INFLUÊNCIA DA COOPERAÇÃO TRIANGULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E NA COOPERAÇÃO SUL-SUL: O CASO DA ESSOR

Influencia de la cooperación triangular en las políticas públicas y la cooperación Sur-Sur: El Caso de ESSOR

RESUMO

Este estudo analisou o potencial de influência das ações de Cooperação Triangular (CT) lideradas pela ESSOR nas políticas públicas e Cooperação Sul-Sul (CSS). A pesquisa documental focou no relatório da Convenção Programa em Educação (CPEDUC 3), realizada pela ESSOR, entre 2018 e 2021, envolvendo Brasil, Moçambique, Chade e Guiné-Bissau. Os resultados indicam que a participação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nos Conselhos de Direitos contribui positivamente para as políticas públicas. O engajamento de famílias e adolescentes fortalece o controle social, evidenciando a necessidade de aproximação entre OSCs e políticas públicas para garantir a sustentabilidade das ações. As trocas de experiências entre OSCs do Sul Global se mostram promissoras. O financiamento da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (CID) ainda é necessário para mobilizar recursos nacionais e apoiar a CSS, embora seja preciso repensar a condução das iniciativas, já que o tratamento isolado de ações compromete a efetividade da CSS.

Palavras-chave:
políticas públicas; participação; controle social; cooperação triangular; terceiro setor

RESUMEN

Este estudio analizó el potencial de influencia de las acciones de cooperación triangular (CT) lideradas por ESSOR en las políticas públicas y la cooperación Sur-Sur (CSS). La investigación documental se centró en el informe de la Convención Programa Educación (CPEDUC 3), realizada por ESSOR entre 2018 y 2021, que involucró a Brasil, Mozambique, Chad y Guinea-Bisáu. Los resultados indican que la participación de las organizaciones de la sociedad civil (OSC) en los consejos de derechos contribuye positivamente a las políticas públicas. La participación de familias y adolescentes fortalece el control social, evidenciando la necesidad de una mayor cercanía entre las OSC y las políticas públicas para garantizar la sostenibilidad de las acciones. Los intercambios de experiencias entre OSC del sur global se muestran prometedores. El financiamiento de la Cooperación Internacional para el Desarrollo (CID) sigue siendo necesario para movilizar recursos nacionales y apoyar la CSS, aunque es necesario repensar la conducción de las iniciativas, ya que el tratamiento aislado de acciones compromete la efectividad de la CSS.

Palabras Clave:
políticas públicas; participación; control social; cooperación triangular; tercer sector

INTRODUÇÃO

No contexto brasileiro, desde a década de 1970, as organizações da sociedade civil (OSC) têm desempenhado um protagonismo em uma ampla gama de setores, incluindo saúde, educação, meio ambiente. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA, 2021) destaca a atuação das OSCs no contexto mais amplo da implementação de políticas públicas, uma vez que essas organizações atuam no fornecimento de bens públicos e no desenvolvimento de projetos. Esses projetos podem ser realizados por meio de parcerias com estados e municípios, ou mesmo sem financiamento público, se contar, em vez disso, com recursos internacionais, próprios ou provenientes de investimento social privado.

Para além da diversidade de organizações e áreas de atuação, destaca-se também o papel que essas entidades desempenham no âmbito da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (CID). A CID consiste em um trabalho entre governos e instituições, de modo que esses decidam conjuntamente, estabeleçam padrões comuns e criem programas que consideram os benefícios e problemáticas que podem se aplicar a uma sociedade, bem como à comunidade internacional (Sato, 2010).

Nesse artigo, tratamos de dois tipos específicos de cooperação internacional: a Cooperação Triangular (CT), que envolve parcerias orientadas para o Sul entre países em desenvolvimento, com apoio de países desenvolvidos para implementar programas e projetos de cooperação para o desenvolvimento (United Nations Office for South-South Cooperation, 2024); e a Cooperação Sul-Sul (CSS), compreendida como a cooperação técnica entre países em desenvolvimento no Sul Global. Essa última configura-se como uma ferramenta usada por Estados, organizações internacionais, acadêmicos, sociedade civil e setor privado para colaborar e compartilhar conhecimentos, habilidades e iniciativas de sucesso em áreas como desenvolvimento agrícola, direitos humanos, urbanização, saúde, mudança climática, entre outras (Nações Unidas, 2019).

Ainda na década de 1970, Ribeiro (1969), discutindo o modelo de desenvolvimento pautado na cooperação Norte-Sul, ressaltou a necessidade de outra forma de cooperação entre as nações. Biekart (2013) avança essa discussão propondo que as OSCs brasileiras direcionem esforços para a CSS, por meio de sistematização e compartilhamento de lições acumuladas com outras regiões, como a África.

Como observam Mansur e Teodósio (2016), a CSS permanece um campo que carece de atenção acadêmica, e as OSCs emergem como agentes centrais que ainda precisam ser explorados nesse contexto. De forma complementar, Mendonça et al. (2019) observam que as pesquisas sobre a colaboração entre OSCs e governos se concentram predominantemente em regiões europeias e norte-americanas, e sinalizam a necessidade de uma visão global mais abrangente. Além disso, Pessina et al. (2022) destacam que, embora existam interfaces entre CID e a gestão de políticas públicas, no Brasil, o estudo dessa relação ainda está em fase inicial, o que indica o potencial para investigações sobre o papel das OSCs na formulação de políticas públicas no contexto da CID.

Nesse contexto, desejando contribuir para o fortalecimento desse campo teórico e para a prática das organizações, desenvolvemos o presente trabalho norteado pela seguinte questão de pesquisa: como a CT, desenvolvida por OSCs, contribui para o controle social das políticas públicas e o fortalecimento da CSS? Portanto, essa pesquisa teve como objetivo analisar o potencial de influência das ações de CT, lideradas pela organização de solidariedade internacional ESSOR, nas políticas públicas e no fortalecimento da CSS.

Do ponto de vista metodológico, realizamos uma pesquisa documental que analisou o relatório que apresenta os resultados da Convenção Programa em Educação (CPEDUC 3), desenvolvida pela ESSOR, entre 2018 e 2019, envolvendo Brasil, Moçambique, Chade e Guiné-Bissau. A escolha dessa organização se justifica pelo fato dela desenvolver ações que se enquadram no âmbito da CT e pela acessibilidade, que permitiu coletar os documentos necessários para a realização da pesquisa.

Este trabalho se estrutura por meio de uma revisão teórica sobre a relação entre o Estado e as OSCs na (co)produção de políticas públicas, seguida de uma discussão sobre a relação entre as OSCs e a CID. Em seguida, apresentamos o método de pesquisa, os resultados e as discussões, finalizando com as considerações finais.

ESTADO E OSCS NA (CO)PRODUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Historicamente, as políticas sociais emergem em meio aos movimentos ascendentes do capitalismo, como a Revolução Industrial, as lutas de classe e o aumento da intervenção estatal (Faleiros, 1991; Piana, 2009; Castro, 2013). O propósito dessas políticas é melhorar as condições de vida da população em um contexto amplo, equilibrando as interações entre o mercado e a sociedade, em busca da redução da vulnerabilidade, dos riscos sociais, da pobreza de forma a assegurar o acesso a serviços básicos como educação, saúde, habitação, saneamento e segurança (Rossini et al., 2017).

