Resumo O presente estudo tem como objetivo mensurar os efeitos da política de desoneração da folha de salários sobre o emprego formal e a competitividade industrial. Para isso, uma ampla revisão de literatura foi inserida no trabalho, principalmente o enfoque nos métodos de mensuração e na base de dados. Os dados do emprego foram coletados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS, 2020) e para os indicadores industriais os dados disponíveis na Confederação Nacional da Indústria (CNI, 2020). Para a estratégia empírica de avaliação de impacto da política foi utilizado o modelo de diferenças em diferenças (DID) com Propensity Score Matching (PSM) e o modelo de triplas diferenças. Testes de robustez e sensibilidade também foram utilizados. Por fim, os resultados apontaram para um efeito médio de 2,44 p. p. e 1,12 p. p. da política de desoneração da folha sobre o emprego: quantidade de horas trabalhadas e quantidade de vínculos, respectivamente. Esse resultado retrata a comparação entre o grupo de setores desonerados em relação ao grupo não desonerado. Outro resultado importante levou em consideração a tendência temporal. Os efeitos da política de desoneração da folha de salários logo no início da implantação da lei (2012) sobre o emprego foi, em média, 1,8 p. p. (horas trabalhadas) e 1,5 p. p. (vínculos), e como passar dos anos esse efeito caiu, atingindo 0,6 p. p. em 2018. Apenas na janela de 2015 e 2016, o estimador mostrou-se significativo e o efeito da política de desoneração da folha de salários aumentou a competitividade da indústria brasileira: -36,7 p. p. (2015) e -45,2 p. p. (2016).

Abstract This study aims to measure the effects of the payroll tax exemption policy on formal employment and industrial competitiveness. For this, a wide literature review was inserted in the work, mainly the focus on measurement methods and database. Employment data were collected from the Annual List of Social Information (RAIS, 2020) and for industrial indicators, the data available at the National Confederation of Industry (CNI, 2020). For the empirical strategy for assessing the impact of the policy, the model of differences in differences (DID) with Propensity Score Matching (PSM) and the model of triple differences were used. Robustness and sensitivity tests will also be used. Finally, the results pointed to an average effect of 2.44 p. for. and 1.12 p. for the payroll exemption policy on employment: number of hours worked and number of employment contracts, respectively. This result portrays the comparison between the group of exempted sectors in relation to the non-exempted group. Another important result considered the temporal trend. The effects of the payroll tax exemption policy right at the beginning of the implementation of the law (2012) on employment was, on average, 1.8 p. for. (hours worked) and 1.5 p. for. (bonds), and as the years went by, this effect fell, reaching 0.6 p. for. in 2018. The results on industrial competitiveness, considering that negative values mean that the industry gained competitiveness, only in the window of 2015 and 2016, the estimator proved to be significant and the effect of the payroll tax exemption policy had effects to increase the competitiveness of Brazilian industry: -36.7 p. for. (2015) and -45.2 p. for. (2016).

Resumo Ainda não existe uma definição consolidada de reforma tributária na literatura de finanças públicas. Este artigo se propõe a apresentar um conceito próprio de reforma tributária. Juntamente com a definição de reforma tributária, apresenta-se uma tipologia para a classificação destas reformas. Para aplicação do conceito e tipologia propostos, construiu-se uma base de dados de alterações e reformas tributárias na América Latina entre 1990 e 2004 com informações do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Verificou-se que as reformas tributárias promovidas na América Latina se caracterizaram por se concentrarem em tributos relevantes sobre o consumo e a renda, com o objetivo de aumentar a arrecadação, implantadas de maneira gradual e de incidência geral. A experiência latino-americana pode ser útil para o caso brasileiro, que há vários anos vem tentando reformar o seu sistema tributário. Assim, reformas graduais, direcionadas para grandes tributos e de incidência ampla parecem ter mais chance de aprovação junto ao legislativo.

