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O PROGRAMA TRANSCIDADANIA: conquistas, representatividade e disputas narrativas 1 1 Artigo financiado com recursos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

THE TRANSCIDADANIA PROGRAM: achievements, representativeness and narrative disputes

LE PROGRAMME TRANSCIDADANIA : acquis, représentativité et disputes narratives

Resumos

O escopo temporal inicia-se com a implementação do Programa Transcidadania pela Prefeitura de São Paulo, de 2015 até 2022. O lócus limita-se aos Centros de Cidadania LGBTQIA+ da cidade, com maior foco na região central da cidade, foco migracional desta população do Brasil. Acompanha-se a descentralização do Programa para outras regiões da cidade e a expoente representatividade de pessoas transexuais em espaços de poder institucional. A metodologia etnográfica associativa situacional e análise de discurso são usadas por serem ferramentas para abarcar as heterogeneidades de variáveis e torná-las palatáveis para tradução científica desta única e inédita política pública e seus reflexos. Objetiva-se exibir a desenvoltura do programa, numa perspectiva qualitativa, bem como situar, dentro da transição de diversos contextos políticos sociais, a relevância dele e as influências dialogadas com o programa e desdobramentos/transformação social. Conclui-se que as disputas narrativas que circulam o Programa Transcidadania geram efeitos no combate da precariedade e da violência sofrida pela população trans.

LGBTQIA; Programa Transcidadania; Análise de Discurso; Etnografia; Políticas Públicas


The temporal scope begins with the implementation of the Transcidadania Program by the Town Hall of São Paulo, from 2015 to 2022. The locus is limited to the LGBTQIA+ Citizenship Centers in the city, with a greater focus on the central region of the city, the migration focus of this population from Brazil. It follows the decentralization of the Program to other regions of the city and the exponent representativeness of transgender people in spaces of institutional power. The situational associative ethnographic methodology and discourse analysis are used because they are tools to encompass the heterogeneity of variables and make them palatable for the scientific translation of this unique and unprecedented public policy and its consequences. The aim is to show the resourcefulness of the program, in a qualitative perspective, as well as to situate, within the transition of different social political contexts, its relevance and the influences dialogued with the program and developments/social transformation. It is concluded that the narrative disputes that circulate the Transcidadania Program generate effects in the fight against precariousness and violence suffered by the trans population.

LGBTQIA; Transcidadania Program; Discourse Analysis; Ethnography; Public policy


La portée temporelle commence avec la mise en œuvre du programme de transcitoyenneté par la ville de São Paulo, de 2015 à 2022. Le locus est limité aux centres de citoyenneté LGBTQIA+ de la ville, avec une plus grande concentration sur la région centrale de la ville, la migration foyer de cette population de São Paulo, Brésil. Il s’ensuit la décentralisation du Programme vers d’autres régions de la ville et la représentativité exposante des personnes transgenres dans les espaces de pouvoir institutionnel. La méthodologie ethnographique associative situationnelle et l’analyse de discours sont utilisées car elles sont des outils pour appréhender l’hétérogénéité des variables et les rendre acceptables pour la traduction scientifique de cette politique publique unique et inédite et de ses conséquences. L’objectif est de montrer l’ingéniosité du programme, dans une perspective qualitative, ainsi que de situer, dans la transition de différents contextes politiques sociaux, sa pertinence et les influences dialoguées avec le programme et les évolutions/transformations sociales. Il est conclu que les conflits narratifs qui circulent dans le programme Transcidadania génèrent des effets dans la lutte contre la précarité et la violence subies par la population trans.

LGBTQIA; Programme Transcidadania; Analyse du Discours; Ethnographie; Politique Publique


INTRODUÇÃO

A resistência histórica da população LGBTQIA+ possui uma genealogia definida por uma gama de autores e teóricos que corroboram para construção destas memórias coletivas e conquistas. Estas remontam um background internacional do ativismo social destes e outros movimentos sociais, que desde a década de 1960 se encontram e divergem, mas se somam nos esforços pelas lutas e direitos sociais em todo o mundo. Principalmente no Ocidente, sobressai-se academicamente muitas vezes repertórios históricos da Europa e EUA, mas, principalmente, aqui no Brasil, a construção destes movimentos sociais e da própria comunidade LGBTQIA+ remontam uma bibliografia historiográfica, interdisciplinar, estética e de trajetórias de vida. Logo, atualmente, se faz mais que necessária a construção crítica de agendas de pesquisas que deem continuidade para este legado acadêmico/científico em diversas áreas do conhecimento, mesmo que ainda considerado underground e até mesmo “pouco científico”.

O presente artigo dedica-se a refletir acerca dos impactos contemporâneos que disputas de narrativa ideológica geram na vida das pessoas Transexuais e Travestis usuárias do Programa de política pública Transcidadania, iniciado em 2015 pela Prefeitura de São Paulo, investigando avanços e possíveis recuos do programa devido aos múltiplos players (atores, agentes, instituições, meios de comunicação, redes socais, entre outros). Ainda será compreendido os reflexos do programa sobre a cidadania, verificando a mudança exponencial, e ainda tímida, de representatividade dessa população nos espaços de poder institucional, academia e mercado de trabalho.

A possibilidade de viver-se em uma cidade global, uma megalópole, traz em seu centro a esperança e também revela as desigualdades estruturais que se desdobram em diversas formas de opressão, negligência e exclusão, orientadas pela diferença de marcadores sociais. A própria história da cidade é de fluxos migratórios constantes, acompanhados da experiência de marginalização generalizada por diversos grupos populacionais. Por causa da precariedade de vida de classes sociais mais baixas e pobreza transgeracional, é fato, portanto, que a exclusão e impossibilidade de melhor qualificação de mão de obra e inclusão se tornam profecias autorrealizadoras2 2 Sueli Carneiro, em 2005, em sua Tese de Doutorado, define o complexo e histórico aparato discursivo narrativo de eliminar, excluir e inviabilizar a intelectualidade negra, o acesso de estudantes, e que isso perpetua ainda hoje reflexos e efeitos de pobreza que funcionam como profecia autorrealizadora, como um ciclo vicioso de desigualdade orientada pela diferença e precariedade de vida por marcadores sociais. somadas aos diversos marcadores sociais de diferença.3 3 O conceito de “marcadores sociais da diferença” é trabalhado pelo Núcleo de Antropologia da USP, e excelentemente abordado como referencial para esta pesquisa a abordagem de Gustavo Saggese et al. (2018) .

