Relação entre a Atuação dos Conselhos Municipais do FUNDEB e os Desperdícios Ativos e Passivos

Santos, Nálbia de Araujo; Pereira, Luana Aparecida; Rodrigues, Daniele Silva

doi:10.15728/bbr.2018.15.5.4

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ARTIGOS • BBR, Braz. Bus. Rev. 15 (5) • Sep-Oct 2018 • https://doi.org/10.15728/bbr.2018.15.5.4 copiar

Relação entre a Atuação dos Conselhos Municipais do FUNDEB e os Desperdícios Ativos e Passivos

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

Esta pesquisa verifica qual é a relação entre ausência de atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB com os indicadores de desperdícios ativos (corrupção) e passivos (má gestão). As principais fontes de dados usadas foram os relatórios de fiscalização dos auditores da CGU e os sites do FNDE, IBGE e PNUD. A amostra é composta de 173 municípios fiscalizados pelos auditores da CGU, sorteados nos 38º, 39º e 40º sorteios públicos. As estratégias metodológicas utilizadas foram a análise de conteúdo e a regressão para dados de contagem, com base no modelo binomial negativo por máxima verossimilhança. Os resultados indicaram uma relação positiva e significativa entre a ausência de atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB com os desperdícios dos recursos públicos destinados à educação básica referentes à má gestão. Esse resultado tem implicação geral para avaliação da efetiva atuação fiscalizadora do Conselho do FUNDEB, conforme suas atribuições estabelecidas pelas normas e políticas governamentais.

Palavras-chave:
Desperdício Ativo e Passivo; Controle Social; Controladoria Geral da União

Total de municípios	173	100%
Localização
Centro-Oeste	20	11,6%
Norte	16	9,2%
Nordeste	71	41%
Sudeste	41	23,7%
Sul	25	14,5%
Porte
Pequeno (Até 20.000 habitantes)	126	72,8%
Médio (20.001 a 50.000 habitantes)	37	21,4%
Grande (mais de 50.000 habitantes)	10	5,8%

Irregularidades	Descrição
Desperdício Ativo
Superfaturamento	É contagem de frequência de evidências de preços pagos acima dos preços de mercado, ou quando a quantidade comprada excede em muito as necessidades do município. Escala numérica.
Desvio de recursos	É a frequência de casos em que há despesas sem comprovação da parte física ou serviço prestado. Escala numérica.
Licitação fraudada	É a frequência de evidências de indícios de simulação da licitação (montagem), beneficiando algum terceiro. Escala numérica.
Desperdício Passivo
Não pagamento de tributos	É a frequência de casos quando a prefeitura deixa de pagar algum tributo. Escala numérica.
Não execução do recurso	É a frequência de casos quando a União repassa o dinheiro, mas o município não o utiliza. Escala numérica.
Obra inacabada ou atrasada	É a frequência de evidências de que o prefeito deixa uma obra inacabada ou atrasada. Escala numérica.
Elefante branco	É a frequência de casos em que há uma construção ou compra de bem desproporcional às necessidades do município. Escala numérica.
Licitação irregular	É a frequência de casos em que existe alguma irregularidade nos documentos da licitação (ou aquisição de bens sem a devida licitação). Escala numérica.
Licitação fracionamento	É a frequência de evidências de que o prefeito fracionou as despesas a serem realizadas em diferentes licitações objetivando alterar o tipo de licitação necessário, segundo regulamento previsto em lei. Escala numérica.
Licitação com falta de concorrência	É a frequência de casos em que a licitação realizada não apresenta um mínimo de três concorrentes. Escala numérica.
Desvio de finalidade para um mesmo setor	É a frequência de evidências de que o recurso é usado para a manutenção da educação básica, mas em objetivo diverso do que inicialmente acordado com os recursos do FUNDEB. Escala numérica.
Desvio de finalidade para outro setor	É a frequência de casos em que o recurso é usado em despesas não relacionadas ao ensino básico. Escala numérica.
Não ocorreu contrapartida	É a frequência de casos em que o município não disponibiliza a contrapartida de sua responsabilidade. Escala numérica.
Obra, produto ou serviço irregular	É a frequência de evidências de que a o serviço prestado, o produto entregue ou a obra realizada foram prestados ou entregues com a existência de algumas pequenas irregularidades. Escala numérica.
Irregularidade não relacionada ao agente executor	É a frequência de casos em que há irregularidades que não estão sob a responsabilidade do agente executor. Escala numérica.
Má administração	É a frequência de qualquer outra irregularidade apontada pela CGU que não se enquadre nos critérios acima. Escala numérica.
Falta de controle	É a frequência de casos em que há falta de controle e/ou fiscalização adequada do ativo patrimonial ou dos programas relacionados a educação básica, com indícios de perdas. Escala numérica.
Sobrepreço	É a frequência de casos em que os preços contratados estão acima do preço de mercado, mas não houve a liquidação da despesa. Escala numérica.
Condição inadequada de remuneração de professores	É a frequência de casos em que existe evidências de irregularidades na remuneração do magistério. Escala numérica.

