Disponibilidade e reúso de dados governamentais sobre apreensão de drogas de abuso: uma análise a partir da métrica DGABrResumo:
A disponibilidade e a qualidade de dados sobre apreensões de drogas são pré-requisitos imprescindíveis para melhor compreender o problema do tráfico e para a formulação de políticas públicas mais eficazes. No entanto, a falta de estudos que avaliem a qualidade e a acessibilidade desses dados no Brasil representa uma lacuna significativa no conhecimento sobre este tema. Neste trabalho, foi utilizada a métrica DGABr para analisar a disponibilidade, a qualidade e o reúso dos dados abertos sobre apreensões de drogas de abuso, buscando compreender o cenário atual no Brasil. Os dados foram coletados manualmente em sites e plataformas web dos principais órgãos de segurança nacionais entre 2022 e 2023. A análise dos conjuntos de dados revelou um atendimento apenas parcial aos critérios da métrica, com destaque para os dados da Polícia Federal sobre drogas sintéticas, que apresentaram uma elevada pontuação na métrica, atingindo quatro pontos em uma escala de zero a cinco no indicador de reúso, enquanto as demais bases analisadas apresentaram o nível de três no indicador. Apesar dos bons índices gerais, a pesquisa identificou a necessidade de diversos aprimoramentos, como o desenvolvimento de ferramentas de divulgação mais acessíveis, além do cumprimento do plano de dados abertos e da padronização dos dados, evidenciados pelas dimensões 13, 21, 22, 25 e 26 da métrica. Ao demonstrar seu potencial para aprofundar a análise de dados sobre apreensões de drogas, a métrica abre novas possibilidades para pesquisas e contribui para o avanço da avaliação de dados abertos no Brasil.
Palavras-chave:
dados abertos; dados abertos governamentais; informação; drogas; disponibilidade
Abstract:
The availability and quality of data on drug seizures are essential prerequisites for better understanding the problem of drug trafficking and for formulating more effective public policies. However, the lack of studies assessing the quality and accessibility of these data in Brazil represents a significant gap in knowledge on this topic. In this study, the DGABr metric was used to analyze the availability, quality, and reuse of open data on drug seizures, seeking to understand the current scenario in Brazil. The data were manually collected from websites and web platforms of the main national security agencies between 2022 and 2023. The analysis of the datasets revealed that they only partially met the metric criteria, with emphasis on the Federal Police data on synthetic drugs, which presented a high score in the metric, reaching four points on a scale of zero to five in the reuse indicator, while the other databases analyzed presented a level of three in the indicator. Despite the good overall results, the research identified the need for several improvements, such as the development of more accessible dissemination tools, in addition to compliance with the open data plan and data standardization, as evidenced by dimensions 13, 21, 22, 25 and 26 of the metric. By demonstrating its potential to deepen the analysis of data on drug seizures, the metric opens up new possibilities for research and contributes to the advancement of open data assessment in Brazil.
Keywords:
open data; open government data; information; drugs; availability
1 Introdução
O termo “open data”, ou dados abertos, pode ser definido como informações que qualquer cidadão possa usar, reutilizar e redistribuir livremente, estando sujeito, no máximo, à exigência de creditar a sua autoria (Open Data, 2023). Quando os dados abertos são relacionados aos governos, são definidos como “open government data”, dados abertos governamentais, ou dados governamentais abertos (DGA). A iniciativa de abertura dos dados governamentais tem como foco o aumento da transparência e da participação por parte do cidadão na formulação e na implementação de políticas públicas, além de gerar diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade (Brasil, 2024).
A implementação das primeiras políticas públicas de DGA ocorreu em 2011, com a parceria de 8 países, incluindo o Brasil (Brasil, 2024). No mesmo ano, o Brasil deu um passo significativo em direção à transparência pública com a sanção da Lei nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação (Brasil, 2011). Essa legislação estabeleceu um marco legal para o acesso a informações públicas, impulsionando a divulgação proativa de dados nos portais da transparência e garantindo o direito dos cidadãos de requerer informações específicas (Nascimento Silva, 2024).
