POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL: DISPUTAS E CONSERVADORISMO (2022 E 2023)

SPECIAL EDUCATION POLICY IN BRAZIL: DISPUTES AND CONSERVATISM (2022 AND 2023)

POLÍTICA DE EDUCACIÓN ESPECIAL EN BRASIL: DISPUTAS Y CONSERVADURISMO (2022 Y 2023)

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar as políticas de educação especial, durante o período de 2022 a 2023, em face dos limites, avanços e retrocessos; seu teor e apoio se dará com base no materialismo histórico e dialético. Foram analisados documentos lançados pela sociedade política e civil neste período. Nesta direção, a partir da análise político-educacional, apresenta sob a vertente do neoliberalismo as transformações e os impactos no período entre 2022 e 2023 e indica que não há avanço, pois ambos os projetos educacionais são conservadores e aprofundam a privatização da educação.

Palavras-chave
Educação especial; Política educacional; Pessoa com deficiência

ABSTRACT

This article aims to analyze Special Education policies during the period from 2022 to 2023, in view of the limits, advances and setbacks, its content and support will be based on historical and dialectical materialism. Documents released by political and civil society during this period were analyzed. In this direction, based on the political-educational analysis, it presents from the perspective of neoliberalism the transformations and impacts in the period from 2022 to 2023 and indicates that there is no progress, because both educational projects are conservative and deepen the privatization of education.

Keywords
Special education; Educational policy; Person with disabilities

RESUMEN

Este artículo tiene como objetivo analizar las políticas de Educación Especial, durante el período 2022 al 2023, frente a límites, avances y retrocesos, su contenido y sustento se sustentarán en el materialismo histórico y dialéctico. Se analizaron documentos difundidos por la sociedad política y civil durante este período. En esa dirección, a partir del análisis político-educativo, presenta las transformaciones e impactos en el período 2022 y 2023 desde la perspectiva del neoliberalismo e indica que no hay avances, pues ambos proyectos educativos son conservadores y profundizan la privatización de la educación.

Palabras-clave
Educación especial; Política educativa; Persona con discapacidad

Introdução

No Brasil, os discursos de educação para todos e de escola inclusiva se desenvolvem em um contexto marcado pela exclusão social, o que intensifica os desafios e embates na garantia do direito à escolarização de pessoas com deficiência. As políticas públicas estão inseridas em uma dinâmica social de produção, sendo formuladas no contexto das relações de poder que atravessam a sociedade. Por isso, compreender o movimento histórico que as originou é fundamental para seu entendimento; dessa maneira, ao analisar a política de educação especial pela perspectiva do materialismo histórico e dialético, busca-se aprofundar a compreensão das múltiplas dimensões da realidade.

Este artigo tem como objetivo examinar a política educacional brasileira, no período de 2022 a 2023, com foco específico nas diretrizes voltadas para os estudantes da modalidade de educação especial, considerando seus limites, avanços e retrocessos. Destaca-se que este é um período de transição no governo federal, com a saída de Jair Messias Bolsonaro (Partido Liberal) e a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (Partido dos Trabalhadores).

Busca-se, aqui, compreender o movimento entre, de um lado, a adesão às políticas chamadas inclusivas e, de outro, as relações de poder impostas por um contexto marcado por tensões, disputas, regulação e restrição econômica. Com base nessas considerações iniciais e visando refletir sobre a materialidade da política de educação especial, apresenta-se um breve panorama do contexto social e político do Brasil, seguido da discussão sobre a implementação da política de educação especial no período em análise.

O neoliberalismo no Brasil: transformações e impactos no período de 2022 a 2023

O período de 2016 a 2023 no Brasil foi caracterizado por intensas disputas políticas e econômicas, impulsionadas por uma agenda neoliberal que redefiniu o papel do Estado e do mercado. Com o impeachment de Dilma Rousseff em 2016 e a posse de Michel Temer, foram implementadas reformas estruturais visando ampliar a privatização. A ideologia neoliberal, presente na sociedade brasileira desde o final dos anos 1980 e consolidada com o Plano Real sob Fernando Henrique Cardoso, manteve-se influente mesmo nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (Duarte; Mazzeu; Duarte, 2020). Houve uma ampliação nas privatizações de serviços públicos e fragilização de direitos sociais (Dardot; Laval, 2016).