Neste artigo serão apresentadas as fases de implementação, transição para regionalização e crescimento do programa de política pública Transcidadania, incluindo algumas contextualizações conjunturais e situacionais. Objetiva-se evidenciar os reflexos que este programa de política municipal impactou em nível local e os efeitos que teve no país, no que tange a representatividade dessa população, assim como na vida das pessoas atendidas/usuárias do programa e da comunidade LGBTQIA+. A metodologia concilia etnografia com análise de discurso para situar variáveis como a política pública, as histórias de vida de usuárias/os, profissionais do terceiro setor, movimentos sociais, grupos opositores e narrativas discursivas acerca da temática. Por fim, a conclusão evidenciará que os esforços empreendidos pelo vanguardismo desta política e movimentos sociais podem vislumbrar mudanças sociais, transformações estruturais das noções de cidadania, reparando histórias de vidas precarizadas e criando caminhos de representatividade.

A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E AS CONDICIONALIDADES DAS VIDAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS

Não houveram, durante décadas, no Brasil notoriedade e relevância os estudos e dados sistematizados acerca dos diversos marcadores sociais da diferença (Saggese et al, 2018), principalmente sobre pessoas Trans e quase nenhum referencial teórico interdisciplinar acerca do lugar de fala ( Ribeiro, 2019RIBEIRO, D. Lugar de fala. São Paulo: Pólen Produção Editorial LTDA, 2019. 128p. ) desta população, pesquisas deslegitimadas encaradas como identitárias, irrelevantes ou parciais fomentaram naturalizações e discursos narrativos de construção desta população como não-ser ( Carneiro, 2005CARNEIRO, S. A construção do outro como não-ser como fundamento do ser. 2005. 339p. Tese (Doutorado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. Disponível em: https://repositorio.usp.br/item/001465832 Acesso em: 01.12.2022.
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). Este epistemicídio é o que manteve uma engrenagem, ainda insistente, de exclusão e inviabilização de acesso/permanência escolar ( Carneiro, 2005CARNEIRO, S. A construção do outro como não-ser como fundamento do ser. 2005. 339p. Tese (Doutorado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. Disponível em: https://repositorio.usp.br/item/001465832 Acesso em: 01.12.2022.
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). O ambiente acadêmico durante séculos foi blindado como ambiente infértil para esta diversidade, tornando ilógica a inversão necessária de eixo, cujo plano de objeto pesquisado passe a ser sujeito pesquisado, para encarar esta pessoa com potencial produtora de conhecimento.

Tal realidade foi rearranjada pela entrada de um grande contingente de jovens, periféricos e com marcações sociais diversas no Ensino Superior nos últimos 20 anos, em especial devido aos últimos 10 anos de um completo e complexo sistema de cotas. Estas novas intelectualidades remontam a história e memória ( Le Goff, 2003LE GOFF, Jacques. História e memória. Campinas: Editora Unicamp. 2003. ), analisam criticamente o presente e conjunturas, e através de novas metodologias criam proposições e hipóteses de transformação e impacto nas prospecções.

As pesquisas sobre pessoas transexuais e travestis são relativamente recentes, tendo em vista a antropologia mais contemporânea -urbana e situacional-, e dependem em grande medida dos esforços e investimentos da própria população LGBTQIA+4 4 A diferenciação feita nos usos da sigla para LGBTQIA+, somando Queer, Intersexual e assexual, junto de um “+” que trazem pautas como da pluralidade identitária e as questões de combate a HIV/AIDS. Porém, especifica-se que a outra forma de trabalhar a sigla é seguida de uma trajetória nacional, passando de “GLS” para “LGBT”, e mais atualmente foi aderida pelas instituições públicas a sigla LGBTI. e aliados.5 5 Ao longo deste trabalho citamos diversas autoras trans e travestis que discutem e fazem parte deste processo. Para análises mais específicas sobre o estado da arte da produção de conhecimento sobre transexualidades e travestilidades, além da já citada dissertação de Carvalho, B. (2014) recomenda-se a leitura de Amaral, M; et al. (2014). Recentemente, o ambiente acadêmico no Brasil está cada vez mais jovem e diverso, revisitando a própria produção acadêmica, delineando novas metodologias, sujeitos e objetivos - visando produzir impacto. Os debates mediáticos, audiências e assembleias públicas, julgamentos e projetos de lei e formulações de políticas públicas, portanto, passam a ser tensionados.

O fato é que essas pessoas sofrem uma marginalização decorrente, em sua grande maioria, por uma questão de gênero fortemente alicerçada nos fatores da pobreza e dos imperiosos estigmas sociais decorrentes da sexualidade e identidade de gênero ( Ribeiro, 2020RIBEIRO, E. O impacto da (in) segurança escolar na saúde de estudantes LGBT: violências recônditas nas frestas da escola. Revista Brasileira de Estudos da Homocultura, v. 3, n. 11, p. 119-139, 2020. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rebeh/article/view/11204 Acesso em: 02.12.2022.
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). Como a prostituição é socialmente imposta, elas ficam sujeitas ao ingresso de uma espécie de “submundo” onde deverão fazer desenrolar suas vidas, par a par com todas as dificuldades de atividades popularmente imbuídas na criminalidade, na imoralidade e nos desajustes/violências sociais. Portanto, a criminalização da população trans ( Serra, 2018SERRA, V. “Pessoa afeita ao crime”: Criminalização de travestis e o discurso judicial criminal paulista. 2018, 126p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Disponível em: https://repositorio.unesp.br/handle/11449/182087 Acesso em: 06.12.2022.
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) evidencia a profecia autorrealizadora ( Carneiro, 2005CARNEIRO, S. A construção do outro como não-ser como fundamento do ser. 2005. 339p. Tese (Doutorado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. Disponível em: https://repositorio.usp.br/item/001465832 Acesso em: 01.12.2022.
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), inevitável e infindável quanto ao círculo vicioso de precarização de suas vidas ( Butler, 2011BUTLER, J. Vida precária. Contemporânea – Revista de Sociologia da UFSCar, v. 1, n. 1, p. 13-33, janeiro – junho, 2011. ).

