Maternidade atrás das grades: em busca da cidadania e da saúde. Um estudo sobre a legislação brasileira

Ventura, Miriam; Simas, Luciana; Larouzé, Bernard

doi:10.1590/0102-311X00092914

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Cadernos de Saúde Pública

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Sumário

Artigo • Cad. Saúde Pública 31 (3) • Mar 2015 • https://doi.org/10.1590/0102-311X00092914 copiar

Maternidade atrás das grades: em busca da cidadania e da saúde. Um estudo sobre a legislação brasileira

Motherhood behind bars: the struggle for citizens' rights and health for women inmates and their children in Brazil

La maternidad entre rejas: en búsqueda de la ciudadanía y de la salud. Un estudio sobre la legislación brasileña

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Este estudo analisa as conexões entre saúde, direitos, legislação e políticas públicas a partir da pesquisa documental realizada no âmbito federal e nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná e São Paulo, acerca das garantias legais das mulheres e seus filhos que vivem no cárcere. Busca instrumentalizar uma atuação garantista dos agentes públicos e dar visibilidade à problemática, diante das extremas vulnerabilidades e invisibilidade jurídica e administrativa da questão. Foram identificadas 33 normas legais, com pontos de tensão, como a possibilidade de prisão domiciliar e as disparidades quanto a prazos e condições de permanência das crianças no sistema penitenciário. A garantia legal constitucional do direito à amamentação é refletida nas regulamentações identificadas. Mas constatam-se ausências de outros aspectos relativos à maternidade na prisão, que se traduzem em dupla penalidade às mulheres, arbitrariamente estendida aos seus filhos. É necessária a ampliação e efetivação da regulamentação existente para prevenir e coibir as violações de direitos apontadas.

Prisões; Saúde Materno-Infantil; Direitos Reprodutivos; Legislação

Título	Ementa	Destaques (artigos)
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988		Direitos fundamentais das presidiárias a estabelecimento adequado à sua condição feminina, à amamentação de seus filhos (Art. 5^o. XLVIII, L), e convivência familiar (Art. 227).
Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940	Código Penal	Cumprimento da pena em estabelecimento apropriado às mulheres (Art. 37).
Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941	Código de Processo Penal	Substituição de prisão preventiva pela domiciliar (Art. 318).
Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984	Institui a Lei de Execução Penal	Acompanhamento médico à mulher e ao recém-nascido (Art. 14. § 3^o). Obrigatoriedade de berçário, local para amamentação, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade (Art. 83. § 2^o). Obrigatoriedade de local para gestante e parturiente, e creche para crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos (Art. 89). Benefício do regime aberto em residência particular para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; condenada gestante (Art. 117).
Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002	Institui o Código Civil	Possibilidades de suspensão do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão (Art. 1.583, § 5^o; art. 1.637 e 1.638).
Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente	Condições adequadas ao aleitamento e convivência com a mãe presa (Art. 9^o). Condições dignas e proteção integral à criança (Art. 3^o, 4^o, 5^o e 7^o). Liberdade e convivência da criança com a mãe (Art. 16 e 19). Poder familiar e condenação criminal (Art. 23). Oitiva dos pais nos processos de adoção e guarda de filhos (Art. 158).

Título	Ementa	Destaques (artigos)
Resolução CNPCP n^o 14, de 11 de novembro de 1994	Regras Mínimas para o Tratamento do Preso.	Condições para permanência dos filhos com as presas durante o período de amamentação (Art.7^o, §§ 1^o e 2^o). Dotação de material obstétrico no estabelecimento prisional para caso de emergência (Art.17).
Resolução CNPCP n^o 04, de 15 de julho de 2009	Disciplina a permanência dos filhos das presas em ambientes prisionais.	Orientações para permanência e encaminhamento dos filhos das presas (Art.2^o). Permanência no mínimo até um ano e seis meses junto às mães encarceradas (Art.1^o). Processo gradual de separação (Art.3^o). Possibilidades para abrigo das crianças: família ampliada, família substituta ou instituições (Art.4^o). Berçário para crianças de até dois anos (Art.6^o) Possibilidade de permanência de crianças de dois a sete anos junto às mães na unidade prisional (Art.7^o). Alimentação (Art.5^o). Visita de familiares e pais presos (Art.9^o). Licença da atividade laboral (Art.10). Responsabilidade da União e dos Estados para construir e manter penitenciárias femininas com berçário (Art.8^o). Possibilidade de alteração dos prazos e condições de permanência de crianças na unidade prisional (Art.12).
Resolução CNPCP n^o 09, de 18 de novembro de 2011	Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal.	Seção para gestantes e parturientes; creches - módulo de berçário (Anexo V).
Resolução CNPCP n^o 3, de 1 de junho de 2012	Recomendação sobre o uso de algema.	Proibido uso de algemas ou outros meios de contenção durante o parto e no período de repouso subsequente (Art. 3^o). Recomendação aos profissionais da saúde que noticiem formalmente o uso indevido (Art. 5^o).
Portaria MS/MJ n^o 1.777, de 9 de setembro de 2003	Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.	Saúde da mulher. Assistência ao pré-natal, parto e puerpério em 100% das unidades penitenciárias. Não há referência a pediatra, ou acompanhamento das crianças (Anexo I).
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária	Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP/MJ 26/04/2011.	Assistência pré-natal e a existência de espaços e serviços específicos para gestantes durante a gestação e no período de permanência dos filhos no ambiente carcerário (Medida 5).