Irregularidade	Amostra	Média	Desvio-Padrão	Máximo
Desperdício Ativo	173	3,91	5,10	29
Superfaturamento	173	0,63	1.46	13
Desvio de recursos	173	1,63	2,34	13
Licitação fraudada	173	1,65	2,62	33
Desperdício Passivo	173	8,66	8,16	54
Não pagamento de tributos	173	0,24	0,81	7
Não execução do recurso	173	0,15	0,42	3
Obra inacabada ou atrasada	173	0,47	0,98	7
Elefante branco	173	0,01	0,11	1
Licitação irregular	173	1,47	2,15	14
Licitação fracionamento	173	0,09	0,39	3
Licitação com falta de concorrência	173	0,01	0,08	1
Desvio de finalidade para um mesmo setor	173	0,24	0,66	4
Desvio de finalidade para outro setor	173	0,72	1,15	6
Não ocorreu contrapartida	173	0,05	0,22	1
Obra, produto ou serviço irregular	173	0,38	0,77	4
Irregularidade não relacionada ao agente executor	173	0,24	0,58	3
Má administração	173	2,92	2,87	19
Falta de controle	173	1,36	1,52	8
Sobrepreço	173	0,08	0,42	4
Condição inadequada de remuneração de professores	173	0,24	0,59	3

Variável	Descrição
Constituição irregular do conselho	É a frequência de casos de irregularidades na escolha dos membros do conselho, e no seu cadastro no site do FNDE. Escala numérica.
Falta de capacitação dos membros	É a frequência de casos quando os membros não receberam capacitações para exercer as atribuições do conselho. Escala numérica.
Não fiscalizador	É a frequência de casos quando o conselho não fiscaliza a aplicação de recursos, obras, folhas de pagamento de professores e não emite pareceres. Escala numérica.
Falta de atuação municipal para suprir conselho	É a frequência de casos quando o município não disponibiliza ao conselho documentos necessários à fiscalização nem outros suportes tais como local adequado para reuniões. Escala numérica.

Variáveis	Amostra	Média	Desvio-Padrão	Máximo
Constituição irregular do conselho	173	0,17	0,45	2
Falta de capacitação dos membros	173	0,27	0,48	3
Não fiscalizador	173	0,90	0,94	6
Falta de atuação municipal para suprir conselho	173	0,23	0,51	2
Índice de falta de atuação do Conselho	173	1,57	1,66	7
Dummy indicando Conselho não é atuante	173	0,61	0,49	1

Indicadores	Descrição
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal-Educacional (IDHM-E)	Compõe o IDHM e é calculado com base na situação da educação entre a população do município em idade escolar, além da escolaridade da população adulta.
Renda per capita	Renda domiciliar média de cada indivíduo do município
Índice de GINI	Mede o grau de concentração de renda, variando de 0 a 1 — 1 significa completa desigualdade; e 0, a situação total de igualdade

Variáveis	Amostra	Média	Desvio-Padrão	Mínimo	Máximo
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal-Educacional (IDHM-E)	173	0,55	0,09	0,28	0,76
Renda per capita	173	434,28	197,76	123,16	973,81
Índice de GINI	173	0,50	0,06	0,33	0,78

	Modelo 1	Modelo 2	Modelo 3	Modelo 4
Variáveis dependentes	Desp. Ativo	Desp. Ativo	Desp. Passivo	Desp. Passivo
Variáveis Independentes
Constante	0,70 (0,613)	0,48 (0,730)	1,47 (0,101)	0,89 (0,350)
Índice de Falta de Atuação do Conselho	0,08 (0,181)	- -	0,20^* ***** a 1%. (0,000)	- -
Dummy Indica Falta de Fiscalização do Conselho	- -	0,10 (0,633)	- -	0,38^* ***** a 1%. (0,007)
Índice do Gini	4,29^ a 5% e (0,033)	4,88^ a 5% e (0,014)	1,76 (0,131)	3,06^ a 5% e (0,013)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal-Educacional (IDHM-E)	- 1,22 (0,482)	- 1,04 (0,551)	- 0,71 (0,544)	- 0,11 (0,929)
Renda per capita	-0,003^* ***** a 1%. (0,001)	- 0,003^* ***** a 1%. (0,000)	- 0,006 (0,274)	- 0,001^ a 5% e (0,026)
/lnalpha	0,07	0,09	- 0,78	-0,62
Alpha	1,08	1,10	0,46	0,53
Prob > chi² alpha	0,000	0,000	0,000	0,000
Amostra	173	173	173	173
LR chi²	55,58	55,58	60,85	42,85
Prob > chi²	0,0000	0,0000	0,0000	0,0000
Pseudo R² predito	0,0661	0,0661	0,0550	0,0387
Log likelihood	-392,87	-392,87	-522,84	-531,84
Prob > chibar²	0,000	0,000	0,000	0,000

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[1] †Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, MG, Brasil. E-mail: nalbia@ufv.br