No contexto brasileiro, as políticas sociais estão intrinsecamente relacionadas à realidade política, econômica e social do país. Durante a década de 1980, elas adquiriram uma relevância maior após mudanças políticas ocorridas em meio ao agravamento das questões sociais e à escassez de recursos. Assumiram características assistencialistas, paternalistas e clientelistas, com o Estado intervindo nas manifestações da questão social por meio de medidas paliativas e fragmentadas, inicialmente visando preservar a ordem social. Concebidas em um contexto autoritário, dentro de um modelo de crescimento econômico resultaram em maior concentração de renda e exclusão social (Piana, 2009). Conforme analisou Schommer (2013), no Brasil, a cultura política e a administração pública são caracterizadas pela combinação do tradicional e do novo, num processo de idas e vindas.

Portanto, as políticas sociais, enquanto políticas públicas, são desenvolvidas a partir de uma conjuntura de conflitos sociais e visam estimular os direitos da sociedade garantidos pela Constituição de 1988. A implementação de uma política pública resulta em avanços na sociedade em questões emergentes. Ademais, envolve a produção de diferentes diretrizes que buscam influenciar as instituições públicas a explorarem novas possibilidades de melhoria em seu serviço prestado à sociedade (Andrade, 2019).

O Estado é o ator responsável por implantar essas políticas, que estão sempre no centro do debate político, uma vez que demandam uma parte considerável dos recursos públicos, e é alvo de disputas na distribuição do orçamento (Piana, 2009). No entanto, a existência desse aparato estatal para a produção do bem público não significa que o conjunto de cidadãos politicamente articulados (cidadania) deixe de ser responsável (Schommer, 2013).

A partir da Constituição Federal de 1988 surgiram novas possibilidades da participação cidadã, que colaboraram com o desempenho da Administração Pública e possibilitaram serviços com respostas ágeis e de qualidade (Calegari & Duarte, 2022). A criação de espaços públicos participativos fomenta a ascensão da democracia participativa (Addor, 2018) e contribui para o debate e soluções das problemáticas que a sociedade enfrenta, de forma que as políticas públicas sejam planejadas e executadas de maneira mais efetiva (Mansur & Teodósio, 2016).

Nesse contexto, na década de 1990, a corrente política que governava o país compreendeu que a crise do Estado Social-Burocrático e a globalização demandavam um modelo de organização nem privada nem pública e que, com subsídios do Estado, prestasse os serviços sociais básicos de saúde, educação e cultura. Também, era preciso que houvesse um controle social sobre a Administração Pública e o Estado (Bresser-Pereira & Cunill Grau, 1999). Assim, como analisa Fontes (2010), a influência dos movimentos sociais e das lutas de classes desempenharam um papel crucial na expansão do Terceiro Setor – conhecido também como setor não governamental, setor público não estatal ou setor sem fins lucrativos –, composto por organizações criadas por agentes privados que visam um interesse público, mas sem pertencer ao Estado (Fernandes, 1994) – nesse trabalho nomeadas OSCs, de acordo como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Brasil, 2019).

A participação das OSCs na (co)produção de políticas públicas, embora compreendida como benéfica, enfrenta diversos desafios. Schommer (2013) avalia que o acesso das OSCs ao financiamento estatal é restrito, o que limita sua atuação e contradiz as expectativas de ampliação dessa participação. De acordo com Mendonça et al. (2019), as parcerias entre o poder público e as OSCs passaram a ser vistas como instrumentos de políticas públicas capazes de organizar as relações sociais entre o Estado e seus destinatários. No entanto, é necessário que a participação seja incentivada pelos órgãos públicos, para que se torne uma prática comum entre os membros da sociedade ou de uma organização. Souza (2021) ressalta que esse estímulo deve ser liderado pela Administração Pública e adote uma abordagem participativa que seja transparente e acessível a todos os cidadãos.

A participação cidadã visa ouvir as demandas sociais para promover mudanças institucionais, de forma a permitir aos cidadãos influenciar as decisões (Torruella et al., 2020). Essas demandas se convertem em políticas públicas para resolver questões que afetam a sociedade. Sob a Abordagem Multicêntrica, na qual Estado e sociedade civil colaboram na resolução de questões públicas, as OSCs têm papel ativo em todas as fases do ciclo de políticas: identificação de problemas, formação da agenda, formulação de alternativas, decisão, implementação, avaliação e possíveis ajustes ou extinções (Secchi, 2016).

Do ponto de vista normativo, o MROSC, instituído pela Lei nº 13.019/2014 e alterado pela Lei nº 13.204/2015, ampliou as possibilidades de parceria entre OSCs e poder público, incluindo Termos de Fomento e Colaboração, e ofereceu maior segurança jurídica (Brasil, 2019). Além dos formatos legais, as relações entre governo e OSCs apresentam diversos graus de colaboração, que variam conforme os papéis desempenhados por cada ator (Souza, 2003; Abdala et al., 2012; Souza, 2015; Mendonça et al., 2019). Mendonça et al. (2019) classificam essas relações em seis tipos, do desacato (conflito direto) à concordância (cooperação plena), incluindo interações de conflito, caridade, contratação e cooperação, o que reflete diferentes níveis de colaboração e confiança.

Por fim, no amplo espectro de políticas públicas, destacamos aquelas voltadas aos direitos de crianças e adolescentes, foco central desta pesquisa. Gouvêa et al. (2021) relatam que a construção dessas políticas no Brasil emergiu da mobilização social dos anos 1970, quando movimentos sociais e OSCs pressionaram o Estado a adotar pautas da sociedade civil. Internacionalmente, o Brasil participou da Convenção sobre os Direitos da Criança, o que contribuiu para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, marco regulatório no país. Importa ressaltar que, na (co)construção das políticas públicas para crianças e adolescentes, a CID desempenha papel relevante ao difundir a agenda e apoiar financeiramente ações, como examinado por Oliveira et al. (2018) no contexto da influência do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).

OSCs e a Cooperação Internacional para o Desenvolvimento

A campanha online intitulada NGOfacts aponta que o número de OSCs em todo o mundo alcança aproximadamente 10 milhões, e sugere que, se agrupadas como uma entidade única, formariam a quinta maior economia global (Lastoria, 2021). No contexto brasileiro, o Mapa das OSCs registra a existência de 815.677 organizações desse tipo (Mapa OSC, 2024). Esses dados trazem um panorama aproximado do número de organizações que fazem parte do Terceiro Setor, mas, como observado por Biekart (2013), ainda é muito difícil fazer essa quantificação.

Conforme analisa Costa (2012), as OSCs se mantêm financeiramente por meio de diversas fontes de receita própria, incluindo contribuições regulares de seus membros como doações mensais, venda de produtos e prestação de serviços. No entanto, ainda dependem significativamente de financiamento externo, que pode vir na forma de doações de pessoas físicas, empresas, instituições religiosas e entidades governamentais em nível federal, estadual e municipal. Ao captar esses recursos, as OSCs assumem a responsabilidade de prestar contas não apenas aos doadores, mas também à sociedade e aos órgãos reguladores. A CID também desempenha papel importante como financiador dessas organizações (Biekart, 2013).

