A Pesca de Arrasto no Estado Brasileiro do Amapá: Uma Análise da ADI 861/APResumo
O presente artigo tem por objetivo avaliar a problemática da pesca de arrasto na região amazônica, com o foco no estado do Amapá, e analisar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na promoção de políticas públicas relacionadas à pesca industrial de arrasto no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 861/AP. Para isso, utilizou-se da abordagem qualitativa, com metodologia bibliográfica, documental e exploratória investigativa tendo como base o texto da ADI em questão e em material bibliográfico a respeito da construção de políticas públicas. Buscou-se verificar e correlacionar se a decisão transitada em julgado em sede da ADI nº 861/AP pode ser entendida como instrumento de controle de política pública em consonância com o ODS 14 e a Década do Oceano da ONU e se é capaz de promover os direitos fundamentais ambientais constitucionais.
Palavras-chave:
Amazônia; desenvolvimento sustentável; pesca; economia do mar; políticas públicas