EDUCAÇÃO SEXUAL: UMA ANÁLISE SOBRE LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS OFICIAIS BRASILEIROS EM DIFERENTES CONTEXTOS POLÍTICOS

EDUCACIÓN SEXUAL: UN ANÁLISIS DE LA LEGISLACIÓN Y DE LOS DOCUMENTOS OFICIALES BRASILEÑOS EN DIFERENTES CONTEXTOS POLÍTICOS

RESUMO:

A oferta de Educação Sexual nas escolas pode contribuir de forma significativa para a diminuição das violências motivadas por questões relativas a gênero e sexualidade. Essa Educação Sexual precisa ir além das questões puramente biológicas, abordando diversas outras temáticas, como corpo, prazer, consentimento e violência, além das questões mais óbvias de gênero, sexualidade e diversidade. Porém, para realizá-la, professoras, e professores, precisam ter o respaldo dos documentos oficiais e legislação vigente. O objetivo desta pesquisa é verificar como aparecem as questões concernentes à Educação Sexual, gênero e sexualidade nas leis, decretos e demais publicações norteadoras da Educação brasileira, assim como relacioná-los aos contextos sócio-políticos em que foram publicados. Para isso, realizamos uma pesquisa por esses documentos, abrangendo o período de 1990 e 2018, e focamos nossa análise em vinte e oito deles. A análise demonstrou que, de fato, a legislação não só permite, mas determina que a Educação Sexual seja realizada nas escolas. No entanto, os diferentes contextos políticos possuem grande impacto na maneira como a ela aparece nos documentos, ora de maneira explícita, ora subjetiva e diluída no discurso da diversidade e, no momento recente, completamente silenciada. Além disso, recorrentes ciclos de avanços e retrocessos nos diferentes contextos políticos desde a redemocratização culminaram em políticas de Educação Sexual cheias de lacunas e descontinuidades, sem que fosse desenvolvida uma lei específica sobre o tema, impedindo, assim, sua consolidação dentro das escolas brasileiras.

Palavras-chave:
Educação Sexual; gênero; sexualidade; legislação

RESUMEN:

La realización de Educación Sexual en las escuelas puede contribuir significativamente a la reducción de la violencia motivada por cuestiones relacionadas con el género y la sexualidad. Esta Educación Sexual necesita ir más allá de las cuestiones puramente biológicas, abordando varios otros temas, como el cuerpo, el placer, el consentimiento y la violencia, además de las cuestiones más obvias de género, sexualidad y diversidad. Por lo tanto, para ello, los profesores y catedráticos deberán sustentarse en los documentos oficiales y la legislación vigente. El objetivo de esta investigación es verificar cómo los temas relacionados con la Educación Sexual, el género y la sexualidad aparecen en las leyes, decretos y otras publicaciones que orientan la Educación Brasileña, así como también cómo se relacionan con los contextos sociopolíticos en los que fueron publicados. Para ello, hicimos una investigación de estos documentos, cubriendo el período de 1990 a 2018, y enfocamos nuestro análisis en veintiocho de ellos. El análisis mostró que, en efecto, la legislación no sólo permite, sino que determina que la Educación Sexual se realice en las escuelas. Sin embargo, los diferentes contextos políticos tienen un gran impacto en la forma en que la Educación Sexual aparece en los documentos, a veces de manera explícita, a veces subjetiva y diluida en el discurso de la diversidad y, no recientemente, completamente silenciada. Además, ciclos recurrentes de avances y retrocesos en diferentes contextos políticos desde la redemocratización culminaron en políticas de Educación Sexual con lagunas y discontinuidades, aunque se elaboró una ley específica sobre el tema, impidiendo su consolidación en las escuelas brasileñas.

Palabras clave:
Educación Sexual; género; sexualidad; legislación

ABSTRACT:

The provision of Sexuality Education in schools can significantly contribute to the reduction of violence motivated by issues related to gender and sexuality. This Sexuality Education needs to go beyond purely biological issues, addressing several other themes, such as body, pleasure, consent, and violence in addition to more obvious issues of gender, sexuality and diversity. However, in order to carry it out, teachers need to have the support of official documents and legislation. This research aims to verify how issues concerning Sexuality Education, gender and sexuality appear in laws, decrees and other publications that guide Brazilian Education as well as to relate them to the socio-political contexts in which they were published. To achieve our goal, we searched for these documents, covering the period from 1990 to 2018, and we focused our analysis on twenty-eight of them. The analysis showed that, in fact, the legislation not only allows, but determines that Sexuality Education be in schools. However, different political contexts have a great impact on the way in which Sexuality Education appears in the documents, sometimes explicitly, sometimes subjectively and diluted in the discourse of diversity and recently, completely silenced. In addition, recurrent cycles of advances and setbacks in different political contexts since re-democratization have culminated in gaps and discontinuities in Sexuality Education policies, impeding the development of a specific law on the subject and preventing its consolidation within Brazilian schools.

Keywords:
Sex Education; gender; sexuality; legislation

INTRODUÇÃO

Diversas autoras e autores apresentam definições do que entendem por Educação Sexual escolar (BRUESS, GREENBERG, 2009; NUNES, SILVA, 2006; WEREBE, 1998; FIGUEIRÓ, 1996). Em consonância com elas, entendemos aqui que a Educação Sexual escolar é a maneira pela qual a escola proporciona a alunas e alunos, de modo intencional e sistematizado, informações e reflexões acerca de uma ampla gama de tópicos necessários para a sua saúde, bem-estar e formação integral e emancipadora, de modo que possam entender melhor a si e ao outro, assim como tomar decisões sobre sua vida sexual.

Um trabalho sistemático de Educação Sexual que vá além da biologia e envolva as questões de gênero e sexualidade ainda desperta reações e refutações bastante inflamadas. Mães, pais e responsáveis, representantes de instituições públicas e privadas, grupos religiosos e, até mesmo professoras e professores, por vezes, posicionam-se contra ela. Tal repulsa, em alguns casos, ocorre pela crença de que a sexualidade se restringe ao desejo e ato sexual. E assim acredita-se, também, que falar sobre essas questões é responsabilidade exclusiva da família. Porém, cabe aqui salientar que a sexualidade engloba diversos outros aspectos da vida humana e que também se manifesta de maneiras distintas em todas as etapas do desenvolvimento. A sexualidade, no âmbito desta pesquisa, é interpretada como “uma descrição geral para a série de crenças, comportamentos, relações e identidades socialmente construídas e historicamente modeladas” (WEEKS, 1999, p. 43).

Alinhados ao discurso de que a Educação Sexual seria responsabilidade exclusiva da família, diversos grupos conservadores buscam, como se fosse possível, silenciar a sexualidade e proibir a Educação Sexual nas escolas. Essas vozes conservadoras têm sua sustentação a partir de uma união de ideologias ultraliberais, fundamentalismos religiosos e do anticomunismo, ressuscitado na última década como inimigo do patriotismo. Como não poderia ser diferente, as escolas não passaram despercebidas em meio a esse contexto. Na verdade, elas se tornaram palco principal de uma série de embates políticos e ideológicos, sendo acusadas de desenvolver uma suposta doutrinação marxista e de promover a “ideologia de gênero”. Esse novo inimigo foi rapidamente aceito e utilizado para autopromoção de figuras políticas mais conservadoras e da bancada fundamentalista. (MIGUEL, 2016).

Todo o discurso desses movimentos demonstra uma completa desconexão com o que se entende por Educação Sexual. Para uma parte das pessoas que a ela se opõem, ela seria uma maneira de incitar a atividade sexual a crianças e jovens. Além disso, ela teria a finalidade e a capacidade de promover comportamentos sexuais desviantes, ou seja, aqueles em desconformidade com o padrão cis-heteronormativo. Porém, esse grupo é também formado por outra parcela, aquela composta por algumas lideranças políticas e religiosas, que utiliza a pauta da Educação Sexual e a falácia da ideologia de gênero como uma cortina de fumaça para desviar os olhares do público para longe de outras questões políticas e econômicas de seu interesse.

