@article{mendonça filho_martins_valente_2025,  title={Uma análise dos habeas corpus para o cultivo doméstico de maconha no Brasil },  volume={34},  ISSN={0104-1290},  url={https://doi.org/10.1590/S0104-12902025240439pt},  DOI={10.1590/S0104-12902025240439pt},  number={1},  journal={Saúde e Sociedade},  publisher={Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo. Associação Paulista de Saúde Pública.},  author={Mendonça Filho, Frederico Policarpo de and Martins, Luana Almeida and Valente, Mário José Bani},  year={2025},  pages={e240439pt} }