A gestão de sustentabilidade na perspectiva dos bibliotecários dos Tribunais Regionais FederaisResumo:
O Poder Judiciário brasileiro, em seu planejamento estratégico, desponta como pioneiro na incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Tal evidência permeia o objetivo deste estudo no intuito de analisar a gestão de sustentabilidade na perspectiva dos bibliotecários servidores dos Tribunais Regionais Federais. Quanto aos procedimentos metodológicos empregados, em relação aos procedimentos técnicos configura-se como bibliográfica e documental, em relação aos objetivos do estudo caracteriza-se como exploratória e descritiva. Para o tratamento dos dados adotou-se abordagem qualitativa, pontualmente a técnica de análise de conteúdo, a partir dos resultados provenientes da aplicação de questionário semiestruturado. Verificou-se que do total de 27 Tribunais Regionais Federais analisados, seguem o padrão metodológico do Conselho Nacional de Justiça, priorizando as dimensões ambiental e econômica do Desenvolvimento Sustentável. Pode se inferir que, embora a gestão de sustentabilidade dos respectivos Tribunais não esteja devidamente alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, manifesta interesse no desenvolvimento de governança responsável, colocando a questão em pauta. Constatou-se que a participação dos bibliotecários nas ações de sustentabilidade é limitada, mesmo com o reconhecimento da importância do alinhamento com a Agenda 2030. Nesse contexto, evidencia-se a relevância de os tribunais ampliarem suas ações de sustentabilidade, incluindo os bibliotecários servidores no planejamento, gestão e execução dessas ações, visando uma gestão inclusiva, equitativa, sustentável e informacional. Por fim, destaca-se que as competências que detêm os bibliotecários, efetivamente, deveriam conscientizar e mobilizar e promover a Sustentabilidade Informacional no Poder Judiciário.
Palavras-chave:
Tribunais Regionais Federais-Brasil; bibliotecários judiciais; gestão de sustentabilidade; Agenda 2030; objetivos de desenvolvimento sustentável
Abstract:
The Brazilian Judiciary, in its strategic planning, stands out as a pioneer in incorporating the Sustainable Development Goals of the United Nations 2030 Agenda. The aim of this study was to analyze sustainability management from the perspective of librarians working in the Federal Regional Courts. As for the methodological procedures employed, the technical procedures are bibliographical and documental, and the objectives of the study are exploratory and descriptive. A qualitative approach was adopted to process the data, using the content analysis technique, based on the results from the semi-structured questionnaire. It was found that of the 27 Federal Regional Courts analyzed, they follow the methodological standard of the National Council of Justice, prioritizing the environmental and economic dimensions of Sustainable Development. It can be inferred that, although the sustainability management of the respective courts is not properly aligned with the Sustainable Development Goals, they show an interest in developing responsible governance by putting the issue on the agenda. It was also found that the participation of librarians in sustainability actions is limited, even though they recognize the importance of alignment with the 2030 Agenda. In this context, it is important for the courts to expand their sustainability actions, including librarians in the planning and execution. Finally, it should be pointed out that the skills held by librarians should effectively raise awareness and mobilize and promote Informational Sustainability in the Judiciary. It should also be noted that librarians play an important role in the sustainability management initiatives of the Federal Regional Courts, with a view to inclusive, equitable, sustainable and informational management.
Keywords:
Federal Regional Courts-Brazil; court librarians; sustainability management; 2030 Agenda; sustainable development goals
1 Introdução
A temática desenvolvimento sustentável tem ocupado posição central nas discussões globais do século XXI, abordando questões socioeconômicas e ambientais fundamentais. Desde sua origem, a informação tem desempenhado um papel crescente e significativo nas discussões, sobre desenvolvimento sustentável, facilitando a compreensão dos desafios a serem enfrentados e promovendo soluções colaborativas.
As organizações internacionais, como as Nações Unidas (ONU), cumprem um papel fundamental na definição de objetivos e metas para promover o desenvolvimento sustentável, reconhecendo a importância crítica da informação em todo o processo.
A discussão sobre desenvolvimento sustentável remonta à década de 1960, quando a ONU estabeleceu a Primeira Década do Desenvolvimento das Nações Unidas, enfatizando a necessidade de compreender e abordar os processos de desenvolvimento dos países subdesenvolvidos por meio do uso de informações e dados. Em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, em Estocolmo, ressaltou a importância de planejar o desenvolvimento de forma sustentável, reconhecendo que o crescimento econômico não poderia ocorrer à custa do meio ambiente.
