COORDENAÇÃO FEDERATIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: os sistemas nacionais de políticas normatizados

FEDERAL COORDINATION OF PUBLIC POLICIES: the national systems of regulated policies

COORDINATION FEDERALE DES POLITIQUES PUBLIQUES: les systèmes nationaux de politiques standardisées

Resumo

A Constituição de 1988 trouxe inúmeras inovações sobre políticas públicas. Uma delas foi a definição de um leque de competências compartilhadas entre as três esferas de governo. Dessas competências, algumas dependem da adesão voluntária dos estados. Este é o caso dos sistemas de políticas aqui denominados de normatizados. O artigo analisa por que os estados aderem a esses sistemas, quais os incentivos para a cooperação e quais os instrumentos de indução do governo federal para o enforcement das políticas. O artigo apresenta contribuições teóricas e empíricas. A teórica é o apoio nas teorias que enfatizam o papel das regras, dos incentivos e do desenho da política para a implementação de políticas em países federais. A empírica é a montagem de um banco de dados com cerca de 30 mil ocorrências, que correspondem ao número de convênios firmados entre o governo federal e os estados e que mostram o funcionamento desses sistemas – segurança pública, cultura, turismo e habitação, no período 1996-2014. O artigo conclui que a despeito do ativismo regulador do governo federal, a adesão dos estados é condicionada por suas capacidades e que os entraves dos sistemas não foram objeto de avaliação sistemática.

Palavras-chave
Políticas públicas; Federalismo; Competências concorrentes; Estado-membro; Constituição de 1988