Em meio a esse contexto, os discursos e projetos de oposição à realização de práticas de Educação Sexual nas escolas se proliferaram, ao ponto que “aproximadamente 60 projetos de lei tramitaram ou tramitam no Congresso Nacional e casas legislativas objetivando impedir a doutrinação política e ideológica de alunos por parte de professores nas escolas.” (FURLANETTO et. al. 2018, p. 554). Esse é o cenário em que se encontram as professoras e os professores nas escolas. O exercício da docência passa, assim, a ser um lugar de insegurança, incerteza e medo.

Buscando compreender melhor esse cenário, além de verificar se docentes estão, de fato, respaldadas e respaldados a realizarem práticas sistematizadas de Educação Sexual nas escolas, nos propusemos a verificar como ela está posta nos documentos oficiais brasileiros: leis, decretos e demais publicações norteadoras da Educação e, ainda, como ela se relaciona aos contextos sócio-políticos do país desde a instauração do regime democrático. Para isso, partimos da pergunta de pesquisa “O que dizem os documentos oficiais brasileiros, em diferentes contextos políticos, sobre o trabalho com uma Educação Sexual emancipadora, que inclua questões de gênero e sexualidade, no ambiente escolar?”

A importância de ampliar-se o entendimento sobre a abordagem da Educação Sexual na legislação brasileira se justifica pelo fato de que o Brasil ainda não possui qualquer lei específica sobre Educação Sexual. Em uma pesquisa sobre documentos oficiais de Educação Sexual no paralelo Brasil e Portugal, Netto (2016) aponta que “Os portugueses elaboraram sua primeira lei específica no campo da Educação Sexual em 1984, ao passo que o Brasil, em pleno século XXI, não apresenta nenhuma lei específica sobre sexualidade nem sobre Educação Sexual.” (NETTO, 2016, p. 91)

Além disso, em 2021, o relatório do Fórum Global Mundial sobre desigualdade de gênero apresenta o Brasil como o 93º colocado no ranking mundial. O país também é notoriamente conhecido como aquele que mais mata pessoas travestis e trans no mundo (OLIVEIRA; MOTT, 2020). Aqui, de maneira exacerbada, sexo, gênero, sexualidade e violência estão intimamente interligados.

Isso também é demonstrado por outro relatório acerca da violência no país. O Mapa da Violência de Gênero, realizado pela organização Gênero e Número, em colaboração com a ONU Mulheres e a organização internacional de direitos humanos Artigo 19, demonstrou que a grande maioria das vítimas de assassinato do país são identificadas como homens, porém, esses crimes ocorrem majoritariamente fora de casa, enquanto que a maior parte das mulheres assassinadas é vitimada dentro do lar. Em relação à população LGBTQIA+ os números não são menos chocantes. No ano de 2017, foram registrados onze casos de violência contra pessoas trans e 214 casos de violência contra pessoas homo/bi a cada dia (GÊNERO E NÚMERO, 2017). Fica evidenciado, então, que expressões e identidades de gênero e sexualidade estão intimamente relacionadas com a sujeição a violências. Nossas construções de masculinidade e feminilidade as provocam e as perpetuam.

Seria no mínimo ingênuo acreditar que a escola não faz parte da estruturação desse cenário. Muito pelo contrário, a instituição escola integra uma teia, um entrelaçamento de relações extremamente complexas que molda sujeitos e sociedades e, ao mesmo tempo, por eles é moldada. Nesse emaranhado de forças, discursos, proposições e políticas, é impossível delimitar um início ou um fim. Escola, enquanto parte de uma sociedade com culturas e valores próprios, e sociedade, enquanto organismo moldado, dentre outros, pela escola, vivem uma complexa dinâmica de retroalimentação. Deste modo, ressaltamos a importância da promoção da Educação Sexual no ambiente escolar para que possamos, de alguma forma, promover mudanças que melhorem os cenários aqui descritos.

PERCURSO METODOLÓGICO

A pesquisa realizada teve caráter qualitativo, uma vez que seus resultados se dão pela interpretação das pesquisadoras acerca dos dados produzidos, as quais são perpassadas por seus valores e experiências. De acordo com Stake (2011), a pesquisa qualitativa baseia-se fortemente na percepção humana, tendo como características principais o fato de ser “interpretativa, experiencial, situacional e personalística”. (STAKE, 2011, p. 24)

Adotamos os procedimentos metodológicos de pesquisa documental, que, segundo Gil (2002), é aquela que se dá pela análise de documentos não tratados, ou, ainda, por uma análise inédita de documentos já tratados. Deste modo, as pesquisas documentais “extraem deles toda a análise, organizando-os e interpretando-os segundo os objetivos da investigação proposta.” (PIMENTEL, 2001, p. 180)

Para constituir os dados, retomamos a questão de pesquisa: o que dizem os documentos oficiais brasileiros, em diferentes contextos políticos, sobre o trabalho com uma Educação Sexual emancipadora, que inclua questões de gênero e sexualidade, no ambiente escolar?

Definimos que o período investigado se iniciaria em 1° de janeiro de 1990, uma vez que essa data marcou a primeira vez que um presidente eleito assumiu o cargo após o período de redemocratização. Como data final, optamos por 1° de janeiro de 2019, uma vez que essa foi a data do término do mandato de Michel Temer, último presidente a concluir seu ciclo na Presidência até a produção deste artigo.

Os termos definidos para a busca foram: Educação Sexual, sexualidade, gênero, orientação sexual e sexo. Como primeiro critério de inclusão, optamos por utilizar os documentos que se relacionavam à escola e à Educação. Para o segundo critério, definimos que utilizaríamos todas as leis e decretos que tratassem, também, das temáticas de discriminação, diversidade e saúde. O terceiro critério foi a inclusão de documentos que apresentassem questões ligadas à infância e juventude, educação, saúde, direitos humanos, combate a desigualdades, violência e formação cidadã. Como critério de exclusão, eliminamos os documentos que não se relacionavam com a escola e a Educação.

Nossa busca se deu em dois locais: o portal de consulta de legislação da Presidência e o portal do Ministério da Educação (MEC), em especial, na página da Secretaria de Educação Básica (SEB). No primeiro, decidimos selecionar apenas os documentos vigentes. Como procedimento sistematizado, iniciamos, então, nossa busca inserindo o filtro “Não consta revogação expressa” e inserimos as datas de início e fim previamente escolhidas. Inicialmente, o termo pesquisado foi “educação sexual”; porém, apenas dois resultados foram encontrados. Em seguida, buscamos pela palavra “sexualidade” e, neste caso, oito resultados foram encontrados. Como o portal não possui critérios de busca “e/ou”, passamos a buscar por “gênero”, “orientação sexual”, “sexo” e “diversidade” separadamente e selecionamos todos os documentos que correspondiam ao terceiro critério de inclusão. No segundo local, iniciamos nossa busca pelos documentos oficiais da Educação. Nesse caso, não foi possível realizar um levantamento sistemático, pois os documentos estão apresentados nas páginas do governo de maneira dispersa e, por vezes, aparentemente escondida. Deste modo, a busca foi realizada de maneira exploratória, o que fez necessária uma verdadeira imersão no portal do Ministério da Educação (MEC), em especial, na página da Secretaria de Educação Básica (SEB).

Posteriormente, conforme fomos nos confrontando com nossos referenciais teóricos, encontramos outros documentos que poderiam ser analisados em nossa pesquisa. Assim, também incluímos em nossa análise o kit de ferramentas educacionais do Projeto Escola sem Homofobia e as Orientações Técnicas em Educação em Sexualidade para o Cenário Brasileiro - Tópicos e Objetivos de aprendizagem, publicadas pela Unesco. Ao final deste processo de produção de dados, vinte e oito os documentos passaram a compor a pesquisa.