Adelman, et al. (2003) analisa a inserção e experiência de travestis e transexuais no mercado de trabalho, e é coerente com o anteriormente dito:

Basta uma rápida olhada nos anúncios de emprego para deixar claro que o mercado de trabalho possui uma estrutura segmentada pelo gênero-definido pela dicotomia convencional homem/mulher. Muitos valores subjetivos e avaliações estão embutidos nesta divisão - sobre aquilo que um homem ou uma mulher pode ou deve fazer. Pessoas com uma ambiguidade de gênero poderiam causar confusão e sentir rejeição, por não se encaixarem facilmente nos nichos que existem no mercado de trabalho. A mesma ambiguidade pode ser vista como algo capaz de perturbar o desempenho da função, principalmente num mundo onde muitas ocupações se exercem vinculadas à apresentação e conservação da imagem (Adelman, et.al, 2003, p. 83-84).

Mulheres e homens transexuais e travestis são historicamente excluídas (os) de espaços sociais (e de socialização), e de acesso aos plenos direitos de cidadania, principalmente, à educação. Essa realidade se expressa nos números apresentados pelo Centro de Combate à Homofobia do Arouche (atual Centro de Cidadania LGBTI) em São Paulo, onde a maioria dos atendimentos é para a população Trans. (Silveira; Concílio; Amaral, 2017). Tal realidade coloca em pauta a urgência de uma política pública específica para mulheres e homens transexuais e travestis.

Ribeiro (2020RIBEIRO, E. O impacto da (in) segurança escolar na saúde de estudantes LGBT: violências recônditas nas frestas da escola. Revista Brasileira de Estudos da Homocultura, v. 3, n. 11, p. 119-139, 2020. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rebeh/article/view/11204 Acesso em: 02.12.2022.
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, p. 121) retoma uma pesquisa feita pela Fundação Perseu Abramo; FEA/USP; UNESCO, concluindo que em 2009, em estudo realizado pela The Global Alliance for LGBT Education , constatou-se que a prevalência do bullying ocorre – em quase sua totalidade – por discriminação relacionada à identidade de gênero/orientação sexual. É notória, corriqueira e naturalizada as diversas histórias de vida de pessoas LGBTQIA de diversas raças, classes, etnias e localidades pelo Brasil, cuja experiência escolar foi marcada pela diferença, exclusão, rejeição e bullying . Não é diferente no Programa Transcidadania, todas as pessoas atendidas por ele, desde sua primeira turma, até as centenas de pessoas atendidas pelos quatro Centros de Cidadania, quase totalidade delas sofreram transtornos e traumas em suas experiências escolares e/ou familiares que culminaram na interrupção de sua formação acadêmica básica, fundamental e média, e em sua totalidade, a inviabilidade de ingresso no ensino superior e/ou mercado de trabalho decente (Suárez; Martínez, 2021).

BREVE HISTÓRICO DO PROGRAMA TRANSCIDADANIA

O programa nasce de políticas permanentes de combate a LGBTfobia, a Coordenação de Políticas para LGBT (2015), vinculada à secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, começa a se apropriar das principais demandas da população T na cidade de São Paulo, por meio de oficinas e rodas de conversa com militantes, gestores, mulheres transexuais e travestis e homens trans que foram essenciais para que o formato pudesse ser pensado (Silveira; Concílio; Amaral, 2017).

Tais passos municipais tem reflexos em arranjos e projetos anteriores como o Programa Brasil sem Homofobia (2004), em que Suárez e Martinez (2021SUÁREZ, L.; MARTINEZ, E. Trabajo Decente y Personas Trans: un análisis del Programa Transcidadania (2015-2016). La Manzana de la Discórdia, v. 16, n. 1, enero-junio 2021. Disponível em: https://doi.org/10.25100/lamanzanadeladiscordia.v16i1.8799 Acesso em: 01.12.2022.
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, p.7) relembram como sendo o primeiro documento do Governo Federal em sistematizar uma ampla gama de direitos socais para combater a violência e a discriminação contra a população LGBTQIA+ e que em seu âmago traz articulações, produções, pesquisas, anais, dos Congressos Nacionais LGBTQIA+, com intelectuais e movimentos sociais juntos em elaborar diretrizes de combate à violência de luta por direitos.

O Transcidadania é um programa da Prefeitura de São Paulo destinado a promover os direitos humanos, cidadania e condições de oportunidades de vida para mulheres transexuais e travestis e homens trans em situação de vulnerabilidade social. O Programa possui como dimensão estruturante o aumento do nível de escolaridade e possibilita condições de autonomia financeira, por meio da transferência de renda condicionada à execução de atividades relacionadas ao Programa. Há formação profissional e formação cidadã, e a essas ações soma-se um exercício de aperfeiçoamento institucional, no que tange a qualificação de serviços e equipamentos públicos para atendimento qualificado e humanizado desta população (Silveira. et al ., 2017). O foco do programa é a regularização escolar e fomentar o acesso ao Trabalho Decente, como Suárez e Martinez (2021)SUÁREZ, L.; MARTINEZ, E. Trabajo Decente y Personas Trans: un análisis del Programa Transcidadania (2015-2016). La Manzana de la Discórdia, v. 16, n. 1, enero-junio 2021. Disponível em: https://doi.org/10.25100/lamanzanadeladiscordia.v16i1.8799 Acesso em: 01.12.2022.
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salientam ao descrever o processo pelo qual o programa visa, não só de trabalho com as pessoas atendidas e usuárias, mas também arriscando desafiar o mercado de trabalho a incorporar essa demanda social desta população que busca inclusão e alcançar a cidadania.

