Legislative vulnerability of minority groups

Paula, Carlos Eduardo Artiaga; Silva, Ana Paula da; Bittar, Cléria Maria Lôbo

doi:10.1590/1413-812320172212.24842017

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Brasil

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Sumário

Article • Ciênc. saúde colet. 22 (12) • Dec 2017 • https://doi.org/10.1590/1413-812320172212.24842017 copy

Legislative vulnerability of minority groups

Authorship SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Abstract

Minorities are in an inferior position in society and therefore vulnerable in many aspects. This study analyzes legislative vulnerability and aims to categorize as “weak” or “strong” the protection conferred by law to the following minorities: elderly, disabled, LGBT, Indians, women, children/ adolescents and black people. In order to do so, it was developed a documental research in 30 federal laws in which legal provisions were searched to protect minorities. Next, the articles were organized in the following categories: civil, criminal, administrative, labor and procedural, to be analyzed afterwards. Legal protection was considered “strong” when there were legal provisions that observed the five categories and “weak” when it did not meet this criterion. It was noted that six groups have “strong” legislative protection, which elides the assertion that minorities are outside the law. The exception is the LGBT group, whose legislative protection is weak. In addition, consecrating rights through laws strengthens the institutional channels for minorities to demand their rights. Finally, it was observed that the legislative protection granted tominorities is not homogeneous but rather discriminatory, and there is an interference by the majority group in the rights regulation of vulnerable groups.

Key words
Vulnerability analysis; Legislation as topic

Minority groups	Civil	Criminal	Administrative	Processual	Labor law
Elderly	CC: Art. 1.736, II. CF: Art. 203, V; 229; 230.	CP: Art. 61, II, h; 121, § 4°; 121, § 7°, II; 133, III; 140, § 3°; 141, IV; 148, § 1°, I; 159, § 1°; 171, § 4°; 183, III; 203, § 2°; 207, § 2°; 244. 7.210/1984 ⁹9. Brasil. Lei n° 7.210, de 12 de Julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União 1984; 13 jul.: Art. 32, § 2°; 82, § 1°. 3.688/41 ¹⁰10. Brasil. Decreto-lei n° 3.688, de 1 de Outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União 1941; 3 out.: Art. 21, single paragraph.	10.048/00¹⁵15. Brasil. Lei n° 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União 1995; 27 set.: Art. 1° a 3°	CPC: Art. 53, III, e; 1048, I.	X
Women	CC: Art. 1736, I.	CP: Art. 37; 61, II, f e h; 121, VI; 125; 203, § 2°; 207, § 2°. 7.210/1984 ⁹9. Brasil. Lei n° 7.210, de 12 de Julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União 1984; 13 jul.: Art. 14, § 3°; 19, 77, § 2°; 82, § 1°; 83, § 2°; 89, I, II; 117, IV; 152.	CF: Art. 40, § 1°, II, a, b. 8.112/90 ¹⁴14. Brasil. Lei n° 13.105, de 16 de Março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União 2015; 17 mar.: Art 69, single paragraph; 102, a; 185, e; 207. 10.048/00 ¹⁵15. Brasil. Lei n° 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União 1995; 27 set.: Art. 1° a 3°	X	CF: Art. 7°, XX. CLT: Art. 198; 373- A; 389, II, III, § 1°; 390; 390-E; 391, single paragraph; 391-A; 392, § 3°; 392; 393; 394; 394- A; 395; 396; 397.
Children and adolescents	CC: Art. 1.740, III. CF: 227, 228, 229.	CF: 5°, L. CP: Art. 27; 61, II, h; 111, V; 135; 148, § 1°, IV; 149, § 2°, I; 149-A, § 1°, II; 159, § 1°; 203, § 2°; 207, § 2°; 213, § 1°; 217-A; 218; 218- A; 218-B; 225, single paragraph; 227, § 1°; 230, § 1°; 244; 245; 247; 248; 249; 288, single paragraph. 7.210/1984 ⁹9. Brasil. Lei n° 7.210, de 12 de Julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União 1984; 13 jul.: Art. 52, III; 89; 117, IV. 3.688/41 ¹⁰10. Brasil. Decreto-lei n° 3.688, de 1 de Outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União 1941; 3 out.: Art. 19, b, c; 50, § 1°.	8.112/90¹⁴14. Brasil. Lei n° 13.105, de 16 de Março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União 2015; 17 mar.: Art. 83; 97, b; 98, § 2°, § 3°; 99, single paragraph; 196; 197, I; 208; 209; 210, single paragraph; 217, IV; 217, § 3°; 241, single paragraph.	CPC: Art. 189, II; 725, III; 1.048, II. CPP: Art. 313, III; 318, V e VI.	CF: Art. 7°, XXV CLT: Art. 429, § 2°; 389, § 1°; 392- A.; 397; 399; 400; 403; 405, § 2°, § 4°; 406; 409; 415; 416; 417, III; 422; 424; 425; 427, single paragraph; 430, II; 434; 440; 544, IX; 792.
Disabled	CC: Art. 1.550, § 2°, 1.779 a 1783- A. CF: 208, III; 227, § 1°, II e § 2°; 244.	CP: Art. 121, § 7°, II; 129, § 11; 140, § 3°; 141, IV; 149-A, § 1°, II; 203, § 2°; 207, § 2°; 217-A, § 1°; 218-B. 7.210/1984 ⁹9. Brasil. Lei n° 7.210, de 12 de Julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União 1984; 13 jul.: Art. 32, § 3°; 117, III.	CF: Art. 40, § 4°, I. 9.784/99 ¹³13. Brasil. Lei n° 10.048, de 8 de Novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União 2000; 9 nov.: Art. 69-A, II. 8.112/90 ¹⁴14. Brasil. Lei n° 13.105, de 16 de Março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União 2015; 17 mar.: Art. 5o, § 2°; 98, § 2°, § 3°; 217, c, d. 10.048/00 ¹⁵15. Brasil. Lei n° 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União 1995; 27 set.: Art. 1° a 5°	CF: Art. 100, § 2°. CPC: Art. 199. CPP: Art. 313, III; 318, III.	CF: Art. 7°, XXXI. CLT: Art. 428, § 3°, 6° §, 5° §, 8° §; 433, I; 461, 4° §.
Indians	6.015/73⁸8. Brasil. Lei n° 6.015, de 31 de Dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União 1973; 31 dez.: Art. 50, § 2°; 246, § 2° e § 3°. CF: 209, § 2°; 215, § 1°, 231 e 232.	CP: Art. 203, § 2°; 207, § 2°.	X	CF: 129, V; 232	X
Black people	CF: Art. 215, § 1°.	CP: Art. 140, § 3°; 149, § 2°, II. CF: Art. 5°, XLII.	X	7.347/85¹⁸18. Brasil. Lei n° 12.016, de 7 de Agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Diário Oficial da União 2009; 10 ago.: Art. 1°, VII; 5°, b; 13, § 2°.	X
LGBT	X	X	X	X	X

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[1] Collaborations

CEA Paula, AP da Silva, CML Bittar contributed to the design of this study, and the analysis and interpretation of the results. CML Bittar contributed to the critical review of the intellectual content of the manuscript. All authors participated in the writing, approved the final version of the manuscript and declare that they are responsible for all aspects of the manuscript and guarantee its accuracy and integrity.