| Marco de implantação |
Portaria do MS nº 1559, de 01/08/20081919 Brasil. Ministério da Saúde (MS). Portaria nº 1.654, de 19 de julho de
2011. Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do
PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB
Variável. Diário Oficial da União 2011; 19 jul.
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Decreto Presidencial no 7508 28/06/201177 Brasil. Presidência da República. Decreto nº 7508/Presidência da
República/Casa Civil, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá
outras providências. Brasília. Diário Oficial da União 2011; 28
jun.
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Portaria do MS no 1654, de 19/07/2011177 Brasil. Presidência da República. Decreto nº 7508/Presidência da
República/Casa Civil, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá
outras providências. Brasília. Diário Oficial da União 2011; 28
jun.
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Portaria interministerial no 2087, de 01/09/20111818 Brasil. Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Atenção à Saúde.
Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Atenção Básica.
Brasília: MS; 2012. (Série E. Legislação em Saúde)
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Diretriz orientadora do MS de 20121616 Lima LD, Queiroz LFN, Machado CV, Viana ALA. Descentralização e
regionalização: dinâmica e condicionantes da implantação do Pacto pela Saúde no
Brasil. Cien Saude Colet 2012; 17(7):1903-1914.
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Portaria do MS no 4279, de 30/12/20122020 Brasil. Ministério da Saúde (MS). Portaria interministerial nº 2.087, de
1 de setembro de 2011. Institui o programa de valorização da atenção básica.
Diário Oficial da União 2011; 1 set.
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| Objetivos principais |
Implantar as ações de regulação de sistemas, da atenção e do acesso à
saúde |
Regulamentar a Lei nº 8.080; Organizar o planejamento do SUS;
Promover articulação interfederativa |
Induzir ampliação do acesso e melhoria da qualidade da APS; Promover
cultura de avaliação, monitoramento e negociação |
Valorizar o profissional de saúde que atue na APS e da Estratégia
Saúde da Família |
Ampliar resolutividade da APS; Coordenar o cuidado integral; Ordenar
a longitudinalidade do cuidado em rede |
Estabelecer as diretrizes de organização das redes de atenção à saúde
no SUS |
| Estratégias de indução |
Repasse de recursos financeiros para investimento e custeio dos
complexos reguladores |
Diretrizes prioritárias nacional e estadual de saúde; Incentivo
financeiro pelo cumprimento de metas |
Implementar diretrizes, avaliação, monitoramento, educação permanente
e apoio institucional; Incentivos financeiros para adesão e
cumprimento de metas |
Aos profissionais: curso de especialização e bônus para provas de
residência médica; Aos municípios: incentivos financeiros para
custeio |
Piso de Atenção Básica (PAB) fixo; Incentivos adicionais
proporcionalmente expressivos para Saúde da Família, Agente
Comunitário de Saúde e Saúde Bucal (PAB variável) |
Diretrizes conceituais, estratégicas e operacionais para todos os
componentes do SUS |
| Mecanismos de regulação |
Garantia de execução de processos (ex.: cadastros, contratos, PPI,
protocolos) |
Controle pelos órgãos interno e externo do MS em caso de
descumprimento de responsabilidades |
Mecanismos de avaliação externa periódica |
Obediência aos requisitos legais de contratação e provimento de
moradia |
Obediência às diretrizes gerais da PNAB; Controle por órgãos interno
e externo do MS em caso de descumprimento de responsabilidades |
Difusa nas demais políticas |
| Espaços de autonomia local |
Gestão ou cogestão de complexos reguladores; Elaboração de protocolos
clínicos e de regulação; Contratualização com prestadores de
serviços |
Planejamento ascendente considerando as necessidades do nível
local |
Responsabilidade pela implementação de estratégias de avaliação, de
processos educacionais e de apoio institucional visando atender as
diretrizes nacionais |
Inerentes à inserção dos profissionais na APS (cuidado
multiprofissional, integral, longitudinal, contextualizado e
coordenador dos serviços) |
Aplicar estratégias adicionais que não contrariem as diretrizes
nacionais (programar ações de acordo com as necessidades; instituir
avaliação; promover ações educacionais) |
Participação no planejamento, gerenciamento e governança das redes,
no componente municipal |
