PRIVATIZAÇÃO DO FUNDO PÚBLICO: RENÚNCIAS DE ICMS E A DESESTABILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICARESUMO
O artigo tem como locus as renúncias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto financiador da educação básica, deferidas na Bahia entre 2013 e 2019, visando a responder: Como a privatização do fundo público, por meio da renúncia de ICMS deferida por um ente federado, desestabiliza o financiamento da educação básica? A partir da revisão bibliográfica e da análise documental, a pesquisa desvela que a estratégia neoliberal de apropriação privada do fundo público não só desestabiliza o financiamento da educação básica do ente que renuncia, mas também o financiamento da educação básica nacionalmente, em função dos reflexos sobre a política de fundo.
Palavras-chave
Política educacional; Fundo público; Privatização; Renúncia de receitas; ICMS; Bahia