Monitoramento e avaliação da assistência ao estudante universitário: o caso do Programa de Residência Universitária da Universidade Federal Rural de Pernambuco

Monitoring and assessment of assistance to the university student: the case of the University Residence Program of the Federal Rural University of Pernambuco

Monitoreo y evaluación de la asistencia al estudiante universitario: el caso del Programa de Residencia Universitaria de la Universidad Federal Rural de Pernambuco

Resumo

A regulamentação e a estruturação das ações governamentais voltadas à permanência de discentes nas universidades públicas federais brasileiras deram-se, sobretudo, a partir do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), em 2010. Contudo, a concretização dos direitos sociais (em especial, o direito à Educação Superior), propiciada por essas políticas, não se limita ao estabelecimento de aspectos formais, exigindo do poder público instrumentos que garantam o monitoramento e a avaliação dos programas implantados, a fim de torná-los efetivos. Destarte, a presente pesquisa buscou analisar o Programa de Residência Universitária para Graduação (Prug) da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com o propósito de identificar os mecanismos utilizados pela gestão universitária para monitorá-lo e avaliá-lo, relacionando a importância desses procedimentos para garantia do direito à Educação Superior no âmbito de uma Universidade Pública Federal. Para tanto, foram utilizados, como meios de coleta de dados, análise documental, entrevistas semiestruturadas e aplicação de questionários. As informações apreendidas foram tratadas com base na Análise de discurso, permitindo ao pesquisador fazer inferências de ordem qualitativa. A investigação revelou que a instituição pesquisada carece de mecanismos, critérios, indicadores e parâmetros eficientes para que sejam realizados acompanhamentos factuais do Prug, tolhendo a concretização dos objetivos estabelecidos no Pnaes, o qual, inclusive, demonstra não ter preenchido todas as lacunas existentes no campo da assistência estudantil, posto que foi omisso ao não constituir recursos avaliativos para essas ações governamentais, atribuindo tal responsabilidade às instituições de ensino, as quais, como identificado na UFRPE, nem sempre conseguem atendê-la de modo satisfatório. O artigo encontra-se dividido em seis seções: Introdução (1), Metodologia (2), Universidade Pública Federal: do Acesso à Permanência (3), o Pnaes e a Assistência ao Estudante Universitário (4), Monitoramento e Avaliação da Assistência Estudantil (5) e Considerações Finais (6).

Pnaes; Assistência Estudantil; Monitoramento; Avaliação

Abstract

The regulation and structuring of governmental actions aimed at the permanence of students in Brazilian federal public universities was mainly based on the National Program of Student Assistance (Pnaes) in 2010. However, the realization of social rights (in particular the right to higher education), provided by these policies, is not limited to the establishment of formal aspects, requiring the public power instruments to ensure the monitoring and evaluation of programs implemented in order to make them effective. Therefore, the present research aimed to analyze the University Residency Program for Undergraduate Degrees (Prug) of the Federal Rural University of Pernambuco (UFRPE), with the purpose of identifying the mechanisms used by university management to monitor and evaluate it, relating the importance procedures for guaranteeing the right to higher education within a federal public university. To do so, documentary analysis, semi-structured interviews and application of questionnaires were used as means of data collection. The information was analyzed using Discourse Analysis, allowing the researcher to make qualitative inferences. The investigation revealed that the institution lacked efficient mechanisms, criteria, indicators and parameters for carrying out factual follow-ups of the Prug, thus preventing the achievement of the objectives established in the Pnaes, which even shows that it has not filled all the existing gaps in the field of student assistance, since it was ignored because it did not constitute evaluation resources for these governmental actions, attributing such responsibility to educational institutions, which, as identified in UFRPE, are not always able to provide satisfactory answers. The paper is divided into six sections: introduction (1), methodology (2), federal public university: access to permanence (3), Pnaes and university student assistance (4), monitoring and evaluation of student assistance (5) and final considerations (6).

