TY - JOUR T1 - A atuação do Poder Judiciário na concreção das políticas públicas de saneamento básico: possibilidades e limites JO - Saúde em Debate A1 - Pitassi, Sandro Lucio Barbosa A1 - Ferreira, Aldo Pacheco SN - 0103-1104 UL - 10.1590/0103-11042019S410 VL - 43 Y1 - 2019 PB - Brazil ER -