O surgimento dos DGA impulsionou o desenvolvimento de diversos indicadores e métricas de avaliação, tendo em vista que essas ferramentas são essenciais para medir a qualidade dos dados disponibilizados pelos mais diversos órgãos públicos. Diante da crescente importância dos DGA, Nascimento Silva (2018a) desenvolveu a métrica DGABr, um instrumento de avaliação da qualidade e do potencial de reúso dos DGA no contexto brasileiro. A métrica se baseia em experiências com normas métricas, indicadores e metodologias internacionais, e foi adaptada para atender às especificidades da legislação brasileira e da realidade nacional.
Recentemente, a métrica DGABr foi aplicada em conjuntos de dados de emergência em saúde durante a covid-19, permitindo avaliar pontos positivos e possíveis melhorias para o reúso desses dados pela e para a sociedade (Nascimento Silva, 2023), porém, relatos de pesquisas mais aplicadas ainda são escassos, como demonstrado por Oliveira e Nascimento Silva (2024), que, a partir de uma revisão da literatura sobre representação e recuperação de dados governamentais, observaram que, em sua maioria, os estudos tratavam apenas sobre a representação destes dados enquanto poucos tratavam sobre a sua recuperação, sendo mais comum a análise dos DGA de forma mais geral, como observado no estudo de Nascimento Silva e Pinheiro (2019), que trata da avaliação, de maneira ampla, da disponibilidade e do reúso de DGA em aplicativos disponibilizados pelo governo brasileiro. Com isso, embora a métrica DGABr ofereça um instrumento valioso para avaliar a qualidade e o reúso dos DGA no Brasil, sua aplicação em pesquisas científicas ainda é pouco explorada. Uma lacuna importante a ser preenchida consiste na avaliação dos DGA de apreensão de drogas de abuso por meio dessa ferramenta.
A exploração e a análise dos DGA de apreensões de drogas de abuso são de fundamental importância para a segurança pública, pois podem gerar insights valiosos para o desenvolvimento de estratégias mais eficazes de combate ao tráfico de drogas, além de embasarem a formulação de novas políticas públicas nas áreas de segurança, educação e saúde. Embora a divulgação de dados sobre apreensões de drogas seja crucial, somente a partir de 2020 o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os órgãos responsáveis pelo Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas adotassem uma série de práticas e ações para a melhoria dos processos de coleta, análise e difusão de dados e informações (Baptista; Nascimento, 2022). Atualmente, os registros existentes pouco nos permitem entender as formas de operação de criminosos, bem como a resposta do Estado a esse fenômeno (Baptista; Nascimento, 2022).
Diante da relevância do tema e da carência de pesquisas aprofundadas, a pergunta central que norteia esta pesquisa é: qual o potencial de reúso dos dados sobre apreensões de drogas ilícitas de abuso avaliado sob a ótica da métrica DGABr? Assim, este estudo tem como objetivo principal analisar a disponibilidade, a qualidade e o reúso dos DGA sobre apreensões de drogas de abuso por meio da métrica DGABr, buscando compreender o cenário atual no Brasil. Ao final, pretende-se identificar os pontos fortes e fracos da disponibilização desses dados, propondo soluções e alternativas para otimizar seu uso por pesquisadores, gestores públicos e demais interessados.
Destaca-se que este estudo é resultado de uma pesquisa de Mestrado, defendida em 2024 no Programa de Pós-Graduação em Ciências Forenses da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, que se encontra em processo de publicação junto ao repositório da instituição.
2 Metodologia
Este estudo analisou dados de apreensões de drogas ilícitas no Brasil obtidos por meio de pesquisa documental em fontes eletrônicas (sites e relatórios publicados por órgãos de segurança e seus parceiros). O período de coleta desses dados compreendeu o intervalo entre novembro de 2022 e maio de 2023. A metodologia utilizada neste estudo abrangeu duas etapas principais: o acesso e a coleta de dados governamentais sobre apreensões de drogas ilícitas no Brasil e o tratamento e a análise dos dados coletados quanto à sua disponibilidade e ao seu reúso.
2.1 Acesso e coleta de dados sobre apreensões de drogas de abuso
Foram consultadas diversas fontes de dados abertos sobre apreensão de drogas, sendo elas: o painel de monitoramento de dados abertos do governo, disponível no seguinte endereço: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/dadosabertos, o Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, priorizando os dados da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), devido à sua relevância em relação ao tema da pesquisa. Também foram consultadas instituições relevantes, como o Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social) e o Repositório Institucional da Fiocruz.