A CID envolve ações colaborativas entre agentes governamentais e privados de economias diversas, com foco no desenvolvimento econômico e social dos países do Sul Global, visando a equilibrar as disparidades em relação aos países do Norte e promover uma sustentabilidade maior (Galán & Sanahuja, 1999). Como reforça Ayllón (2006), a CID é pautada por valores de solidariedade, equidade, eficácia, interesse mútuo, sustentabilidade e corresponsabilidade, e promove a troca de experiências e recursos entre as nações. Seu objetivo central é contribuir para a erradicação da pobreza, redução do desemprego e mitigação da exclusão social, ao mesmo tempo em que fortalece o desenvolvimento político, social, econômico e cultural nos países do Sul.

Aqui importa descrever o conceito de Ajuda ao Desenvolvimento que diz respeito ao financiamento concedido por atores públicos de países desenvolvidos para auxiliar na melhoria das condições de vida nos países periféricos e semiperiféricos. Nesse contexto, a União Europeia representa o principal doador mundial em termos de auxílio e cooperação para o desenvolvimento (União Europeia, 2021), e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) atua como banco de financiamento de projetos e como agência de concessão de subvenções em nome do Estado francês (Agência Francesa de Desenvolvimento, 2017-2021).

A cooperação internacional pode ser compreendida de forma mais abrangente e não se resume ao auxílio mútuo entre governos e entidades de diferentes países, ainda que essa ajuda se faça presente regularmente. Essa cooperação representa um trabalho em conjunto entre governos e entidades que tomam decisões coletivamente, sendo um processo que integra diversos atores com diferentes ideologias, interesses e valores, além de formas divergentes de gestão do desenvolvimento (Sato, 2010; Mansur & Teodósio, 2016).

Nesse campo, existem críticas ao modelo tradicional de Cooperação Norte-Sul (CNS), que carrega a percepção de que o Sul Global deve se desenvolver dentro dos parâmetros dos países do Norte, ao reproduzir uma lógica neocolonialista. Nesse modelo, por vezes, as relações são unilaterais, com os atores do Norte determinando as necessidades e os passos que os países do Sul devem seguir, de acordo com os padrões de desenvolvimento ocidentais (Biekart, 2013; Ullrich & Carrion, 2013; Santos & Cerqueira, 2015; Melo, 2022).

Como resposta a essa dinâmica desigual, diversos atores do Sul Global se mobilizaram para propor alternativas ao modelo vigente, das quais se destacam iniciativas como a Conferência de Bandung, realizada em 1955 (Reis & Resende, 2019). Surge, portanto, a CSS, uma abordagem de cooperação internacional caracterizada como uma ampla estrutura de colaboração entre os países do Sul, que abrange diversos aspectos, tais como, político, econômico, social, cultural, ambiental e técnico. Essa forma de cooperação envolve dois ou mais países em desenvolvimento e pode assumir diferentes configurações, incluindo acordos bilaterais, regionais, intrarregionais ou inter-regionais. A horizontalidade das relações entre os países é uma das principais características da CSS, bem como seu principal diferencial em relação aos outros modelos (Santos & Cerqueira, 2015; Mansur & Teodósio, 2016).

A CSS frequentemente conta com o suporte financeiro de países desenvolvidos, por meio da implementação da CT que, desde os anos 1980, tem sido reconhecida como uma abordagem promissora para otimizar a utilização das complementaridades entre países do Norte e do Sul Global, com a colaboração de organizações internacionais (UNOSSC, 2024). No século XXI, a CT emerge como um modelo facilitador da integração entre a CSS e a CNS, e gera benefícios mútuos para todas as partes envolvidas: reúne recursos financeiros e técnicos para países menos desenvolvidos, fortalece a cooperação em países emergentes e reduz os custos e a influência das nações desenvolvidas na CSS (Ayllón, 2013).

Independente do modelo de CID, os atores envolvidos exercem papéis diferentes, como doadores, beneficiários e mediadores. Dentre as organizações que podem atuar como mediadores estão as OSCs, que realizam um trabalho na divulgação de agendas, legitimação de ideais comuns, preparação de protestos e determinação de instrumentos de monitoramento e controle (Milani, 2012). Pessina (2017) observa que, a partir dos anos 1990, as OSCs ganharam legitimidade como atores do desenvolvimento. A consolidação do papel das OSCs na CID é exemplificada pela criação do Civic 20 (C20), que, em 2013, foi formalizado como grupo de engajamento oficial no âmbito do G20. Em 2024, a ONG brasileira Gestos atua como Sherpa do C20, pois representa o grupo e coordena os esforços de engajamento para garantir que os interesses da sociedade civil sejam integrados ao processo decisório do bloco econômico (G20, n.d.).

Parte significativa dos recursos financeiros destinados às ações das OSCs, no contexto da CID, provêm de fontes públicas. De acordo com dados do Development Assistance Committee (DAC) e da Organisation for Economic Co-Operation and Development (OECD), em 2008, os 23 países-membros do DAC, juntamente com a Comissão Europeia, contribuíram com aproximadamente US$ 17 bilhões para essas ações. Desse montante, US$ 14,5 bilhões foram direcionados a projetos desenvolvidos por OSCs em países em desenvolvimento, enquanto o restante foi destinado ao apoio direto às próprias organizações. Além dos recursos públicos, outras entidades – como fundações, instituições filantrópicas e empresas –contribuíram com cerca de US$ 60 bilhões para fortalecer o esforço global de desenvolvimento (Ayllón, 2014).

Dados mais recentes do OECD/DAC mostram que, em 2019, os 30 países-membros contribuíram com cerca de US$ 21 bilhões repassados para as OSCs. Uma parcela significativa desse valor (cerca de 85%) foi direcionada à execução de projetos em países em desenvolvimento, e o restante foi destinado ao financiamento direto das organizações (OECD, 2021). Esses números refletem a relevância das OSCs na CID como parceiras na implementação de projetos de desenvolvimento em escala global.

No entanto, Silva (2010) observa que a crise social em várias regiões africanas na década de 1980 estimulou o aumento de recursos internacionais para o desenvolvimento do continente, o que levou as entidades financiadoras a adotar critérios mais rígidos na escolha de projetos e organizações. A partir de então, as iniciativas passaram a ser avaliadas pela “eficiência, eficácia e efetividade organizacional”, com foco em planejamento, avaliação e transparência das ações (Silva, 2010; Pessina, 2017). Já na década de 2000, segundo Biekart (2013), mudanças na CID impactaram especialmente as OSCs dependentes de financiamento externo. No Brasil, isso significou uma queda nos recursos de ajuda solidária, e impôs desafios de sustentabilidade financeira, agravados pela escassez de apoio privado e de políticas governamentais para grupos de defesa de direitos civis.

