Sequência (Florianópolis)https://www.scielo.br/feed/seq/2019.n81/2024-03-26T20:13:19.120000ZNo. 81 - 2019WerkzeugBetween Individual Decisions and Collegiate Deliberations: Deciding How To Decide, Influencing the Outcome10.5007/2177-7055.2019v40n81p102024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZGomes Neto, José Mário WanderleyLima, Flávia Danielle SantiagoOliveira, Tassiana Moura de
<em>Gomes Neto, José Mário Wanderley</em>;
<em>Lima, Flávia Danielle Santiago</em>;
<em>Oliveira, Tassiana Moura De</em>;
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Abstract How does the institutional design of the Brazilian Supreme Court (STF) interfere in the decision-making process of the conflicts that are submitted to it? STF’s Justices, as individually responsible of each proceeding in progress, can strategically decide through available procedural resources what and when to bring them to trial individually or collectively. This article inserts itself in this debate to question the independence of its Justices before the other political actors, but also before (or against) their peers, considering the possibilities of interaction of strategic models to the Brazilian case, before the constitutional, legal and regimental rules that establish the performance of the members of the Court. The general hypothesis is that the normative design of the Court assures multiple options for magistrates in the conduct of judicial proceedings, promoting strategies aimed at maximizing the winning chances of their preferences, as well as reducing their respective decision costs.Protest at Sea: the Arctic Sunrise Case and the clarification of Coastal States Rights10.5007/2177-7055.2019v40n81p322024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZSilveira, Paula de CastroGarbaccio, Grace Ladeira
<em>Silveira, Paula De Castro</em>;
<em>Garbaccio, Grace Ladeira</em>;
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Abstract Protests at sea are more and more a tool used by non-governmental organizations to put pressure on the coastal States to give up exploration and exploitation of oil in the Arctic. However, regardless of their good intentions or the brightness of the banners flying, those protests could configure a severe threat to coastal States sights, as well as a real danger to the environment. Having that in mind, it is of extreme importance to understand how coastal States could lawfully act in the face of a protest of this kind. One of the most critically important cases concerning these types of events occurred in 2013 when Greenpeace activists engaged in a protest at the Russian Oil Installations, the Prirazlomnaya, located on Russia´s continental shelf in the Pechora Sea, within Russia’s exclusive economic zone (EEZ). This case resulted in relevant jurisprudence. In this article we will analyze the case and its importance to clarify the extent of Coastal State´s jurisdiction regarding a protest at sea that could interfere with exploration and exploitation activities.Control de Constitucionalidad/Convencionalidad en la Unión Europea y el Sistema del Reenvío Perjudicial10.5007/2177-7055.2019v40n81p472024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZGomes, Eduardo BiacchiMata, Edileny Tomé da
<em>Gomes, Eduardo Biacchi</em>;
<em>Mata, Edileny Tomé Da</em>;
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Resumen Este trabajo aborda la cuestión del control de constitucionalidad/convencionalidad en el sistema europeo, considerado uno de los más eficaces en comparación con otros controles regionales, dada las características de los vínculos entre los Estados miembros y el sistema supranacional. Primero cuestionamos si existe una Constitución en Europa, después presentamos la estructura básica del control de constitucionalidad/convencionalidad en Europa y, finalizamos con dos casos prácticos de reenvío prejudicial que ponen en jaque parte de la eficacia de este sistema.A Interpretação do Supremo Tribunal Federal para as Anistias Políticas Concedidas ao Longo do Período Republicano Brasileiro10.5007/2177-7055.2019v40n81p772024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZBernardo, Rosangela SouzaMoraes, Filomeno
<em>Bernardo, Rosangela Souza</em>;
<em>Moraes, Filomeno</em>;
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Resumo O presente estudo analisa as correlações existentes entre as condições da política nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre anistia política. Neste artigo serão debatidos o militarismo e as características da política nacional como elementos conformadores da interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal para as anistias políticas. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. Conclui-se que fatores políticos interferem na interpretação das anistias políticas e que tal intervenção resulta da aproximação institucional construída entre os militares e os membros da cúpula do Poder Judiciário.A Contínua Necessidade do Juiz em Transpor Obstáculos Epistemológicos e Superar Paradigmas na Construção do Conhecimento Científico do Direito10.5007/2177-7055.2019v40n81p1052024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZMagalhães, Átila de Alencar AraripeLima, Renata Albuquerque
<em>Magalhães, Átila De Alencar Araripe</em>;
<em>Lima, Renata Albuquerque</em>;