Para organizar os dados produzidos, elaboramos um quadro modelo com duas colunas. Na primeira, indicamos o período e quem ocupou a Presidência naquele momento e, na segunda, os documentos encontrados.

Entendemos que esse quadro, além de necessário para a organização e análise dos dados, também poderá apresentar, de maneira explícita e simplificada, a amplitude de documentos e normativas que atentam, de alguma maneira, para a necessidade de ações institucionais de Educação Sexual que visem a ressignificar a maneira como nos relacionamos com as questões de gênero e sexualidade, dentre outras, em nossa construção.

Para a análise dos dados constituídos, primeiramente, nos voltamos a uma leitura mais aprofundada dos documentos. Nossa leitura se atentou em verificar como as questões relacionadas à Educação Sexual apareciam, quais enfoques foram dados e qual tipo de linguagem foi utilizada. Em seguida, procuramos estabelecer suas conexões e entrelaçamentos com o contexto sócio-político do país à época em que foram publicados. Com isso, buscamos identificar, de maneira mais ampla, como os documentos oficiais demonstram o tratamento dado pelo Estado à Educação Sexual ao longo do tempo.

DESENVOLVIMENTO E DISCUSSÃO

Ao longo da História recente, diversos documentos oficiais e legislações trataram, direta ou indiretamente, da Educação Sexual no Brasil, ora para a silenciá-la, ora para promovê-la e norteá-la, conforme quadro 1.

Quadro 1:
Leis e documentos analisados e contextos políticos da data de sua publicação

Quadro 1:
continuação

As diretrizes acerca da Educação para temas de diversidade sexual e de gênero vêm, historicamente, se alternando entre avanços e retrocessos (SILVA, BRANCALEONI e OLIVEIRA, 2019). Tal alternância pode ser explicada pelo fato de que a sexualidade ocupa um lugar central na construção dos sujeitos e os acompanha ao longo de suas vidas, sendo profundamente influenciada por culturas, costumes e disputas em meio a diversos contextos sociais e políticos.

Ao final da década de 1980 e ao longo da década de 1990, por exemplo, proliferaram as iniciativas de trabalho com Educação Sexual nas escolas (FIGUEIRÓ, 1998; SILVA, 2004; VIANNA e UNBEHAUM, 2004). Certamente, essa ebulição foi impulsionada pelas profundas mudanças sociais e políticas pelas quais o Brasil passava: a redemocratização, as discussões acerca da nova Constituição Federal e as preocupações com o grande aumento de contaminações pelo vírus HIV e com a gravidez precoce.

Os anos 1980 foram marcados pelo processo de reabertura política do país após décadas de ditadura militar. Em 1985, Tancredo Neves é eleito, porém, morre antes de tomar posse e, deste modo, o vice-presidente José Sarney, que ainda era aliado ao sistema político herdado da ditadura militar, assume o poder. Apesar disso, o período é marcado por avanços democráticos.

De acordo com Vianna e Unbehaum (2004), as décadas de 1980 e 1990 foram um período de muitos esforços que buscavam mudanças na educação brasileira, talvez incentivados pelo espírito das discussões acerca da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, por sua consolidação. A Constituição Federal de 1988, de fato, prevê inúmeros avanços no que tange aos direitos sociais, dentre os quais, o direito à Educação. Além disso, ela define premissas importantes em suas cláusulas pétreas presentes nos artigos 3° e 5° ao estabelecer, dentre os objetivos fundamentais do país, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos sem qualquer forma de discriminação, determinando, ainda, a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

A escola é, sem dúvida, parte fundamental da construção das sociedades, uma vez que divide com a família a responsabilidade pela formação de seus cidadãos. Nesse sentido, entendemos que os dispostos na Carta Magna, seriam, em si, respaldo para a inserção da Educação Sexual nas escolas, uma vez que estas carregam grande responsabilidade sobre a formação integral dos indivíduos e os debates proporcionados pelas práticas de Educação Sexual poderiam tornar-se caminhos para a promoção de uma sociedade que integre sujeitos com diversas expressões e identidades de gênero e sexualidade sem os subalternizar.

De certo, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos perpassam, obrigatoriamente, por uma educação que promova as reflexões sobre si e sobre o outro, sobre corpo, prazer, consentimento e violência, além das questões mais óbvias de gênero, sexualidade e diversidade.

Ainda assim, existem diversos grupos que não compartilham desse entendimento e consideram não existir (ou deliberadamente escolhem fechar os olhos para) a preconização Constitucional para a existência de uma Educação Sexual nas escolas que vá além de questões puramente biológicas e sanitárias. De qualquer modo, nas décadas seguintes à promulgação da Carta Magna diversas normatizações e guias acerca da Educação foram publicados, trazendo em si mais possibilidades para a promoção da Educação Sexual.

No ano de 1990, quem sucede Sarney à presidência é Fernando Collor, inicialmente com modestas intenções de voto, mas que recebe o apoio dos maiores partidos alinhados à direita. Internacionalmente, após o colapso da União Soviética, os regimes ditos democráticos se expandem, assim como o capitalismo e a globalização se consolidam. Aqui, os direitos individuais começam a ter mais exposição e a tomar mais importância.

Foi nesse contexto que as intersecções entre gênero, sexualidade e educação passaram a ter grande visibilidade, o que repercutiu de alguma maneira nos documentos oficiais que tratam da Educação (VIANNA e UNBEHAUM, 2004). Como reflexo disso, um importante marco legal é conquistado. Em janeiro de 1990, o Decreto Legislativo n° 28/90 aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e, em novembro do mesmo ano, a Convenção é promulgada no Brasil por meio do Decreto n° 99.710/90. O texto, que determina que os Estados Partes reconheçam direitos das crianças e forneçam meios para que eles sejam respeitadas, trata da Educação em seus artigos 28 e 29. O art. 29, especificamente afirma

1. Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:

a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial;

b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; [...]

d) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena (BRASIL,1990b, n.p).

O documento, assim como a Constituição Federal (BRASIL, 1988), é atravessado pelos valores aflorados à época: valorização do respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais, promoção da tolerância e redução das desigualdades. Quanto à Educação Sexual, entendemos que ela faça parte dessa construção social, sendo necessária e preconizada, assim, a inserção de suas práticas nas escolas. No entanto, apesar do espírito da época, não houve, de fato, a instituição de uma política de Educação Sexual no Brasil, verificando-se, como aponta Figueiró (1998), iniciativas isoladas, dispersas e pouco perenes.

Em 1992, ocorre o impeachment de Collor, fazendo com que Itamar Franco, assumisse a presidência. O período é marcado por grande avanço neoliberal, não apenas no Brasil. Agências internacionais como o FMI (Fundo Monetário Internacional) e o Banco Mundial cada vez mais influenciam a política dos países endividados. De acordo com Padilha (2016), o governo Itamar Franco buscou priorizar a Educação na agenda do Estado, em diálogo com diversos setores educacionais. Porém seu curto mandato, assim como as pressões internacionais, fizeram com que políticas efetivas fossem escassas.

O período também foi marcado por preocupações com o grande número de contaminações pelo vírus HIV, fazendo com que a prevenção à doença se tornasse a temática de diversos projetos educativos. No ano de 1993, segundo Silva (2004), o à época chamado Ministério da Educação e Cultura (MEC) criou o Conselho Nacional de Projetos Especiais (CONAPES) que “previa a normatização da Educação Sexual no sistema público de ensino” (SILVA, 2004, p. 26). No entanto, essa normatização não chegou a acontecer e, para além disso, essa atenção à Educação Sexual se deu motivada pela demanda pontual e específica do que se chamava de “combate à AIDS”, não só carecendo de projetos nacionais abrangentes, mas também tratando a Educação Sexual como uma mera questão de saúde biológica, em contraste com o reconhecimento de sua importância para a formação integral das crianças e jovens e para a construção de uma sociedade mais justa e menos desigual.

