@article{canheo_plastino_2026,  title={Arquivar e Acionar: as apurações preliminares da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo entre as (des)responsabilizações administrativa e civil},  volume={17},  ISSN={2179-8966},  url={https://doi.org/10.1590/2179-8966/2026/95514},  DOI={10.1590/2179-8966/2026/95514},  number={3},  journal={Revista Direito e Práxis},  publisher={Universidade do Estado do Rio de Janeiro},  author={Canheo, Roberta Olivato and Plastino, Luisa Mozetic},  year={2026},  pages={e95514} }