TY - JOUR T1 - Arquivar e Acionar: as apurações preliminares da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo entre as (des)responsabilizações administrativa e civil JO - Revista Direito e Práxis A1 - Canheo, Roberta Olivato A1 - Plastino, Luisa Mozetic SN - 2179-8966 UL - 10.1590/2179-8966/2026/95514 VL - 17 Y1 - 2026 PB - Brasil ER -