Pnaes; Student Assistance; Monitoring; Evaluation

Resumen

La regulación y estructuración de las acciones gubernamentales dirigidas a la permanencia de los estudiantes en las universidades públicas federales brasileñas provino principalmente del Programa Nacional de Asistencia Estudiantil (Pnaes), en 2010. Sin embargo, la realización de los derechos sociales (en particular, el derecho a la educación superior), provisto por estas políticas, no se limita al establecimiento de aspectos formales, que requieren de los instrumentos del poder público que garanticen el monitoreo y la evaluación de los programas implementados, para que sean efectivos. Por lo cual, esta investigación tuvo como objetivo analizar el Programa de Residencia Universitaria para la Graduación (Prug) de la Universidad Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), con el propósito de identificar los mecanismos utilizados por la gerencia universitaria para monitorearlo y evaluarlo, relacionando la importancia estos procedimientos para garantizar el derecho a la educación superior dentro de una universidad pública federal. Para estos fines, se utilizaron como medio de recolección de datos, análisis de documentos, entrevistas semiestructuradas y aplicación de cuestionarios. La información incautada se trató en función del análisis del discurso, lo que permitió al investigador hacer inferencias cualitativas. La investigación reveló que la institución investigada carece de mecanismos, criterios, indicadores y parámetros eficientes para el seguimiento fáctico del Prug, lo que dificulta el logro de los objetivos establecidos en el Pnaes, lo que incluso demuestra que no ha llenado todos los vacíos en el campo. de asistencia estudiantil, ya que no se callaba al no constituir recursos evaluativos para estas acciones gubernamentales, atribuyendo tal responsabilidad a las instituciones educativas, que, como se identifica en la UFRPE, no siempre puede cumplirla satisfactoriamente. El documento se divide en seis secciones: introducción (1), metodología (2), universidad pública federal: acceso a la permanencia (3), Pnaes y asistencia a estudiantes universitarios (4), monitoreo y evaluación de la atención estudiantil (5) y consideraciones finales.

Pnaes; Asistencia Estudiantil; Monitoreo; Evaluación

1 Introdução

No Brasil, uma das discrepâncias que as políticas públicas¹ visam a sanar diz respeito ao acesso à Educação Superior, especialmente no âmbito das universidades federais, as quais tiveram suas origens fundadas na desigualdade, exigindo do poder público a implementação de ações que não estejam adstritas à admissão dos indivíduos historicamente excluídos desses espaços, mas que atingem também a potencialização das condições de permanência, a fim de que os mesmos consigam concluir o curso.

Nesse contexto, vale ressaltar que, apesar dos avanços logrados ao longo do tempo – desde a criação da primeira universidade brasileira, na década de 1920 –, foi com a valorização da Educação Superior, a partir do primeiro governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ingressar em uma Instituição Federal de Ensino Superior (Ifes), e nela permanecer até o término do curso, tornou-se menos desigual.

A implementação de programas públicos² visando à expansão do acesso ao ensino superior – como, por exemplo, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), aprovado em 2007 –, alinhado a programas que fomentaram a permanência dos discentes em condição de vulnerabilidade socioeconômica, a exemplo do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), institucionalizado em 2010, oportunizou aos cidadãos menos favorecidos, principalmente das cidades mais distantes das capitais, o ingresso em um curso superior.

Segundo a IV Pesquisa do Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação, realizada pelo Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Estudantis (ANDIFES; FONAPRACE, 2016), em 2014, pouco mais da metade dos estudantes de Graduação das Ifes possuíam renda bruta familiar de até três salários mínimos. Nas Regiões Norte e Nordeste, onde as disparidades no acesso a esse nível de ensino são maiores, mais de 62% dos estudantes das Ifes fazem parte desse perfil. Tais números revelam, naturalmente, o papel da política de expansão das instituições federais, das ações afirmativas de acesso ao ensino superior público e da ampliação das condições de permanência conquistadas nos últimos anos.

Não obstante a necessidade de tais programas, a concretização do direito social à Educação não prescinde de mecanismos apropriados de avaliação e monitoramento, uma vez que a democratização de direitos dessa ordem pressupõe uma gestão eficiente e efetiva, a fim de que os destinatários das ações governamentais sejam alcançados e os objetivos atingidos, inviabilizando a manutenção da desigualdade.

A partir dessa compreensão, tem-se que a implementação e a avaliação das políticas e programas públicos são interdependentes. Assim, o presente artigo propõe-se a analisar o Programa de Residência Universitária da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Sede, no biênio 2015–2016, buscando compreender os procedimentos utilizados pela instituição para monitorá-lo e avaliá-lo. Parte-se do pressuposto de que as ações que viabilizaram a transformação do perfil estudantil das Ifes também exigem mudanças na forma como a comunidade universitária trata a gestão das políticas públicas educacionais.

2 Metodologia

Para a consecução do objetivo da pesquisa foram empregadas, como instrumentos de coleta de dados, a análise documental, a aplicação de questionários e a realização de entrevistas semiestruturadas.