A consulta no painel de monitoramento de dados abertos foi delimitada às informações provenientes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. A seleção dos dados foi realizada mediante o emprego de filtros por nome do órgão, utilizando os termos “PF” e “PRF”, e por período, restringindo-se aos dados publicados no ano de 2023. Dada a ausência de conjuntos de dados abertos oficiais sobre a temática no painel de monitoramento de dados abertos, a presente pesquisa recorreu a documentos e relatórios publicados por órgãos oficiais e seus parceiros, com o devido tratamento dos dados pelos autores.
A busca por esses documentos foi realizada na plataforma Google, utilizando termos como “Relatório de apreensão de drogas de abuso”, “Relatório de dados governamentais de apreensões de drogas de abuso”, “Relatório de monitoramento de dados governamentais de apreensões de drogas de abuso”, ou “Relatório de reúso de dados governamentais de apreensões de drogas de abuso”, apresentando as pesquisas com direito de uso, não filtrando por licença.
O Google foi utilizado como fonte para permitir uma busca ampliada em toda a web, possibilitando identificar documentos que não estão no Painel, como é o caso dos dados de órgãos policiais. No painel, é possível acessar somente as bases de dados de órgãos que publicaram o plano de dados abertos (PDA) ou que estão em fase de elaboração do plano, bem como os que ainda não iniciaram esse processo. É importante destacar que a pesquisa apresentou limitações na coleta de dados ao incluir fontes secundárias devido à indisponibilidade de conjuntos de dados abertos oficiais e atualizados. Essa limitação demandou um tratamento dos dados pelos autores, conforme o detalhamento a seguir, e, assim como em todo estudo, essa manipulação pode influenciar os resultados. Contudo, esta foi a opção existente para analisar essa tipologia de dados.
Para garantir uma triagem eficiente, os dados coletados foram avaliados de acordo com os critérios de inclusão e exclusão, que são apresentados na Figura 1.
Para acessar os arquivos de texto, planilha (.xlsx) e PDF, respectivamente, foram utilizados os softwares Microsoft Word, Microsoft Excel e PDFCreator, enquanto o Microsoft OneNote foi utilizado para processar arquivos que continham apenas figuras com informações relevantes sobre apreensões de drogas. Isso foi possível devido à sua ferramenta de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), que permite extrair o texto das imagens e colá-lo em outro local no OneNote ou em outros programas, como Excel ou Word. O procedimento adotado na extração dos dados por meio do Microsoft OneNote é ilustrado na Figura 2.
Vista a complexidade, a legibilidade e a quantidade de texto mostrada em algumas imagens, foi necessário tabular as informações, definindo e agrupando os dados dentro de planilhas, utilizando como critério de nomeação das colunas e linhas as informações contidas nos eixos X e Y das figuras. Após as análises, as bases de dados foram salvas e catalogadas pelo pesquisador, de acordo com o órgão ou a instituição geradora.
2.2 Tratamento e análise de reúso dos dados governamentais
Para garantir eficiência na análise dos dados coletados para a métrica DGABr, a etapa de tratamento foi estruturada em duas fases: armazenamento e agrupamento. O armazenamento foi realizado em um repositório privado dos pesquisadores no Google Drive e visou garantir a integridade e o acesso aos dados. Na fase seguinte, os dados foram agrupados em dois eixos temáticos. No primeiro eixo, foram agrupadas as informações coletadas em sites oficiais do governo enquanto o segundo eixo agrupou as informações coletadas por meio dos órgãos de segurança e das instituições parceiras a nível nacional e internacional. Para facilitar a análise dos dados, foram elaboradas sínteses de 20 a 40 linhas para cada base de dados relevante do estudo, totalizando 16 sínteses.
Posteriormente, os DGAs coletados foram submetidos à etapa de análise quanto à disponibilidade e ao reúso, sendo empregada a métrica descrita por Nascimento Silva (2018a). Os DGA coletados foram submetidos à análise de disponibilidade e ao reúso, seguindo a metodologia proposta por Nascimento Silva (2018a). Essa metodologia avalia os dados sob cinco perspectivas distintas: dados abertos, legal, técnica, gerencial e reutilização. Cada perspectiva é composta por um conjunto de dimensões, totalizando 28 critérios de avaliação. Ao fim da avaliação, cada critério de um DGA recebe uma nota de zero a cinco. Para ser considerado reutilizável, é necessário que todos os critérios atinjam, no mínimo, o nível três, o que significa que estão parcialmente conformes. A nota máxima, cinco, indica conformidade total em relação a todos os critérios.
