 @article{trentini_buriti_2021, title={COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE HÍDRICAS URBANAS}, volume={13}, ISSN={2317-7721}, url={https://doi.org/10.12957/rdc.2021.51975}, DOI={10.12957/rdc.2021.51975}, number={4}, journal={Revista de Direito da Cidade}, publisher={Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ}, author={Trentini, Flavia and Buriti, Victor Novais}, year={2021}, month={Oct}, pages={1980–1997} }