O termo “desenvolvimento sustentável” foi popularizado em 1987 pelo relatório da Comissão Brundtland, que o definiu como um desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer as capacidades das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades. Desde, então, a ONU tem promovido uma série de iniciativas, incluindo a Agenda 21 e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que destacam a informação como eixo central para alcançar o desenvolvimento sustentável.
Estudiosos como Amanda Spink (Estados Unidos), Jan Nolin (Suécia) e Sarita Albagli (Brasil), a partir dos anos 90, contribuíram significativamente para o início da discussão do papel da informação no desenvolvimento sustentável. Entretanto, no final do século XX, houve uma crescente conscientização sobre a importância do acesso à informação e do uso de tecnologias para apoiar o desenvolvimento sustentável.
Em 2015, a ONU lançou a Agenda 2030, com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reconhecendo explicitamente o papel relevante da informação em várias dimensões do desenvolvimento. Nessa perspectiva, este estudo aborda a gestão sustentável nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do Brasil, investigando seu alinhamento com os ODS e a Sustentabilidade Informacional, na percepção dos bibliotecários servidores.
Os TRFs desempenham papel importante na administração da justiça e na produção de documentos jurídicos, o que os torna fortes atores para a discussão sobre desenvolvimento sustentável. Com isso, este estudo busca contribuir com profissionais da informação servidores do sistema judiciários brasileiro, como também acadêmicos e cientistas interessados pela temática, descrevendo como os TRFs podem melhorar sua gestão de sustentabilidade para apoiar o desenvolvimento sustentável, como a participação ativa dos bibliotecários do respectivo Tribunal.
Ao abordar essas questões, espera-se destacar a imperatividade da Ciência da Informação alinhar suas pesquisas e estudos aos objetivos globais de Desenvolvimento Sustentável, considerando o vasto potencial da área para prover serviços técnicos, científicos e informacionais.
Acredita-se que essa integração possibilitará a construção de uma sociedade com recursos informacionais consistentes, sensibilizada e consciente bem como engajada sobre sua interação com o meio ambiente bem como as questões socioeconômicas. Quando se pontua a questão ambiental, visa-se promover uma gestão voltada para a necessária utilização consciente dos recursos naturais e dos seres humanos, na busca de um desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável no momento presente e para as gerações futuras.
Nesse contexto, a Sustentabilidade Informacional emerge como um agente de mudança cultural, dando subsídios para a sociedade adotar práticas mais adequadas, responsáveis e alinhadas com os princípios da sustentabilidade.
2 Desenvolvimento sustentável e sustentabilidade
As noções sobre sociedades sustentáveis e desenvolvimento sustentável têm uma história complexa (Harper, 2000). Ser sustentável implica na capacidade de manter um processo de mudança ou atividade sem esgotamento, permitindo a evolução dinâmica. O conceito de desenvolvimento sustentável emerge de um longo processo histórico de reavaliação crítica da relação entre a sociedade e seu meio natural, conforme salientado por Van Bellen (2006).
A definição clássica de desenvolvimento sustentável foi apresentada em 1987, no relatório da Comissão das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, presidida por Gro Harlem Brundtland (Sachs, 2015). Essa definição enfatiza que o desenvolvimento sustentável é aquele que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem suas próprias necessidades (Brundtland, 1987).
Desde então, o desenvolvimento sustentável tem sido pauta central em discussões globais, especialmente em eventos como o da Cúpula da Terra, no Rio de Janeiro, em 1992, em que foi adotado como um princípio fundamental que o desenvolvimento não deve comprometer as necessidades das gerações presentes e futuras (Nações Unidas Brasil, 2020).
O termo “sustentabilidade” pode ser compreendido como uma abordagem de Triple Bottom Line, que equilibra três pilares: ambiental, econômico e social (Elkington, 1999). O desenvolvimento sustentável, por sua vez, representa o objetivo final, enquanto a sustentabilidade é o processo para alcançá-lo. Isso implica prosperidade econômica, qualidade ambiental e justiça social, consolidando um modelo de desenvolvimento sustentável.
Na perspectiva de Sachs (2002), são seis os princípios básicos da visão de desenvolvimento sustentável, que incluem: a satisfação das necessidades básicas da humanidade, a solidariedade com as gerações futuras e a preservação dos recursos naturais. Além disso, amplia as dimensões clássicas do desenvolvimento sustentável para incluir aspectos sociais, culturais, econômicos, políticos e territoriais. Contemporaneamente, a humanidade vem enfrentando desafios sem precedentes em relação à sustentabilidade socioeconômica ambiental, com o aumento da população e a ação humana surgiram diversos problemas, dentre os quais são elencados: desmatamento, poluição, uma crise ambiental em grande escala que ameaça o bem-estar humano e a sobrevivência de diversas espécies.
