Governança das Águas Subterrâneas e a Construção de Indicadores Jurídicos para os Estados Brasileiros

Villar, Pilar Carolina; Hirata, Ricardo

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Sumário

Artigo Original • Ambient. soc. 25 • 2022 • https://doi.org/10.1590/1809-4422asoc20210037r1vu2022L1AO copiar

Governança das Águas Subterrâneas e a Construção de Indicadores Jurídicos para os Estados Brasileiros

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal um papel de protagonismo na governança das águas subterrâneas, contudo, faltam estudos que avaliem a forma como esses entes conduzem o processo na perspectiva das políticas públicas nacionais. O objetivo deste artigo é identificar as obrigações jurídicas nacionais relacionadas à governança dessas águas e construir uma ferramenta que permita avaliar se elas foram incorporadas e aplicadas pelos Estados. A metodologia utilizada foi a análise documental e a realização de entrevistas. A legislação federal garantiu um standard de mecanismos para a gestão estadual, a partir dos quais foi possível estruturar o Sistema de Avaliação de Governança das Águas Subterrâneas (Sagas), composto por 48 indicadores principais e 25 subordinados. O Sagas é um esforço metodológico que visa criar um indicador jurídico que gere dados comparáveis e sistematizados sobre esse ambiente de governança estadual, permitindo identificar as fragilidades da gestão.

Palavras-chave:
Governança das águas subterrâneas; indicadores jurídicos; legislação federal; Estados brasileiros