O Programa Transcidadania foi criado pelo Decreto 55.874 de 29 de Janeiro de 2015. Tendo como foco a promoção de direitos, o Decreto de inauguração do programa promoveu o acesso à cidadania, bem como a qualificação e humanização do atendimento público e de assistência social prestado a travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social. Assim, o Decreto contempla:

I - Oferta de condições de autonomia financeira e combate à pobreza, por meio da elevação da escolaridade, acesso a programas sociais de redistribuição de renda, qualificação profissional e a intermediação de mão de obra. II - Desenvolvimento de ações que combatam e enfrentam o preconceito contra travestis e transexuais e que promovam o respeito à expressão da sua identidade de gênero e respeito à utilização do nome social. III - Promoção de formação continuada e sensibilização dos/das servidores/as da Prefeitura de São Paulo com o objetivo de garantir um atendimento humanizado e qualificado a pessoas travestis e transexuais, observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização. IV- Oferta de formação cidadã em direitos humanos para pessoas travestis e transexuais com o objetivo de promover o exercício da cidadania, participação popular e controle social exercido por estas pessoas. (São Paulo, 2015, p.1).

Este Decreto 55874/2015 define no seu artigo 3º que cabe à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo (SDHC/SP) acompanhar, avaliar e articular as demais secretarias municipais para execução do programa, direcionando encaminhamentos intersetoriais às pessoas beneficiárias.

O programa Transcidadania foi composto pelo Programa Operação Trabalho ao abrir esta frente de atuação pelo fomento educacional, por ofertar benefícios e políticas públicas para referenciar as redes municipais de saúde, assistência social e da mulher para atendimento e acolhimento das pessoas Transexuais e Travestis, recebendo o apoio técnico interdisciplinar e material/financeiro necessário para dedicação de horas semanais necessárias durante a execução do programa no período de 2 anos.

Criado em 2009, como modalidade do POT, o POT LGBT atendeu 92 pessoas desde 2009 e 2011, eram consideradas como atividades de inserção oficinas de arte e cultura desenvolvidas no Centro de Referência da Diversidade. A partir de 2012, as atividades foram desdobradas em estágios com o desenvolvimento de atividades laborais, de expediente e rotina administrativa em órgãos da administração pública municipal e estadual. Em alguns casos, verificou-se a realização de atividades em organizações sem fins lucrativos sem qualquer tipo de acordo ou termo de cooperação, envolvendo as responsabilidades entre a Prefeitura de São Paulo e a instituição onde as atividades eram realizadas (Prefeitura de São Paulo, s.d.).

A alteração das disposições dos decretos Nº 44.484, de 10 de Março de 2004, remonta às diretrizes do Programa Operação Trabalho (POT), que focava sobre o acolhimento, capacitação, direcionamento/encaminhamento e acompanhamento de pessoas vulneráveis para o mercado de trabalho, em complementaridade com o Decreto Nº 40.232, de 2 de Janeiro de 2001, que remodela os protocolos e disposição da rede de Assistência Social, definindo obrigatoriedades do Município na produção de respostas e soluções a partir de políticas e atendimento.

A breve apresentação da composição e da origem do programa Transcidadania em outros anteriores, como o Programa Operação Trabalho6 6 As (os) beneficiárias (os) recebem uma bolsa por meio do Programa Operação Trabalho. O Programa Operação Trabalho (POT) foi instituído pela Lei n°.13.178 de 17/09/2001, com nova redação na lei 13.689 de 19/12/03, cujo objetivo é incidir nas trajetórias de vida de populações excluídas do processo de desenvolvimento econômico. , revelam o intercâmbio entre gestões e como as continuidades de programas sociais podem inspirar e gerar novos outros, por oferecem instrumentos de compreensão de variáveis sociais e de apresentação de respostas plurais, e que modificações de um para outro são lidas como aperfeiçoamentos a partir de suas diferenciações e descontinuidades.

A preocupação deste programa se assemelha e deriva-se no Transcidadania por centralizar a preocupação de subsidiar a condição de segurança material contra a vulnerabilidade pelo oferecimento de bolsas, oriundas do poder municipal, e quando a situação de vulnerabilidade for demasiada recorre-se aos recursos de assistência social federais. O foco na regularização da situação educacional e conclusão do Ensino Médio são fundamentais para a profissionalização e inserção no mercado de trabalho, pois também oferecem segurança, porque reduz a suscetibilidade de sujeição a condições exploratórias e irregulares de trabalhos, prática amplamente comum nos grandes centros urbanos brasileiros com pessoas vulneráveis, distanciando-as da cidadania e trabalho decente (Silveira; Concílio; Amaral, 2017).

A preocupação e singularidade presente no processo histórico de exclusão e afastamento da população LGBT+ das instituições educacionais e profissionalizantes, instaurando o desemprego como condição primeira na cidade, e tendo o trabalho informal, autônomo e até mesmo exploratório/violento, como vias de renda e sobrevivência. Com isso, a Prefeitura lança o Programa Operação Trabalho para população LGBT+, gerido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho e pela Secretaria de Participação e Parceria, especificamente a Coordenação de Políticas de Atenção à Diversidade Sexual.

A autonomia do programa foi fundamental para produção de conteúdos de acompanhamento já ligados aos dados e informações coletados desde o POT LGBT+, mas dando centralidade às variáveis que abarcam as populações trans. A descentralização do segmento setorial do segmento “trabalho” se dá neste lançamento do programa, pois o vincula às pautas de Direitos Humanos, assegurando também, portanto, o tratamento exclusivo das pautas de assistência social pela Secretaria de Assistência Social, do trabalho pela Secretaria do Trabalho e entre as outras, em conjunto da especificidade dos Direitos Humanos em gerir o trabalho do programa numa ótica intersectorial, sendo regido pela própria Secretaria de Direitos Humanos.

Ainda segundo informações do site da Prefeitura de São Paulo (até 2017), além da SDHC/SP, outras cinco Secretarias Municipais (Saúde, Educação, Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Políticas para as Mulheres, Assistência e Desenvolvimento Social) também atuam com ações específicas, interdependentes e recursos próprios no Programa Transcidadania (Silveira; Concílio; Amaral, 2017).

A comunicação com o maior número de secretarias municipais e coordenadorias, junto de outros órgãos públicos envolvidos possibilitam maior escopo e número de ações e recursos investidos no programa. É proporcional ao número de instituições envolvidas, a complexibilidade e níveis de dificuldades para articulação, considerando fatores diversos como disputas partidárias e políticas em governos de coalizão, além das dificuldades estruturais presentes na disposição de recursos para cobertura material e logística para o programa, como as questões de mobilidade.