De maneira geral, as questões ambientais afetam a economia mundial e a sociedade como um todo, causando desemprego, violência, o poder aquisitivo na mão de poucos, fome, insegurança, saúde e educação. Os reflexos de todas essas questões perpassam, nesse momento, por uma transformação significativa, exigindo uma abordagem abrangente para lidar com questões sociais, ambientais e econômicas (Sachs, 2015).
Assim, a integração da sustentabilidade nas agendas globais é essencial para garantir um futuro próspero e equitativo para as gerações presentes e futuras. O desenvolvimento sustentável não é apenas uma aspiração, mas uma necessidade urgente que requer a colaboração de todos os setores da sociedade para alcançar um equilíbrio entre crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social.
2.1 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030
A adoção global dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela Organização das Nações Unidas (ONU) delineou uma nova abordagem para orientar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental em 2015, para os próximos 15 anos.
Intitulada Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, essa iniciativa compreende 17 objetivos e 169 metas universais, abrangendo questões ambientais, econômicas e sociais. Estabelecida em setembro de 2015 durante uma reunião histórica de chefes de estado e governo na sede da ONU, em Nova York, reflete um compromisso global para trabalhar rumo à sua completa implementação até 2030.
Os ODS foram desenvolvidos após mais de dois anos (2012-2015) de consulta pública intensiva e envolvimento com a sociedade civil e outras partes interessadas em todo o mundo, priorizando as vozes dos mais pobres e vulneráveis.
A implementação da Agenda 2030 busca um mundo sem pobreza e fome, livre de doenças e penúrias, promovendo sociedades pacíficas, justas e inclusivas, e assegurando a proteção duradoura do planeta e seus recursos naturais (Nações Unidas Brasil, 2015).
A concretização sobre os ODS é fundamental para alcançar o potencial humano do desenvolvimento sustentável, reconhecendo a garantia efetiva dos plenos direitos humanos e oportunidades para todos. Os 17 ODS e suas 169 metas, monitorados por 231 indicadores de sustentabilidade, representam uma ambição global, abordando áreas extremamente relevantes para o bem-estar da humanidade e do planeta.
Pontua-se que os ODS estão integrados e harmonizados, equilibrando as dimensões do desenvolvimento sustentável relacionadas às Pessoas, ao Planeta, à Prosperidade, à Paz, por meio da implementação de Parcerias. Por exemplo, o ODS 16 visa promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionando acesso à justiça para todos e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido uma ferramenta utilizada no fortalecimento do acesso à informação e na promoção do controle social. No entanto, é necessário reforçar as ações de divulgação e publicidade da Lei para garantir sua efetiva implementação e assimilação pela população.
A International Federation of Library Associations and Institutions (IFLA) desempenhou um papel significante ao promover a “Declaração de Princípios de Lyon sobre Acesso à Informação e Desenvolvimento”, salientando o acesso seguro à informação para o exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Esses princípios foram incorporados aos ODS da Agenda 2030, reconhecendo o papel das instituições informacionais, como bibliotecas e arquivos, no acesso e uso da informação para alcançar o desenvolvimento sustentável.
No contexto brasileiro, a Federação Brasileira de Biblioteconomia, Ciência da Informação e Instituições (FEBAB) tem promovido campanhas de sensibilização e informação sobre a Agenda 2030 desde 2016, buscando envolver profissionais bibliotecários, associações e instituições na implementação dos ODS. Eventos como o Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação (CBBD) têm abordado temas relacionados aos ODS, destacando o papel das bibliotecas na promoção da igualdade e da democracia. Um dos vários eventos desenvolvidos pela Federação Brasil denomina-se “Bibliotecas para um mundo melhor”.
Além disso, a FEBAB integrou o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil sobre a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável no Brasil (GTSC A2030), demonstrando seu compromisso em colaborar para o cumprimento das metas estabelecidas pela ONU. Essas iniciativas refletem a importância do acesso à informação e do papel das instituições informacionais na promoção do desenvolvimento sustentável e na realização dos ODS até 2030.
2.2 Sustentabilidade informacional
A sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável estão na pauta de discussão há muitos anos, e mais precisamente a partir de 2015 têm ganhado destaque na sociedade. Acredita-se que o acesso à informação desempenha um papel essencial, proporcionando conhecimento consistente sobre os mais variados assuntos e, com o desenvolvimento sustentável não é diferente, precisa ser praticado diariamente para que possamos parar e fazer com que as pessoas compreendam a situação atual e o que precisa ser feito para o bem do planeta e da sociedade de imediato.