Abstract There is still no consolidated definition of tax reform in the public finance literature. This article proposes to present its own concept of tax reform. Together with the definition of tax reform the text presents a typology for the classification of these reforms. In order to apply the proposed concept and typology, a database of tax changes and reforms was built for Latin American countries between 1990 and 2004 with data from the Inter-American Development Bank. It was found that the tax reforms promoted in Latin America were characterized by focusing on relevant taxes on consumption and income, in order to raise revenue, and were implemented in a gradual manner and with overall incidence. The Latin American experience can be useful for Brazil, which for years has been trying to reform its tax system. Thus, gradual reforms, directed toward taxes of widespread incidence seem to have more chance of approval by the legislative body.

Resumo Vários países têm experimentado um processo de envelhecimento da população. No Brasil, esse processo demográfico, segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, chega a 24% em 2040 e 34% em 2060. Assim, o presente estudo inova ao propor a avaliação do impacto do envelhecimento populacional sobre a receita tributária, com especial atenção à análise do impacto na cobrança de impostos sobre o consumo, uma vez que a cesta de consumo tende a ser diferente entre jovens e idosos. Para isso, usamos um modelo de geração com sobreposição de 4 setores (OLG) com 55 gerações. Os resultados sugerem redução de produção, consumo, trabalho e investimentos. As receitas fiscais cairiam mais do que a produção, com uma redução maior nos impostos sobre o consumo. No entanto, observa-se que a receita local é menos afetada, devido ao aumento do consumo de serviços, induzido pelo processo de envelhecimento populacional.

Abstract Several countries have been experiencing a process of population aging. In Brazil, this demographic process, according to Brazilian Institute of Geography and Statistics projections, reaching 24% in 2040 and 34% in 2060. Thus, the present study innovates when proposing the evaluation of the impact of population aging on tax revenue, with special attention to the analysis of the impact on the collection of taxes on consumption, since the consumption basket tends to be different between young and old people. In order to do that, we use a 4-sector overlapping generation model (OLG) with 55 generations. The results suggest a reduction of output, consumption, working hours and investment. Tax revenues would fall more than output, with a larger reduction in consumption taxes. However, we observe that local revenue is less affected, due to the increase in the consumption of services, induced by the process of population ageing.

Resumo Este artigo analisa o impacto da compensação imediata e integral do ICMS sobre o investimento através de um modelo de equilíbrio geral. Os resultados sugerem impactos positivos sobre a economia, porém com perda de arrecadação de 1,25% para os Estados no curto prazo. Uma alternativa é o aumento das transferências da União para Estados e Municípios. Nesse caso, as perdas no curto prazo se limitam a 0,5%, com ganhos de receitas no longo prazo de 0,1% para todos os entes federados. A retirada do ICMS pode resultar em ganhos de arrecadação no longo prazo mesmo sem qualquer aumento de tributo.

Abstract This article analyzes the impact of the immediate and integral compensation of ICMS on the investment through a general equilibrium model. The results suggest positive impacts on the economy, but with a revenue loss of 1.25% for states in the short term. In order to avoid this loss, one solution is to increase transfers from the Union to states and municipalities. In this case, short-term losses are limited to 0.5%, with long-term revenue gains of 0.1% for all federated entities. Removing ICMS on investment may result in long term revenue gains even without any increase in taxation.

RESUMO Com o objetivo de reduzir a pobreza, a partir do ano de 2013 o governo brasileiro promoveu a desoneração da cesta básica e aumentou o valor do Programa Bolsa Família (PBF). Este trabalho busca analisar qual das duas opções de política teria maior impacto sobre as famílias mais pobres caso os recursos destinados às duas fossem iguais. Em seguida buscou-se verificar qual nível de focalização requerido para o PBF igualaria os impactos das duas políticas. Para tanto se construiu um modelo de equilíbrio geral com tempo discreto e famílias heterogêneas. Os resultados mostram quea elevação das transferências gera maior benefício sobre o bem-estar da classe mais pobre do que a desoneração da cesta básica. Tal resultado se mantém para um nível de focalização do PBF a partir de 35,4%. Para níveis de focalização menores que esse, a desoneração da cesta básica passa a ser preferível.