A aprovação da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu um teto aos gastos públicos, prejudicou severamente investimentos em educação e outras áreas sociais (Ramalhete, 2023). Essa medida impactou o financiamento da infraestrutura escolar, formação de professores e de programas educacionais, afetando especialmente estudantes das regiões mais carentes e dificultando a implementação de políticas inclusivas, como a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a educação especial (Castro Neta; Cardoso; Nunes, 2018).

Essas mudanças configuram uma estratégia de desmonte do Estado de bem-estar social, deslocando a responsabilidade pela oferta de serviços essenciais, como a educação, para o setor privado. A austeridade fiscal e a promoção de parcerias público-privadas intensificam a privatização da educação e deterioram as condições de ensino nas escolas públicas (Piolli, 2019). Um marco nesse retrocesso educacional foi a Reforma do Ensino Médio, introduzida pela Medida Provisória n. 746/2016 e convertida na Lei n. 13.415/2017 durante o governo Temer. A reforma, aprovada sem um debate abrangente com a sociedade civil e profissionais da educação, fragmenta a formação dos estudantes ao priorizar uma abordagem técnica e mercadológica em detrimento de uma educação integral e crítica (Ferreti; Silva, 2017; Batista et al., 2020).

Outra iniciativa de viés conservador nas escolas foi o movimento Escola Sem Partido, que visava restringir a liberdade acadêmica e a formação crítica dos estudantes. A implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também priorizou uma formação voltada para competências de mercado, em detrimento de uma educação crítica e emancipatória (Castro Neta; Cardoso; Nunes, 2018; Piolli, 2019). Paralelamente, ocorreram cortes orçamentários nas universidades públicas e no sistema de ciência e tecnologia, o que comprometeu o acesso e a produção acadêmica e científica, integrando um projeto que busca desqualificar as universidades como espaços de produção de conhecimento científico e social (Ramalhete, 2023).

Entre 2016 e 2022, verificou-se uma influência crescente do setor privado na formulação de políticas de educação especial, promovendo a substituição dessa modalidade educacional e defendendo a escolha das escolas pelas famílias, o que contribui para a naturalização das desigualdades educacionais (Barcelos; Garcia; Lorenzini, 2022). No contexto de conservadorismo e intensificação dos ataques à classe trabalhadora, iniciou-se uma “atualização” da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) de 2008 durante o governo Temer, culminando com o Decreto n. 10.502, de 30 de setembro de 2020. Esse decreto instituiu uma política de educação especial equitativa e inclusiva, prevendo a criação de escolas e classes especiais e bilíngues (Barcelos; Garcia; Lorenzini, 2022).

Os documentos que justificam essa “atualização” da PNEEPEI de 2008 apresentam dois argumentos principais: 1) a suposta ineficácia da política vigente, que teria garantido acesso à escola regular, mas não ao Atendimento Educacional Especializado (AEE); 2) o “direito inalienável” dos estudantes e de suas famílias de escolher a alternativa mais adequada para o AEE (Brasil, 2020). A justificativa também aponta a necessidade de alinhar a política aos dispositivos legais mais recentes, como o Plano Nacional de Educação 2014-2024, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a BNCC de 2017 (Barcelos; Garcia; Lorenzini, 2022).

Barcelos, Garcia e Lorenzini (2022) afirmam que a proposta de “atualização” da PNEEPEI de 2008 reflete um ajuste das políticas educacionais brasileiras aos princípios mercantilistas, meritocráticos e de individualização, alinhados a valores de competitividade e empreendedorismo. Essa orientação é respaldada pelo relatório “Um Ajuste Justo”, do Banco Mundial (2017), que defendeu o “teto de gastos” e sugeriu reformas educacionais pautadas por critérios de mercado.

Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o Decreto n. 10.502/2020, considerando-o inconstitucional, em resposta a uma ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Entretanto, a decisão não impediu a continuidade de suas propostas, que seguem sendo implementadas por meio de outras iniciativas, como a Lei n. 14.191, de 3 de agosto de 2021, que introduziu a educação bilíngue para surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), reforçando o “direito de escolha” das famílias entre escolas regulares e bilíngues (Barcelos; Garcia; Lorenzini, 2022).

Outro marco relevante foi o Decreto n. 10.930, de 7 de janeiro de 2022, que revogou o Decreto n. 6.278/2007. Este último previa o repasse duplo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as matrículas de estudantes da educação especial no AEE (Barcelos; Garcia; Lorenzini, 2022).

Saviani (2020a) analisa os desafios do sistema educacional brasileiro em meio à crise, enfatizando a necessidade de resistir às políticas neoliberais que ameaçam a educação pública. Com base nessas reflexões, seguem as análises da política de educação especial no período recente.

A educação especial no Brasil: entre disputas e consensos

Este estudo selecionou documentos para análise com base no conceito de Estado Integral, de Gramsci, abrangendo tanto documentos do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação – representando a sociedade política – quanto aqueles elaborados por instituições privadas – representando a sociedade civil. Foram examinados a Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2023c) e documentos relacionados, bem como materiais produzidos por instituições privadas. A análise seguiu os subsídios teórico-metodológicos de Shiroma, Campos e Garcia (2005), Evangelista (2012) e Evangelista e Shiroma (2019).

O conceito de Estado Integral, formulado por Antônio Gramsci e estudado por Jacomini (2020), refere-se à unidade dialética entre sociedade civil e sociedade política. A sociedade civil inclui instituições e práticas culturais que moldam a consciência e o consenso social, como escolas, igrejas, sindicatos e meios de comunicação (Coutinho, 2006). Em contraste, a sociedade política corresponde ao Estado e à sua coerção através de instituições como exército, polícia e sistema judiciário (Acanda, 2006). Gramsci argumenta que o Estado vai além do aparato coercitivo, abrangendo também as instituições que garantem a hegemonia da classe dominante ao construir consensos, principalmente por meio da educação.

Segundo Gramsci (2001), a hegemonia é o domínio de uma classe sobre as demais, alcançado não só pela coerção, mas pelo consenso gerado na sociedade civil. Liguori (2007) destaca que instituições como escolas, igrejas e meios de comunicação são fundamentais na formação da consciência coletiva e no consenso em torno dos valores e interesses da classe dominante.

Neste contexto, a educação é vista como ferramenta essencial para construir consenso e manter a hegemonia das classes dominantes. A escola, parte da sociedade civil, dissemina valores que sustentam a ordem social. Para Gramsci, embora a educação possa reforçar a hegemonia, ela também possui potencial para ser espaço de resistência e luta (Jacomini, 2020).

O conceito de Estado Integral é essencial para compreender a disputa ideológica nas políticas educacionais, onde o Estado controla tanto pela força quanto pelo consenso, com a educação como mecanismo central de dominação. As reformas educacionais, frequentemente influenciadas por políticas neoliberais, refletem interesses da classe dominante ao moldar o sistema educacional para atender objetivos econômicos e políticos (Jacomini, 2020).

As políticas de educação especial no Brasil são campo de intensas disputas, evidenciadas pela controvérsia em torno do Decreto n. 10.502/2020. Com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin em 2022, o decreto foi revogado no primeiro dia de governo e, em novembro de 2023, foi lançado o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2023c).

Em 23 de maio de 2023, criou-se uma Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com composição definida em 23 de junho do mesmo ano. Conforme a Portaria n. 996, a comissão inclui representantes do Ministério da Educação, da sociedade civil – indicados por instituições educacionais –, e de entidades que representam a área da pessoa com deficiência (Brasil, 2023a). Observa-se, na Portaria n. 1.188, de 26 de junho de 2023, a diversidade de instituições envolvidas na comissão, com instituições privadas apoiadas por outras empresas e organizações sociais (Brasil, 2023b).

A partir de uma busca nos sites dessas organizações, destacam-se os apoiadores mais citados: Todos Pela Educação (TPE), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Itaú Social, Fundação Lemann, Alana, Instituto Natura, Fundação Telefônica Vivo, Fundação Santillana e Instituto Unibanco. O Instituto Rodrigo Mendes (IRM) é a instituição com maior número de apoiadores nesse contexto.