Desse modo, sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade sobre o desenvolvimento sustentável, integrando práticas sustentáveis às rotinas diárias das pessoas por meio do acesso à informação sobre sustentabilidade apresenta caráter de urgência.
Nesse âmbito, um dos benefícios do acesso à informação se relaciona à conscientização da sociedade sobre a importância da concepção de políticas públicas eficazes, tornando os cidadãos críticos e participativos tanto na elaboração como no monitoramento desses projetos legislativos.
Dentro dessa visão, o conceito de Sustentabilidade Informacional, segundo Geraldo, Pinto e Duarte (2023) é compreendido como a habilidade de desenvolver e empregar informações de maneira sustentável, garantindo sua gestão eficiente e responsável, sem exaurir seus recursos ou prejudicar a integridade dos sistemas que as empregam. Além disso, serve como uma ferramenta para sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade em geral sobre a relevância de apoiar os objetivos globais de desenvolvimento sustentável.
Dessa forma, entende-se que a Ciência da Informação possui uma atribuição na esfera do desenvolvimento sustentável, por meio do fornecimento de métodos de organização e disseminação da informação, com o objetivo de orientar ações individuais e coletivas na melhoria da vida e do planeta, tanto no presente quanto no futuro. Essa atribuição se estende à promoção o acesso à informação e à educação sustentável, reconhecendo a importância da Terra como um superorganismo vivo, valorizando a biodiversidade e os direitos das pessoas e suas culturas.
3 Caminhos metodológicos
Em relação aos aspectos metodológicos, os procedimentos técnicos utilizados configuram-se no uso da pesquisa bibliográfica e documental por meio da recuperação e do acesso à literatura da área, de documentos, relatórios, publicações nos websites dos tribunais de justiça, emendas e legislações relacionadas à temática abordada, todos disponíveis em documentos on-line em bases de dados ou sites de acesso público.
Sobre os objetivos propostos, a pesquisa se caracteriza como exploratória e descritiva, ao explorar o material disponibilizado pelos Tribunais Regionais Federais e, na sequência, descrevê-los. Para coletar dados complementares e explicar fenômenos relacionados aos aspectos comportamentais, conhecimentos especializados e necessidades dos profissionais de Biblioteconomia nos Tribunais Regionais Federais, para realização desta pesquisa foram convidados 31 bibliotecários servidores atuantes nesses tribunais, com o intuito de investigar a percepção destes profissionais quanto aos questionamentos disponibilizados. Dessa forma, utilizou-se como instrumento de coleta de dados, um questionário semiestruturado com perguntas abertas, fechadas e mistas.
Como universo de estudo, os Tribunais Regionais Federais do Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justiça (2019), estão distribuídos nas cinco regiões brasileiras (Figura 1).
A Figura 1, apresenta o seguinte cenário: a 1ª Região engloba a jurisdição sobre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins. A 2ª Região, a jurisdição sobre os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. A 3ª Região, a jurisdição sobre os Estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo. A 4ª Região, a jurisdição sobre os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A 5ª Região, a jurisdição sobre os Estados do Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe (Conselho Nacional de Justiça, 2019).
Com o objetivo de recuperar estudos relevantes para contribuir teórica e conceitualmente para a pesquisa foi realizado um levantamento bibliográfico em quatro bases de dados que indexam periódicos de artigos científicos: Scopus; Web of Science; LISA e EBSCO. Os passos da RSL envolveram a delimitação da questão de pesquisa, escolha das fontes de coleta de dados, recuperação e seleção dos artigos, extração e avaliação dos dados e síntese e interpretação dos resultados.
A análise dos dados documentais e do questionário foi realizada utilizando uma abordagem qualitativa, com elementos quantitativos. A análise de conteúdo proposta por Bardin (2016) foi adotada para o tratamento dos dados, envolvendo três fases: pré-análise, exploração do material e tratamento e interpretação dos resultados. Essa metodologia permitiu uma análise controlada e hermenêutica dos dados, resultando em interpretações inferenciais.
4 Resultados e discussão
Nesta seção são apresentados os resultados obtidos a partir dos procedimentos orientados por Bardin (2016) na análise de conteúdo, em que foi realizada a pré-análise dos documentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais Federais. Na sequência, o material recebido pelos respondentes da pesquisa foi explorado no intuito de realizar o tratamento e análise das respostas para a interpretação dos resultados obtidos.