O Programa Transcidadania através das diferentes gestões de prefeitura

A centralização do programa Transcidadania na região do Arouche, na República, centro da cidade de São Paulo durante os primeiros anos (2015-2018), revela a trajetória de uma política que transbordou as barreiras metropolitanas e reverberou nacionalmente. Esta inovação extraordinária e inédita foi pensada a partir da representatividade desta cidade como foco de um fluxo migratório LGBTQIA+ nacional e regional, cuja centralidade destes bairros esboçam a vida social destas comunidades, além das questões de moradia/habitação, pois estão imbuídas no espaço de redes de apoio/afetos/mercados, além das possibilidades profissionais, mesmo que seja principalmente o trabalho autônomo no ramo estético e majoritariamente na prostituição. Portanto, as novas diretrizes do programa, acompanhando a mudança do partido e plano governo, descentralizou o alcance de atendimento e a gestão do programa, defendendo a ampliação das regiões impactadas pelos Centros de Cidadania LGBTI+(CCLGBTI+).

Esses adquirem as responsabilidades de gestores da qualidade e do atendimento aberto ao público de cada Centro, gerindo concomitantemente o programa Transcidadania e as pessoas atendidas em sua região. O que revelou também, consequentemente, a perda da autonomia própria da gestão do programa mesmo que sua centralidade seja expandida, indo além da região central da cidade, passando a ser inserido nos planos de atuação dos dispositivos específicos de defesa da cidadania e de atendimento/acolhimento de pessoas LGBTI+ a partir desses CCLGBTI+ nas regiões da zona norte, sul, leste, oeste e centro.

As observações acerca destas mudanças são centrais para localização destas disputas narrativas que circulam o programa e são resultados diretos de discursos que indagam o funcionamento do programa. Ao reconhecer o histórico governamental nacional recentemente voltado timidamente para estas populações, revela anos de maior alinhamento com a hostilidade no que tange às pessoas Transexuais e Travestis na via institucional/social. A inevitabilidade acerca destes debates e do reconhecimento de cidadania afrouxaram amarras estigmatizantes e abriram espaços de trabalhos sociais e acadêmicos acerca destas pautas e, consequentemente, de políticas públicas sobre estas.

O empenho de grupos associativos, entendidos como movimentos sociais-religiosos, partidos políticos, grupos/coletivos e até mesmo Organizações da Sociedade Civil, organizados pela defesa da “família”, do “cidadão de bem”, da “moral” e dos “bons costumes” para “ordem” e o “progresso” tomaram a centralidade da opinião pública ( Natividade; Oliveira, 2013NATIVIDADE, M.; OLIVEIRA, L. As novas guerras sexuais: diferença, poder religioso e identidades LGBT no Brasil. Rio de Janeiro: Garamond, 2013. 304 p. ). Devido à luta pela maior inserção de pessoas Trans e Travestis no mercado de trabalho, nos espaços educacionais, grupos opositores e hostis passaram a defender, organizada e centralmente, discursos de combate e extinção de direitos e políticas identitárias, alegando produção de cidadanias desiguais e que seriam problemas profundos para a saúde econômica pública, mas principalmente por afetar a moral e gerar malefícios à sociedade, assim como a emergência abrupta da agenda conservadora como obstáculo à defesa dos direitos fundamentais e das populações LGBTQIA+. Assim, Facchini e Sívori (2017)FACCHINI, R.; SÍVORI, H. Conservadorismo, direitos, moralidades e violência: situando um conjunto de reflexões a partir da Antropologia. Cadernos. Pagu, Campinas, nº 50, 2017. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/cadpagu/article/view/8650716/16882 Acesso em: 01.12.2022.
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explanam que:

O atual embate conservador contra as conquistas e a visibilidade de movimentos de minorias parece constituir hoje um dos principais obstáculos para a garantia dos direitos fundamentais de uma série de sujeitos. O foco na moral sexual da agenda conservadora tem tomado como alvo especialmente os direitos relacionados à equidade de gênero e à diversidade sexual e de gênero. Por um lado, decorrente da crescente pluralidade religiosa do Brasil, e de uma diversidade de visões e interpretações da laicidade do Estado, atores cristãos têm conseguido uma expressiva representação pública. Marcando uma virada a respeito das formas clássicas de influência da Igreja Católica, lideranças do campo evangélico pentecostal têm se lançado massivamente à política e disputando cargos eletivos, principalmente como legisladores, predominantemente a partir de partidos de centro-direita. Organizados como bancada no Congresso Nacional, na sua atuação pública, parte importante desses parlamentares evoca uma visão idealizada de unidade do “povo de Deus” como suposta maioria nacional para agitar ansiedades morais com um relato apocalíptico no qual os direitos e políticas para as mulheres e LGBT, além de cercear a liberdade religiosa, ameaçariam a integridade moral das crianças e da família brasileira (Facchini, Sívori, 2017, p.5).

Esta mobilização nasce fundamentalmente de grupos sociais que, embora sendo pautados em princípios religiosos cristãos e fundamentalistas, se posicionam em desfavor dos esforços para combater políticas sociais que preservem e defendam a diversidade no seu significado abrangente. Com isso, há um levante em nível nacional e internacional contra a “Ideologia de Gênero”, instaurando mobilizações de combate direto com os movimentos e políticas sociais.