No contexto brasileiro, entre 1990 e 2000, as contribuições da CID para o Terceiro Setor diminuíram. Dados da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) revelam que, em 1993, os recursos financeiros do Terceiro Setor, em sua maioria, advinham de cooperação internacional, o que representava 75,9% dos recursos. Em 2000, observou-se um decréscimo no qual os recursos passaram a representar 50,61% (Fontes, 2010). Em 2019, um levantamento do Instituto Prosas identificou 1.675 editais de financiamento no Brasil, um aumento de 21,7% em relação a 2018, dos quais 17,4% tinham origem internacional e 13,9% focavam diretamente no apoio a OSCs. Apenas 37,5% dos editais informavam o valor total disponível, somando R$ 1,282 bilhão, sendo 19,9% provenientes de fontes internacionais (Barroso & Alvim, 2019).

Portanto, conforme ressaltam Mansur e Teodósio (2016), tanto a CID quanto as OSCs são elementos centrais na democratização das políticas públicas, pois favorecem uma abordagem descentralizada que amplifica a participação da sociedade civil nas decisões de desenvolvimento. Contudo, essa participação é limitada pela complexidade das interações entre múltiplos atores e pela legitimidade variável das OSCs, o que prejudica a aceitação e a eficácia das políticas.

Mansur e Teodósio (2016) propõem um modelo teórico de análise da participação de OSCs na CSS, articulado em quatro dimensões principais. A primeira é a Mediação de Atores Internacionais, que foca nas interações entre organismos internacionais e OSCs dos países doadores e receptores. A segunda dimensão, Políticas Públicas, considera a descentralização e o direcionamento das políticas nos países doadores e receptores. A terceira dimensão, Participação das OSCs, destaca o envolvimento das OSCs na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas locais. A última dimensão, Relações entre Atores, examina as dinâmicas de cooperação, cooptação, confronto e complementaridade entre atores centrais, mediadores e locais.

Essa síntese permite verificar que as relações entre a CID e as OSCs evoluíram da transferência de recursos para execução de projetos a uma colaboração que permite que essas organizações desenvolvam iniciativas na CSS. Entretanto, como indicam Pessina et al. (2022), as interfaces da CID com a gestão de políticas públicas no Brasil permanecem um tema em estágio inicial de debate.

MÉTODO DE PESQUISA

O objetivo desta pesquisa é analisar o potencial de influência das ações de CT, lideradas pela organização internacional de solidariedade ESSOR, nas políticas públicas e fortalecer a sociedade civil, utilizando uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva (Matias-Pereira, 2019). Trata-se de um estudo de caso único, estratégia que se mostrou apropriada para esta investigação, pois permite entender profundamente o fenômeno estudado (Appolinário, 2016).

O objeto analisado é a CT liderada pela ESSOR, materializada por meio da CPEDUC 3, uma convenção programa em educação realizada entre 2018 e 2021, com financiamento da AFD, que envolveu Brasil, Moçambique, Chade e Guiné-Bissau, e fomentou experiências de CSS entre esses países. A pesquisa concentra-se na representação brasileira da ESSOR, e analisa os impactos da CPEDUC 3 no Brasil e as interações entre as OSCs do Sul Global envolvidas na experiência.

Quanto aos procedimentos técnicos, configura-se como uma pesquisa documental (Gil, 2018) que analisou o relatório Evaluation 2020: Convention Programme Education 3 Brésil, que foi elaborado no âmbito de uma avaliação de impacto, exigida pela AFD, conduzida por uma consultoria externa coordenada por um especialista francês e uma equipe de consultores locais nos países nos quais a CPEDUC 3 se desenvolveu. A avaliação teve como objetivo investigar o impacto da CPEDUC 3, abordando a relevância, a eficácia e a eficiência das ações realizadas, além de examinar a viabilidade de continuidade do programa. Além disso, analisou as boas práticas e lições aprendidas no âmbito da CSS (Barbotin, 2021).

Para esta pesquisa, concentramos nosso foco nas conclusões do relatório que se relacionam diretamente com nosso objetivo de avaliar o potencial de influência das ações de CT lideradas pela ESSOR, nas políticas públicas e no fortalecimento da CSS. Dadas as limitações de tempo e recursos disponíveis, a seleção deste único documento mostrou-se uma escolha viável, pois traz os dados essenciais para o atendimento dos objetivos propostos.

O tratamento e a análise dos dados foram conduzidos por meio da Análise de Conteúdo, seguindo a estrutura proposta por Bardin (2016), que incluiu as etapas de pré-análise, exploração do material, tratamento dos resultados, inferência e interpretação.

Os dados extraídos do relatório foram organizados em quadros analíticos construídos a partir de categorias definidas em função do objetivo desta pesquisa. A interpretação dos resultados tomou como referência o debate teórico, em especial o modelo de análise da participação de OSCs na CSS, desenvolvido por Mansur e Teodósio (2016).

RESULTADOS E DISCUSSÕES

ESSOR e a cooperação internacional para o desenvolvimento

A ESSOR é uma organização de solidariedade internacional, com sede em Lille, França, e atuação em Moçambique, Brasil, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Chade e Congo. Seus escritórios locais implementam projetos de alcance nacional e coordenam ações entre os países. Sua missão é apoiar comunidades vulneráveis na melhoria de suas condições de vida, por meio de iniciativas nas áreas de educação, formação e inserção profissional, desenvolvimento agrícola e proteção social (ESSOR, 2024).

Atuando em diversos estados brasileiros desde os anos 1990, a ESSOR dedicou-se principalmente à implementação de projetos que contemplavam a criação de OSCs locais, com coordenação francesa em cada localidade, num formato de cooperação Norte-Sul (Biekart, 2013). Em 2005, revisou sua estratégia e estabeleceu a ESSOR Brasil, com sede em João Pessoa (PB). Atualmente, seu foco geográfico está no Nordeste, especialmente nos estados da Paraíba e do Ceará, onde opera em parceria com OSCs locais (ESSOR, 2024).

Em termos de sustentabilidade financeira da ESSOR Brasil, é possível verificar que a mobilização de recursos se consolida, graças a uma estratégia de trabalho em rede. Desde a criação da representação brasileira, os recursos financeiros são administrados localmente. Nessa trajetória, foram implementados 17 projetos, com apoio da CID, especialmente da União Europeia e da AFD, mas registrando uma consolidação das fontes de recursos nacionais por meio de captação de editais públicos, governamentais e empresariais. Entre 2019 e 2020, por exemplo, o número de projetos submetidos a fontes nacionais aumentou 60%, passando de 26 para 44, com aprovação de 16 e 17 projetos, respectivamente (Barbotin, 2021).

Portanto, embora a ESSOR tenha permanecido no Brasil, mesmo após as inúmeras mudanças na CID ocorridas desde a década de 1990 (Silva, 2010; Biekart, 2013; Pessina, 2017), esse breve histórico revela como essas transformações impactaram suas estratégias de atuação.

CPEDUC 3: uma síntese das ações no Brasil

Além de fornecer suporte financeiro e técnico para a implementação de projetos nos países onde atua, a ESSOR desenvolveu um modelo de CT que promove a articulação entre os atores do Sul Global, com a ESSOR Brasil assumindo um papel de destaque.

Um exemplo disso é a CPEDUC 3, a terceira edição de uma ação de CID coordenada pela ESSOR (França) entre 2018 e 2021, que envolveu Brasil, Moçambique, Chade e Guiné-Bissau, com financiamento da AFD. Na Tabela 1, são detalhados os objetivos e os resultados esperados.