Em 1995, Fernando Henrique Cardoso chega à presidência impulsionado pelo sucesso Plano Real. De acordo com Del Priore e Venancio (2010), o governo é marcado por uma agenda ainda mais neoliberal, defendendo bandeiras como a eficiência administrativa e a reforma do Estado. No período de seu mandato, entre os anos de 1995 e 2002, diversos foram os documentos oficiais da Educação publicados, sendo o mais importante deles a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em dezembro de 1996.

Essa publicação aconteceu em meio ao contexto da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Egito e da IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, em Pequim. (FURLANETTO et. al., 2018). Essas conferências tiveram um enfoque bastante grande em pautas de equidade e eliminação das desigualdades e preconceitos, assim como de promoção do bem-estar e de uma cultura de paz, o que foi incorporado no art. 3° da LDB

• art. 3° O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

• I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

• II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

• III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

• IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; (BRASIL, 1996)

A LDB contou com um período de tramitação no Congresso Nacional de oito anos. Porém, durante esse período, o Ministério da Educação do governo Fernando Henrique Cardoso coordenou a elaboração de uma proposta alternativa ao documento que vinha sendo esculpido. Apresentada pelo então senador Darcy Ribeiro, a nova versão acabou por ganhar a preferência do Senado por acomodar pautas alinhadas aos interesses do governo. (VIANNA; UNBEHAUM, 2004)

Assim, as reformas da educação ocorridas na década de 1990 foram marcadas por um governo com características neoliberais, cuja proposta era acomodar as necessidades da economia no sistema de educação. Deste modo, a LDB traz em si, uma grande dicotomia: revela grandes conquistas de profissionais da educação e de movimentos mobilizados no processo de sua construção, mas, ao mesmo tempo, apresenta aspectos mais aderentes à política neoliberal adotada pelo Governo Federal à época. (VIANNA; UNBEHAUM; 2004)

Essa política neoliberal voltada ao fortalecimento do mercado precisou se adequar às mudanças sociais, desse modo cooptando algumas pautas de grupos minoritários e promovendo o individualismo. Passou-se assim a disseminar a ideia de liberdade individual acima do bem coletivo, ao mesmo tempo, enfraquecendo o poder do Estado de realizar políticas sociais voltadas à população. Deste modo, o discurso da diversidade se prolifera e começa-se a se ver, nos documentos da Educação, uma maior acomodação das questões ligadas à gênero, raça e sexualidade.

Esse apoio à uma Educação Sexual mais abrangente, que trata das questões mais amplas do que as biológicas, aparece muito destacado nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN). Os PCN são documentos norteadores de orientação do trabalho de profissionais da educação. Publicados para os anos iniciais do Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries) em 1997 e, no ano seguinte, para os anos finais (5ª a 8ª séries), ambos trazem, como tema transversal, um volume que trata da Orientação Sexual, que se refere ao que denominamos como Educação Sexual.

Os PCN são documentos inovadores no que tange à Educação Sexual por, mesmo havendo algumas críticas a serem feitas quanto ao seu conteúdo, tratarem, em alguma medida, da Educação Sexual para além das questões de saúde e higiene. De fato, esses documentos definem a sexualidade como “algo inerente, que se manifesta desde o momento do nascimento até a morte, de formas diferentes a cada etapa do desenvolvimento.”(BRASIL, 1997, p. 81) e

uma necessidade básica e um aspecto do ser humano que não pode ser separado de outros aspectos da vida [...] a energia que motiva encontrar o amor, contato e intimidade [...] influencia pensamentos, sentimentos, ações e interações e tanto a saúde física como a mental. (BRASIL, 1998a, p. 295)

Os PCN, ainda, propõem o trabalho com blocos de conteúdos, “Corpo: matriz da sexualidade”, “Relações de gênero” e “Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis/AIDS”, mas identificam conteúdos específicos diferentes para as duas faixas etárias.

Outros documentos do período que fazem referência à Educação Sexual, seja direta ou indiretamente, foram o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil - vol. 1, 2 e 3, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, todos publicados em 1998. Ainda, em 2001, foram publicados a Declaração e Plano de Ação de Durban e o Plano Nacional de Educação - PNE.

O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (BRASIL, 1998b) faz parte de um grupo de documentos que tratam dos Parâmetros Curriculares Nacionais e, além de funcionar como um guia para professoras e professores da Educação Básica, também aponta metas de qualidade para o processo educacional. Este documento se refere ao trabalho realizado em creches e pré-escolas, ou seja, aquele direcionado a crianças em idades entre zero e seis anos (uma vez que à época o Ensino Fundamental de nove anos ainda não havia sido implantado). O documento é dividido em três volumes, que abordam diversos eixos: Formação Pessoal e Social, Identidade e Autonomia e Movimento, Música, Artes Visuais, Linguagem Oral e Escrita, Natureza e Sociedade e Matemática.

O primeiro volume afirma que o papel da Educação Infantil é propiciar situações de aprendizagem que articulem os conhecimentos prévios dos alunos, assim como suas capacidades sociais, emocionais e cognitivas aos diferentes campos do conhecimento humano. Para isso, professoras e professores devem considerar, dentre outros, as interações entre as crianças, de modo que desenvolvam a capacidade de relacionar-se, bem como a individualidade e a diversidade, levando em conta as singularidades de cada pessoa e aprendendo a respeitá-las e valorizá-las.

Já o segundo volume aborda como um dos seus diversos tópicos a questão da escola como local de inserção das crianças nas relações éticas e morais da sociedade. Desse modo, ela é espaço determinante para a maneira como as crianças criarão mecanismos para lidar com a diversidade e a diferença. Uma escola que trata a diversidade de maneira preconceituosa, produzirá mais preconceitos em seus alunos.

Ainda, o documento traz a questão da construção da identidade e da autonomia, que dependem de diversos elementos, dentre eles a expressão da sexualidade. Quanto à esta, ele explica suas manifestações e contextos, diferenciando-os para as crianças entre zero e três e quatro e seis anos. Assim, percebe-se que a sexualidade é aqui considerada aspecto importante para a formação das crianças. Deste modo, o documento fornece mecanismos para e incentiva o trabalho com a Educação Sexual já nas pré-escolas. Até mesmo a questão da identidade de gênero, tão utilizada como pauta de manipulação por políticos da direita conservadora, aparece neste documento publicado durante o governo FHC, como já observado, notadamente alinhado à direita e que promoveu uma grande expansão do neoliberalismo

No que concerne à identidade de gênero, a atitude básica é transmitir, por meio de ações e encaminhamentos, valores de igualdade e respeito entre as pessoas de sexos diferentes e permitir que a criança brinque com as possibilidades relacionadas tanto ao papel de homem como ao da mulher. Isso exige uma atenção constante por parte do professor, para que não sejam reproduzidos, nas relações com as crianças, padrões estereotipados quanto aos papéis do homem e da mulher, como, por exemplo, que à mulher cabe cuidar da casa e dos filhos e que ao homem cabe o sustento da família e a tomada de decisões, ou que homem não chora e que mulher não briga. (BRASIL, 1998b, p. 41-42)

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (BRASIL, 1998c), também publicadas em 1998, doutrinam os princípios, fundamentos e procedimentos da Educação Básica. No art. 3°, estão definidos os princípios que devem nortear todas as ações. Aqui, o documento aponta a integração da sexualidade no currículo

IV - Em todas as escolas deverá ser garantida a igualdade de acesso para alunos a uma base nacional comum, de maneira a legitimar a unidade e a qualidade da ação pedagógica na diversidade nacional. A base comum nacional e sua parte diversificada deverão integrar-se em torno do paradigma curricular, que vise a estabelecer a relação entre a educação fundamental e:

a) a vida cidadã através da articulação entre vários dos seus aspectos como:

1. a saúde

2. a sexualidade[...]