Das instituições privadas existentes, focou-se naquelas com membros na Comissão Nacional de Educação Especial e que publicaram documentos digitais em 2022 e 2023, sendo elas: 1) Unicef/Instituto Rodrigo Mendes: Trajetórias de sucesso escolar: caderno de recomendação inclusiva (06/2022); 2) Todos Pela Educação/Instituto Rodrigo Mendes: Educação Inclusiva: recomendações de políticas de educação inclusiva para governos estaduais e federal (08/2022); 3) Movimento Down: Escola para todos. Educação inclusiva: o que você precisa saber? (12/2022); 4) Movimento Pela Base/ Instituto Rodrigo Mendes/Reúna/Nova Escola: Material de apoio ao professor para recomposição das aprendizagens dos estudantes (02/2023); e 5) Ministério da Educação: Cartilha: Afirmação e fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (11/2023).

A partir da análise dos documentos identificamos alguns consensos: 1) a influência das instituições privadas na direção da educação especial no Brasil; 2) a promoção da educação inclusiva como o caminho prioritário; e 3) a ênfase na necessidade de formação e motivação para os professores.

As instituições privadas direcionam a educação especial no Brasil

Os documentos elaborados pelas instituições privadas são direcionados ao governo federal, aos governos estaduais, secretários, coordenadores, gestores e professores. Suas recomendações são expressas em tom de urgência, com o propósito de apoiar, subsidiar e fortalecer as tomadas de decisão, conforme pode ser observado no trecho destacado a seguir:

Público a que se destina a publicação: Secretárias e secretários municipais e estaduais de educação, coordenadoras e coordenadores, gestoras e gestores escolares, professoras e professores e demais pessoas que compõem as equipes pedagógicas das secretarias de educação

(Unicef; IRM, 2022, p. 3, grifo nosso).

O Todos Pela Educação e o Instituto Rodrigo Mendes são aparelhos privados de hegemonia, capazes de gerar consensos em torno de suas concepções sobre educação. No campo da educação especial, essas concepções disputam espaço com aquelas de instituições privadas que defendem a matrícula em escolas especializadas.

Segundo Garcia (2017), de um lado temos as forças da “tradição” e, de outro, as da “inovação”; entretanto, ambas representam projetos sociais e educacionais conservadores. Em 2020, o Decreto n. 10.502/2020, que privilegia as escolas especializadas, foi amplamente apoiado por organizações como a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), sendo confrontado por instituições como Instituto Rodrigo Mendes, Ashoka e Itaú Social (Alves; Ferreira; Orlando, 2023). Com a suspensão do decreto, essas instituições, vistas como forças de “inovação”, começaram a elaborar documentos com o intuito de direcionar as políticas para o que chamam de educação inclusiva.

Dentro dessa perspectiva, o documento “Educação Inclusiva: recomendações de políticas de educação inclusiva para governos estaduais e federal” (TPE; IRM, 2022), com o intuito de “adotar medidas que mantenham e fortaleçam a PNEEPEI e revogar o Decreto nº 10.502/2020 (TPE; IRM, 2022, p. 39, grifo nosso)”, foi lançado. Esse texto apresenta orientações claras para a revogação do Decreto 10.502/2020, revogação efetivada pelo presidente em seu primeiro dia de mandato: “Já no seu primeiro dia o presidente Lula assegurou este compromisso com a revogação do decreto 10.502/2020” (Brasil, 2023d, p. 2, grifo nosso).

A luta pela revogação do decreto também foi promovida por pessoas com deficiência e profissionais da área, e o documento de fato precisava ser revogado. No entanto, não se pode celebrar essa ação como uma conquista das classes subalternas, pois a educação dessas classes permanece sob o controle da classe dirigente, agora ainda mais subordinada às organizações caracterizadas como forças de inovação (Garcia, 2017).

Os discursos presentes nos documentos dessas instituições são complexos e revestem-se de uma perspectiva humanizadora. Eles reconhecem desigualdades e defendem o direito à educação, frequentemente citando autores como Paulo Freire e Maria Helena de Souza Patto.