O detalhamento das 28 dimensões da DGABr está disponível no site da métrica: https://www.dgabr.com.br/dimens%C3%B5es, bem como a tabela com o resumo dessa métrica, utilizada para o cálculo dos indicadores, apresentada no Anexo A. Todas as etapas da pesquisa foram realizadas entre novembro de 2022 e maio de 2024.
3 Resultados
Nesta seção, apresentamos os resultados da pesquisa sobre a disponibilidade e o reúso de dados de apreensão de drogas ilícitas utilizando como parâmetro de avaliação a métrica DGABr.
3.1 Coleta de dados de órgãos de segurança e parceiros
A estratégia inicialmente adotada de acesso aos conjuntos de dados abertos extraídos do banco de dados abertos do governo federal por meio do painel de monitoramento não gerou resultados, visto que os órgãos não estavam atendendo aos requisitos de publicação ou aos prazos definidos do seu PDA. Por sua vez, a estratégia de busca a partir da plataforma do Google resultou no acesso a um total de 200 publicações, das quais apenas 11 atenderam aos critérios de inclusão e foram selecionadas para o estudo, enquanto as demais 189 foram descartadas. A síntese dos conjuntos de dados coletados na fase de acesso do eixo 2 é apresentada no Quadro 1.
Os dados coletados se apresentaram em diversos formatos, incluindo planilhas eletrônicas em formato xlsx, tabelas estáticas e gráficos, em sua grande maioria, no formato de barra. Essa variedade e formas de apresentação das informações demandou um tratamento específico que pode apresentar impactos distintos na análise e na compreensão dos dados. Em relação a essa dificuldade, tratando-se de informações em gráficos, foi possível apenas a leitura do resultado total apresentado nas barras, ou seja, retira-se a informação somente dos eixos e da legenda, logo, foram identificados apenas dados de forma visual. No que diz respeito aos benefícios, a leitura de gráficos possibilitou uma comparação mais rápida, gerando dedução de determinados fatores, ou possíveis conclusões baseadas em número de apreensões. Já na leitura das tabelas e do conjunto de dados tabulados, foi possível um estudo aprofundado dos dados em questão, pois o agrupamento possibilita a aplicação de conceitos matemáticos, como inferências de valores médios, mínimos e máximos.
3.2 Avaliação dos dados
A avaliação dos dados foi realizada conforme a sua tipologia, que considerou os seguintes documentos: Relatórios de Drogas Sintéticas de 2018, 2019, 2020 e 2021; Relatório de Drogas Apreendidas; Observatório de Dados da Polícia Rodoviária Federal; I, II e III Levantamentos Nacionais de Álcool e Drogas e I e II Relatórios Brasileiros sobre Drogas.
3.2.1 Avaliação dos dados dos relatórios de apreensão de drogas sintéticas da PF
Para calcular o indicador de potencial reúso para as bases de dados coletadas a partir da Polícia Federal Brasileira, foram avaliados os relatórios de apreensões de drogas sintéticas, atualizados nas suas versões dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Os níveis definidos após a análise de cada dimensão para as respectivas bases de dados analisadas estão dispostos na Tabela 1.
Após mensurar cada uma das 28 dimensões propostas na métrica DGABr, foram obtidos os valores finais para todas as bases de dados presentes nos relatórios de apreensão de drogas sintéticas da Polícia Federal Brasileira. As bases de dados referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020 alcançaram o valor total de 176,00, enquanto a base referente ao ano 2021 alcançou o total de 173,00. Essa discrepância na pontuação de 2021 se deve principalmente à diminuição nas pontuações das dimensões D3 e D13. No entanto, é fundamental ressaltar que, apesar dessa mudança, todas as bases analisadas alcançaram o nível 4 no indicador de potencial de reúso. Isso significa que todas as bases atingiram um alto grau de maturidade em termos de disponibilidade e reúso, demonstrando um grande avanço na gestão de informações.