V - [...] os alunos, ao aprenderem os conhecimentos e valores da base nacional comum e da parte diversificada, estarão também constituindo sua identidade como cidadãos, capazes de serem protagonistas de ações responsáveis, solidárias e autônomas em relação a si próprios, às suas famílias e às comunidades. (BRASIL, 1998c)

Deste modo, é explícita, no documento, a previsão da inserção da Educação Sexual nas turmas do Ensino Fundamental e do reconhecimento de sua importância para para a construção de sua identidade e para sua formação integral.

Ainda no ano de 1998, foram publicadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Apesar de o documento também não conter explicitamente a expressão “educação sexual”, ele apresenta, em diversos trechos, assuntos concernentes a ela. Exemplo disso pode ser verificado no art. 3°, em que está disposto que a prática administrativa e pedagógica deve ser coerente com princípios que abrangem, dentre outros.

I - a Estética da Sensibilidade, que deverá substituir a da repetição e padronização, estimulando a criatividade, o espírito inventivo, a curiosidade pelo inusitado, e a afetividade, bem como facilitar a constituição de identidades capazes de suportar a inquietação, conviver com o incerto e o imprevisível, acolher e conviver com a diversidade, valorizar a qualidade, a delicadeza, a sutileza, as formas lúdicas e alegóricas de conhecer o mundo e fazer do lazer, da sexualidade e da imaginação um exercício de liberdade responsável. (BRASIL, 1998d)

Já no ano de 2001, foi publicado, por meio da Lei no 10.172/2001 um novo Plano Nacional de Educação, referente aos anos 2001-2010. Este documento não possui enfoque nos conteúdos escolares ou nos processos de ensino e aprendizagem e, deste modo, não apresenta uma menção direta acerca da Educação Sexual, mas sim ao discurso em prol da diversidade. No entanto, percebe-se que há a preocupação com que seja realizada uma educação não preconceituosa e diversa. Para a Educação Infantil, sublinha-se a importância do respeito às diferenças regionais, aos valores e às expressões culturais. Já em relação ao Ensino Fundamental, o documento contém, dentre suas metas, garantir que materiais didáticos estabeleçam “a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos discriminatórios ou que reproduzam estereótipos acerca do papel da mulher, do negro e do índio.” (BRASIL, 2001).

Quanto ao Ensino Superior, o documento coloca como meta a inclusão, nos cursos de formação de professores, das questões referentes aos temas transversais, como gênero e Educação Sexual. No entanto, a meta, mais uma vez, não vem acompanhada de políticas abrangentes que a tornasse atingível.

Então, nas eleições de 2002, Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito na disputa contra o candidato governista José Serra. Esta foi a primeira vez que um candidato alinhado à esquerda chegava ao poder desde o Golpe Militar de 1964 e, deste modo, sua eleição despertava grande apreensão em uma parcela da população, enquanto gerava expectativas para outra. De acordo com Del Priore e Venancio (2010), de fato, o governo Lula deu início a diversas políticas sociais, mas, por outro lado, manteve o regime econômico do governo anterior e buscou uma conciliação entre os setores mais conservadores e os mais progressistas, entre as políticas sociais e aquelas voltadas ao capital (DEL PRIORE; VENANCIO, 2010).

No âmbito da Educação, a promoção do acesso à e melhoria da Educação se deu por meio de grandes programas como a da criação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), do ProUni (Programa Universidade Para Todos) e do Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais).

A temática da diversidade permanece em pauta, agora com mais força. No entanto, sua abrangência é ainda mais ampla, referindo-se à pobreza, às pautas de gênero, etnia e sexualidade e às questões relativas à proteção do meio ambiente, mostrando-se presente em diversos documentos da Educação publicados no período. (CARREIRA, 2015)

Especificamente em relação à Educação Sexual, diversos documentos que a amparam foram publicados. Em 2004, o Ministério da Saúde, em parceria com o CNCD/LGBT (Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) do Ministério dos Direitos Humanos publica o Brasil Sem Homofobia - Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual como uma das bases fundamentais para o fortalecimento do exercício da cidadania no Brasil.

O documento, no que tange à Educação, baseia-se em pesquisa realizada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) que salienta as altas taxas de homofobia dentro da escola, proveniente não apenas de alunas e alunos, mas também de professoras e professores e pais, mães e responsáveis. Desse modo, ele propõe um plano de ações para promover na escola “valores de respeito à paz e à não discriminação por orientação sexual” (BRASIL, 2004).

1. V - Direito à Educação: promovendo valores de respeito à paz e à não-discriminação por orientação sexual

   • Elaborar diretrizes que orientem os Sistemas de Ensino na implementação de ações que comprovem o respeito ao cidadão e à não-discriminação por orientação sexual.

   • Fomentar e apoiar curso de formação inicial e continuada de professores na área da sexualidade;

   • Formar equipes multidisciplinares para avaliação dos livros didáticos, de modo a eliminar aspectos discriminatórios por orientação sexual e a superação da homofobia;

   • Estimular a produção de materiais educativos (filmes, vídeos e publicações) sobre orientação sexual e superação da homofobia;

   • Apoiar e divulgar a produção de materiais específicos para a formação de professores; Divulgar as informações científicas sobre sexualidade humana;

   • Estimular a pesquisa e a difusão de conhecimentos que contribuam para o combate à violência e à discriminação de GLTB. Criar o Subcomitê sobre Educação em Direitos Humanos no Ministério da Educação, com a participação do movimento de homossexuais, para acompanhar e avaliar as diretrizes traçadas. [...]

2. IX - Política para a Juventude

   • Apoiar a realização de estudos e pesquisas na área dos direitos e da situação socioeconômica dos adolescentes GLTB, em parceria com agências internacionais de cooperação e com a sociedade civil organizada.

   • Apoiar a implementação de projetos de prevenção da discriminação e a homofobia nas escolas, em parceria com agências internacionais de cooperação e com a sociedade civil organizada. (BRASIL, 2004a, p.22-23)

Como consequência do Brasil sem Homofobia, nasceu o projeto Escola sem Homofobia. Seu objetivo era auxiliar a escola a tratar de questões relativas à sexualidade e gênero de uma maneira não discriminatória. Para isso, foi iniciado um projeto de elaboração de material instrutivo para a gestão e o corpo docente das escolas, porém, mais tarde, após uma brusca mudança do ambiente político do país, o projeto seria engavetado e os materiais produzidos recolhidos (RODRIGUES; SILVA, 2020).

No ano de 2006, foram publicadas as Orientações Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (PCNEM) - vols. 1, 2 e 3 e os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil - vols. 1 e 2.

Nos PCNEM, cuja finalidade é contribuir para o diálogo entre docentes do Ensino Médio e escola sobre a prática docente, a Educação Sexual aparece nos volumes 1 - Linguagem, Código e suas Tecnologias e 2 - Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias.

O volume 1 propõe reflexões sobre a sociedade, de modo a ampliar a visão de mundo de alunas e alunos e a formação de seu senso de cidadania. Para isso, afirma que devem ser discutidos modelos de homem e mulher e suas diferenças em relação às pessoas de seu convívio, além da promoção de um letramento crítico, com a reflexão a respeito das diferenças raciais, sexuais e de gênero no âmbito das relações sociais.