Quanto à análise documental, utilizaram-se de dados e informações constantes no relatório de gestão da UFRPE (exercício 2016) e no regimento das residências (Resolução n^o 108/2016 do Conselho Universitário [UFRPE, 2016]).

Tendo em vista a necessidade de dados mais detalhados sobre a gestão da referida política de assistência estudantil no âmbito da instituição pesquisada, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com dois sujeitos: um da Coordenadoria de Gestão de Residência Universitária (CGRU) e outro da Pró-Reitoria de Gestão Estudantil e Inclusão (Progesti).

Os questionários foram aplicados (pessoalmente e via e-mail) a uma amostra de 52 estudantes da graduação atendidos pelo Programa de Residência Universitária para Graduação (Prug) na sede da instituição.

Outrossim, os dados coletados na pesquisa foram tratados com base na análise de discurso (sob a ótica da linha francesa), que, de acordo com Orlandi (2005, p. 15), “concebe a linguagem como mediação necessária entre o homem e a realidade natural e social”. Assim, buscou-se verificar a intencionalidade das informações constantes nos documentos consultados e as transmitidas pelos sujeitos objetos da investigação.

3 Universidade pública federal: do acesso à permanência

Historicamente, a conclusão de um curso superior, em uma universidade pública, esteve marcada por muitas desigualdades, posto que cursar uma graduação era um direito usufruído pela minoria da população brasileira. Essas discrepâncias têm suas origens durante o período colonial, em que apenas os cidadãos pertencentes à elite do país³ podiam ingressar nas universidades da época – principalmente as europeias –, perpassando pelo Império – mesmo com o surgimento das primeiras faculdades brasileiras – e estendendo-se pelo período republicano, ainda que diante da criação, em 1920, da primeira universidade pública genuinamente brasileira, a Universidade do Rio de Janeiro, que, segundo Oliven (2002, p. 33), “[...] reunia, administrativamente, Faculdades profissionais pré-existentes sem, contudo, oferecer uma alternativa diversa do sistema: ela era mais voltada ao ensino do que à pesquisa, elitista, conservando a orientação profissional dos seus cursos e a autonomia das faculdades”.

Não obstante a necessidade de estruturação da primeira Universidade brasileira, observa-se que as razões que levaram à sua criação não estavam fundadas nas demandas da população; antes, baseavam-se em interesses da classe dominante. Quanto a isso, Oliven (2002) esclarece que um desses interesses girava em torno da concessão do título de Doutor Honoris Causa ao Rei da Bélgica, que visitaria o Brasil na comemoração do centenário da Independência, em 1922.

Mesmo com as primeiras ações de assistência estudantil voltadas à permanência do discente no curso até sua conclusão – como a criação da Casa do Estudante do Brasil, em 1930 –, com a garantia do direito à Educação Superior, por meio da constituição de 1934, bem como com a estruturação do sistema federal de ensino – através da criação, transformação e federalização das primeiras instituições federais de ensino superior, a partir da segunda metade do século XX –, o acesso à universidade pública continuava sendo uma prerrogativa de poucos.

Os primeiros avanços no sentido de buscar a equidade no ensino superior público, principalmente no âmbito das instituições federais, deram-se a partir do final dos anos de 1980 e início dos anos 1990, especialmente em função das lutas dos movimentos sociais, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Fonaprace, que promoveram significativas contribuições no campo da Educação, materializando-se, inclusive, na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A nova Carta Magna, ao consagrar a Educação como direito social, cabendo ao Estado o dever de ofertá-la a todos os indivíduos, com garantia de igualdade de condições, tanto no acesso, como na permanência, imputa ao poder público a responsabilidade de formular e implementar políticas públicas que busquem reduzir as desigualdades históricas no contexto da Educação brasileira.

No que tange ao ensino superior, as discrepâncias no campo do acesso às universidades públicas federais só começaram a ser reduzidas, de forma mais contundente, a partir do Reuni, criado durante o governo Lula, através do Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, ampliando significativamente a oferta de vagas nas Ifes e promovendo a interiorização desse nível de ensino. Já em relação à permanência, à regulamentação e à estruturação da área assistencial, para que os estudantes da graduação das instituições federais tivessem condições de concluir o curso, apenas existiu política efetiva com o Pnaes, normatizado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010 (BRASIL, 2010).