Tabela 1
Objetivos e resultados esperados da CPEDUC 3

OBJETIVO GERAL DA CPEDUC 3
Fortalecer os atores da sociedade civil e os poderes públicos na implementação e apropriação de metodologias educacionais certificadas, e influenciar as políticas públicas educacionais para uma educação de qualidade a um custo controlado destinada aos mais vulneráveis.
Objetivos específicos e resultados esperados
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Reforçar as capacidades dos atores do Sul para implementar e apropriar-se de metodologias educacionais de qualidade com custos controlados para públicos vulneráveis e estabelecer um acompanhamento de qualidade.
RESULTADO 1: 700 crianças e adolescentes (50% são meninas) beneficiam-se de atividades educativas de qualidade baseadas numa pedagogia participativa que as/os tornam atores de mudança e abrem as suas mentes a novos ‘saber-ser’ e ‘saber-fazer’ que lhes permitem assumir um papel ativo de ‘cidadão’ na sociedade.
RESULTADO 2: 3 OSC apropriam-se de uma metodologia educacional ESSOR, são capazes de implementá-la com monitoramento da qualidade e de sustentá-la de forma autônoma.
RESULTADO 3: 350 pais ou encarregados de educação de famílias vulneráveis beneficiam-se de ações de educação parental sobre os direitos da criança, gênero, diálogo no seio da família, resolução de conflitos, nutrição etc., que os tornam atores de mudança nas suas comunidades e lhes proporcionam os saberes (“saber-ser” e “saber-fazer”) necessários para a sua inserção social e cidadã.
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Reforçar de forma sustentável as capacidades e know-how dos atores do Sul para adaptar e perpetuar essas metodologias e trabalhar em rede para influenciar as políticas públicas educacionais.
RESULTADO 4: Um currículo de formação para educadores comunitários é elaborado em dois países, em colaboração com autoridades públicas, órgãos de formação reconhecidos e atores da sociedade civil.
RESULTADO 5: Um selo de qualidade é criado para o Percurso Cidadão e os Jardins de Infância comunitários em colaboração com as autoridades públicas e a sociedade civil em três países.
RESULTADO 6: As boas práticas são capitalizadas/sistematizadas e divulgadas a nível local, nacional e internacional e lançam as bases para a criação de uma Rede Internacional em Educação Comunitária.

A análise da Tabela 1 evidencia o compromisso da CPEDUC 3 em fortalecer políticas públicas de educação e reforçar a atuação das OSCs. Além disso, busca fortalecer a CSS por meio da troca de experiências entre organizações do Sul Global. Observa-se um alinhamento com a pesquisa de Oliveira et al. (2018) sobre o papel da CID na difusão de agendas internacionais e no apoio financeiro às ações.

No Brasil, a CPEDUC 3 foi coordenada pela ESSOR Brasil em colaboração com as OSCs parceiras: Ação Social Diocesana (ASDP), Associação Comunitária de Várzea Alegre (ACOMVA) e Associação Grupo de Apoio a Comunidades Carentes (AGACC). As atividades ocorreram na Paraíba (João Pessoa, Campina Grande e Patos) e Ceará (Várzea Alegre, Fortaleza e Granja), por meio de duas frentes de atuação:

Estimulação do Desenvolvimento Infantil: atividades de estimulação destinadas a crianças (de seis meses a seis anos) em situação de vulnerabilidade social que apresentam atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, emocional e social e/ou desvantagem funcional. Tais atividades apoiam essas crianças e garantir a elas uma intervenção especializada, fortalecendo os laços socioemocionais que as unem a suas famílias e aos que delas cuidam, em benefício do seu desenvolvimento integral e da sua inclusão social; e

Percurso Cidadão: desenvolvido em escolas ou nas OSCs parceiras, corresponde a um curso (com duração do calendário escolar) destinado a adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O processo compreende a visita de educadores às famílias (quando a ação ocorre fora da escola), inscrição no curso, pré-teste, oficinas temáticas, atividades diversas (visitas externas; atividades multiplicadoras de conhecimento, culturais e esportivas; eventos festivos), iniciação pré-profissional, pós-teste, certificação, integração na rede de ex-alunos, estímulo à participação em grupos de jovens.

A análise das frentes de atuação da CPEDUC 3 no Brasil revela um foco no fortalecimento das políticas públicas de educação: no desenvolvimento infantil de crianças com atrasos e na inclusão social de adolescentes em vulnerabilidade. Também busca influenciar políticas públicas, ao defender a inclusão e a educação de qualidade como direitos fundamentais, o que se alinha à visão de Gouvêa et al. (2021) sobre o protagonismo de crianças e adolescentes em ações coletivas, conforme detalhado a seguir.

CPEDUC 3: influência nas políticas públicas

A análise da ação de Estimulação do Desenvolvimento Infantil revelou lacunas na abordagem dos municípios em relação às crianças com deficiência. O projeto foi relevante ao buscar preencher essas lacunas por meio de ações diretas e ao influenciar políticas públicas locais. Em articulação com secretarias de assistência social, educação e saúde, promoveu debates sobre questões voltadas às crianças com deficiência, e trouxe propostas baseadas em experiências acumuladas para construir ações mais efetivas, conforme discutido por Mansur e Teodósio (2016).

Entre os exemplos de ações implementadas, destacam-se: a implementação do Programa Criança Feliz em Patos; a sensibilização das creches para identificar casos de atrasos ou deficiências e encaminhar para tratamento precoce; a criação do Centro de Estimulação de Referência (CER); a colaboração com o Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) na elaboração e aprovação do Plano para a Primeira Infância; e o convite da Prefeitura de Patos à ASDP e à ESSOR, em 2021, para assessorá-la na implementação de núcleos de estimulação nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

A ação do Percurso Cidadão, segundo os gestores, atendeu à demanda das escolas por parcerias que fortalecessem práticas educacionais. Relatos indicam que o projeto melhorou o ambiente escolar, elevou a autoconfiança dos alunos e enriqueceu a formação dos professores por meio de novas dinâmicas, metodologias inovadoras e discussão de temas sensíveis, de forma a promover uma prática pedagógica mais inclusiva e reflexiva, o que evidencia a influência da ação na implementação da política pública (Secchi, 2016). Ademais, a realização do Percurso Cidadão nas escolas contribuiu para a sustentabilidade da ação ao reduzir custos de infraestrutura e incentivar o contínuo engajamento e capacitação dos professores. Observa-se, assim, uma relação cooperativa entre o Poder Público e as OSCs, conforme a perspectiva de Mendonça et al. (2019).

O Percurso Cidadão atuou amplamente ao envolver as OSCs em espaços e processos de discussão, implementação e controle de políticas públicas. A agência e participação dos adolescentes nesses espaços, embora seja um desafio, como analisado por Gouvêa et al. (2021), representou um avanço no protagonismo juvenil. O engajamento de famílias e jovens foi considerado uma prática promissora para expandir a influência nas políticas públicas, e significou uma estratégia relevante para aumentar a legitimidade e a base social de apoio das OSCs, dos conselhos e fóruns, configurando-se como um capital necessário para superar momentos de instabilidade política.

