Maternidade atrás das grades: em busca da cidadania e da saúde. Um estudo sobre a legislação brasileira

Motherhood behind bars: the struggle for citizens' rights and health for women inmates and their children in Brazil

La maternidad entre rejas: en búsqueda de la ciudadanía y de la salud. Un estudio sobre la legislación brasileña

Miriam Ventura Luciana Simas Bernard Larouzé Sobre os autores

Este estudo analisa as conexões entre saúde, direitos, legislação e políticas públicas a partir da pesquisa documental realizada no âmbito federal e nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná e São Paulo, acerca das garantias legais das mulheres e seus filhos que vivem no cárcere. Busca instrumentalizar uma atuação garantista dos agentes públicos e dar visibilidade à problemática, diante das extremas vulnerabilidades e invisibilidade jurídica e administrativa da questão. Foram identificadas 33 normas legais, com pontos de tensão, como a possibilidade de prisão domiciliar e as disparidades quanto a prazos e condições de permanência das crianças no sistema penitenciário. A garantia legal constitucional do direito à amamentação é refletida nas regulamentações identificadas. Mas constatam-se ausências de outros aspectos relativos à maternidade na prisão, que se traduzem em dupla penalidade às mulheres, arbitrariamente estendida aos seus filhos. É necessária a ampliação e efetivação da regulamentação existente para prevenir e coibir as violações de direitos apontadas.

Prisões; Saúde Materno-Infantil; Direitos Reprodutivos; Legislação


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