Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde

Dilemas en la implementación del Convenio Marco para el Control del Tabaco de la Organización Mundial de la Salud

Luciana Correia Borges Henrique Zeferino de Menezes Ielbo Marcus Lobo de Souza Sobre os autores

O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo.

Palavras-chave:
Política Pública; Tabaco; Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco; Cooperação Internacional


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