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Resumo A Ciência passa por constantes refutações. Geralmente, essas refutações acabam por fazer com que a Ciência evolua. Ocorre que não há evolução sem superação do que Bachelard denominou de “obstáculos epistemológicos”. Quando o Poder Judiciário modifica a sua jurisprudência ocorre uma quebra de paradigmas. Logo, o Direito evolui. O artigo que se segue versa justamente sobre a necessidade de se superar constantemente os preditos obstáculos epistemológicos, correlacionando-os com a mudança de jurisprudência do Poder Judiciário. Para tanto, estudou-se também os constructos de Thomas Kuhn. A metodologia utilizada é bibliográfica e analítica.Leis, Serpentes e Baratas: análise reconstrutiva da sobrevivência das formas de fundamentos do Direito Moderno e seus efeitos na realidade brasileira10.5007/2177-7055.2019v40n81p1312024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZOliveira, Francisco CardozoOliveira, Nancy Mahra de Medeiros Nicolas
<em>Oliveira, Francisco Cardozo</em>;
<em>Oliveira, Nancy Mahra De Medeiros Nicolas</em>;
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Resumo O texto elabora uma relação entre reconstrução normativa, retomada do pensamento de Hegel, e sobrevivência das formas (Nachleben), elaborada por Aby Warburg, para mostrar como os fundamentos do direito continuam sujeitos às formas de pensamento de fundamentos jusnaturalistas e positivistas. Percorre a análise de uma perspectiva de aproximação entre direito e arte. Em registro crítico, tendo em perspectiva a realidade social e jurídica brasileira, são elaborados o diagnóstico dos retornos das formas de fundamento no direito e o modo como eles atuam para obstaculizar o salto intersubjetivo que possa manter aberta a possibilidade de ampliação de direitos.A Liderança dos Países Desenvolvidos no Acordo de Paris: reflexões sobre a estratégia do Naming and Shaming dentro do Balanço-Global10.5007/2177-7055.2019v40n81p1552024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZOliveira, André Soares
<em>Oliveira, André Soares</em>;
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Resumo O Acordo de Paris estabelece uma arquitetura ascendente na qual os compromissos são nacionalmente determinados. Este artigo tem o objetivo de debater as possibilidades no Acordo para que os países em desenvolvimento cobrem o papel de liderança dos países desenvolvidos na sua implementação. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise dos textos jurídicos. A tática do “naming and shaming”, por meio do balanço-geral global, mina a possibilidade de os países em desenvolvimento assegurarem a liderança dos países desenvolvidos, sujeitando-os a um intrincado conjunto de relações políticas estabelecidas fora do Acordo e, desse modo, enfraquecê-los.Os Mecanismos de Indução ao Cumprimento do Direito Internacional à Luz da Teoria Realista das Relações Internacionais10.5007/2177-7055.2019v40n81p1812024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZElias, Fernando Lopes Ferraz
<em>Elias, Fernando Lopes Ferraz</em>;
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Resumo Há uma carência de pesquisa acadêmica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o cumprimento do direito internacional a partir das teorias das relações internacionais. Diante disso, buscou-se analisar o fenômeno do cumprimento do direito internacional, conforme os argumentos centrais do paradigma realista das relações internacionais. Constatou-se que, para o realismo, o cumprimento do direito internacional depende do nível de coerção de seus mecanismos determinados pelas relações de poder e pelas assimetrias das relações internacionais.O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito10.5007/2177-7055.2019v40n81p2022024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZPedroso, Vanessa Alexsandra de MeloJardim, Carlos Jair de Oliveira
<em>Pedroso, Vanessa Alexsandra De Melo</em>;
<em>Jardim, Carlos Jair De Oliveira</em>;
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Resumo Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico-lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a ausência do Direito pode gerar um sistema cruel que potencializa a punição dos cidadãos encarcerados, eis que, ao que tudo indica, o cárcere não se apresenta na atualidade como um instrumento social mais adequado para a recuperação da autoconsciência do transgressor.A Função da “Personalidade do Estado” na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: <i>laesae maiestas</i> e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)10.5007/2177-7055.2019v40n81p2262024-03-26T20:13:19.120000Z2020-08-09T06:49:22.683000ZDal Ri Jr., ArnoGouveia, Kristal Moreira
<em>Dal Ri Jr., Arno</em>;
<em>Gouveia, Kristal Moreira</em>;
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Resumo O presente artigo discute a função da personalidade jurídica atribuída ao Estado no Código Penal Italiano de 1930 para a instituição de categorias autoritárias e totalizantes. Para isso, buscou-se inicialmente localizar a importância do Código no itinerário fascista de imposição de poder. Foram analisadas quais funções do direito penal foram flexibilizadas, ignoradas ou atribuídas. Por meio da ressignificação da expressão laesa maiestas, focou-se na relação entre a nova figura do Estado no contexto do Código Penal e o deslocamento de tutela de reconhecimento de bens jurídicos posterior, em especial no que se refere à virada punitivista, que coloca o indivíduo como alvo e como possível ameaça e não mais como sujeito da tutela jurídica. Por fim, foram analisados os institutos maculados de forma mais visível por essa característica e sua reminiscência na atual legislação penal italiana.