Ainda, dentre os temas propostos, uma enorme gama se relaciona com a prática da Educação Sexual, dentre os quais “Identidade juvenil”, “Gênero e sexualidade”, “Performance corporal e identidades juvenis”, “Mitos e verdades sobre os corpos masculino e feminino na sociedade atual”, “O corpo no mundo dos símbolos e como produção da cultura”, “Práticas corporais e espaços públicos”, “Práticas corporais e eventos públicos”, “O corpo no mundo da produção estética”, “Práticas corporais e organização comunitária” e “Construção cultural das idéias de beleza e saúde”.

Já o volume 2 - Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias - prevê que a Educação Sexual se insira dentro da disciplina de Biologia, afirmando que esta deve prioritariamente, desenvolver assuntos ligados à saúde, ao corpo humano, à adolescência e à sexualidade.

Além disso, o volume 3 - Ciências Humanas e suas Tecnologias - na disciplina de História, o PCNEM incentiva a realização de projetos que contemplem políticas afirmativas de inclusão social, como as da diversidade étnica, religiosa e sexual, além desenvolver habilidades que permitam a alunas e alunos

Perceber e respeitar as diversidades étnicas, sexuais, religiosas, de gerações e de classes como manifestações culturais por vezes conflitantes.[...]

Praticar o respeito às diferenças culturais, étnicas, de gênero, religiosas, políticas.[...]

Indignar-se diante das injustiças e

Construir a identidade pessoal e social na dimensão histórica a partir do reconhecimento do papel do indivíduo nos processos históricos simultaneamente como sujeito e como produto destes. (BRASIL, 2006a, p. 83)

A disciplina de Sociologia, por sua vez, deve incluir a “questão racial, etnocentrismo, preconceito, violência, sexualidade, gênero, meio ambiente, cidadania, direitos humanos, religião e religiosidade, movimentos sociais, meios de comunicação de massa, (sic) etc.” (BRASIL, 2006a) Assim, percebe-se que a Educação Sexual aparece nominalmente no documento e também de uma forma transversalizada, uma vez que se espera que ela seja trabalhada em diversas disciplinas, de diversas áreas do conhecimento.

Os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil definem como seu objetivo o estabelecimento dos padrões de referência para a organização e o funcionamento das instituições de Educação infantil, que contemplam crianças de zero a cinco anos (BRASIL, 2006b). O documento estabelece que as crianças são cidadãs de direito, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e, desse modo, a educação deve ter como finalidade seu desenvolvimento integral, valorizando seu bem-estar e desenvolvendo atitudes de respeito à diversidade.

Ainda, em relação aos bebês, o documento incentiva que a escola desenvolva sua curiosidade e capacidade de expressão por meio de diferentes linguagens, inclusive o conhecimento de seu corpo, atividades que, em si, consistem em práticas de Educação Sexual. Além disso, os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil conclamam às escolas a valorizar a cooperação, a tolerância e o respeito à diversidade, e promover a não discriminação no ambiente escolar. Assim, apesar de por vezes não haver uma menção nominal, todos esses documentos contam com uma presença forte da Educação Sexual, uma vez que colocam centralidade nas questões por ela abarcadas.

Mais tarde, no ano de 2009, é publicada a Lei nº 11.988, de 27 de julho de 2009, que cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país, e dá outras providências. A lei é bastante curta e genérica, com apenas cinco artigos. Ainda assim, ela deixa clara a importância da Educação Sexual nas escolas. Em seu art. 2° ela prevê que a semana deve conter aulas e atividades de temas importantes que não constam nos currículos, dentre os quais, a sexualidade e a prevenção a doenças transmissíveis.

No mesmo ano, é aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que descreve sua implementação de acordo com alguns eixos orientadores. Adicionalmente, o documento apresenta algumas diretrizes para cada eixo, suas determinadas ações programáticas e os setores governamentais responsáveis por implementá-las. Como não poderia ser diferente, em se tratando da temática de Direitos Humanos, diversos desses eixos, de alguma forma, são concernentes à área da Educação.

O Eixo Orientador V do programa trata da Educação em Direitos Humanos e propõe dentre suas ações programáticas a adequação do currículo escolar com a inclusão de conteúdos que valorizem, dentre outros, a diversidade. Além disso, o Programa também prevê o aperfeiçoamento do programa de saúde para adolescentes, especificamente quanto à saúde de gênero, à educação sexual e reprodutiva e à saúde mental e, para isso, destaca a importância da criação de materiais técnicos e educativos sobre essas temáticas (BRASIL, 2009).

Em diversos outros trechos, o documento demonstra uma grande preocupação com a Educação Básica em Direitos Humanos e com a formação de sujeitos que reflitam e congreguem as atitudes de respeito às diversidades, não violência e a cultura de paz, temas que também se relacionam com a Educação Sexual.

Além desse documento, o governo também apresenta o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana, que busca

[...] desenvolver e implementar políticas de inclusão educacional, em articulação com os sistemas de ensino, considerando as especificidades das desigualdades brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos contornos, evidenciados pela diversidade étnico-racial, cultural, de gênero, social, ambiental e regional do território nacional (BRASIL, 2009c, p. 10)

Um fato importante a ser observado é que ao longo do tempo, a Educação Sexual começa a ficar cada vez mais diluída dentro do discurso da diversidade e dependendo cada vez mais da interpretação dada ao texto. Isso escancara-se nos documentos publicados no governo seguinte, de Dilma Rousseff.

Em 1° de janeiro de 2011, o mandato de Dilma Rousseff se inicia com um discurso de continuidade ao governo anterior, que fora marcado por um período de economia aquecida e grande ascensão das políticas sociais de combate às desigualdades e de políticas educacionais importantes. No entanto, o novo contexto social era diferente daquele de seu antecessor. Aqui, os discursos e força política dos setores conservadores começam a ter uma ascensão. Alguns anos mais tarde, já em seu segundo mandato, piadas sobre a sexualidade de Dilma se espalham. A violência se escancara em adesivos estampados em carros que mostram uma montagem de seu rosto junto ao corpo de uma mulher de pernas abertas, colados no local de introdução da mangueira de abastecimento.

Esses acontecimentos, justamente no momento em que a primeira presidenta é eleita, não podem ser ignorados e demonstram quão frágeis são os avanços sociais conquistados pelas minorias, uma vez que, frente a qualquer instabilidade, eles retrocedem. A emancipação da mulher e a diminuição das desigualdades de gênero e sexualidade sempre estão em cheque e, em grande medida, isso ocorre por uma completa falta de Educação Sexual da população.

Além da violência machista sofrida por Dilma, o governo sofre pressão social em meio a uma desaceleração da economia, o que acabou por acarretar uma crescente rejeição à presidenta. O ano de 2013 foi adotado como marco inicial de um grande período de instabilidade social e política no Brasil, apesar de esse processo ter tido início há algum tempo. As chamadas “Jornadas de Junho” foram grandes manifestações populares que se opunham, inicialmente, ao aumento das tarifas de transporte público, mas que acabaram, à medida que ganhavam o apoio popular, abarcando uma série de reivindicações de diversos movimentos da sociedade civil, muitos dos quais conflitantes.

Apesar de o momento ter sido denominado “Jornadas de Junho” seus efeitos não se restringiram àquele mês, ao contrário, tiveram centralidade nos processos políticos que sucederam e deram grande visibilidade a grupos conservadores que, até então, pareciam perder espaço na sociedade, principalmente no que tange às instituições públicas. (SARMENTO, REIS e MENDONÇA, 2017). Tais grupos, além da pauta vazia de luta contra a corrupção, como se ela fosse algo isolado e recente, que pudesse ser superado com uma simples troca de governo, passaram também, a mirar a Educação e seus profissionais. Se inicia o pseudomovimento “Escola sem Partido”, que fez barulho por algum tempo com as pautas de combate às falácias da ideologia de gênero e da doutrinação marxista nas escolas.

