Resumos
Por meio de interpretação constitucional baseada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito à vida, entende-se que a Constituição Federal protege o direito à morte digna, enquanto inexiste norma federal que disponha sobre o tema. Considerando as questões sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram conceituadas a morte digna, sua compreensão ética e jurídica, definindo-se, então, os conceitos relacionados à distanásia, suicídio assistido, eutanásia e ortotanásia. Verificou-se que o médico que deixa de praticar a ortotanásia, quando eleita pelo paciente como seu tratamento, comete ato ilícito pelo qual pode ser responsabilizado civilmente.
Responsabilidade civil; Ética médica; Morte com dignidade
By constitutional interpretation based on the fundamental principle of human dignity as well as on the right to life, it is understood that the Federal Constitution ensures the right to die with dignity. However, there is no federal law regulating that right. Considering the social, juridical and philosophical issues involving dignified death, the normative gap generates legal uncertainty, which is expressed on the fear physicians have of suffering judicial sanctions for practicing orthothanasia. Therefore, this work proposes to analyze the damage liability of the medical doctor who practices orthothanasia. To that point, dignified death was conceptualized in its ethical and juridical comprehension, and then the concepts of dysthanasia, assisted suicide, euthanasia and orthothanasia were defined. It was verified that the physicians who does not practice orthothanasia, whenever elected by the patient as their treatment, perpetrates an illicit action for which they may be held liable.
Damage liability; Ethics, medical; Right to die
A través de la interpretación constitucional basada en el principio fundamental de la dignidad de la persona humana y en el derecho a la vida, se entiende que la Constitución Federal protege el derecho a una muerte digna, aunque no exista una norma federal que regule sobre este tema. Teniendo en cuenta los aspectos sociales, jurídicos y filosóficos que involucra la muerte digna, la brecha normativa genera inseguridad jurídica que se manifiesta en el temor de los médicos de sufrir sanciones judiciales por la práctica de la ortotanasia. Así, este trabajo tiene como propósito analizar la responsabilidad civil del médico que practica la ortotanasia. Para ello, fue conceptualizada la muerte digna, su comprensión ética y jurídica; definiéndose entonces, los conceptos relacionados a la distanasia, suicidio asistido, eutanasia y ortotanasia. Se constató que el médico que deja de practicar la ortotanasia cuando es elegida por el paciente como su tratamiento, comete un acto ilícito por el cual puede ser responsabilizado civilmente.
Responsabilidad civil; Ética médica; Derecho a morir
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1Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 1.805, de 9 de novembro de 2006. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. [Internet]. 2006 (acesso 22 out. 2013). Disponível: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2006/1805_2006.htm
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2Conselho Federal de Medicina. A ortotanásia na justiça brasileira. [Internet]. Revista Bioethikos. 2010 (acesso 22 out. 2013);4(4):476-86. Disponível: http://www.saocamilo-sp.br/pdf/bioethikos/80/Bioethikos_476-486_.pdf
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3Forte DN. Associações entre as características de médicos intensivistas e a variabilidade no cuidado ao fim de vida em UTI. [tese]. [Internet]. São Paulo: Faculdade de Medicina da USP; 2011 (acesso 22 maio 2013). Disponível: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5169/tde-07122011-124313/pt-br.php
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4Instituto Nacional de Câncer. Cuidados paliativos. [Internet]. (acesso 22 maio 2013). Disponível: http://www.inca.gov.br/conteudo_view.asp?ID=474
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5Silva JA. Comentário contextual à Constituição. 6ª ed. São Paulo: Malheiros; 2009. p. 38.
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6Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [Internet]. 1988 (acesso 22 maio 2013). Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
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7Silva JA. Op. cit. p. 66.
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8Santoro LF. Morte digna: o direito do paciente terminal. Curitiba: Juruá; 2010. p. 188.
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9Diniz MH. O estado atual do biodireito. 2ª ed. São Paulo: Saraiva; 2002. p. 840.
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10Dias R. O direito fundamental à morte digna: uma visão constitucional da eutanásia. Belo Horizonte: Fórum; 2012. p. 239.
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11Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. [Internet]. Código Penal. 1940 (acesso 22 maio 2013). Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
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12Bostiancic MC, Dadalto L. Diretivas antecipadas para tratamentos médicos: um estudo comparado entre o direito brasileiro e o argentino. Mar del Plata: Universidad Nacional de Mar del Plata; 2010. p. 351.
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13Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. [Internet]. 2002 (acesso 22 maio 2013). Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm
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14Kfouri Neto M. Responsabilidade civil do médico. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2010. p. 652.
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15Lopez TA. O dano estético: responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 1999. p. 125.
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16Santoro LF. Op. cit. p. 147.
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
13 Mar 2014 -
Data do Fascículo
Dez 2013
Histórico
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Recebido
29 Abr 2013 -
Aceito
29 Ago 2013 -
Revisado
22 Jul 2013
