A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (Lei Federal nº 11.265/2006) visa controlar o marketing abusivo de produtos que competem com o aleitamento materno. O objetivo foi avaliar o impacto de uma intervenção educativa sobre o cumprimento da Lei em farmácias. Pesquisa de intervenção randomizada conduzida em 155 farmácias que infringiam a Lei na Zona Sul do Rio de Janeiro, Brasil. A prática comercial das farmácias foi avaliada antes e depois da intervenção com o farmacêutico e com o gerente, comparados ao grupo controle. O intervalo entre a intervenção e a segunda avaliação foi de um mês. Para aferir as mudanças no quantitativo de farmácias com infração à Lei, antes e depois da intervenção, foi utilizado o teste de McNemar. O teste de Wilcoxon foi usado para comparar a variação no número de infrações em cada grupo de alocação. Um mês após a intervenção houve redução de 16,1% (n = 25) no total de farmácias com infração. Houve redução de 18,7% para 12,9% em produtos cuja promoção comercial é proibida (p = 0,093) e de 92,9% para 80,5% nos produtos lácteos (p = 0,001), mas entre alimentos de transição houve aumento de 28,5% para 42,3% de farmácias com promoção ilegal (p = 0,006). O grupo intervenção com farmacêutico apresentou redução estatisticamente significativa nas infrações relacionadas a descontos de preço (p = 0,022) e a exposições especiais (p = 0,002). A intervenção educativa reduziu a quantidade de farmácias que infringia essa Lei, principalmente quando esta intervenção foi realizada com o farmacêutico.
Palavras-chave:
Estudos Experimentais; Aleitamento Materno; Legislação sobre Alimentos; Marketing; Substitutos do Leite Humano
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