	Nº	Critério	Contexto Legal				Fundamentação Legal
	Nº	Critério	IN	PL	EE	IP
Técnica	1	Estudos hidrogeológicos para delimitar áreas de recarga	0	1	2	3	Art. 2º, I, da Res. CNRH 92/2008.
	2	Estudos hidrogeológicos para delimitar zonas de proteção de aquíferos	0	1	2	3	Art. 2º, I, da Res. CNRH 92/2008.
	3	Estudos hidrogeológicos de vulnerabilidade à poluição dos aquíferos	0	1	2	3	Arts. 2º, II, e art. 3º da Res. CNRH 92/2008
	4	Estudos hidrogeológicos para delimitar perímetros de poços	0	1	2	3	Art. 2º, III, da Res. CNRH 92/2008
	5	Diagnóstico de disponibilidade hídrica subterrânea	0	1	2	3	Art. 2º, II, da Res. CNRH 92/2008
	6	Diagnóstico de demanda hídrica subterrânea	0	1	2	3	Art. 2º, II, da Res. CNRH 92/2008
	7	Rede de monitoramento da qualidade de AS	0	1	2	3	Art. 10 da Res. CNRH 92/2008
	8	Rede de monitoramento de quantidade de AS	0	1	2	3	Art. 10 da Res. CNRH 92/2008
	9	Relatório de qualidade de AS	0	1	2	3	Art. 13, § 2, e 33 da Res. Conama 396/2008
	10	Cadastro de usuários de AS	0	1	2	3	Art. 4º, II, da Res. CNRH 91/2008
	11	Cadastro de fontes de contaminação para AS	0	1	2	3	Art. 4º, III, da Res. CNRH 91/2008
Operacional-Legal	12	Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH)	0	1	2	3	Art. 5º, I, e art. 8º da LF 9.433/1997
	12a	PERH com diretrizes específicas para a gestão das AS	Não	0	Sim	1	Art. 5º, I, e art. 8º da LF 9.433/1997. Art. 2º e 3º da Res. CNRH 92/2008
	13	Plano de bacia hidrográfica	0	1	2	3	Art. 5º, I, e art. 8º da LF 9.433/1997
	14	Enquadramento dos corpos de água subterrânea conforme os usos preponderantes	0	1	2	2	Art. 5º, II, e arts. 9 e 10 da LF 9.433/1997. Res. Conama 396/2008
			SP	PL	RL	IP
	15	Outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos	0	1	2	3	Art. 5º, III, e arts. 11 a 18 da LF 9.433/1997
	15a	Campanhas para regularização de poços	Não	0	Sim	1	Art. 37 da CF/88
	16	Cobrança pelo uso de recursos hídricos subterrâneos	0	1	2	3	Art. 5º, IV, e arts. 19 a 22 da LF 9.433/1997
	17	Sistema de informações sobre AS	0	1	2	3	Art. 5°, VI, e arts. 25 a 27 da LF 9.433/1997
	17a	Plataforma online amigável, que permite consultas da sociedade	Não	0	Sim	1	Art. 3º, II, da LF 12.527/2011
	18	Áreas de Proteção de Aquíferos	0	1	2	3	Art. 20 da Res. Conama 396/2008
	19	Áreas de Restrição e Controle de AS	0	1	2	3	Art. 4º Res. CNRH 92/2008
	20	Perímetros de Proteção de Poços	0	1	2	3	Art. 20 da Res. Conama 396/2008
	21	Procedimento para encerramento de poços improdutivos abandonados ou cuja operação cause degradação das AS	0	1	2	3	Art. 7º da Res. CNRH 92/2008
	22	Procedimento para recarga artificial de aquíferos	0	1	2	3	Res. CNRH 153/2013
	23	Sanções pelo descumprimento da legislação de proteção da água subterrânea	0	1	2	3	Art. 49 da LF 9.433/1997
	24	Procedimento para compartilhamento de informações entre o órgão de recursos hídricos e o de recursos minerais sobre os direitos minerários de águas minerais e afins	0	1	2	3	Art. 3º da Res. CNRH 76/2007
			IN	PL	EE	IP
Institucional-Legal	25	Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos	0	1	2	3	Art. 30 e 33 da LF 9433/1997
	25a	Programas de capacitação para os membros das entidades do SEGRH sobre águas subterrâneas	Não	0	Sim	1	Art. 37 da CF/88; art. 32, I, da LF 9.433/1997
	26	Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)	0	1	2	3	Art. 33, II, da LF 9.433/1997
	26a	CERH com Câmara Técnica para a gestão das AS	Não	0	Sim	1	Art. 9 do DF 10.000/2019
	27	Comitês de Bacia Hidrográfica	0	1	2	3	Art. 33, III, e arts. 37 a 40 da LF 9.433/1997
	27a	Participação dos municípios nos comitês de bacia	Não	0	Sim	1	Art. 39, III, da LF 9.433/1997
	27b	Participação dos poderes executivos dos Estados, DF e Municípios limitada à ½ dos membros	Não	0	Sim	1	Art. 39, § 1º, da LF 9.433/1997
	27c	Participação dos usuários nos comitês de bacia	Não	0	Sim	1	Art. 39, IV da LF 9.433/1997
	27d	Usuários tem garantia a 40% do total de votos	Não	0	Sim	1	Art. 8º, III, da Res. CNRH 5/2000
	27e	Participação da sociedade civil nos comitês de bacia	Não	0	Sim	1	Art. 39, V, da LF 9.433/1997
	27f	Sociedade civil tem pelo 20% do total de votos	Não	0	Sim	1	Art. 8º, II, da Res. CNRH 5/2000
	28	Órgão estadual responsável pela concessão da outorga de direito de uso das águas subterrâneas	0	1	2	3	Art. 33, IV, e art. 41 a 44 da LF 9.433/1997
	29	Agências de água com função de secretaria executiva	0	1	2	3	Art. 33, e art. 41 a 44 da LF 9.433/1997
	30	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	0	1	2	3	Art. 19, III, e art. 22 da LF 9.433/1997
	31	Sistema Estadual de Meio Ambiente	0	1	2	3	Art. 6º da LF 6.938/1981
			IN	PL	RL	IP
Coordenação Político-Intersetorial Meio Ambiente	32	Licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras das AS.	0	1	2	3	Arts. 23, VI, e 24, VI da CF/88; arts. 5º, 6º e 9º, IV, da LF 6.938/; Res. Conama 237/1997
	33	Licenciamento ou autorização administrativa para sondagem e perfuração de poços	0	1	2	3	Res. Conama 237/1997 e art. 6 Res. CNRH 92/2008
	34	Sistema Estadual de Informações de Meio Ambiente	0	1	2	3	Art. 8º, VII, da LC 140/2011
	34a	Plataforma online amigável, que permite consulta da sociedade	Não	0	Sim	1	Art. 3º da LF 12527/2011
	35	Procedimento definido pelo órgão ambiental estadual para o gerenciamento de áreas contaminadas	0	1	2	3	Art. 23 da Res. Conama 420/2009
	36	Relatório de áreas contaminadas publicado nos portais institucionais do órgão ambiental	0	1	2	3	Art. 38 da Res. Conama 420/2009
	37	Linhas de financiamento para áreas contaminadas	0	1	2	3	Art. 42, VI, da LF 12.305/2010
			IN	PL	EE	IP
	38	Zoneamento econômico ecológico estadual (ZEE)	0	1	2	3	Art. 9º, II, da LF 6.938/1981; Art. 2º do DF 4.297/2002; Art. 8º, IX da LC 140/2011
	38a	AS como uma das componentes do ZEE	Não	0	Sim	1	Art. 22 da Res. Conama 396/2008
	39	Plano Estadual de Mudança Climática (PEMC)	0	1	2	3	Art. 5º, V, e art. 6º, I, da LF 12.187/2009
	39a	PEMC com diretrizes para a segurança hídrica	Não	0	Sim	1	Art. 6º, XII, da LF 12.187/2009
Coordenação Político Intersetorial Saneamento	40	Plano Estadual de Saneamento Básico	0	1	2	3	Art. 19 da LF 11.445/2007
	40a	Metas para universalização da rede de águas	Não	0	Sim	1	Art. 2º da LF 11.445/2007
	40b	Metas para a universalização da rede de esgoto	Não	0	Sim	1	Art. 2º da LF11.445/2007
	40c	Metas de tratamento de esgoto	Não	0	Sim	1	Art. 2º da LF 11.445/2007
	40d	Medidas específicas para as águas subterrâneas	Não	0	Sim	1	Art. 2º, XII da LF 11.445/2007
	41	Plano Estadual de Resíduos Sólidos	0	1	2	3	Art. 14, II, da LF 12.305/2010
	41a	Ações para a eliminação e recuperação de lixões	Não	0	Sim	1	Art. 17, V, da LF 12.305/2010
	41b	Identificação de zonas favoráveis para localizar unidades de tratamento de resíduos sólidos ou disposição final de rejeitos	Não	0	Sim	1	Art. 17, XI, a, da LF 12.305/2010
			SP	PL	RL	IP
	42	Sistema Estadual de Informações sobre os Serviços Públicos de Saneamento Básico	0	1	2	3	Art. 9º, VII, da LF 11.445/2007
	42a	Plataforma online amigável, que permite consultas da sociedade	Não	0	Sim	1	Art. 3º da LF 12527/2011
Coordenação Político-Intersetorial Agricultura	43	Programa para recuperação de nascentes	0	1	2	3	Art. 19, VII, da LF 8.171/1991 e art. 41, I, d, § 5º da LF 12.651/2012
	44	Programa para o manejo adequado de dejetos de animais	0	1	2	3	Art. 19, VII, da Lei 8.171/1991
	45	Programa Estadual de Regularização Ambiental - PRAD	0	1	2	3	Art. 59 da LF 12.651/2012
	46	Sistema Estadual de Informações sobre Irrigação	0	1	2	3	Art. 5º, II, e art. 9º da LF 12.787/2013
	46a	Plataforma online amigável, que permite consultas da sociedade	Não	0	Sim	1	Art. 3º da LF 12527/2011
			IN	RE	EE	IP
	47	Plano Estadual de Irrigação (PEI)	0	1	2	3	Art. 5º, I, e art. 6º, § 2º e 3º da LF 12.787/2013
	47a	PEI inclui a disponibilidade de AS para irrigação	Não	0	Sim	1	Art. 6º, I, da LF 12.787/2013
	47b	Hierarquização das regiões prioritárias para projetos de agricultura irrigada com base em AS no PEI	Não	0	Sim	1	Art. 6º, II, da LF 12.787/2013
	48	Zoneamento agroecológico (ZA)	0	1	2	3	Art. 19, III, da LF 8.171/1991
	48a	Recursos hídricos subterrâneos inclusos nos ZA	Não	0	Sim	1	Art. 19, II e III, da LF 8.171/1991

