A privacidade em tempos de pandemia e a escada de monitoramento e rastreio

GABRIELA CAPOBIANCO PALHARES ALESSANDRO SANTIAGO DOS SANTOS EDUARDO ALTOMARE ARIENTE JEFFERSON DE OLIVEIRA GOMES Sobre os autores

RESUMO

O direito fundamental à privacidade passou, nesses últimos meses, a entrar em um embate até então não dimensionado pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação ao direito fundamental à saúde. Com a pandemia instaurada pela Covid-19, gestores públicos viram-se obrigados a buscar de maneira efetiva e ágil a resolução da crise no setor público de saúde. A tecnologia de monitoramento e rastreio de dados pessoais demonstrou ser a solução mais eficaz para se atingir esse escopo. O presente artigo visa, pelo estudo do Direito comparado e técnicas de monitoramento e rastreio existentes, propor um método de ação que auxilie o poder público a conter a disseminação da Covid-19, sem olvidar a relevância atrelada ao direito à privacidade.

PALAVRAS-CHAVE:
Pandemia; Direitos fundamentais; Saúde; Privacidade; Proteção de dados; Monitoramento; Rastreio; Covid-19; Legislação; Democracia; Tecnologia

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