Ainda assim, observamos nesses documentos a influência de recomendações de organismos internacionais e de instituições e empresas com interesses na área educacional. As mais citadas incluem Unicef, Instituto Alana, Instituto Jô Clemente e Itaú Social. No próximo tópico, analisaremos uma dessas orientações.

A educação inclusiva como o único caminho

O projeto educacional apresentado nos cinco documentos analisados indica um consenso, com a inclusão como principal orientação. Essa orientação pode ser observada em suas referidas capas, como veremos a seguir.

Figura 1
Capa dos documentos analisados.

As capas apresentam cores vibrantes e imagens de professoras e crianças felizes brincando e aprendendo juntas; o discurso da educação inclusiva é realizado a partir de um caráter humanitário e apresentado como aquele que pode resolver todos os problemas da educação e, inclusive, o da desigualdade social. “Vários estudos comprovam que a educação inclusiva é melhor para estudantes com e sem deficiência e para toda comunidade (Movimento Down, 2022, p. 6, grifo nosso)”.

[...] é essencial pensar sobre o futuro da modalidade de Educação Especial para que assuma, definitivamente, a perspectiva da Educação Inclusiva e, assim, desenhar coletivamente propostas que impactarão a melhoria da Educação como um todo

(TPE; IRM, 2022, p. 8, grifo nosso).

Os documentos elaborados pelas organizações promovem a educação inclusiva como uma abordagem eficaz para o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria da educação em geral. No entanto, não abordam as motivações subjacentes à ideologia da inclusão no contexto capitalista. Segundo Kassar (2013), essa ideologia pode ser entendida a partir de três aspectos: as mudanças globais após a Segunda Guerra Mundial, que geraram a necessidade de emprego para pessoas mutiladas; o movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência; e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

As políticas de educação especial na perspectiva inclusiva, no Brasil, visam atender às demandas dos movimentos sociais e às recomendações internacionais. No entanto, seu desenvolvimento está enraizado em uma lógica neoliberal, onde a ampliação do acesso à escola está ligada à gestão da pobreza e à privatização (Garcia, 2017).

As recomendações internacionais são realizadas no sentido do que seria mais econômico para o Brasil. Para Kassar (2013, p. 71), a Declaração de Salamanca “enuncia que diante do alto custo em manter instituições especializadas, as escolas comuns devem acolher todas as crianças”. Esse discurso de que o modelo inclusivo é o mais econômico para o país permanece, como evidencia o trecho citado no documento do Todos Pela Educação e Instituto Rodrigo Mendes (2022, p. 49, grifo nosso).

Segundo a Unesco, o investimento em suporte, formação de professores, materiais didáticos acessíveis e remoção de barreiras, em geral, envolve custos financeiros. A organização sinaliza para uma potencial economia de recursos com a eliminação de estruturas paralelas e o uso mais eficaz de recursos em um único sistema regular inclusivo. [...] A Educação Inclusiva promove sociedades inclusivas, nas quais as pessoas podem viver juntas e a diversidade é celebrada e construída, como condição sine qua non para a democracia.

A educação inclusiva é apresentada como a mais econômica, capaz de unir pessoas, na qual a diversidade é celebrada, construída e necessária para a democracia. As organizações ressaltam o desafio de “[...] que 100% das crianças sejam matriculadas nessas classes, afinal, toda criança tem direito a estudar na escola onde frequentam seus irmãos, primos e vizinhos” (TPE; IRM, 2022, p. 14).

As organizações destacam a importância das matrículas em escolas regulares, mas negligenciam as precarizações e os desmontes que essas instituições enfrentam (Saviani, 2020b). Embora reconheçam a inclusão por meio da matrícula em escolas regulares – “ampliação de 1,3 milhão para mais de 2 milhões de matrículas do público-alvo da educação especial em classes comuns” (Brasil, 2023c, p.5, grifo nosso) –, AEE – “além de recursos e condições para garantir acessibilidade, é preciso que seja assegurado o AEE” (TPE; IRM, 2022, p.43, grifo nosso) –, salas de recursos multifuncionais, tecnologias assistivas e parcerias, os documentos pouco abordam as condições das escolas, como o número de alunos por sala e a relação professor-aluno.