ABSTRACT In order to reduce poverty, from 2013 onwards, the Brazilian government promoted the exemption of the basic food basket and increased the value of the Bolsa Família Program (PBF). This paper seeks to analyze which of the two policy options would have greater impact on the poorest households if the funds for the two were equal. Next, it was calculated which level of targeting required for the PBF would equal the impacts of the two policies. For this purpose a general equilibrium model was built with discrete time and heterogeneous households. The results show that the increase of the transfers generates greater benefit on the welfare of the poorer class than the relief of the basic basket. This result is maintained at a target level of PBF at least 35.4%. For lower levels of targeting, the relief of the basket becomes preferable.

Resumo O objetivo deste artigo é analisar a relevância do canal de custo da política monetária no Brasil, a possibilidade de pass-through incompleto da taxa de juros, e a relação entre o crédito direcionado e a política monetária. Para tanto, elaborou-se um modelo DSGE Novo-Keynesiano, no qual: o custo das firmas é diretamente influenciado pelo nível da taxa de juros cobrada pelos bancos; uma parcela dos bancos não é capaz de modificar as taxas de juros que cobram pelos empréstimos a cada período; e, uma parcela dos bancos opera linhas de crédito direcionado. O modelo foi estimado por meio do método da distância mínima (Matching). Os resultados indicam que (i) o canal de custo desempenha papel relevante na transmissão da política monetária (explicando o price-puzzle da política monetária); (ii) não há evidência de pass-through incompleto; e (iii) o crédito direcionado reduz a capacidade de a política monetária modificar as condições de crédito.

Abstract The aim of this study is to analyze the relevance of the cost channel of monetary policy in Brazil, the possibility of a limited interest rate pass-through, and the relation among directed credit and monetary policy. For that, we use a New-Keynesian DSGE model in which: the costs of firms are directly influenced by the level of the banks' loan rate; part of banks are not able to adjust their loan rates each period; part of banks concede directed credit. We apply the minimum distance approach (Matching) as the estimation method. The results indicate that: the cost channel plays a decisive role in the monetary policy transmission, explaining the monetary policy price-puzzle; there is no evidence of incomplete interest rate pass-through; the directed credit reduces the monetary policy capacity to modify credit conditions.

RESUMO Este artigo analisa o impacto da tributação no investimento para o Brasil, com atenção especial sobre a renda da pessoa jurídica. Seguindo a literatura sobre o tema, foi utilizado um modelo econômico para o cálculo de dois indicadores de alíquotas tributárias efetivas - EMTR (Effective Marginal Tax Rate) e EATR (Effective Average Tax Rate). O EMTR mede o aumento do custo do capital devido à tributação da renda da pessoa jurídica. Já o EATR representa uma medida da alíquota media que incide sobre um investimento que tem uma taxa de retorno pré-definida. Os resultados sugerem que o Brasil pode enfrentar algumas dificuldades para a tração de investimento estrangeiro. O país apresenta altas taxas para o EATR e o EMTR, mais elevada que a media dos países desenvolvidos e bem acima dos valores de países em desenvolvimento como Chile, México, África do Sul, Rússia e China, potenciais competidores na atração de investimentos.

ABSTRACT This paper analyzed the impact of taxation on the investment in Brazil, focusing on the taxation of corporate income. Following the literature, it was used an economic model to calculate two indicators of effective tax rates - Effective Marginal Tax Rate (EMTR) and Effective Average Tax Rate (EATR). The EMTR measures the increase of the cost of capital due to corporate income tax. The EATR represents a measure of the average tax rate levied on an investment that has a pre-defined economic profit. The results suggest Brazil may face some difficulties to attract foreign investment. The country presents high rates for EATR and EMTR, higher than the average of the rich countries and well above the figures of development countries like Chile, Mexico, South Africa, Russia and China, potential competitors in attracting investments.