O resultado da avaliação da dimensão D3, presente na perspectiva dados abertos, para avaliação da base da PF, indica que os DGAs não são atualizados, todavia, o órgão apresenta um cronograma de frequência de atualização dos dados. No relatório de 2021, é apresentada uma perspectiva com a previsão das próximas publicações, porém, é informada a ausência de alguns dados, conforme é justificado no capítulo de introdução do relatório. Também é indicado que no ano de 2022 seria disponibilizada uma nova revisão dos relatórios, no entanto, os DGA não foram atualizados conforme indicação, uma vez que até o primeiro semestre de 2023 não foram identificadas atualizações do órgão e apenas em 09/05/2024, às 11h05, o relatório de 2021 teve sua versão final revisada publicada.
A dimensão D13, presente na perspectiva jurídica, também obteve, na avaliação, um nível não satisfatório, indicando que o órgão da Polícia Federal Brasileira possui um PDA e definições técnicas, no entanto, seus compromissos e prazos não foram cumpridos, conforme já descrito na dimensão D3. A validação do não cumprimento dos prazos foi avaliada como determina a diretriz da dimensão do modelo DGABr, ou seja, por meio do acesso ao painel de monitoramento de dados abertos do próprio órgão, como é apresentado na Figura 3.
A partir da consulta realizada em agosto de 2023, constata-se que o plano de dados abertos da Polícia Federal não está publicado, não atendendo ao requisito da data de publicação do 3° PDA, listado na Resolução n. 3, de 13 de outubro de 2017 (Brasil, 2017), do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA). De acordo com o Decreto n. 8.777/2016, art. 5º (Brasil, 2016), a publicação do PDA é obrigatória para os setores diretamente relacionados à Administração Pública Federal (APF) fundacional e autárquica brasileira, no entanto, a natureza jurídica da Polícia Federal é definida como instituição policial, e não como autarquia especializada, o que a exime da obrigatoriedade de publicação dentro dos prazos estabelecidos em lei. No que diz respeito à disponibilidade de dados sobre apreensões de drogas, é válido destacar que todas as bases de dados analisadas nos relatórios da Polícia Federal são extraídas do Sistema Nacional de Gestão de Atividades de Criminalística (SISCRIM), e, até a sua atualização, consultada em agosto de 2023, ele não compõe a lista de banco de dados atualizados no plano de dados abertos da PF.
A validação da métrica DGABr de acordo com as perspectivas gerencial e de reúso teve níveis não satisfatórios, uma vez que não foi possível avaliar as dimensões D21 e D22 presentes na perspectiva gerencial, visto que os bancos de dados analisados não instituem critérios para a abertura de dados sobre apreensões de drogas de acordo com o serviço de informação ao cidadão brasileiro, bem como não têm definido um cronograma de abertura de dados. As dimensões D25 e D26 são utilizadas para avaliar as aplicações desenvolvidas para facilitar o acesso aos dados, aplicativos esses, caso existentes, disponíveis em plataformas de fácil acesso, como o Google Play, para sistemas Android, ou App Store, para sistemas IOS. Os resultados das consultas realizadas nas plataformas utilizando como termo de pesquisa “polícia federal” não apresentaram nenhum software ou aplicação para smartphones relacionados a dados sobre drogas.
3.2.2 Avaliação do Relatório de Drogas Apreendidas da Polícia Federal
Para calcular o indicador de potencial reúso da base de dados de drogas apreendidas por UF atualizado de 1995 a junho de 2022 (Brasil, 2023a), disponibilizado pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado - DICOR, da Polícia Federal Brasileira, foram avaliadas todas as 28 dimensões e definidos os respectivos resultados para cada uma. Os níveis alcançados estão dispostos na Tabela 2.
De acordo com o indicador de potencial reúso, o resultado dos somatórios de todas as dimensões avaliadas foi de 150,00 pontos, classificando o banco de dados como indicador três, que é considerado o nível mínimo para que os DGABr do órgão possam ser reutilizados por outros usuários. Assim como nos relatórios de apreensões de drogas sintéticas da PF, as dimensões D3 e D13 apresentaram resultados não satisfatórios nos níveis avaliados, visto que o PDA da instituição está em construção e não atualizado, mesmo que seja definido um período de atualização para o relatório. As dimensões D21, D22, D24, D25 e D26 não puderam ser pontuadas, sendo passíveis das mesmas justificativas já definidas nas análises realizadas para os bancos de dados de apreensão de drogas sintéticas da Polícia Federal.