4.1 Gestão de sustentabilidade nos Tribunais de Justiça do Brasil
A gestão da informação jurídica assume um papel fundamental no contexto do Poder Judiciário brasileiro, especialmente considerando as ações estratégicas voltadas para a sustentabilidade, tanto no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O CNJ, como órgão superior do Poder Judiciário, possui pertinência na integração das metas e indicadores dos ODS da Agenda 2030. Suas iniciativas incluem a criação de comitês interinstitucionais e a publicação de atos normativos visando desjudicializar certos temas, conforme alinhado com as metas dos ODS. Além disso, o CNJ implementa ações para garantir o registro civil de nascimento e outras medidas relacionadas aos direitos individuais e ao combate à corrupção.
Destaca-se também a criação do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável do CNJ (LIODS CNJ), que promove a colaboração entre o Poder Judiciário, os entes federativos e a sociedade civil para alcançar os objetivos da Agenda 2030. Por sua vez, os TRFs, como instâncias importantes da Justiça Federal, são atores de expressiva participação na implementação das metas dos ODS, especialmente no que diz respeito à jurisdição sobre crimes comuns e de responsabilidade, incluindo questões ambientais.
A partir dos objetivos propostos, a pesquisa se caracteriza como exploratória e descritiva, a fim de coletar dados complementares e descrever fenômenos relacionados aos aspectos comportamentais, conhecimentos especializados e necessidades dos profissionais de Biblioteconomia nos Tribunais Regionais Federais.
4.2 Visão dos bibliotecários servidores dos Tribunais Regionais Federais sobre a gestão de sustentabilidade
Com o objetivo de analisar a percepção dos servidores bibliotecários atuantes nos Tribunais Regionais Federais sobre a gestão de sustentabilidade, foi enviado um convite aos 31 (100%) profissionais mapeados para responder o questionário preparado, utilizando a ferramenta Google Forms para coleta de dados e informações. O questionário continha uma pergunta fechada, quatro abertas e três mistas, e quatro perguntas de múltipla escolha, incluindo itens a partir de escala Likert.
Na Tabela 1 apresenta-se o questionário aplicado, que foi elaborado com base nas categorias de análise de conteúdo, conforme a proposta de Bardin (2016), para exploração e tratamento dos resultados obtidos e interpretação. Essas categorias foram compostas sobre: o âmbito organizacional; de planejamento da gestão de sustentabilidade; adoção dos ODS no planejamento de gestão de sustentabilidade; conhecimento dos bibliotecários sobre a gestão de sustentabilidade; visão dos respondentes sobre a atuação profissional; aplicabilidade dos requisitos da ONU para implementação da Agenda 2030; visão do profissional sobre a importância dos ODS; atuação profissional nas ações que contemplam os ODS; e sustentabilidade informacional nas ações de sustentabilidade dos TRFS.
4.3 Tribunais de atuação dos participantes da pesquisa
Primeiramente, buscou-se conhecer o local de atuação de cada um dos 18 bibliotecários respondentes, conforme demonstrado na Tabela 2.
Conforme a Tabela 2, do universo de 31 (100%) bibliotecários convidados a responder a pesquisa, 18 (58%) responderam, cuja distribuição foi a seguinte: três (10%) bibliotecários do TRF da 1ª região; dois (6%) bibliotecários do TRF da 2ª região; seis (19%) bibliotecários do TRF da 3ª região; três (10%) bibliotecários do TRF da 4ª região; e quatro (13%) bibliotecários do TRF da 5ª região.
4.4 Gestão organizacional e planejamento socioambiental do tribunal em que atuam
Em relação à categoria organizacional, foi questionado sobre a existência de conselhos, comitês ou grupos responsáveis pelas dimensões ética, ambiental e social. Em relação à totalidade dos pesquisados, 100% declararam que os tribunais em que atuam dispõem de conselhos, comitês e grupos responsáveis por questões éticas, ambientais e sociais da instituição.
Quando os respondentes foram questionados acerca dos princípios do Desenvolvimento Sustentável, compostos pelas dimensões econômica, social e ambiental, e se estes estão incorporados no planejamento estratégico na gestão do Tribunal, 13 (72,2%) dos respondentes percebem que o planejamento estratégico na gestão do tribunal em que atuam está em consonância com os princípios das dimensões ambiental, econômica e social do Desenvolvimento Sustentável, tendo em vistas as ações em planejamento e outras já em execução nas instituições que atuam.
