TY - JOUR T1 - O estatuto jurídico das águas no Brasil JO - Estudos Avançados A1 - Aith, Fernando Mussa Abujamra A1 - Rothbarth, Renata SN - 0103-4014 UL - 10.1590/S0103-40142015000200011 VL - 29 Y1 - 2015 PB - Brasil ER -