4 O Pnaes e a assistência ao estudante universitário

Ao regulamentar e estruturar a assistência estudantil no âmbito das Ifes, o Pnaes tornou-se um marco no contexto histórico da assistência ao estudante universitário e na busca pela redução das desigualdades no acesso ao ensino público superior. Contudo, seus princípios norteadores não nasceram com o Decreto nº 7.234 (BRASIL, 2010); antes, têm suas origens com o Plano Nacional de Assistência Estudantil, fruto da primeira pesquisa sobre o perfil socioeconômico e cultural dos estudantes de Graduação das Ifes, que foi elaborada pelo Fonaprace e publicada em 1997.

O Pnaes, enquanto plano, foi produzido pelo próprio Fonaprace, tendo sua primeira versão publicada em 1998. Em agosto de 2007, o plano foi adotado e lançado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e, em 12 de dezembro do mesmo ano, por meio da Portaria nº 39 do Ministério da Educação (MEC), incorporou-se à agenda política do governo federal, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC. Em 2010, o plano transformou-se em programa, mantendo a sigla (FONAPRACE, 2011).

Contudo, os debates acerca da necessidade de ações governamentais que contribuam para permanência do discente na instituição de ensino, até a conclusão do curso, não datam do final da década de 1990. Dutra e Santos (2017, p. 150), ao retomarem o contexto histórico da assistência estudantil brasileira, lembram que

Admite-se que a primeira ação de assistência ao estudante do Brasil ocorreu durante o governo de Washington Luís, em 1928, quando foi estabelecida a Casa do Estudante Brasileiro em Paris. Tratava-se de uma residência universitária destinada aos jovens que se dirigiam à França para estudar e tinham dificuldades de fixar moradia no país, cabendo ao governo brasileiro o repasse de recursos tanto para a edificação das estruturas como para manutenção da casa e dos estudantes.

Nota-se, no entanto, que as primeiras ações de assistência estudantil não objetivavam atender pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica (alvo atual), posto que, naquele período, como já relatado, o ingresso nas instituições de ensino superior da época era mitigado. Ou seja, a assistência ao estudante universitário emerge da elite para elite, contribuindo para a manutenção das desigualdades nesse nível de ensino, conforme salientam Dutra e Santos (2017, p. 152):

[...] a AE [Assistência Estudantil] desenvolvida no Brasil caracterizava-se por ações restritas, voltadas para a elite do país, que detinham o privilégio do acesso à Educação Superior na época, cumprindo naquele momento a função de subsidiar os custos adicionais (formação complementar no exterior) destes estudantes.

Com o surgimento da UNE, em 1937, as lutas em prol da melhoria da Educação Superior ganham corpo, e a assistência estudantil, principalmente por meio das casas estudantis, passa a ser um dos pontos de pauta desse debate, o qual foi ganhando força ao longo dos anos que se seguiram (DUTRA; SANTOS, 2017). Segundo Dutra e Santos (2017, p. 151), “a preocupação dos universitários com questões referentes à assistência ao estudante já pode ser vista em 1938, na convocação para o II Congresso Nacional dos Estudantes [...]”.

Essa atuação da UNE, apesar dos impactos ocasionados pela repressão da ditadura militar⁴ (1964–1968), foi de suma importância para a construção de uma agenda nacional em prol da assistência ao estudante universitário. Tal movimento teve início ainda na década de 1970, com a realização, em 1976, do 1º Encontro de Casas de Estudante e da criação, no âmbito do MEC, do Departamento de Assistência ao Estudante (DAE)⁵. No final dos anos 1980, os esforços da UNE foram fortalecidos com a criação do Fonaprace (DUTRA; SANTOS, 2017).

O Fonaprace, representante oficial e permanente dos responsáveis pela gestão da assistência estudantil nas Ifes, surgiu do II Encontro Nacional de Pró-Reitores de Assistência à Comunidade Universitária, realizado em Belo Horizonte, nos dias 26 e 27 de setembro de 1987. Tendo como missão orientar e fortalecer as Pró-reitorias na busca pela formulação e efetivação das políticas de apoio estudantil, no âmbito das Ifes, o Fórum – desde sua base⁶ – tornou-se uma das principais frentes propositivas e interventivas nos campos da assistência estudantil e da busca pela democratização do ensino superior (FONAPRACE, 1993). Esse protagonismo do Fórum refletiu-se na discussão acerca da garantia da Educação como direito do indivíduo e responsabilidade do Estado, na CF/88, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDBEN/96) e na estruturação do Reuni e do Pnaes.