Cinco participantes (27,8%) responderam que não percebem que o tribunal em que atuam relaciona os princípios nas três dimensões do Desenvolvimento Sustentável no planejamento estratégico da instituição. Entretanto explicam que percebem que a gestão do tribunal foca na dimensão ambiental, desconhecendo que possam abranger também as dimensões social e econômica.
4.5 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 nas ações estratégicas dos tribunais em que atuam
Em relação à adoção dos ODS, foi questionado se os profissionais bibliotecários visualizam os 17 ODS da Agenda 2030 no planejamento estratégico do tribunal. O resultado foi que 13 (72,2%) declaram que não visualizam o alinhamento do planejamento estratégico com os ODS da Agenda 2030 e cinco (28,8%) observam que há alinhamento, porém apontam que é de forma implícita na gestão socioambiental.
Referente à questão supracitada sobre se há consonância no planejamento do Tribunal com os ODS, 28,8% apontaram ações estratégicas desenvolvidas na instituição. Evidenciam que não percebem um alinhamento de forma direta, mas indicam que as ações estratégicas objetivam uma justiça acessível, justa e célere. A exemplo disso, explicam que as informações são prestadas aos cidadãos no site, via ouvidoria, redes sociais ou presencialmente de forma transparente, bem como acesso integral de forma digital aos processos.
Complementam ainda que os tribunais têm uma atuação considerável em políticas internas voltadas para sustentabilidade nas licitações e uso racional dos recursos, bem como, desenvolvem atendimentos humanizados ao público externo à instituição, com objetivo de ter maior proximidade com a comunidade. Apontam, também que os tribunais possuem comissões de gestão ambiental, que desenvolvem um plano estratégico de atuação de sensibilização dos servidores sobre o uso consciente dos materiais, principalmente papéis e plásticos.
4.6 Ações alinhadas com os ODS da Agenda 2030, serem adotadas pelo TRF
De acordo com as respostas dos participantes da pesquisa, constata-se que 17 (94,4%) reconhecem a importância de os TRFs alinharem a gestão sustentável das instituições com os ODS. Somente 1 (5,6%) participante alega não poder responder o questionamento, por não conhecer os ODS.
Os bibliotecários que reconhecem a importância do alinhamento das ações aos ODS descrevem que todos os objetivos da Agenda 2030 podem ser implementados por meio de parcerias, estudos e troca de experiências entre os diversos órgãos do poder judiciário, inclusive utilizando o laboratório de inovação com projetos da Agenda 2030. Percebem que o trabalho deve ser desenvolvido juntamente com a sociedade e que os TRFs são importantes e não podem ficar de fora, entretanto, eles salientam haver um longo caminho a ser percorrido na gestão sustentável dos tribunais.
Os respondentes afirmam que os TRFs dispõem de comissões especiais para tratar desses assuntos, com servidores nomeados para traçarem as ações estratégicas nas instituições, porém até o momento do envio das respostas não perceberam avanço na inclusão dos ODS na pauta de ações. Contudo, destacam que os tribunais estão mais focados em questões ambientais.
4.7 Ações que contemplam os ODS no Departamento/Seção/Biblioteca de atuação dos respondentes
Na visão dos bibliotecários respondentes, as ações alinhadas aos ODS são atividades ligadas aos ODS relacionados ao: bem-estar, educação de qualidade, igualdade de gênero e redução das desigualdades, seja no atendimento do público interno ou externo do Tribunal ou no alcance de informações para tomada de decisão.
Com relação aos objetivos, também ao consumo e produção responsáveis, seja na adoção de práticas que excluem uso do papel, ou na produção de informação de qualidade e embasada em fontes precisas e confiáveis para um público específico.
Acreditam que os estímulos de leitura tanto para comunidade interna, quanto externa das bibliotecas possam contemplar os objetivos da Agenda 2030, assim como, todo trabalho de suporte informacional para os servidores e magistrados pode estimular e suprir as necessidades informacionais na tomada de decisão e planejamento da gestão sustentável.
Convém evidenciar que alguns respondentes desconhecem o assunto e sinalizam que este tema nunca foi discutido na instituição em que atuam e, por esta razão, não sabem responder sobre a existência de serviços das bibliotecas alinhados com os ODS. Todavia, percebe-se que muitos respondentes reconhecem a importância dos serviços prestados por eles dentro dos tribunais e podem estar alinhados direta ou indiretamente com os ODS.
