@article{rebouças_barros_2024, title={A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária}, volume={10}, ISSN={2525-510X}, url={https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956}, DOI={10.22197/rbdpp.v10i2.956}, number={2}, journal={Revista Brasileira de Direito Processual Penal}, publisher={Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal}, author={Rebouças, Sérgio and Barros, Beatriz}, year={2024}, pages={e956} }