Resumo: Este artigo tem o propósito de analisar os efeitos do choque (bolha) nos preços dos imóveis sobre as variáveis macroeconômicas brasileiras (PIB, inflação e taxa de juro). Foram utilizados dois procedimentos metodológicos: inicialmente, serão obtidos os parâmetros estruturais do modelo Dinâmico Estocástico de Equilíbrio Geral (DSGE), por meio do Método Generalizado dos Momentos (GMM). Esses resultados dessa etapa serão utilizados na simulação dos efeitos dos choques nos preços das habitações na economia artificial. Posteriormente, será utilizado o modelo de Vetores Autorregressivos (VAR), no qual os choques serão identificados por meio de restrições de sinais, baseadas nas respostas obtidas pela calibração do modelo teórico. Os resultados mostraram queos efeitos da bolha no mercado habitacional brasileiro afetou positivamente os movimentos subsequentes no produto e na inflação; no entanto, o efeito desse choque se deu de forma transitória sobre essas variáveis, trazendo efeitos persistentes apenas sobre a taxa de juros.

Abstract: This article aims to analyze the effects of shocks (bubbles) in real estate prices on Brazilian macroeconomic variables (GDP, inflation and interest rate). Two methodological procedures were used: first, the structural parameters of the Dynamic Stochastic General Equilibrium (DSGE) model will be obtained through the Generalized Method of Moments (GMM). The results of this stage will be used to simulate the effects of shocks in the housing prices on a artificial economy. Subsequently, a Vectors Autoregressive (VAR) model is used in which shocks are identified through signal restriction, based on the results obtained by calibration of the theoretical model. The results showed that the effects of bubbles in the Brazilian housing market positively affected subsequent movements in product and inflation; however, the effect of this shock on these variables was only transitory, instead causing persistent effects only on the interest rate.

Resumo Este artigo apresenta um estudo em que busca identificar as variáveis econômicas relevantes na prevalência do cigarro para um grupo de 37 países. Utilizou-se a metodologia de estimação por regressão linear múltipla pelo método dos mínimos quadrados. O exercício econométrico é realizado por gênero, procurando examinar se há motivações diferentes para o consumo de cigarros entre a população adulta de homens e mulheres. Os resultados apontam que, embora a tributação seja um elemento comum na decisão de ambos os sexos, a decisão de fumar das mulheres é também sensível a preços e a outros fatores sociais e culturais. Estes fatores foram apreendidos no fato de que mulheres que residem em países que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico apresentam, de forma significativa, maior prevalência no consumo de cigarros. As evidências apresentadas neste estudo reforçam, portanto, a percepção de que a tributação é de fato um instrumento fundamental no controle do consumo de cigarros, mas que no caso específico das mulheres, preços mais elevados e a promoção de maior igualdade com os homens, são igualmente importantes.

Abstract This article presents a study that seeks to identify the relevant economic variables in the prevalence of smoking in a group of 37 countries. The chosen methodology was to estimate multiple linear regression using the least square approach. The econometric exercise is performed by gender, seeking to examine whether there are different motivations for cigarette smoking among the adult population of men and women. The results show that although taxation is a common element in the decision of both sexes, the decision to smoke among women is also sensitive to price and other social and cultural factors. These factors were based on the fact that women who live in countries that are part of the Organization for Economic Cooperation and Development reveal a significantly higher prevalence of cigarette consumption. The evidence presented in this study, therefore, reinforces the perception that taxation is in fact a crucial tool in the control of smoking, but in the specific case of women, higher prices and the promotion of greater equality with men, are also important.

Resumo Este artigo apresenta um estudo em que busca identificar as variáveis econômicas relevantes na prevalência do cigarro para um grupo de 37 países. Utilizou-se a metodologia de estimação por regressão linear múltipla pelo método dos mínimos quadrados. O exercício econométrico é realizado por gênero, procurando examinar se há motivações diferentes para o consumo de cigarros entre a população adulta de homens e mulheres. Os resultados apontam que, embora a tributação seja um elemento comum na decisão de ambos os sexos, a decisão de fumar das mulheres é também sensível a preços e a outros fatores sociais e culturais. Estes fatores foram apreendidos no fato de que mulheres que residem em países que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico apresentam, de forma significativa, maior prevalência no consumo de cigarros. As evidências apresentadas neste estudo reforçam, portanto, a percepção de que a tributação é de fato um instrumento fundamental no controle do consumo de cigarros, mas que no caso específico das mulheres, preços mais elevados e a promoção de maior igualdade com os homens, são igualmente importantes.