Os representantes dos CMDCA destacaram a pertinência da CPEDUC 3 para as necessidades do conselho, afirmando que a ação possibilitou uma reflexão e intervenção eficaz a partir de problemáticas concretas. Reconhece-se que a participação das OSCs nos conselhos de direitos contribuiu para a concepção, implementação e controle social das políticas públicas, e tornou o desenvolvimento local mais sustentável e alinhado às necessidades reais, em consonância com as reflexões de Mansur e Teodósio (2016).

Outro resultado positivo foi a ativação dos fundos dos conselhos, que reduziu a dependência do poder público, fortaleceu seus orçamentos e ampliou a mobilização de recursos. Quando bem geridos, esses fundos podem se tornar um importante vetor de captação para fortalecer as ações das OSCs, como observaram os participantes. Essa medida responde aos desafios de participação apontados por Schommer (2013), e atua como instrumento de organização das relações sociais entre o Estado e seus destinatários (Mendonça et al., 2019).

A CPEDUC 3 criou condições para fortalecer os espaços de diálogo e influência em políticas públicas. A ESSOR Brasil e as OSCs consolidaram uma rede de atuação que facilitou a troca de experiências e ganhou reconhecimento dos CMDCA e do poder público, destacando-se na articulação de políticas para infância e adolescência. No entanto, a implementação foi mais ágil em municípios do interior, como Patos e Granja, enquanto a capital, Fortaleza, apresentou desafios mais complexos para estabelecer parcerias.

Apesar dos avanços, a alta rotatividade de gestores nas secretarias de educação, direções escolares e administrações municipais, especialmente em Patos, que enfrentou instabilidade política durante a CPEDUC 3, exigiu o constante reestabelecimento de diálogos e parcerias. Ainda assim, a presença contínua nos conselhos de direitos e o reconhecimento institucional das OSCs ajudaram a legitimar e dar continuidade às iniciativas.

Verifica-se, portanto, que a sustentabilidade dessas ações depende de sua efetiva integração com as políticas públicas. No caso analisado, essa integração variou conforme o contexto e a trajetória de cada organização, e destacou a importância de investir no desenvolvimento institucional das OSCs e em espaços de articulação.

CPEDUC 3: fortalecimento da CSS

No âmbito da CSS, constatou-se uma mudança na maneira como a ESSOR Brasil e as OSCs parceiras brasileiras conduziam suas ações, avançando de uma lógica de projetos isolados para uma abordagem integrada, baseada em sinergias e possibilidades de cooperação. A elaboração de projetos envolvendo várias organizações exemplificou essa abordagem colaborativa. No entanto, os resultados indicaram que esse entendimento ainda deveria amadurecer no âmbito da CT nas relações com a ESSOR França que, operando na lógica de projetos específicos, limitava a plena integração das ações.

Quanto às estratégias para fortalecer os intercâmbios Sul-Sul, na Estimulação do Desenvolvimento Infantil, observou-se que as OSCs brasileiras, além de desenvolverem metodologias comprovadas localmente, tinham capacidade para sistematizar e transferir esse conhecimento para contextos similares. A parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) foi essencial na criação do material de formação; contudo, a pandemia de Covid-19 limitou os intercâmbios a formatos virtuais entre Brasil e Moçambique.

Essa experiência evidenciou o potencial de consolidar a troca de conhecimentos entre as OSCs do Sul Global envolvidas no CPEDUC 3 em futuras fases do projeto. Esse avanço está alinhado à proposta de Biekart (2013), que recomenda às OSCs brasileiras direcionarem esforços para a CSS, para sistematizar e compartilhar suas lições com outras regiões, como a África.

A análise evidenciou que a CT ainda é necessária para impulsionar as ações de CSS, facilitando a colaboração entre países do Sul Global. Observou-se que o financiamento via CID é fundamental para estimular a mobilização de recursos locais e nacionais. No Brasil, esses recursos eram obtidos em ciclos anuais, o que exigia das organizações um esforço contínuo de mobilização e renovação. Em contraste, o suporte financeiro internacional oferecia maior estabilidade, e permitia que as OSCs ajustassem suas operações às exigências dos financiamentos nacionais e locais. No entanto, além dos recursos financeiros advindos dessa modalidade de cooperação, destacou-se a necessidade de repensar a condução das iniciativas, pois o tratamento isolado de cada ação dentro de um programa enfraquecia a CSS.

Com base no modelo teórico de participação das OSCs na CSS, de Mansur e Teodósio (2016), a análise deste estudo de caso revela avanços significativos nas três últimas dimensões (Políticas Públicas, Participação das OSCs e Participação das OSCs). No entanto, a primeira dimensão, Mediação de Atores Internacionais, ainda demanda aprimoramento. Mansur e Teodósio (2016) ressaltam que a CID é um processo dinâmico, que envolve múltiplos atores, interesses, valores, ideologias e modelos de gestão de desenvolvimento. Assim, um enfoque ampliado no trabalho em rede pode fortalecer as políticas públicas nos países participantes, promovendo uma troca mais profunda de experiências entre organizações de contextos sociais e históricos semelhantes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa analisou o potencial de influência da CT liderada pela ESSOR no fortalecimento das políticas públicas e na CSS, com destaque para o Brasil. O estudo de caso da CPEDUC 3, coordenado pela ESSOR Brasil em parceria com OSCs locais (ASDP, ACOMVA e AGACC) evidenciou que as frentes de atuação desenvolvidas impactaram positivamente o desenvolvimento social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Essas iniciativas fortaleceram a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas na Paraíba e no Ceará, e promoveram o engajamento das comunidades locais e conselhos de direitos nesses processos. Essa participação se mostrou estratégica para a legitimidade e continuidade das ações das OSCs, mesmo em meio a instabilidades políticas locais. Além disso, a participação de jovens nesses espaços representa um avanço no protagonismo juvenil.

O desenvolvimento de um trabalho em rede e de uma CT que valorize as experiências de diversos atores pode fortalecer políticas públicas e criar um ambiente favorável à CSS. Para isso, é essencial adotar uma abordagem integrada e multidimensional que promova a colaboração entre países do Sul Global, de forma a superar práticas fragmentadas e lógicas de financiamento que tendem a tratar projetos de maneira isolada.

Limitada a um único caso, esta pesquisa oferece resultados não generalizáveis, mas aponta direções para futuros estudos. Investigações comparativas sobre iniciativas de CT em diferentes países do Sul Global podem identificar boas práticas e estratégias colaborativas que fortaleçam a CSS. Além disso, o envolvimento de comunidades locais, conselhos de direitos e liderança juvenil em iniciativas de CSS são abordagens promissoras para ampliar esse debate.

Esperamos que as análises aqui realizadas contribuam para futuras ações da ESSOR (inclusive a continuidade da CPEDUC em sua versão 4) e de outras organizações atuantes na CID, especialmente na promoção da CSS e no fortalecimento das políticas públicas no Sul Global.

• Avaliado pelo sistema de revisão duplo-anônimo.

AGRADECIMENTOS

Agradecemos à ESSOR por abrir suas portas para a realização desta pesquisa.

