TY - JOUR T1 - O tratamento da dependência química e o ordenamento jurídico brasileiro JO - Revista Latinoamericana de Psicopatologia Fundamental A1 - Novaes, Priscila Simara SN - 1415-4714 UL - 10.1590/1984-0381v17n2a13 VL - 17 Y1 - 2014 PB - Brasil ER -