@article{abreu_tibúrcio_2018, title={Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação}, volume={5}, ISSN={2359-5639}, url={https://doi.org/10.5380/rinc.v5i2.54197}, DOI={10.5380/rinc.v5i2.54197}, number={2}, journal={Revista de Investigações Constitucionais}, publisher={Universidade Federal do Paraná}, author={ABREU, CÉLIA BARBOSA and TIBÚRCIO, DALTON ROBERT}, year={2018}, month={May}, pages={209–233} }