O contexto dos primeiros passos da assistência ao estudante universitário, pós CF/88 e LDBEN/96, ainda não era um dos melhores. As ações desenvolvidas pelas Ifes qualificavam-se mais como assistencialismo⁷ do que como assistência, posto que eram compreendidas como um favor concedido pela instituição, de tal forma que se exigiam do discente “beneficiário” certas contrapartidas. Segundo relatos de um dos sujeitos entrevistados, no bojo da instituição pesquisada, “no passado, a Pró-reitoria custeava, por exemplo, aulas práticas, ações de mérito e cobrava contrapartida [laboral] dos alunos beneficiados [...].”

Na perspectiva de Dutra e Santos, o processo de amadurecimento da assistência estudantil, a partir da década de 1990, deu-se

[...] em meio a disputas de interesses e entraves políticos, de modo que as discussões acerca da política de AE ocorriam de forma fragmentada e restrita a algumas Ifes, em sua maior parte, motivada pelos movimentos estudantis. Os programas de apoio ao estudante se davam a partir do esforço isolado de determinadas Instituições, geralmente insuficientes, sujeito muitas vezes à sensibilidade dos gestores (FONAPRACE, 2012). Esse cenário de isolamento das iniciativas de AE nas Ifes pode ser atribuído ao descrédito de suas ações, que eram entendidas como gastos adicionais ao orçamento já tão insuficientes ao qual estavam submetidas as Instituições; (DUTRA; SANTOS, 2017, p. 154; NASCIMENTO, 2014).

Vale lembrar que, com o início do governo do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em 1º de janeiro de 1995, o Estado brasileiro passou a seguir os princípios preconizados pelo neoliberalismo, reduzindo o tamanho do Estado, sobretudo no que tangia à sua participação nas áreas sociais. Cunha (2003), ao escrever sobre o ensino superior no octênio do Presidente Fernando Henrique Cardoso, aponta que a política desse governo se pautava substancialmente pela racionalidade dos recursos, de sorte que houve nos seus dois mandatos redução do orçamento das universidades, falta de reposição do quadro funcional, defasagem salarial dos docentes e dos técnicos administrativos.

As melhorias na área de assistência estudantil só começaram a acontecer, de forma mais concreta, com a aprovação do Decreto nº 7.234, em 2010, no segundo mandato do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Com o Pnaes, as Ifes passaram a ter dotação orçamentária específica para custear as ações de assistência ao estudante universitário. A esse respeito, um dos sujeitos entrevistados apontou que

[...] a assistência estudantil, antes do Pnaes, tinha um recorte bem diferente. A universidade utilizava verba de custeio para bancar restaurante universitário e algumas moradias. A assistência estudantil, depois do Pnaes, teve um incremento, não somente benefícios, mas de profissionais especializados que podem contribuir com a permanência desse universo de alunos de recorte social na instituição, ou seja, o Pnaes propiciou não somente o benefício, mas um conjunto de oportunidades com a chegada do serviço social, do serviço psicológico, do serviço pedagógico, como sendo ações complementares para que esse aluno possa se firmar cada vez mais numa instituição pública.

O Pnaes tem como finalidade “[...] ampliar as condições de permanência dos jovens na Educação Superior Pública Federal” (BRASIL, 2010). O estabelecimento dessa finalidade representa um marco histórico na busca pela efetivação dos direitos sociais, notadamente pelo direito à Educação Superior.

No campo das intenções a serem perseguidas pelas ações de assistência estudantil nas Ifes, o Art. 2º do Decreto nº 7.234 prevê que:

Art. 2° São objetivos do PNAES:

1. democratizar as condições de permanência dos jovens na Educação Superior Pública Federal;

2. minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da Educação Superior;

3. reduzir as taxas de retenção e evasão; e

4. contribuir para a promoção da inclusão social pela Educação (BRASIL, 2010).

A consagração desses desígnios demonstra a essencialidade das políticas públicas de assistência estudantil nas universidades públicas federais, principalmente diante da crescente inserção, nesses espaços públicos, de discentes oriundos das classes econômicas C, D e E, contribuindo para redução das desigualdades de acesso e permanência nesse nível de ensino. Contudo, o papel desempenhado pelas referidas ações exige do Estado instrumentos adequados de monitoramento e avaliação, com o intuito de contribuir para consecução da finalidade e dos objetivos definidos no Pnaes.

Nessa perspectiva, o parágrafo único do Art. 5º do Decreto nº 7.234 (BRASIL, 2010) prescreve que a responsabilidade pela definição e pela execução das atividades de acompanhamento e avaliação das ações de assistência estudantil cabe às próprias Ifes. Resta saber, no entanto, quais os fundamentos desses procedimentos e como os mesmos vêm sendo realizados pelas instituições.