Abstract This article presents a study that seeks to identify the relevant economic variables in the prevalence of smoking in a group of 37 countries. The chosen methodology was to estimate multiple linear regression using the least square approach. The econometric exercise is performed by gender, seeking to examine whether there are different motivations for cigarette smoking among the adult population of men and women. The results show that although taxation is a common element in the decision of both sexes, the decision to smoke among women is also sensitive to price and other social and cultural factors. These factors were based on the fact that women who live in countries that are part of the Organization for Economic Cooperation and Development reveal a significantly higher prevalence of cigarette consumption. The evidence presented in this study, therefore, reinforces the perception that taxation is in fact a crucial tool in the control of smoking, but in the specific case of women, higher prices and the promotion of greater equality with men, are also important.

As microempresas e as pequenas empresas (MPE) brasileiras possuem alta representatividade na economia e apresentam uma série de singularidades na tributação. Com o SIMPLES Nacional, o Brasil concedeu benefícios fiscais e simplificações administrativas para as MPE. Este artigo investigou os efeitos do SIMPLES Nacional sobre a formalização das firmas e o emprego. Verificou-se que o número de empresas optantes pelo regime cresceu a um ritmo bem superior ao das demais empresas. As empresas optantes também foram capazes de gerar relativamente mais empregos do que as não-optantes, com uma taxa de crescimento do emprego superior para o primeiro grupo.

Micro and small enterprises (SMEs) have high representation in the Brazilian economy, presenting a number of singularities about taxation. With SIMPLES Nacional, Brazil granted a series of tax and administrative simplifications for SMEs. This article investigates the effects of the introduction of SIMPLES Nacional on the formalization of firms and employment. It was found that the number of companies opting for the regime grew at a rate above that of non-chooser companies. SMEs inside SIMPLES Nacional were also able to generate relatively more jobs than non-choosers, with a growth rate of employment higher for the first group.

As microempresas e as pequenas empresas (MPEs) brasileiras possuem alta representatividade na economia, principalmente no tocante à oferta de empregos. Trata-se de um grupo expressivo e que apresenta uma série de singularidades no que diz respeito à tributação. Em razão de serem pequenas, elas podem incorrer em custos econômicos superiores ao das maiores empresas. Nesse sentido, muitos países têm buscado criar mecanismos específicos de apoio às MPEs. Com o Simples Nacional, o Brasil concedeu uma série de benefícios fiscais e simplificações administrativas para as microempresas e as pequenas empresas. A arrecadação do Simples Nacional cresceu a taxas muito superiores a de todos os demais tributos, tendo sido três vezes maior do que a taxa real de crescimento de toda a arrecadação. O valor arrecadado por estabelecimento cresceu expressivamente durante a vigência do Simples Nacional, corroborando a evidência de que houve forte crescimento das empresas optantes pelo novo regime. O crescimento da arrecadação trouxe como contrapartida o incremento das renúncias fiscais, que cresceram a taxas ainda maiores do que o aumento da arrecadação.

Brazilian small- and micro-enterprises (SMEs) have high representation in the Brazilian economy, especially in regard to providing employment. This is a significant group with a number of singularities with respect to taxation. Due to the fact that they are small, they may incur greater economic costs than larger companies. Accordingly, many countries have sought to establish specific mechanisms to support SMEs. Brazil's Simples Nacional granted a series of tax benefits and administrative simplifications to small- and micro- enterprises. The revenues collected from the Simples Nacional grew at rates well above that of all other taxes, and was three times higher than the real growth rate of the entire revenue collection. The amount collected per SME increased significantly during the period of the Simples Nacional, corroborating the evidence that there was strong growth among companies opting for the new regime. The growth in revenue collection brought an offsetting increase in tax expenditures, which grew at even higher rates than the increase in revenues.

