RESUMO:
O princípio da educação obrigatória vem sendo contestado pelo movimento denominado homeschooling no Brasil. Aspectos históricos e legais são muito importantes para se entender tanto a atual obrigatoriedade escolar quanto o passado dessa legislação. Este estudo traz essa dimensão legal e histórica pela qual se apontam concepções e argumentos que apoiam ambas as posições.
Palavras-Chave:
Educação obrigatória; Homeschooling; Dever do Estado