Observa-se um consenso entre o Ministério da Educação e as instituições privadas em defesa da educação inclusiva, do AEE e das salas de recursos multifuncionais. Para as empresas e organizações envolvidas, a educação especial como serviço é atrativa, pois permite que ofereçam tanto o atendimento quanto mobiliários, materiais e tecnologias.

Em um exemplo destacado pelo Todos Pela Educação e pelo Instituto Rodrigo Mendes sobre boas práticas de inclusão escolar, é citado que “a gestão escolar estabeleceu diversas parcerias a fim de promover a inclusão de crianças com deficiência” (TPE; IRM, 2022, p. 33). De acordo com essas instituições, a escola se transformou com a educação inclusiva, promovendo o sucesso de todos. No mesmo documento, as organizações mencionam que, ao “mapear o cenário das tecnologias digitais aplicadas à Educação Inclusiva, o Instituto Rodrigo Mendes apontou que faltam soluções integradas para aprimorar as estratégias de ensino [...]” (TPE; IRM, 2022, p. 26).

Durante a pandemia da covid-19, essas instituições recomendaram o uso de tecnologias nas aulas, gerando lucros significativos para as empresas do setor. Muitas dessas empresas apoiam o Todos Pela Educação e o Instituto Rodrigo Mendes, que afirmaram que a adoção de tecnologias na educação seria o “legado” da pandemia (Alves, 2022).

Além do atendimento educacional especializado, materiais e tecnologias, essas organizações sociais oferecem diversos cursos de formação para gestores e professores, que serão abordados no próximo tópico.

A ênfase de que os professores precisam de formação e motivação

A formação de professores da educação básica tem sido disputada por inúmeras empresas, e os documentos analisados neste estudo apontam para a atenção que essas instituições têm dado ao tema. Os professores são responsabilizados pelas condições da educação, e as alternativas oferecidas são formações para a educação inclusiva e motivação para o trabalho: “atitudes dos professores, educação de baixa qualidade [...] precisamos treinar os professores, com foco particular no que é eficaz no ensino de todas as crianças” (Movimento Down, 2022, p. 34-35, grifo nosso). Já para a Unicef e o IRM (2022, p. 92, grifo nosso), é necessário “preparar, empoderar e motivar a força de trabalho da educação: os professores devem estar preparados para ensinar a todas e todos os estudantes”.

Ao longo de sua trajetória, o Instituto atendeu mais de 100 mil educadores de todos os estados brasileiros e impactou cerca de um milhão de estudantes. Seu portal sobre boas práticas, o DIVERSA (diversa.org.br), oferece centenas de exemplos de aulas e atividades inclusivas, com o objetivo de apoiar profissionais que atuam nas redes de ensino

(TPE; IRM, 2022, p. 1, grifo nosso).

Formação inicial e continuada em educação especial na perspectiva da educação inclusiva alcançando: 1,2 milhão professores de classes comuns; 48 mil professores de AEE; 106 mil gestores escolares; 24 mil estudantes de graduação; 240 mil bolsistas do Programa Interinstitucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) e Residência Pedagógica, envolvendo 37.500 preceptores; 21 mil estudantes de mestrado profissional

(Brasil, 2023c, p. 6, grifo nosso).

Os documentos analisados indicam que os professores são responsabilizados pelas condições da educação. A Associação Movimento Down destaca a atitude dos professores como o principal obstáculo à implementação da educação inclusiva, seguida pela baixa qualidade do ensino. A solução proposta pela organização é “treinar” os professores, revelando uma preferência por formar profissionais que atendam às exigências do capital sem questionamentos, em vez de promover uma formação crítica e reflexiva.

O Todos Pela Educação e o Instituto Rodrigo Mendes utilizam termos como “preparar”, “empoderar” e “motivar”. Para essas instituições, caso os professores ainda não disseminem e apliquem suas recomendações, é porque não foram suficientemente motivados. Elas destacam a abrangência de suas ações, mencionando que mais de 100 mil educadores já foram atendidos.