Na esfera Nacional, as Medidas Provisórias 563/2012, 582/2012, 601/2012 e 612/2013 propõem a substituição da alíquota previdenciária patronal do INSS por uma alíquota tributária de 1% ou 2% sobre o faturamento, esta alteração sendo feita em setores econômicos intensivos em trabalho. O presente estudo avalia impactos econômicos dessas mudanças sobre os agregados, setores e famílias na economia brasileira. Os resultados sugerem que os efeitos da substituição se devem exclusivamente à redução da carga tributária embutida na proposta, mas sem impacto relevante na redução das distorções do sistema tributário brasileiro.

In Brazil, the Provisional Measures 563/2012, 582/2012, 601/2012 and 612/2013 propose the replacement of the INSS payroll tax by a tax rate of 1% or 2% on revenue of the labor-intensive economic sectors. In this paper we evaluate economic impacts of these tax changes on aggregates, sectors and households of the Brazilian economy. The results suggest that the effects of this substitution are given exclusively by the reduction of the embedded tax burden in proposal, but without relevant impact on reduction of the distortions in Brazilian tax system.

Este artigo avaliou qual o impacto que os parcelamentos concedidos tiveram sobre o comportamento do contribuinte e da arrecadação. Verificou-se que o hiato tributário estimado sem concessão de parcelamentos é de cerca de 30%, mas que aumenta em até quatro pontos percentuais diante da oferta de programas de refinanciamento de dívidas tributárias, como no caso do REFIS. Os efeitos sobre a espontaneidade são sempre negativos, e perduram por longo tempo, enquanto os contribuintes nutrirem expectativas sobre novos parcelamentos futuros. No lado das receitas, as simulações sugerem que a arrecadação na presença do parcelamento tributário é sempre inferior àquela que seria obtida se não houvesse parcelamento durante toda a etapa de concessão. Os ganhos de arrecadação posteriores, quando as parcelas são pagas, dependem da inadimplência e da expectativa de novos parcelamentos pelos contribuintes. Conclui-se que o mecanismo de parcelamentos tributários é inadequado como forma de aumentar as receitas e prover os incentivos corretos aos contribuintes.

This paper evaluated the impact that opportunity to taxpayer to parcel its tax debts has on its behavior and on tax collection. It was found that the estimated tax gap without this tax benefit is about 30%, but increases by up to four percentage points with the presence of the refinancing programs, as in the case of REFIS. The effects on spontaneity are always negative and last for a long time while taxpayers nurture expectations about future tax installment. On the revenue side, the simulations suggest that the collection in the presence of the installment tax is always less than that which would be obtained if there were no installment throughout the concession phase. Later revenue gains, when the parcels are paid, depend on the default and the taxpayer´s expectation of new installment. We conclude that the mechanism of tax installment is inappropriate as a way to increase revenues and provide the right incentives to taxpayers.

Este artigo irá se concentrar no estudo comparativo do imposto de renda da pessoa física (IRPF) em países da América Latina, com foco sobre a evolução da estrutura do imposto na região e dos seus níveis de arrecadação. Constatou-se que um típico país latino-americano arrecada muito menos com o IRPF do que a média dos países desenvolvidos, apresentando alíquotas máximas menores e faixas de isenção maiores. Verificou-se que trabalhadores latino-americanos com rendimento entre 67% e 167% do salário médio de cada país apresentam alíquotas médias bastante inferiores às de um país da OCDE. Quanto ao Brasil, a tributação da renda da pessoa física está completamente dentro do esperado para um país da região, com alíquotas e faixas de isenção compatíveis com a sua arrecadação. Conclui-se que há amplo espaço para o reforço do IRPF na América Latina.

This article will focus on the comparative study of personal income tax (PIT) in Latin America, with an analysis of the evolution of the tax structure in the region and the revenue collected. It was found that a typical Latin American country collects much less PIT than the average for developed countries, with smaller maximum rates and larger exemption limits. It was also found that the tax rates for Latin American workers with incomes between 67% and 167% of the average wage in each country are well below the average for an OECD country. Regarding Brazil, the taxation of personal income in the country is as expected for a country in the region, with rates and exemption limits consistent with the revenue collected. We conclude that there is ample room for strengthening PIT in Latin America.