REACIONARISMO E REAÇÕES: identificando variáveis e a disputa narrativa na arena pública

A introdução, histórico e problema desta pesquisa possibilitam revelar algumas ferramentas de entendimento acerca de quais fenômenos foram identificados anteriormente, em dadas configurações governamentais do Poder Local.7 7 Poder local: Prefeitura Municipal, subprefeituras, Secretarias e Coordenações, Assembleias Legislativas de São Paulo. Este conceito será aplicado também para descrever as atuações de outros atores que se entendem como membros do Poder Local, como Organizações da Sociedade Civil (OSC) e as de Interesse Público (OSCIP). Com o olhar sobre as contribuições e tensionamento entre estes diversos atores, coletivos ou não, mas se restringindo ao nível da organização da sociedade civil e as opiniões públicas, principalmente para encarar a realidade e as publicações oficiais. Agora, entende-se que existe uma gama de atores influentes como variáveis diretas nesta disputa narrativa ( Foucault, 1988FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade: A vontade de saber. Rio de Janeiro, Edições Graal, 1988. ) dentro de Arenas Públicas (Cefai. et. al ., 2011), por se entender que discursos organizados em grupos associativos ( Butler, 2015BUTLER, J. Notes Towards a Performative Theory of Assembly. Cambridge; London: Harvard University Press. 2015. 250p. ) revelam a luta pelas fatias de poder e, portanto, dos direcionamentos das políticas públicas. Com isso, organizações da sociedade civil, partidos, associações, ONGs, instituições públicas, seja do poder local municipal/estatal, seja do dispositivo de atendimento à população, todos estão inseridos nesta rede de agentes que circulam a vida de pessoas Transexuais e Travestis. Este aparelhamento revela que este conflito acerca da defesa à vida, de acesso ao direito e cidadania vai de encontro com as pautas religiosas e mercadológicas. A autora Facchini apresenta a pontualidade destas organizações:

A agenda que se contrapõe a direitos fundamentais relacionados a gênero e a sexualidade é conduzida hoje por uma aliança inédita de católicos, de evangélicos e de outras bancadas conservadoras no poder legislativo, que recicla argumentos condensados em mensagens papais e estratégias políticas desenvolvidas internacionalmente por intelectuais e ativistas católicos na década de 1990, já em resposta às mudanças trazidas pelas conferências de Cairo e de Beijing. Passou a destacar-se nos últimos anos nessa produção intelectual e nas estratégias políticas desses atores o investimento em campanhas contra o que eles convencionaram denominar “ideologia de gênero”. O construto é formulado de modo a situar a teorização sobre as desigualdades e as políticas pela equidade e contra a discriminação no registro da opinião, da ideologia como inverdade, do não comprovado pela ciência, contrário a lei positiva – que nessa perspectiva é indistintamente alinhada à lei natural (Facchini, Sívori, 2017, p. 7).

O que se aponta é a configuração das estruturas, das trajetórias, finalidades e interesses políticos brasileiros que sempre estiveram ancorados na consciência e herança de sua matriz colonial. Com isso, grupos que representem a moral religiosa, um Estado que concentre e use o monopólio da violência de forma combativa e em busca de justiça e punição, refletem-se historicamente e pulverizam-se em diversos grupos associativos, partidários, de movimento organizado social, que reiteram que:

No vetor econômico, se celebra a meritocracia e o empreendedorismo; no vetor da moralidade pública, se impõe uma agenda reguladora e restritiva; no âmbito das demandas e da movimentação política, demandam-se políticas de segurança mais punitivas e repressivas; e, por fim, no que se refere à qualidade e à intensidade das interações sociais em situações de forte antagonismo político, se produzem manifestações de intolerância social. […]A “cidadania religiosa” diz respeito a um processo de reconfiguração da cidadania determinada pelo religioso, tendo como eixo articulador a defesa de uma ordem moral universal na mobilização e na proteção das crenças religiosas em oposição aos direitos sexuais e reprodutivos. As figuras do “cidadão” e do “crente” se imbricam, nesse ativismo, de três modos: na defesa de uma comunidade moral ameaçada pela “cultura da morte” e a “ideologia de gênero”; na mobilização dos cidadãos enquanto crentes em defesa de uma ordem sexual e social; e na reinterpretação e expansão do alcance da “liberdade religiosa” e da “objeção de consciência” como estratégia de resistência à ‘sexualização da cidadania (Facchini, Sívori, 2017, p. 6).

A mudança da gestão da prefeitura (2018) acompanhada depois da gestão que dá início ao programa (2014-2017) remontam e carregam em si, inevitavelmente, algumas inseguranças das pessoas Trans e Travestis com estas novas configurações, ao passo que o cotidiano e a continuidade do projeto se deram como motivos suficientes para uma sensação de preservação. O que é fundamental chamar atenção é para que as aparências do funcionamento do programa não sejam somente referentes a sua existência, mas também ao seu funcionamento efetivo, impacto e transformação social.

Esta pesquisa é produto de um acompanhamento possível pela investida da implementação de um projeto educacional dentro do programa, feito desde sua origem em 2015, cuja continuidade viabiliza tais comparações com sua origem e as mudanças, tensionando estas últimas com as alternativas dadas como respostas pelos movimentos sociais e pelas pessoas atendidas. Exemplo disso está nas etapas criadas pelo programa, elencando perfis de vulnerabilidade e de focos imediatos de tratamento, como no caso do gargalo educacional devido à expulsão escolar por LGBTfobia (Abramovay; Cunha; Calaf., 2009; Ribeiro, 2020RIBEIRO, E. O impacto da (in) segurança escolar na saúde de estudantes LGBT: violências recônditas nas frestas da escola. Revista Brasileira de Estudos da Homocultura, v. 3, n. 11, p. 119-139, 2020. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rebeh/article/view/11204 Acesso em: 02.12.2022.
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) e sua respectiva resolução/cumprimento do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, seguidos de encaminhamentos profissionais/profissionalizantes destas pessoas. Por fim, a crítica mantida no programa desde sua inauguração é seu tempo de atendimento, pois a restrição de dois anos vai na contramão da busca essencial do programa, que além de visar a mitigação da vulnerabilidade, também tem como cerne construir políticas permanentes de combate a LGBTfobia, sem encarar as condicionalidades de privação e exclusão como profundas, proporcionalmente ao tempo resistido e sujeito a esta condição.

