@article{leite_2009, title={As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta}, volume={5}, ISSN={1808-2432}, url={https://doi.org/10.1590/S1808-24322009000200015}, DOI={10.1590/S1808-24322009000200015}, number={2}, journal={Revista Direito GV}, publisher={Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo}, author={Leite, Fabricio do Rozario Valle Dantas}, year={2009}, month={July}, pages={527–548} }