@article{ranieri_2017, title={O novo cenário jurisprudencial do direito à educação no Brasil: o ensino domiciliar e outros casos no Supremo Tribunal Federal}, volume={28}, ISSN={0103-7307}, url={https://doi.org/10.1590/1980-6248-2016-0008}, DOI={10.1590/1980-6248-2016-0008}, number={2}, journal={Pro-Posições}, publisher={UNICAMP - Faculdade de Educação}, author={Ranieri, Nina Beatriz Stocco}, year={2017}, month={May}, pages={141–171} }