Resumo
Após 30 anos de vigência, a CF-88 deve ser resgatada, comemorada, mas também avaliada sobre quanto adquiriu de resistências social e política para efetivar suas determinações que, não só, conflitam com aquelas do período ditatorial, que a antecederam, como se mostraram pouco atraentes para as forças neoliberais do final da década de 1980 e início dos anos 1990, no Brasil, plenamente reconhecidas hoje como conservadoras. Uma das principais indicações da CF-88, objeto deste artigo, foi a concepção de proteção social estatal, pública e universal adotada sob a fundamentação de Segurança e/ou Seguridade Social e, com ela, o Orçamento da Seguridade Social. Essa concepção, ao longo dos 30 últimos anos, deslocou-se dessa matriz fundante, por efeito da força do conservadorismo, individualismo e da privatização. Comprimiu a responsabilidade provedora do Estado, condicionando o acesso à capacidade de consumo da commodity proteção social.
Seguridade social; Proteção social; Isonomia de benefícios; Isenção tributária; Direitos humanos
Fonte: Reproduzido do jornal