Os resultados da análise dos bancos de dados publicados pela PF, em especial dos dados sobre apreensão de drogas sintéticas, comprovam os esforços do órgão em atingir um alto grau de maturidade e aderência à política de dados abertos, de modo a aprimorar a sua cultura de transparência pública, uma vez que a PF trabalha com dados de natureza mista (dados com informações públicas e sigilosas). Sendo assim, realizar a correta catalogação e descrição desses dados é um processo complexo (Correia, 2021).
3.2.3 Avaliação das informações disponibilizadas no Observatório de Dados da PRF
Para calcular o indicador de potencial reúso das informações coletadas no Observatório de Dados da PRF, foram avaliadas todas as 28 dimensões e definidos os respectivos resultados para cada uma. Os níveis alcançados estão dispostos na Tabela 3.
O resultado dos somatórios de todas as dimensões avaliadas foi de 119,00 pontos, classificando o banco de dados como indicador 3. Novamente reforçamos que o indicador três é considerado o nível mínimo para que os DGABr do órgão possam ser reutilizados por outros usuários. Apesar de apresentar um resultado inferior quando comparado aos demais bancos de dados já analisados neste estudo, cabe ressaltar que o Observatório de Dados da PRF reflete os esforços constitucionais em zelar pelos princípios da publicidade, da transparência e da eficiência e em incentivar a produção do conhecimento e a gestão pública participativa, já que os dados de apreensões são visualizados de forma dinâmica e interativa com o usuário (Brasil, 2023b).
A partir da avaliação detalhada do Observatório de Dados da PRF e do Painel de Monitoramento de Dados Abertos da PRF, constata-se que as dimensões com os níveis menos satisfatórios são a jurídica, a gerencial e a de reúso, que são perspectivas com elevado peso no modelo de avaliação. Quanto à perspectiva gerencial analisada por meio do Painel de Monitoramento de Dados Abertos, é válido afirmar que não houve a priorização do cronograma de publicações de dados pelo órgão, pois eles se encontram em atraso. Já em relação à perspectiva reúso, a quantidade de aplicativos desenvolvidos não atende ao esperado, uma vez que ainda não existe uma plataforma mobile para a publicação de dados sobre apreensão de drogas pelo órgão. Outro ponto de atenção consiste no detalhamento dos dados a respeito das apreensões, já que na plataforma é possível apenas definir em diferentes formatos gráficos o somatório total de apreensões, como pode ser observado na Figura 4.
As dimensões presentes na perspectiva jurídica tratam em específico do tipo de informação, avaliando se os documentos produzidos ou acumulados são de propriedade do órgão, bem como se a informação é íntegra, autêntica e atualizada. Conclui-se, na perspectiva jurídica, que o órgão possui PDA publicado, porém, ao acessar o Painel de Monitoramento de Dados Abertos do departamento da PRF, Figura 5, nota-se que todos os dados disponíveis estão em atraso, não atendendo ao PDA publicado pelo órgão. Conforme consta no plano de abertura de dados da PRF atualizados para o período de 2022 a 2024, não existe a previsão de estruturação de uma base de dados de apreensões de drogas passíveis de consulta pública disponível.
3.2.4 Avaliação do I, II e lll Levantamentos Nacionais de Álcool e Drogas
Para calcular o indicador de potencial reúso das informações coletadas nos três Levantamentos Nacionais de Álcool e Drogas, foram avaliadas todas as 28 dimensões e definidos os respectivos resultados para cada uma. Os níveis alcançados estão dispostos na Tabela 4.
Após mensurar cada uma das 28 dimensões propostas, foram obtidos os valores finais para as três bases de dados. Todas as bases alcançaram o total de 154,00 pontos, classificando o banco de dados como indicador três, nível mínimo para que os DGABr do órgão possam ser reutilizados por outros usuários. Assim como nos relatórios de apreensões de drogas sintéticas da PF, as dimensões D3 e D13 apresentaram os resultados mínimos nos níveis avaliados, vista a não atualização dos DGAs e o não cumprimento dos compromissos e dos prazos acordados no PDA. As dimensões D21, D22, D24, D25 e D26 não puderam ser pontuadas, sendo passíveis das mesmas justificativas já definidas nas análises realizadas para os bancos de dados de apreensão de drogas sintéticas da Polícia Federal.
