB 1996), en particulier le chapitre « De L’Enseignement Supérieur », nous affirmons que la pratique de faire payer les frais de scolarité et autres frais dans les universités tenus par le gouvernement est une infraction à la loi. Dans les considérations finales, nous présentons une discussion sur la forme en vigueur de l’enseignement supérieur public gratuit, ainsi que des arguments renouvelés qui plaident en faveur de son extinction, dans et hors des institutions.

RESUMO O artigo trata de alguns aspectos relevantes para uma compreensão do Plano Nacional de Educação, naquilo que se refere aos conflitos entre os setores público e privado no ensino superior. Adota-se como procedimento a análise do texto final da lei em foco e de seu anexo. Público e privado não são tomados como esferas autônomas e predeterminadas, mas examinados em virtude dos conflitos sociais, políticos e econômicos que, no âmbito do ensino superior, expressam disputas em torno de interesses de classe e de visões de mundo antagônicas. Nesse sentido, aponta-se que, a despeito das resistências e mobilizações possíveis durante conferências municipais, estaduais e nacional, no conteúdo do novo Plano Nacional de Educação prevalecem os interesses privados no ensino superior, conforme tendências consolidadas sobretudo nas últimas duas décadas.

ABSTRACT This article discusses some relevant aspects to comprehend the National Education Plan, as part of public-private relationships. We analyze the final text of this law and its goals and strategies attached. Public and private are examined on their basis of political, economic and social conflicts, expressing class interests and antagonistic visions of society. In this sense, we point out that, despite the resistance and mobilization possible during local, state and national conferences of education, the new National Education Plan contents are favorable to the private interests on higher education, according to tendencies consolidated mainly in the last two decades.

RESUMEN Este artículo aborda algunos aspectos relevantes para una comprensión del Plan Nacional de Educación, en aquello que se refiere a los conflictos entre los sectores público y privado en la enseñanza superior. El procedimiento de análisis lleva en cuenta el texto final de la ley en foco y de su anexo. El público y el privado no son considerados como esferas autónomas y predeterminadas, sino examinadas a la luz de los conflictos sociales, políticos y económicos, que, en el ámbito de la enseñanza superior, expresan disputas en torno a posiciones de clase y visiones de mundo antagónicas. En ese sentido, se señaló que, a pesar de las formas de resistencia y movilizaciones posibles durante las conferencias municipales, estatales y nacionales, en el contexto del nuevo Plan Nacional de Educación se fortalecen a los intereses privados en la enseñanza superior, en conformidad con las tendencias consolidadas sobre todo en las últimas dos décadas.