A presente pesquisa se debruça em dados quantitativos produzidos pelo programa Transcidadania (Silveira; Concílio; Amaral, 2017) e publicados pela Coordenação de Políticas LGBT (2015) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, mas principalmente pela iniciativa de pesquisadores de diversas áreas científicas, como da saúde, das ciências sociais, da assistência social, da arte e cultura e da educação. Estes intelectuais construíram panoramas interdisciplinares e interseccionais acerca da população Trans e Travesti, por tratarem de diversas condicionalidades e marcações sociais de diferença sobre esta população como raça, classe, ocupação, renda, idade, religiosidade etc. Em especial o programa Transcidadania é retratado por pesquisas que investigam sua efetividade na inserção do mercado de trabalho formal, da categoria de trabalho decente, da regularização escolar, do tratamento de saúde integrado a estas áreas formativas e de cuidado completo para fomento de cidadania ( Suárez e Martinez, 2021SUÁREZ, L.; MARTINEZ, E. Trabajo Decente y Personas Trans: un análisis del Programa Transcidadania (2015-2016). La Manzana de la Discórdia, v. 16, n. 1, enero-junio 2021. Disponível em: https://doi.org/10.25100/lamanzanadeladiscordia.v16i1.8799 Acesso em: 01.12.2022.
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; Pedra et al., 2018PEDRA, C. B.; SOUZA, E. C.; RODRIGUES, R. V. A.; SILVA, T. S. A. Políticas Públicas para Inserção Social de Travestis e Transexuais: Uma Análise do Programa “Transcidadania”. Revista de Ciências do Estado, REVICE: Belo Horizonte, v. 3, n. 1, 2018. DOI: 10.35699/2525-8036.2018.5091. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/5091. Acesso em: 31 jan. 2023.
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; Santos e Resende. 2017SANTOS, A.; RESENDE, G. O Desafio do Estado contemporâneo na efetivação dos direitos LGBTT: uma análise da experiência do programa Transcidadania. Percurso, Curitiba, v. 1, n. 20, p. 21 - 27, fev. 2017. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/2425/1451 Acesso em: 02.12.2022.
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; Santos e Pereira, 2018SANTOS, E.; PEREIRA, C. Políticas públicas LGBT: uma análise do programa Transcidadania da prefeitura de São Paulo. Cadernos do Tempo Presente, n. 28, 2018. Disponível em: https://seer.ufs.br/index.php/tempo/article/view/9444. Acesso em: 03.12.2022.
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). Estas pesquisas impulsionam dados obtidos pela primeira vez através do Projeto Muriel: Vulnerabilidades, Demandas de Saúde e Acesso a Serviços da População de Travestis e Transexuais do Estado de São Paulo 8 8 O Projeto Muriel foi aprovado pelos Comitês de Ética em Pesquisa do Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS-SP (CRT DST/AIDS-SP) e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo sob o registro (CAAE: 14277413.1.0000.53750) e está em consonância com as diretrizes para pesquisas em seres humanos no Brasil. Todas as participantes assinaram um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) antes da condução das entrevistas. é fonte de pesquisas inovadoras e interdisciplinares, pois estudou uma amostra de 673 travestis e mulheres e homens transexuais em sete municípios do Estado de São Paulo (São Paulo, Campinas, São Bernardo do Campo, Santo André, Santos, São José do Rio Preto e Piracicaba) e combinou metodologia quantitativa e qualitativa. Segundo interpretações pelos dados oferecidos pelo Projeto Muriel, um dos pioneiros no que tange a pesquisa interdisciplinar das pessoas Transexuais, travestis e transgêneros, apontam-se configurações para justificar a dificuldade do acesso ao trabalho formal e estável, tendo maior proeminência o trabalho autônomo ou “bicos”.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As questões acerca da identidade de gênero e sexualidade carregam em si categorias diversas de identidades, portanto de subjetividades e de pessoas, que ganharam forma e centralidade nos debates sociais de forma não-hostil apenas recentemente no Brasil. Assim, como verificado em outros possíveis marcadores sociais da diferença que constroem e embasam a diversidade aliada a desigualdades historicamente dispostas. Ao pensar a trajetória histórica nacional, a questão colonial no Brasil se revela como ponto nevrálgico da gênese da discriminação contra LGBTQIA+, exatamente por nos depararmos com a construção da moral, da ciência, da criminologia e, obviamente, das estruturas políticas, imprimindo a base identitária de um projeto de nação. O resultado deste empenho produziu e reproduziu massivamente disposições desiguais de direito e acesso, principalmente pautadas nas questões identitárias, logo, temos uma produção estigmatizada, ou invés de estimada, e estigmatizante, ao invés de educadora, ampla e profundamente difundida nas construções identitárias nacionais.

A reflexão acerca destas condicionalidades naturalizadas na história e identidades deste país, nos leva diretamente para a gênesis da reprodução inconsciente de valores sociais que partem do conservadorismo sobre a diversidade e que apontam o empenho de controle ao difundir terror moral. A condição das pessoas Trans e Travestis apresentam uma excepcionalidade no que tange esta complexa e profunda condição estigmatizada, principalmente em contraste com as outras siglas da comunidade LGBTQIA+. O que se torna dado é que estas pessoas são ampla e historicamente excluídas da possibilidade de convivência social comum, educar-se e ocupar espaços comuns, de trabalho, de cultura, de saúde, interferindo obviamente no seu exercício de cidadania, logo nas suas construções subjetivas, afetivas, físicas, relacionais e materiais.

O empenho do movimento LGBT brasileiro historicamente batalhou sobre questões de acesso ao direito: casamento, herança, combate à discriminação. Porém, desde o final da década de 90, vivemos a intensificação da intersecção dos movimentos sociais e, obviamente, de suas pautas, da nacionalização destes, e de seus aprofundamentos, quanto luta, alcance e tratamento das desigualdades, ensejando novas respostas a cada grau de profundidade e de identificação de novas variáveis identitárias e da constatação das vulnerabilidades. A gama de necessidades se dava majoritariamente sobre a violência social, a subrepresentação política, moradia digna, exclusão educacional e profissional destas pessoas.

As possibilidades inauguradas pelo vanguardismo do Programa Transcidadania além de interpretar política e socialmente a realidade destas populações atendidas pelo universo das políticas públicas, também viabilizam tratamentos diretos e mínimos acerca da reparação material e de ferramentas de desenvolvimento, da construção e incentivo de ocupar e criar novos espaços sociais críticos. Assistência social centrada na educação e no trabalho, junto do direito e saúde, são alvos centrais para tecer uma cidadania adequada e autônoma, pensando na vulnerabilidade destas pessoas e no impacto procurado a atenuar.