No documento “Material de apoio ao professor para recomposição das aprendizagens dos estudantes”, elaborado pela parceria entre Movimento Pela Base, IRM, Reúna e Nova Escola, são disponibilizadas 132 fichas de planejamento para os professores. As fichas abrangem as disciplinas de matemática e português, com base na BNCC, focando nas habilidades consideradas pré-requisitos para a progressão ano a ano (Movimento pela Base et al., 2022).

Essas instituições também oferecem planos de aula prontos, alinhados às necessidades do capital. Contudo, tanto para professores quanto para alunos, a formação proposta é superficial e impede que as classes subalternas se apropriem integralmente dos conhecimentos desenvolvidos pela humanidade. Essa formação limita a capacidade de alunos e professores de “[...] pensar, estudar, dirigir e controlar quem dirige” (Gramsci, 2001, p. 49).

O investimento em formação de professores, conforme destacado pelo Ministério da Educação, deve ser celebrado se contribuir para a criação de espaços de luta e resistência, onde os alunos possam se apropriar dos conhecimentos produzidos pela sociedade.

Considerações finais

O período analisado (2022 e 2023) foi marcado por intensas disputas nos âmbitos social, político e econômico, e com a transição do governo de Estado, as classes subalternas aguardavam a revogação de contrarreformas implementadas pelo governo anterior. Entre elas, na educação especial, a revogação do Decreto 10.502/2020 foi uma das primeiras medidas adotadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, ao examinarmos os documentos relacionados, nota-se que muitas recomendações ainda provêm de instituições privadas que lucram com a educação inclusiva.

Essas instituições revestem seus discursos de uma aparência humanizadora, promovendo a educação inclusiva como a solução para todos os problemas educacionais, ao mesmo tempo em que a apresentam como uma alternativa mais econômica para o Estado, a ser realizada por meio de parcerias privadas. Evidencia-se, assim, uma disputa por financiamento, visando a venda de serviços do AEE, materiais para salas de recursos multifuncionais, tecnologias e formação de professores.

No governo anterior, o projeto da classe dirigente focava em escolas especializadas, sustentadas por instituições que historicamente se beneficiam de repasses de verbas da educação e saúde. Atualmente, o foco se desloca para o projeto das escolas inclusivas, pretendendo-se a privatização da educação por outros meios.

Destaca-se que, sob a gestão de Jair Bolsonaro, a discussão sobre a segregação das pessoas com deficiência representou um retrocesso. Contudo, a situação atual não pode ser considerada um avanço. A disputa pela área da educação especial tem se dado por meio de projetos educacionais conservadores; a proposta das escolas especializadas e da educação inclusiva como está posta apenas aprofundam a privatização da educação.

Agradecimentos

Aos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos Críticos e Pesquisas em Educação e Desigualdade Social (UEL), Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação e Educação Especial (UFSCar) e Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Educação Especial e Direito Escolar (GEPEEDE-UFMG). Em especial, à profa. dra. Sílvia Márcia Ferreira Meletti (UEL) pela valiosa contribuição na formação do grupo de autores e na área da educação especial, com seus estudos e pesquisas utilizando indicadores sociais e educacionais sob a perspectiva do materialismo histórico e dialético.

• Financiamento
  Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Processo n°: 422453/2021-8
• Dossiê organizado por:
  Rosalba Maria Cardoso Garcia https://orcid.org/0000-0003-3260-6982, Débora Dainez https://orcid.org/0000-0002-8223-098X, Kamille Vaz https://orcid.org/0000-0003-2277-929X e Kátia Regina Moreno Caiado https://orcid.org/0000-0002-3091-5135

Disponibilidade de dados de pesquisa

Todos os dados foram gerados/analisados no presente artigo.

Referências

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Editado por

• Editoras associadas:
  Ana Luiza Bustamante Smolka https://orcid.org/0000-0002-2064-3391 e Silvia Dubrovsky https://orcid.org/0000-0001-6339-2855

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  02 Jun 2025
• Data do Fascículo
  2025

Histórico

• Recebido
  13 Dez 2024
• Aceito
  25 Abr 2025