Não obstante, foi possível verificar que as questões de diversidade ainda se apresentam em alguns documentos da Educação publicados à época. É o caso das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica (2012), que já a contemplam em seu propósito de ser, uma vez que buscam integrar crianças e jovens de comunidades tradicionais ao sistema de Educação, garantido o respeito a sua identidade. As questões de gênero e sexualidade também aparecem de maneira explícita no documento, no sentido de respeito à diversidade sexual e superação de práticas LGBTfóbicas e sexistas nas escolas.

No ano de 2013, importantes documentos são publicados, um dos quais as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, que compilam, em um único documento, as novas diretrizes que estabelecem a base nacional comum responsável por orientar a organização, articulação, o desenvolvimento e a avaliação das propostas pedagógicas de todas as redes de ensino brasileiras.

Além disso, outro compilado é publicado, um compêndio das diretrizes que tratam de questões específicas consideradas como “diversidade”, como a Educação de Jovens Adultos, a Educação Escolar Indígena, a Educação Quilombola, dentre outros. À publicação foi dado o título de Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica: Diversidade e Inclusão.

Por meio desse compilado, o esvaziamento da pauta da Educação Sexual torna-se nítido. Nas diretrizes, por diversas vezes, temas relacionados à gênero, discriminação, identidade são mencionados, no entanto, nas 482 páginas, o termo sexualidade aparece apenas três vezes e a expressão Educação Sexual, nenhuma.

O mesmo ocorre com o mais recente Plano Nacional de Educação, que, em seu art. 2° afirma que “São diretrizes do PNE: [...] X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.” (BRASIL, 2014). Na Educação Infantil, essa preocupação se mantém, timidamente, nas Diretrizes em Ação - Qualidade no dia a dia da Educação Infantil, publicadas em 2015 com o objetivo de atuar como um guia de apoio à implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. O documento instiga professoras e professores a utilizar atividades lúdicas e brinquedos que rompam com as relações de dominação etnicorracial e de gênero, além de trabalhar com as crianças sua relação com o próprio corpo e com o livre movimento.

Há também, aqueles que tratam da Educação Sexual de maneira ligeiramente mais explícita, porém ainda insuficiente. Este é o caso da Lei nº 12.852/13, que institui Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, quando prevê, como medida para assegurar à juventude o direito à diversidade, a inclusão de temas relacionados à sexualidade no currículo.

Por fim, e seguindo esta mesma linha, encontramos o documento Trajetórias Criativas: Jovens de 15 a 17 anos no Ensino Fundamental - Uma proposta metodológica que promove autoria, criação, protagonismo e autonomia, de 2014. O documento destaca, para professoras e professores, a importância de uma prática escolar que proporcione reflexões sobre diversos aspectos da vida de jovens, como os problemas geracionais, e a análise do poder em relação às marcas das relações étnicas, de gênero e de classe. Além disso, o documento conclama às professoras e professores que proporcionem momentos de reflexão sobre identidade, diversidade, respeito, dúvidas e anseios, corpo e sexualidade

Uma exceção a essa tendência de diluição da Educação Sexual é a publicação, em 2013, das Orientações Técnicas em Educação em Sexualidade para o Cenário Brasileiro - Tópicos e Objetivos de aprendizagem (CAVASIN; GAVA; BAPTISTA, 2014). O documento é destinado a educadoras e educadores e destaca a importância da Educação Sexual, detalhando os motivos pelos quais ela deve ser inserida dentro dos currículos escolares das crianças a partir dos cinco anos de idade.

Desde sua introdução, as Orientações fornecem explicações em uma linguagem simples sobre o que se entende por sexualidade e sua incorrência durante toda a vida de uma pessoa, desde o nascimento até a morte. Ele ainda atenta para a importância da inserção de uma Educação Sexual planejada e sistematizada dentro dos currículos escolares para a erradicação de todas as formas de intolerância - sexual, de gênero, étnicorracial, religiosa, de idade e de classe social.

Para isso, o documento identifica seis conceitos-chave a serem trabalhados com crianças e jovens de todas as idades: Relacionamentos; Valores, atitudes e habilidades; Cultura, sociedade e direitos humanos; Desenvolvimento humano; Comportamento sexual; e Saúde sexual e reprodutiva. A partir daí, são propostos alguns tópicos de aprendizagem para cada conceito-chave e, por fim, diferentes ideias-chave a serem trabalhadas com cada faixa etária.

Para a professora e o professor que deseja trabalhar com Educação Sexual o documento é de grande valia e, quando comparado aos outros documentos do período aqui já mencionados parece estar fora de seu tempo. O fato, na verdade, é que o documento foi publicado por uma organização supranacional, a UNESCO, e não dependeu de aprovação das esferas governamentais do país, nem consta no site do Ministério da Educação.

É perceptível, então, que os documentos da Educação publicados nesse período sofreram o peso de seu contexto político e social-ideológico. Aqueles que embasam a prática da Educação Sexual, em alguma medida, o fazem de maneira mais sutil e subjetiva que nos dois governos anteriores e ela aparece diluída dentro do discurso da diversidade, palavra que se tornou esvaziada uma vez que passou a ser utilizada como maneira de não comprometimento com pautas específicas.

Exemplo claro disso, foi a decisão do governo, em 2011, de suspender a distribuição para as escolas do caderno e do kit de ferramentas educacionais do Projeto Escola sem Homofobia, desenvolvidos durante anos no escopo do Programa Brasil sem Homofobia. O caderno fora financiado pelo Ministério da Educação e contou com a colaboração de diversas organizações da sociedade civil. Anos depois, o material foi apelidado de “kit gay” e utilizado ostensivamente para a divulgação de Fake News e promoção de candidatos conservadores nas eleições de 2018.

Lamentavelmente, esse episódio escancarou como a Educação Sexual é facilmente rifada frente à pressão de setores mais conservadores. Tamanho foi o desconforto que o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, colegiado da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos aprovou, em 9 de junho de 2011, sua moção n° 03, reiterando seu apoio ao projeto.

No entanto, a história demonstrou que as concessões e acomodações realizadas pelo governo não foram suficientes para manter a presidenta no cargo. A elite detentora do poder passou a não mais aceitar os pequenos avanços sociais conquistados nos governos do Partido dos Trabalhadores, ainda que este não tenha deixado de trabalhar pelos seus interesses. Assim, em 12 de maio de 2016, Dilma Rousseff sofre um golpe e deixa a presidência.

Quem assume é o até então vice-presidente Michel Temer, inicialmente como interino e posteriormente, em 31 de agosto de 2016, quando o golpe é confirmado, como presidente da república. No período, o levante conservador, fundamentalista e burguês continua a se expandir, assim como a desinformação e as chamadas Fake News.

Imediatamente após sua confirmação como presidente, Temer inicia uma série de contrarreformas. Talvez a mais veiculada tenha sido a Emenda Constitucional n° 95, também conhecida como PEC do Fim do Mundo, que limitou os gastos do governo por vinte anos, impedindo os investimentos públicos, inclusive, para as áreas da Saúde e da Educação.

Outra medida imediata do governo Temer foi a Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, convertida na Lei n° 13.145 em fevereiro de 2017. Trata-se do que foi chamado de Reforma do Ensino Médio. A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional de maneira autoritária, não levava em conta as discussões que vinham ocorrendo na Conferências Nacional de Educação (CONAE) e foi recebida com indignação, por profissionais e estudiosos da Educação.