A inevitabilidade acerca da reprodução de algumas formas amplas e sublimes de opressão foi diagnosticada no exercício desta pesquisa, ao longo do acompanhamento bibliográfico explorado para tentar captar estas realidades, também se torna evidente em narrativas que não só evidenciem as problemáticas, respostas plurais que surgem nesta investida. A percepção sobre a Transfobia Institucional possibilita trazer diagnósticos, críticas e embasar alternativas/melhorias, explorando possíveis campos da educação e da profissionalização para o combate estrutural da vulnerabilização destas pessoas.

A conclusão desta pesquisa aponta para a necessidade de novas políticas LGBTQIA+ com profundo impacto social, novas pesquisas que desvinculam esta população do estigma e, ao mesmo tempo, evidencie essa desigualdade simbólica e violenta que recai sobre estes. Explora-se estimular a mudança de pólos aos quais estas populações são interpretadas e assimiladas, partindo do estigma quanto da condicional vulnerabilidade presente de muitas pessoas LGBTQIA+. Com isso, apontou-se a necessidade de aprimoramentos acerca do programa, almejando protegê-lo da suscetibilidade de mudanças de governo e seu possível desmonte e sucateamento. Igualmente, tenta-se inspirar quadros que possam viabilizar comparações internas da governança e de impacto social ao longo do exercício deste programa, pois verificou-se o impacto, mudança social no nível social, simbólico, jurídico e material acerca destas populações.

Interessante observar a configuração no país de um cenário político de representatividade em meio a polarizações que, além de surpreender, trouxeram para o centro das instituições políticas públicas a representatividade e diversidade. Assim, torna-se claro que desde a implementação do Programa Transcidadania, novos espaços foram criados para que a população, como um todo, ouvisse histórias de vida e demandas sociais de um grupo amplamente discriminado, e que culminaram nas mobilizações populares em conquistas eleitorais recentes, nas esferas municipais (2016, 2020), estaduais (2018, 2022) e federal (2018 e 2022).

Chama a atenção o contexto de enfrentamento e polarização política/partidária como reflexo de uma conjuntura social que permitiu o ingresso de diversas pessoas transexuais no processo eleitoral, na qual o crescimento vertiginoso das pessoas que participaram, revela uma recente história de inclusão iniciada com a participação de pessoas trans em mandatos coletivos nas casas legislativas, municipais, estaduais e federais. Estas recentes investidas e conquistas elegeram intelectuais, ativistas e lideranças sociais carregado consigo altos níveis de representatividade em seu lugar de fala, cujas pautas, agendas e planos políticos visam proteger novas gerações de pessoas LGBTQIA+ e criar uma nova base social, onde o preconceito e a violência sejam amenizados pelo conhecimento, convivência, cidadania e defesa dos direitos humanos.

REFERÊNCIAS

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    » https://doi.org/10.25100/lamanzanadeladiscordia.v16i1.8799
  • 1
    Artigo financiado com recursos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
  • 2
    Sueli Carneiro, em 2005, em sua Tese de Doutorado, define o complexo e histórico aparato discursivo narrativo de eliminar, excluir e inviabilizar a intelectualidade negra, o acesso de estudantes, e que isso perpetua ainda hoje reflexos e efeitos de pobreza que funcionam como profecia autorrealizadora, como um ciclo vicioso de desigualdade orientada pela diferença e precariedade de vida por marcadores sociais.
  • 3
    O conceito de “marcadores sociais da diferença” é trabalhado pelo Núcleo de Antropologia da USP, e excelentemente abordado como referencial para esta pesquisa a abordagem de Gustavo Saggese et al. (2018)SAGGESE, G. et al. (Orgs.) Marcadores sociais da diferença: gênero, sexualidade, raça, e classe em perspectiva antropológica. São Paulo: Terceiro Nome; Editora Gramma, 2018, 352p. .
  • 4
    A diferenciação feita nos usos da sigla para LGBTQIA+, somando Queer, Intersexual e assexual, junto de um “+” que trazem pautas como da pluralidade identitária e as questões de combate a HIV/AIDS. Porém, especifica-se que a outra forma de trabalhar a sigla é seguida de uma trajetória nacional, passando de “GLS” para “LGBT”, e mais atualmente foi aderida pelas instituições públicas a sigla LGBTI.
  • 5
    Ao longo deste trabalho citamos diversas autoras trans e travestis que discutem e fazem parte deste processo. Para análises mais específicas sobre o estado da arte da produção de conhecimento sobre transexualidades e travestilidades, além da já citada dissertação de Carvalho, B. (2014) recomenda-se a leitura de Amaral, M; et al. (2014).
  • 6
    As (os) beneficiárias (os) recebem uma bolsa por meio do Programa Operação Trabalho. O Programa Operação Trabalho (POT) foi instituído pela Lei n°.13.178 de 17/09/2001, com nova redação na lei 13.689 de 19/12/03, cujo objetivo é incidir nas trajetórias de vida de populações excluídas do processo de desenvolvimento econômico.
  • 7
    Poder local: Prefeitura Municipal, subprefeituras, Secretarias e Coordenações, Assembleias Legislativas de São Paulo. Este conceito será aplicado também para descrever as atuações de outros atores que se entendem como membros do Poder Local, como Organizações da Sociedade Civil (OSC) e as de Interesse Público (OSCIP). Com o olhar sobre as contribuições e tensionamento entre estes diversos atores, coletivos ou não, mas se restringindo ao nível da organização da sociedade civil e as opiniões públicas, principalmente para encarar a realidade e as publicações oficiais.
  • 8
    O Projeto Muriel foi aprovado pelos Comitês de Ética em Pesquisa do Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS-SP (CRT DST/AIDS-SP) e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo sob o registro (CAAE: 14277413.1.0000.53750) e está em consonância com as diretrizes para pesquisas em seres humanos no Brasil. Todas as participantes assinaram um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) antes da condução das entrevistas.

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    19 Maio 2023
  • Data do Fascículo
    2023

Histórico

  • Recebido
    06 Maio 2019
  • Aceito
    04 Mar 2023
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