O 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), foi firmado em 2014, e a conclusão do trabalho aconteceu no final de 2017, mas ele permaneceu sem ser divulgado até o dia 8 de agosto de 2019, pois, de acordo com o Ministério da Justiça, o formato do estudo não permitia comparações internacionais ou com levantamentos anteriores, não atendendo às políticas de dados governamentais abertos. Em contrapartida, a Fiocruz alegou que cumpriu todas as exigências estabelecidas e que elas foram acompanhadas pelo Ministério da Justiça. Como resultado, foi permitida a divulgação do estudo pelo Ministério da Justiça, mas de forma independente, sem a chancela oficial (Caleiro, 2019).
3.2.5 Avaliação do I e II Relatórios Brasileiros sobre Drogas
Para calcular o indicador de potencial reúso das informações coletadas no I e II Relatórios Brasileiros sobre Drogas, foram avaliadas todas as 28 dimensões e definidos os respectivos resultados para cada uma. Os níveis alcançados estão dispostos na Tabela 5.
Após mensurar cada uma das 28 dimensões propostas, foram obtidos os valores finais para as duas bases de dados. Todas as bases alcançaram o total de 154,00 pontos, classificando o banco de dados como indicador três, ou seja, os dados apresentam o nível mínimo para que os DGABr do órgão possam ser reutilizados por outros usuários. Assim como nos relatórios de apreensões de drogas sintéticas da PF, as dimensões D3 e D13 apresentaram os resultados mínimos nos níveis avaliados, vista a não atualização dos DGAs e o não cumprimento dos compromissos e dos prazos acordados no PDA. As dimensões D21, D22, D24, D25 e D26 mais uma vez não puderam ser pontuadas, sendo passíveis das mesmas justificativas já definidas nas análises realizadas para os bancos de dados de apreensão de drogas sintéticas da polícia federal.
Outro ponto a ser destacado é que os dados publicados no I e II Relatórios Brasileiros sobre Drogas e no I, II e III Levantamentos Nacionais de Álcool e Drogas apresentaram rigorosamente o mesmo resultado (154,00). Esse resultado pode ser justificado pelo fato do SENAD ter intermediado e centralizado a obtenção dos dados de todas as bases informadas, as quais foram gradualmente sendo disponibilizadas pelos órgãos de segurança. Observa-se também na análise das metodologias utilizadas que os dados foram analisados por pesquisadores do Instituto de Matemática e Estatística da USP, tendo sido organizados e interpretados pelos pesquisadores especialistas de cada área em questão, compartilhando, assim, dos mesmos critérios utilizados nas metodologias.
3.2.6 Compilado das dimensões deficitárias quanto ao reúso de dados
Os dados analisados apresentaram níveis intermediários quanto à disponibilidade e ao reúso dos dados sobre apreensão de drogas de abuso. No entanto, algumas dimensões deficitárias foram observadas. A Tabela 6 apresenta uma compilação dos resultados observados quanto às deficiências e às possíveis melhorias que possam vir a ser implementadas pelos órgãos governamentais para a melhoria da disponibilização destes dados.
Por meio da análise realizada, foi identificado que, nos dados da PF, a principal diferença entre o relatório de drogas sintéticas e o de apreensões por UF está no atendimento à perspectiva de gerenciamento e reúso da base de dados de apreensões por Unidade Federativa. A base da instituição não apresenta um catálogo sobre a metodologia adotada nem esclarece dúvidas de interpretação do usuário por meio de um canal de comunicação.
Em relação à base de dados analisada da Polícia Rodoviária Federal, que apresentou um baixo índice, é importante frisar que a legislação é um elemento fundamental para determinar a obrigatoriedade de atualização periódica dos dados. No Brasil, existem diversas legislações e padrões, mas não há um modelo oficial único para a publicação de dados abertos. Por sua vez, a definição da métrica DGAbr considerou vários elementos do Decreto 8.777, publicado em 2016 (Brasil, 2016), o mais recente, que contempla especificamente um plano de dados abertos. No entanto, no que diz respeito às apreensões de drogas de abuso, a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, conhecida como “Nova Lei de Drogas”, estabelece, na sua Seção II, as competências sobre a divulgação de dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, repressão ao tráfico de drogas e outros temas. Todavia, a lei não obriga os órgãos de segurança a abrirem seus dados, conforme sua interpretação (Brasil, 2023c).