• FINANCIAMENTO
  O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001

REFERÊNCIAS

• Abdala, D. O. S., Assis, L. B. de, Gonçalves, C. A., & Abdala, R. A. (2015). Parcerias entre Estado e organizações do terceiro setor: Perspectivas e desafios em dois hospitais de Belo Horizonte e Brasília. Administração Pública e Gestão Social, 7(4), 187–196. https://doi.org/10.21118/apgs.v7i4.754
  » https://doi.org/10.21118/apgs.v7i4.754
• Addor, F. (2018). Reflexões sobre democracia participativa na América Latina. Revista de Administração Pública, 52(6), 1108–1124. https://www.scielo.br/j/rap/a/DwdrskkFMfqMNrn3DtCTwSQ/?lang=pt#
  » https://www.scielo.br/j/rap/a/DwdrskkFMfqMNrn3DtCTwSQ/?lang=pt#
• Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). (2017-2021). Compreendendo melhor a ajuda ao desenvolvimento Agência Francesa de Desenvolvimento. https://www.afd.fr/pt/ajuda-ao-desenvolvimento
  » https://www.afd.fr/pt/ajuda-ao-desenvolvimento
• Andrade, M. C. (2019). Políticas públicas na Constituição Federal de 1988: Alguns comentários sobre os desafios e avanços. Revista Eletrônica de Ciências Sociais, (29), 302–319. https://periodicos.ufjf.br/index.php/csonline/article/view/17574
  » https://periodicos.ufjf.br/index.php/csonline/article/view/17574
• Appolinário, F. (2016). Metodologia científica Cengage.
• Ayllón, B. (2006). O sistema internacional de cooperação ao desenvolvimento e seu estudo nas relações internacionais: A evolução histórica e as dimensões teóricas. Revista de Economia e Relações Internacionais, 5(8), 5–23. https://www.faap.br/revista_faap/rel_internacionais/pdf/revista_economia_08.pdf
  » https://www.faap.br/revista_faap/rel_internacionais/pdf/revista_economia_08.pdf
• Ayllón, B. (2013). La cooperación Sur-Sur y triangular: ¿Subversión o adaptación de la cooperación internacional? Editorial IAEN.
• Ayllón, B. (2014). Atores não governamentais. In A. M. Souza (Org.), Repensando a cooperação internacional para o desenvolvimento (pp. 141–174). IPEA. https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=46997
  » https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=46997
• Barbotin, M. A. S. P. (2021). Evaluation 2020—Convention Programme Education 3—Brésil ESSOR.
• Bardin, L. (2016). Análise de conteúdo Edições 70.
• Barroso, B., & Alvim, T. (2019). Editais Brasil: Relatório 2019 Prosas.
• Biekart, K. (2013). Novos desafios para os atores da sociedade civil brasileira em um contexto de mudanças na cooperação internacional. In P. M. E. Mendonça, M. A. Alves, & F. do A. Nogueira (Orgs.), Arquitetura institucional de apoio às organizações da sociedade civil no Brasil (pp. 112–130). FGV.
• Brasil. Escola Nacional de Administração Pública. (2019). Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ENAP. http://portal.convenios.gov.br/images/docs/MROSC/Publicacoes_SG_PR/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf
  » http://portal.convenios.gov.br/images/docs/MROSC/Publicacoes_SG_PR/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf
• Bresser-Pereira, L., & Cunill Grau, N. C. (1999). Entre o Estado e o mercado: O público não estatal. In L. C. Bresser-Pereira e N. Cunill Grau (Orgs.). O público não estatal na reforma do Estado (pp. 15–48). FGV.
• Calegari, P. O., & Duarte, L. G. M. (2022). Desafios da participação popular no Brasil. Revista do Direito Público, 12(2), 89–110. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41619
  » https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41619
• Castro, J. A. (2013). Política social, distribuição de renda e crescimento econômico. In A. Fonseca & E. Fagnani (Orgs.). Políticas sociais, desenvolvimento e cidadania (pp. 167–196). Fundação Perseu Abramo. https://fpabramo.org.br/publicacoes/estante/politicas-sociais-desenvolvimento-e-cidadania/
  » https://fpabramo.org.br/publicacoes/estante/politicas-sociais-desenvolvimento-e-cidadania/
• Costa, J. T. (2012). A participação da contabilidade como instrumento de gestão para o terceiro setor: Um estudo empírico em entidades do terceiro setor da cidade de Mamanguape-PB (Trabalho de conclusão de curso).
• ESSOR. (2024). Essor ONG - Association de Solidarité Internationale https://www.essor-ong.org/pt/casa/
  » https://www.essor-ong.org/pt/casa/
• Faleiros, V. P. (1991). O que é política social Brasiliense.
• Fernandes, R. C. (1994). Privado porém público: O terceiro setor na América Latina Relume-Dumará.
• Fontes, V. (2010). O Brasil e o capital imperialismo: Teoria e história (2ª ed.). UFRJ.
• G20. (n.d.). C20 – Civil Society https://www.g20.org/pt-br/g20-social/c20-civil-society
  » https://www.g20.org/pt-br/g20-social/c20-civil-society
• Galán, M. G., & Sanahuja, J. A. (1999). El sistema internacional de cooperación al desarrollo: Una aproximación a sus actores e instrumentos CIDEAL. https://docta.ucm.es/entities/publication/6bf4a56c-82c2-4e48-a2e3-a95de98c4b7e
  » https://docta.ucm.es/entities/publication/6bf4a56c-82c2-4e48-a2e3-a95de98c4b7e
• Gil, A. C. (2018). Como elaborar projetos de pesquisa Atlas.
• Gouvêa, M. C. S., Carvalho, L. D., & Silva, I. O. (2021). Movimentos sociais, participação infantil e direitos da criança no Brasil. Educação e Pesquisa, 47, e237436. https://doi.org/10.1590/S1678-4634202147237436
  » https://doi.org/10.1590/S1678-4634202147237436
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. (2021). Mapa das Organizações da Sociedade Civil: Em questão – evidências para políticas públicas https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/em_questao/210721_pb6_divulcacao_v4.pdf
  » https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/em_questao/210721_pb6_divulcacao_v4.pdf
• Lastoria, E. R. (2021). 25 fatos e estatísticas sobre ONGs ao redor do mundo. PR Newswire https://www.prnewswire.com/news-releases/25-fatos-e-estatisticas-sobre-ongs-ao-redor-do-mundo-por-edmar-lastoria-814455750.html
  » https://www.prnewswire.com/news-releases/25-fatos-e-estatisticas-sobre-ongs-ao-redor-do-mundo-por-edmar-lastoria-814455750.html
• Mansur, Y. S., & Teodósio, A. dos S. de S. (2016). Participação das organizações da sociedade civil na cooperação Sul-Sul: Em busca de um modelo de análise nos estudos em administração. Cadernos EBAPE.BR, 14(3), 676–694. https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/29371
  » https://periodicos.fgv.br/cadernosebape/article/view/29371
• Mapa OSC. (2024). Mapa das Organizações da Sociedade Civil https://mapaosc.ipea.gov.br/mapa
  » https://mapaosc.ipea.gov.br/mapa
• Matias-Pereira, J. (2019). Manual de metodologia da pesquisa científica (4ª ed.). Atlas.