Critério	Instruções Específicas de Aplicação
1 a 11	Estudos acadêmicos ou privados só serão considerados se adotados oficialmente pela Administração Pública.
12a	A resposta “Sim” exige diretrizes específicas para a gestão das AS. A mera menção ou diagnóstico impõe a opção “Não”.
13 e 14	Instrumento base da gestão, será considerado “IP” apenas se elaborado para todas as bacias estaduais. Se aplicação for parcial, assinalar “EE”.
14	A menção genérica ao enquadramento dos corpos de água/recursos hídricos, sem especificação para AS, impõe a opção “IN”.
15a	As campanhas devem ser promovidas pelos membros do SEGRH.
16, 18, 19 e 22	Para considerá-lo como “IP” basta sua aplicação em uma única bacia.
17a, 34a, 42a e 46ª	A resposta será negativa se ausente algum desses critérios: a) sistema de informações disponível em website aberto a todos; b) acesso aos dados mediante clique em link, sem mensagens de erro ou indisponibilidade do conteúdo; e c) informação disponível sem exigência de solicitação formal ao órgão.
18, 19 e 20	A categoria “RL” exige determinação do órgão responsável pela sua implantação, procedimento para executá-los e restrições relacionadas ao uso da água ou do solo. Optar por “PL” caso a lei apenas defina o instrumento e dê diretrizes vagas
24	Classificar como “SP” se a lei restringir a obrigação de transferência de dados a um único órgão. A Res. CNRH 76/2007 exige o compartilhamento, logo, presume-se a troca de dados entre os órgãos.
25	A opção “IP” requer o funcionamento das seguintes instituições: CERH; órgão estadual responsável pela gestão; e pelo menos um CBH em funcionamento.
25ª	Os critérios são: promoção de capacitações pelos órgãos que compõem o SEGRH; divulgação em seus canais de comunicação; e a existência de um programa de capacitação, não se configurando como eventos esporádicos.
27	A opção “IP” exige que os CBHs atuem em todo o território estadual. Caso contrário, classificar como “EE”, pois esse ente é a base da gestão.
29	A opção “IP” exige a existência de pelo menos uma Agência Estadual de Águas ou entidade delegatária, pois a sua criação não é obrigatória (art. 43 da LF nº 9.433/1997).
38 e 48	A resposta deve ser modulada pela Lei Estadual. Se essa exigir que o ZEE ou ZA sejam aplicados em todo o Estado, o critério será considerado “IP” apenas se a condição for cumprida. Caso contrário, basta a sua implementação em uma região.

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[1] Pilar Carolina Villar ✉ pilar.villar@unifesp.br