4 Considerações finais
A aplicabilidade da métrica DGABr para avaliar os dados de apreensões de drogas ilícitas foi comprovada neste estudo. Contudo, a ausência de um conjunto de DGAs sobre essa temática no painel de monitoramento de dados abertos do governo federal representou um obstáculo. Essa lacuna, causada principalmente pelos atrasos na publicação dos DGA, impôs a necessidade de adaptar a metodologia utilizando dados de documentos e relatórios de órgãos oficiais e de seus parceiros. Essa adaptação, embora viável, ressalta a necessidade de um maior empenho dos órgãos públicos na disponibilização dos DGA, especialmente em áreas sensíveis, como a segurança pública.
A análise aprofundada dos dados coletados no Google sobre apreensões de drogas ilícitas revelou um progresso na disponibilidade e no reúso dessas informações com 70% dos critérios de avaliação sendo atendidos. Contudo, esta pesquisa evidenciou a necessidade de melhorias na divulgação de informações por parte das instituições de segurança pública. A ausência de uma plataforma digital de divulgação mais interativa, dinâmica e acessível, aliada à predominância da divulgação dos dados por meio de relatórios extensos e complexos, acaba limitando a disseminação dessas informações junto à população e ao meio acadêmico-científico. Essa falha na comunicação consiste em um problema considerável, especialmente em nosso contexto atual, em que aplicativos e redes sociais são as principais fontes de informação da população brasileira (Baptista, 2019).
No caso específico das drogas, essa divulgação pouco acessível e dinâmica pode ser de fundamental importância, uma vez que este é um mercado extremamente dinâmico, no qual a cada dia surge uma nova droga mais potente e mais deletéria à saúde do usuário, causando o agravamento de problemas sociais em grandes centros urbanos e sobrecarregando o sistema único de saúde (SUS) nacional. Um bom exemplo disso é a recente explosão de casos de usuários de canabinóides sintéticos, mais conhecidos como as drogas K, Spice ou maconha sintética, que são substâncias sintéticas desenvolvidas em laboratório, com alto potencial destrutivo (Santos et al., 2024). De acordo com Sanches et al. (2010), dispor de informações adequadas sobre o tema “drogas” parece essencial à prevenção do uso experimental entre adolescentes e jovens em situação de risco.
Outros aspectos problemáticos observados foram: o não cumprimento de prazos e compromissos estabelecidos pelos próprios órgãos e a ausência de um padrão único de divulgação dos dados sobre a apreensão de drogas ilícitas, constituindo um obstáculo significativo para a realização de análises mais aprofundadas dessas informações. Um exemplo claro de inconsistência é o tratamento atribuído aos dados de apreensão de maconha pela Polícia Federal, conforme o documento contendo a série histórica sobre a apreensão de drogas (1995-2022) divulgada pelo órgão. O histórico geral de apreensões divulgado pela instituição apresenta o quantitativo de maconha apreendida em quilogramas, sem qualquer distinção em relação à sua origem.
A análise detalhada dos dados de apreensão de maconha exige a clara distinção entre a substância de origem vegetal e a sintética. A maconha vegetal é cultivada em plantações enquanto a sintética é produzida em laboratórios, por meio de processos químicos. Essa diferença fundamental implica em abordagens distintas para o combate ao cultivo, à produção e ao tráfico de cada tipo de droga, uma vez que as técnicas de produção e as redes de distribuição envolvidas são completamente distintas. Portanto, a forma atual de divulgação dos dados sobre apreensões de drogas para a sociedade por parte dos órgãos governamentais ainda precisa ser aprimorada.
Embora os órgãos de segurança pública estejam se esforçando para alcançar um alto grau de maturidade e uma aderência à política de dados abertos, ainda há um caminho a ser percorrido para alcançar um elevado padrão de transparência pública. Ao investir na disponibilidade e no reúso de dados de apreensões de drogas de abuso, o Estado brasileiro poderá promover uma gestão mais eficiente da informação pública sobre o fato, fomentando a transparência e ampliando o conhecimento. Ao explorar as nuances da análise de dados sobre apreensões de drogas, este estudo abre as portas para futuras pesquisas que explorem a aplicabilidade da métrica DGABr em diferentes contextos, contribuindo para o desenvolvimento de ferramentas mais robustas para a análise de dados em bases públicas.
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Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
23 Maio 2025 -
Data do Fascículo
2025
Histórico
-
Recebido
08 Nov 2024 -
Aceito
12 Mar 2025
Fonte: Elaborado pelos autores.
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