A Reforma, sob o pretexto de proporcionar a livre escolha a estudantes e facilitar seu acesso ao mercado de trabalho por meio da educação profissional, na prática, contribui para uma formação fragmentada, que visa à subordinação da educação ao capital e acentua as desigualdades, ao proporcionar a formação acadêmica a uma elite e tecnicista às camadas mais pobres da população. (COSTA; COUTINHO, 2017)

É nesse contexto que se dão as discussões sobre a Base Nacional Curricular Comum, fervorosamente defendida pelos meios de comunicação e pelo Movimento pela Base Nacional Comum, formado em sua maioria por, por fundações ligadas a empresas privadas, como as fundações Lemann, Roberto Marinho e Maria Cecilia Souto Vidigal; os institutos Ayrton Senna, Unibanco, Natura e o Inspirare, dentre diversos outros. Além disso, a BNCC também tem sido defendida por grande parte de ex-ministros da Educação. (CÁSSIO, 2019)

Por outro lado, assim como ocorreu com a Reforma do Ensino Médio, profissionais e estudiosos da educação afirmam que a BNCC é descolada da realidade, uma vez que busca a obtenção de melhores resultados em indicadores internacionais de países cuja realidade nada tem a ver com a brasileira. Assim, a BNCC aparece como a solução fácil para um problema complexo da Educação, que, como preconiza o PNE, necessita de investimentos em infraestrutura, valorização da carreira docente, com melhores salários e melhor formação, entre outros.

E onde a Educação Sexual entra nesse contexto? A resposta é simples: ela não entra. Aprovada nesse momento de levante do conservadorismo no Brasil, a BNCC ocasionou acaloradas discussões, sendo palco de disputa entre as parcelas conservadoras e progressistas da sociedade, especialmente, em relação à presença dos termos “gênero” e “orientação sexual”. (SILVA, BRANCALEONI e OLIVEIRA, 2019). De fato, as pressões conservadoras foram efetivas em relação ao documento, uma vez que os polêmicos termos foram totalmente suprimidos. Há apenas dois pontos no documento de 595 páginas que abrem algum espaço para atividades de Educação Sexual. O primeiro deles, numa perspectiva predominantemente biológica, quando trata das habilidades a serem trabalhadas nas aulas de Ciências do oitavo ano do Ensino Fundamental

Comparar o modo de ação e a eficácia dos diversos métodos contraceptivos e justificar a necessidade de compartilhar a responsabilidade na escolha e na utilização do método mais adequado à prevenção da gravidez precoce e indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

Selecionar argumentos que evidenciem as múltiplas dimensões da sexualidade humana (biológica, sociocultural, afetiva e ética).” (BRASIL, 2017, p. 349)

O segundo, na disciplina de História, no nono ano, em que se espera que estudantes desenvolvam a habilidade de

Discutir e analisar as causas da violência contra populações marginalizadas (negros, indígenas, mulheres, homossexuais, camponeses, pobres etc.) com vistas à tomada de consciência e à construção de uma cultura de paz, empatia e respeito às pessoas. (BRASIL, 2017, p. 431)

Considerando esse contexto é de se pensar se a manutenção deste trecho do documento não foi apenas um deslize dos grupos conservadores. A aprovação da BNCC escancara o caminho percorrido pela sociedade brasileira na última década, e consequentemente, pela maneira como ela vê a Educação. Como resultado disso, a Educação Sexual, e todo seu trabalho com relação à diversidade e às questões de gênero, passou, de fato, por um processo de silenciamento e combate e, até mesmo violência. Professoras e professores que buscam praticá-la precisam lutar contra forças e discursos muito poderosos, o que torna seu trabalho um local de medo e insegurança. Porém, apesar de o contexto ser de retrocesso, a pesquisa demonstrou haver espaço, maneiras e respaldos legais e oficiais para a inserção da Educação Sexual, bem como de discussões sobre gênero e sexualidade, na escola. Além disso, o histórico de avanços e retrocessos em relação à temática pode, de alguma maneira, servir de esperança para que um novo momento, melhor, esteja a caminho de se construir.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ainda que o momento seja de grande pressão política para que a Educação Sexual, assim como quaisquer questões ligadas à gênero e sexualidade, sejam silenciadas nas escolas brasileiras, existe toda uma teia de documentos normativos, acordos internacionais, manuais, leis e decretos que respaldam e legitimam o trabalho dessa temática nas escolas brasileiras. E, para além disso, a pesquisa demonstrou que a prática educacional realizada sem a inserção de uma Educação Sexual sistematizada está na contramão da legislação nacional.

Diversos documentos oficiais da Educação, assim como leis e decretos mais amplos, determinam a promoção, junto a crianças, jovens e adolescentes, das aprendizagens necessárias para que esses exerçam plenamente a sua cidadania, sua sexualidade, sua inserção social, sua capacidade de diálogo, o respeito às liberdades e à diversidade.

Uma escola sem a presença da Educação Sexual perpetua violências e desigualdades, o que vai na contramão do que preconizam os documentos. Em um país em que sexo, gênero, sexualidade e violência estão tão interligados, professoras, professores e a escola possuem a responsabilidade de promovê-la numa perspectiva integral.

Essa perspectiva é aquela que constrói, junto a estudantes, reflexões sobre si e sobre o outro, sobre corpo, prazer, saúde e diversidade, no intuito de combater as desigualdades e violências baseadas em diversos marcadores sociais, como gênero e expressões individuais de identidade e sexualidade.

Assim, a pesquisa demonstrou que existe o respaldo para a presença da Educação Sexual nas escolas conforme os documentos aqui apresentados. Tais documentos configuram-se em leis, decretos e acordos internacionais que não apenas embasam este trabalho, mas o também o incentivam e, por vezes, também o determinam. Considerando a grande importância da escola na formação dos sujeitos, ela, ao isentar-se dessa discussão, não está fazendo valer direitos garantidos pela força da lei às cidadãs e cidadãos brasileiros.

No entanto, apesar de a Educação Sexual estar prevista na Lei, diversas são as lacunas e descontinuidades no histórico das políticas públicas de apoio à temática. O que se vê são iniciativas e projetos pontuais, espaçados e pouco perenes de promoção efetiva da Educação Sexual, o que torna a consolidação desse trabalho dificultosa.

Para além disso, as universidades e faculdades que formam professoras e professores necessitam de maior ênfase na formação docente para realização de práticas de Educação Sexual para que tenham condições de realizar este trabalho. É necessário e premente priorizar a construção desses conhecimentos nos currículos dos cursos de licenciatura para que haja avanços significativos. É, também, injusto exigir que a movimentação para a realização de trabalhos com Educação Sexual esteja única e exclusivamente sob responsabilidade de professoras e professores.

Pelo contrário, apesar de os documentos mostrarem que a Educação Sexual, há bastante tempo, tem sido considerada relevante para a formação de crianças, adolescentes e jovens, no Brasil nunca chegou a haver uma política estruturada de Educação Sexual abrangente e perene, uma diretriz forte que a inserisse, de fato, na escola.

O que há são lacunas, descontinuidades e uma grande fragilidade frente às mudanças de governo e dos contextos sociais pelos quais passa a sociedade brasileira. Acreditamos que isso se dá porque a Educação Sexual nunca foi de fato priorizada, tanto nos programas de Educação, quanto na formação docente e nos currículos. A pesquisa demonstrou que ela é ora rifada frente a pressões políticas, ora utilizada como cortina de fumaça para esconder outras questões políticas e econômicas e, ainda, recentemente, vem servindo de plataforma eleitoral de grupos conservadores em busca de despertar um desinformado ultraje em algumas parcelas da população.

Essa fragilidade é um sinal contundente de que nunca tivemos, de fato, uma política de Educação Sexual escolar efetiva e perene no Brasil que não aquela do higienismo, do silenciamento e do medo; e demonstra o quão prementes são as políticas públicas que viabilizem a sua realização. Do contrário, poucas são as chances de o ciclo da violência de gênero e sexualidade aqui apresentado deixar de se perpetuar.

Preprint

DOI: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/4001

REFERÊNCIAS

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  20 Mar 2023
• Data do Fascículo
  2023

Histórico

• Recebido
  19 Maio 2022
• Aceito
  18 Out 2022