• Melo, V. (2022). O desenvolvimento como lógica colonial: Celso Furtado e a construção de um pensamento alternativo a partir do Sul Global. OIKOS, 21(3), 40–50. https://revistas.ufrj.br/index.php/oikos/article/view/54597
  » https://revistas.ufrj.br/index.php/oikos/article/view/54597
• Mendonça, P. M. E. de, Medeiros, A. K. de, & Araújo, E. T. de. (2019). Models for government-nonprofits partnerships: A comparative analysis of policies for AIDS, social assistance and culture in Brazil. Journal of Public Administration, 53(5), 802–820. https://doi.org/10.1590/0034-761220180049x
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220180049x
• Milani, C. R. (2012). Aprendendo com a história: Críticas à experiência da Cooperação Norte-Sul e atuais desafios à Cooperação Sul-Sul. Caderno CRH, 25(65), 211–231. https://bityli.com/xIEfLX
  » https://bityli.com/xIEfLX
• Nações Unidas. (2019). O que é Cooperação Sul-Sul e por que ela importa? Nações Unidas Brasil https://brasil.un.org/pt-br
  » https://brasil.un.org/pt-br
• Oliveira, B. B., Steiner, A. Q., & Alves, E. E. C. (2018). As organizações internacionais na difusão de políticas de proteção à infância e adolescência no Brasil: Um estudo de caso do Selo UNICEF – Município Aprovado. Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais, 3(2), 152–177.
• Organisation for Economic Co-Operation and Development (OECD). (2021). Aid for Civil Society Organisations: Statistics based on DAC members’ reporting to the Creditor Reporting System database (CRS), 2018-2019 https://www.oecd.org/dac/civil-society-engagement-in-development-co-operation.htm
  » https://www.oecd.org/dac/civil-society-engagement-in-development-co-operation.htm
• Pessina, M. E. H., Coelho, A. P. B., Fadul, É. M. C., & Monteiro, A. O. (2022). Cooperação internacional para o desenvolvimento e financiamento externo para o Brasil: Uma macroanálise do período entre 2000 e 2020. Revista de Administração Pública, 56(2), 248–274. https://doi.org/10.1590/0034-761220210294
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220210294
• Pessina, M. E. H. (2017). O não governamental na cooperação internacional para o desenvolvimento após 1990: Entre as circunstâncias e as peculiaridades do caso alemão EDUFBA.
• Piana, M. C. (2009). A construção do perfil do assistente social no cenário educacional Editora UNESP. https://doi.org/10.7476/9788579830389
  » https://doi.org/10.7476/9788579830389
• Reis, R. B., & Resende, T. A. G. (2019). Bandung, 1955: Ponto de encontro global. Esboços, 26(42), 309–332. https://doi.org/10.5007/2175-7976.2019v26n42p309
  » https://doi.org/10.5007/2175-7976.2019v26n42p309
• Ribeiro, D. (1969). A Universidade Necessária Paz e Terra.
• Rossini, N., Rotta, E., & Borkovski, A. (2017). Políticas públicas sociais e desenvolvimento: Tecendo relações. Anais do VIII Simpósio Iberoamericano de Cooperação para o Desenvolvimento e a Integração Regional, 1103–1116. https://www.uffs.edu.br/campi/cerro-largo/viii-simposio-iberoamericano-de-cooperacao-para-o-desenvolvimento-e-a-integracao-regional/anais
  » https://www.uffs.edu.br/campi/cerro-largo/viii-simposio-iberoamericano-de-cooperacao-para-o-desenvolvimento-e-a-integracao-regional/anais
• Santos, R. de F., & Cerqueira, M. R. (2015). Cooperação Sul-Sul: Experiências brasileiras na América do Sul e na África. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, 22(1), 23–47. https://doi.org/10.1590/S0104-59702015000100003
  » https://doi.org/10.1590/S0104-59702015000100003
• Sato, E. (2010). Cooperação internacional: Uma componente essencial das relações internacionais. Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, 4(1), 46–57. https://bityli.com/6m475
  » https://bityli.com/6m475
• Schommer, P. C. (2013). Relações Estado-Sociedade no Brasil: Arquitetura institucional, accountability e coprodução do bem público. Em P. M. E. Mendonça, M. A. Alves, & F. do A. Nogueira (Orgs.), Arquitetura Institucional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil no Brasil (pp. 180–205). FGV.
• Secchi, L. (2016). Políticas públicas: Conceitos, esquemas de análise, casos práticos (2ª ed.). Cengage Learning. https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2017v2n2.35985
  » https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2017v2n2.35985
• Silva, C. E. G. (2010). Gestão, legislação e fontes de recursos no terceiro setor brasileiro: Uma perspectiva histórica. Revista de Administração Pública, 44(6), 1301–1325. https://www.scielo.br/pdf/rap/v44n6/a03v44n6.pdf
  » https://www.scielo.br/pdf/rap/v44n6/a03v44n6.pdf
• Souza, L. A. M. (2021). Partidos, governo e Legislativo nas disputas do Orçamento Participativo: Uma análise comparativa. Opinião Pública, 27(1), 154–188. https://www.scielo.br/j/op/a/D5gK6Xf9q7vnnyzRgpWRbqK
  » https://www.scielo.br/j/op/a/D5gK6Xf9q7vnnyzRgpWRbqK
• Souza, M. T. C. G. de. (2003). Parcerias entre terceiro setor e financiadores: Estratégias ou armadilhas de gestão (Dissertação de Mestrado, Universidade Federal de Minas Gerais). Repositório Institucional UFMG. https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/BUBD-9BFGEX
  » https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/BUBD-9BFGEX
• Souza, O. A. V. de. (2015). Parcerias com o terceiro setor no Brasil: Evolução e aspectos críticos nos últimos 20 anos. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública, 4(12), 151–161. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98127
  » https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98127
• Torruella, J. B., Martins, S., & Nebot, C. P. (2020). Uma nova democracia para o século XXI? Biblioteca Central da Universidade Federal de Viçosa. https://www.ippds.ufv.br/?p=22364
  » https://www.ippds.ufv.br/?p=22364
• Ullrich, D. R., & Carrion, R. S. M. (2013). Em análise a Cooperação “Sul-Sul”: Ruptura ideológica ou reprodução? Política & Sociedade, 12(25), 65–84. https://doi.org/10.5007/2175-7984.2013v12n25p65
  » https://doi.org/10.5007/2175-7984.2013v12n25p65
• União Europeia. (2021). Desenvolvimento e cooperação Europa.eu. https://europa.eu/european-union/topics/development-cooperation_pt
  » https://europa.eu/european-union/topics/development-cooperation_pt
• United Nations Office for South-South Cooperation. (UNOSSC). (2024). Sobre a Cooperação Sul-Sul e Triangular. https://unsouthsouth.org/about/about-sstc/
  » https://unsouthsouth.org/about/about-sstc/

Editado por

• Editores convidados:
  Albino Alves Simione, Ana Lúcia Romão, Daniel Matos Caldeira, Elisa Rangel Nunes, Luís Ortet da Veiga, Marco Antônio Carvalho Teixeira, Maria das Neves Ceita Batista de Sousa

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  25 Ago 2025
• Data do Fascículo
  2025

Histórico

• Recebido
  28 Abr 2024
• Aceito
  14 Fev 2025