Título	Ementa	Unidade da Federação	Destaques (artigos)
Constituição do Estado do Mato Grosso de 1989		Mato Grosso	Creche, independente e anexa ao estabelecimento prisional (Art.87. referência ao art. 5^o, L, da Constituição Federal).
Decreto n^o 8.260, de 20 de janeiro de 2004	Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso	Mato Grosso	Local interno e externo para os cuidados pré-natais e maternidade; e para “guarda” de nascituro e lactante (Art. 21).
Constituição do Estado do Paraná de 1989		Paraná	Creches, assegurando-se às mães internas o direito a permanecer com o ﬁlho no período de aleitamento (Art. 254).
Lei n^o 9.304, de 19 de junho de 1990	Cria a Creche Pré-Escolar Cantinho Feliz, na Penitenciária Feminina e adota providências	Paraná	Atendimento do período de aleitamento até 06 (seis) anos, quando não possuir condições de sobrevivência com a família. Normas sobre as condições de atendimento à criança e à mãe (Art. 1^o e 2^o).
Decreto n^o 1.276, de 31 de março de 1995	Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná	Paraná	Creche e Pré-Escola em regime fechado ou semiaberto, para crianças de até seis anos de idade. § 1^o Prevê um pedagogo e um pediatra (Art. 17).
Resolução n^o 121, de 5 de outubro de 1995	Regimento Interno do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná	Paraná	Assistência à gestante, parturiente e aos filhos das internas desamparadas de até seis anos (Art. 20).
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989		Rio Grande do Sul	Obrigatoriedade de creche, em local anexo e independente, para menores de até seis anos de idade (Art. 139).

Título	Ementa	Destaques (artigos)
Constituição do Estado de São Paulo de 1989		Previsão de creches e adequada assistência aos filhos de presidiárias, durante o período de amamentação (Art. 286).
Decreto n^o 13.412, de 13 de março de 1979	Dispõe sobre a organização dos estabelecimentos Penitenciários do Estado e dá providências correlatas.	Atribuições dos Setores de Creche (Art.156).
Decreto n^o 43.277, de 3 de julho de 1998	Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.	Atribuições e condições para abrigar e cuidar dos filhos das presas Unidades de atendimento de saúde (Art. 30, §2^o ).
Decreto n^o 47.607, de 28 de janeiro de 2003	Transfere a Cadeia Pública que especifica, altera a sua denominação para Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, dispõe sobre sua organização.	Atribuições para o atendimento de saúde das crianças, filhos de presas (Art. 14, XXII a XXVI).
Decreto n^o 48.002, de 7 de agosto de 2003	Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha e dá providências correlatas.	Atribuições para o atendimento de saúde das crianças, filhos de presas (Art. 14, XXII a XXVI).
Decreto n^o 51.816, de 17 de maio de 2007	Reorganiza a Penitenciária Feminina Sant’Ana e dá providências correlatas.	Atribuições para o atendimento de saúde em relação aos filhos das presas (Art. 11, p. único).
Decreto n^o 52.071, de 17 de agosto de 2007	Reorganiza a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto e dá providências correlatas.	Atribuições do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 9^o, p. único).
Decreto n^o 56.080, de 10 de agosto de 2010	Classifica as unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional e dá providências correlatas.	Atribuições do Núcleo de Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 11, p. único).
Decreto n^o 56.833, de 14 de março de 2011	Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina II de Tremembé e dá providências correlatas.	Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único).
Decreto n^o 56.935, de 15 de abril de 2011	Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista e dá providências correlatas.	Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único).
Decreto n^o 57.185, de 2 de agosto de 2011	Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias Femininas da Capital e de Campinas e dá providências correlatas.	Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único).
Decreto n^o 57.187, de 2 de agosto de 2011	Altera a denominação da Penitenciária Feminina “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantã, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.	Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único).
Decreto n^o 57.548, de 29 de novembro de 2011	Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé e dá providências correlatas.	Atribuições do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 9^o, p. único).
Decreto n^o 58.172, de 28 de junho de 2012	Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Pirajuí e dá providências correlatas.	Atribuições do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde em relação aos filhos das presas (Art. 10, p. único).

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[1] Correspondência M. Ventura Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro. Av. Horácio Macedo s/n, Cidade Universitária, Rio de Janeiro, RJ 21941-598, Brasil. miriam.ventura@iesc.ufrj.br