Nesse contexto, é válido ressaltar que, segundo o Programa Internacional de Advocacy da Agenda 2030 promovido pela IFLA e, nacionalmente, pela FEBAB, que destaca que “[...] o acesso à informação e ao conhecimento em toda a sociedade apoia o desenvolvimento sustentável e melhora a vida das pessoas” e que apoiar os ODS “são uma forma importante de promover o acesso à informação e às bibliotecas” (International Federation of Library Associations and Institutions, 2017, p. 9).
4.8 Sustentabilidade informacional na gestão de sustentabilidade nos TRFs
No questionário foi disponibilizado um pequeno texto conceitual sobre as missões da sustentabilidade informacional, com o objetivo de averiguar a percepção dos respondentes quanto à sustentabilidade informacional da gestão de sustentabilidade dos tribunais em que atuam.
O texto disponibilizado pontuava a Sustentabilidade Informacional em duas distintas missões para a área de atuação informacional: a primeira é chamada de ‘informação para o desenvolvimento sustentável’, que visa apoiar os aspectos comunicativos de integração e orquestração, em consonância com as ambições de objetivos mundiais, buscando aumentar a congruência e a viabilidade do projeto de desenvolvimento sustentável, bem como sua aceitação e integração em todas as esferas da vida; e a segunda missão é chamada ‘desenvolvimento de informações sustentáveis’, a qual faz parte de um projeto maior de conectar tecnologia ao desenvolvimento sustentável (Nolin, 2010).
Nesse contexto, os respondentes foram indagados sobre qual era o índice de frequência das ações que o tribunal em que atuam oferece à comunidade interna e/ou externa da instituição (Tabela 3).
Conforme a Tabela 3, destaca-se a percepção dos bibliotecários respondentes sobre a disponibilidade do acesso a relatórios de sustentabilidade anual. Com isso, percebe-se que a disponibilização dos relatórios de sustentabilidade e os Planos de Logística Sustentável nos TRFs geram reconhecimento dos servidores sobre este tipo de ação estratégica desenvolvida nessas instituições do Poder Judiciário.
Possuir política interna de licitações sustentáveis foi bem pontuado com muita frequência (39%) e frequentemente (33%), ocasionalmente 22%, e raramente 5,5%, demostrando que os respondentes, em sua maioria, visualizam positivamente esta ação no planejamento dos TRFs.
No item busca promover a aceleração nos processos judiciais de longa data (mutirão); 22%, constatou-se muita frequência e frequentemente com 22%, ocasionalmente com 50% e 5,5% raramente.
Com relação ao atendimento digital aos cidadãos, os respondentes indicaram os seguintes resultados: 28% muita frequência; 22% frequentemente; 44 % ocasionalmente e 5,5% raramente.
Sobre ações informacionais estratégicas para o acesso e esclarecimento ao cidadão: 50% Ocasionalmente ocorre, 17% muita frequência, 22% frequentemente e 11% raramente.
Verifica-se discordância em relação a oferecer acesso integral aos processos judiciais em formato digital, tendo em vista que: 28% com muita frequência, 22% frequentemente, 39% ocasionalmente e 11% raramente.
Sobre disponibilizar transparência e acesso à informação aos cidadãos, o apontado pelos respondentes foi: 28% muita frequência, 39% frequentemente, 28% ocasionalmente e 5,5% raramente.
Em relação a promover ações e/ou apoiar iniciativas assistenciais aos cidadãos, evidenciou-se: 28% com muita frequência, 22% frequentemente, 39% ocasionalmente e 11% raramente.
Sobre oferecer acesso informacional em outros meios de comunicação aos cidadãos, tal como redes sociais, ouvidoria, chat, entre outros, tendo 17% apontado com muita frequência, 39% frequentemente, 33% ocasionalmente e 11% raramente.
Constata-se que a percepção a respeito das instituições em que atuam apoiam os ODS em suas ações internas e externas, que visualizam menor frequência das ações, indicando: nunca (50%), raramente (11%), ocasionalmente (11%), frequentemente (11%) e com muita frequência (17%), demonstrando que as ações sobre a temática dentro do Poder Judiciário, nesse contexto, ainda são incipientes.
Outrossim, posicionamentos relacionados sobre buscar, desenvolver e aplicar inovações tecnológicas sustentáveis apresentam: (22%) muita frequência e (17%) frequentemente, ocasionalmente (33%) e raramente (28%), reforçando, assim, a necessidade de os TRFs reavaliarem e incluírem este item nos PLSs.
Contudo, acredita-se que estes índices de frequência visualizados pelos respondentes possam ser em alguns itens a sinalização de um ponto de vista e/ou discordâncias, devido às realidades e gestões diferentes em cada TRF.
Por fim, dando continuidade, dentro das questões indagadas aos participantes da pesquisa, o último item do questionário ofereceu um espaço para que os respondentes apontassem algumas considerações relacionadas ao tema abordado no questionário.
Alguns participantes da pesquisa revelaram falta de conhecimento sobre o tema, destacando a pouca integração das bibliotecas dos TRFs nas estratégias de sustentabilidade institucional. Embora haja esforços iniciais para internalizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os bibliotecários sugerem que outras áreas do judiciário poderiam contribuir mais efetivamente. No entanto, reconhecem iniciativas positivas de planejamento e sensibilização para a sustentabilidade nos tribunais.
Contata-se que há uma lacuna de compreensão sobre a Agenda 2030 e as possibilidades de contribuição das bibliotecas dos TRFs para a gestão sustentável. Outrossim, percebe-se que por meio da abordagem do questionário da pesquisa, os participantes se inteiraram da temática e foram incentivados a buscar informações dentro das instituições em que estão inseridos, como também induzidos a refletir sobre as ações que são desenvolvidas nos setores de atuação, fazendo uma ponte com a proposta da Agenda 2030, buscando, dessa forma, a Sustentabilidade Informacional.
5 Considerações finais
A busca pela sustentabilidade tem sido uma das preocupações mais urgentes em todo o mundo nas últimas décadas. Nunca se discutiu tanto sobre a relação entre a humanidade e o meio ambiente. No entanto, transformar essas discussões em ações concretas tem sido um desafio significativo.
O Brasil, como detentor de um vasto patrimônio ambiental, possui grande responsabilidade nesse cenário global. Diante disso, em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base na Constituição Federal, instituiu a Resolução n. 201 (Conselho Nacional de Justiça, 2015), estabelecendo diretrizes para a implantação do Plano de Logística Sustentável (PLS) nos órgãos do Poder Judiciário.
Um questionamento relevante surge: como os Tribunais Regionais Federais (TRFs) gerenciam a sustentabilidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e com a Sustentabilidade Informacional?
Ao analisar os documentos oficiais e os relatórios de sustentabilidade dos TRFs, percebe-se um crescente interesse em alinhar as ações judiciais com os ODS. O CNJ tem desempenhado um papel crucial nesse sentido, promovendo eventos de sensibilização e mobilizando a comunidade interna e externa do Poder Judiciário.
A maioria dos TRFs possui PLSs e relatórios de sustentabilidade baseados nas diretrizes estabelecidas pelo CNJ. As ações abrangem desde mudanças nos padrões de consumo até a promoção da qualidade de vida no ambiente de trabalho. No entanto, nota-se uma lacuna no envolvimento dos bibliotecários servidores na gestão de sustentabilidade dos TRFs. Apesar do interesse demonstrado, muitos se sentem despreparados para contribuir efetivamente nesse aspecto.
Recomenda-se, portanto, uma maior inclusão dos bibliotecários no planejamento e execução das ações de sustentabilidade, visto que esses profissionais podem fornecer conhecimento técnico e auxiliar na disponibilização de informações relevantes para a gestão sustentável. Além disso, aconselha-se que os TRFs ampliem suas ações de sustentabilidade para abranger todos os ODS da Agenda 2030, incluindo aspectos sociais como erradicação da pobreza, igualdade de gênero e qualidade da educação.
Além disso, é necessário padronizar os relatórios de sustentabilidade e as plataformas informacionais dos TRFs, buscando melhores práticas e garantindo transparência e acessibilidade das informações.
É evidente que os TRFs têm o potencial de se alinhar com os ODS e promover uma governança sustentável. Para isso, é necessário esforço conjunto para garantir que essas ações sejam efetivamente implementadas e tragam impactos positivos para o meio ambiente e a sociedade.
Por fim, cabe enfatizar que a Sustentabilidade Informacional pode ofertar melhores resultados se aplicada a esse processo, fornecendo as ferramentas e os recursos necessários para uma gestão sustentável e transparente dos recursos naturais e administrativos dos TRFs. A Ciência da Informação, portanto, deve continuar a contribuir com esse debate e promover mudanças culturais em direção a uma sociedade mais consciente e sustentável.
Agradecimentos
Ao Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal de Santa Catarina (PGCIN-UFSC). Ao Grupo de Pesquisa em Sustentabilidade e Gestão da Informação na Ciência da Informação (GPSCIN). À Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
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Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
03 Fev 2025 -
Data do Fascículo
2025
Histórico
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Recebido
25 Abr 2024 -
Aceito
18 Nov 2024
Fonte: Elaborado pelos autores.