5 Monitoramento e avaliação da assistência estudantil

Na compreensão de Secchi (2013, p. 63), “a avaliação é a fase do ciclo de políticas públicas em que o processo de implementação e o desempenho da política pública são examinados com o intuito de conhecer melhor o estado da política e o nível de redução do problema que a gerou”.

Por essa ótica, o processo avaliativo implica, antes de tudo, na definição de três conjuntos de variáveis: critérios (base valorativa de julgamento), indicadores (mecanismos operadores dos critérios) e padrões ou parâmetros (referências dos indicadores) (SECCHI, 2013).

Enquanto a avaliação tem por finalidade aprimorar a gestão, produzir evidências, contribuir para a aprendizagem organizacional, aperfeiçoar a política e/ou o programa, o monitoramento consiste em fornecer informações sistemáticas para que a avaliação aconteça. De acordo com Jannuzzi (2016, p. 108),

[...] monitoramento é uma atividade regular de acompanhamento de processos-chave previstos na lógica de intervenção de um programa e que permite rápida avaliação situacional e identificação de anormalidades na execução deste, com o objetivo de subsidiar a intervenção oportuna e a correção tempestiva para garantir a obtenção dos resultados e impactos que ele deve provocar.

Considerando tais elementos teóricos, observa-se que o Pnaes não previu indicadores, parâmetros e critérios de avaliação. O silêncio do citado instrumento normativo pode significar a não interferência na autonomia das Ifes, mas também pode representar a falta de prioridade do formulador da política frente aos instrumentos de monitoramento, avaliação e controle, desconsiderando o papel que esses mecanismos possuem no combate às desigualdades no âmbito do Ensino Superior público.

5.1 O caso da UFRPE

Originada das Escolas Superiores de Agricultura e Medicina Veterinária São Bento (1912), em Olinda/PE, a atual Universidade Federal Rural de Pernambuco passou a integrar o sistema federal de ensino superior em 1967, por meio do Decreto nº 60.731, de 19 de maio de 1967 (UFRPE, 2012).

Ao longo da sua trajetória, a UFRPE passou por significativas transformações, sobretudo, em função da expansão e da interiorização propiciadas pelo Reuni. Assim, além da sede (localizada em Recife/PE), a instituição possui quatro unidades acadêmicas: Unidade Acadêmica de Garanhuns – UAG (situada na cidade de Garanhuns, região do Agreste pernambucano), Unidade Acadêmica De Serra Talhada – Uast (localizada na região do Sertão pernambucano, na cidade de Serra Talhada), Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho – Uacsa (localizada na Região Metropolitana do estado, na cidade de Cabo de Santo Agostinho) e Unidade Acadêmica de Educação a Distância – Uaeadtec (UFRPE, 2019a).

Na UFRPE, a política de assistência ao estudante universitário é gerida pela Pró-reitoria de Gestão Estudantil e Inclusão – Progesti, a qual foi instituída em 2006, a partir da junção do Departamento de Assistência Estudantil (DAE) e do Núcleo de Educação Física e Desporto (NEFD) (UFRPE, 2019b).

Para concretização das suas atividades, a Pró-reitoria possui na sede da instituição cinco coordenadorias: Coordenadoria de Apoio Psicossocial – Coap (atua no processo de ensino-aprendizagem); Coordenadoria de Ações Afirmativas de Permanência – Caap (responsável pela implementação de políticas específicas que visem à permanência dos discentes, bem como a orientação e qualificação de egressos, a fim de que ingressem na Pós-Graduação e/ou no mercado de trabalho); Coordenadoria de Gestão de Alimentação e Restaurante Universitário – CGARU (compete gerir as atividades do restaurante universitário); Coordenadoria de Gestão de Residência Universitária – CGRU (responsável pelas residências universitárias); e Coordenadoria de Promoção da Saúde, Esporte, Lazer e Cultura – Copselc (atende a toda comunidade da UFRPE na promoção de atividades que objetivem, dentre outras coisas, a prática esportiva) (UFRPE, 2019b).

A UFRPE desenvolve ações de assistência estudantil em sete áreas de atuação⁸: transporte, apoio pedagógico, alimentação, creche, cultura, moradia e esporte, conforme apresentado na Figura 1.

Figura 1
– Programas de Assistência Estudantil da Universidade Federal Rural de Pernambuco

Não obstante a necessidade de implementação de tais ações, torna-se indispensável apontar os seus resultados, no intuito de saber se suas finalidades vêm sendo alcançadas e qual o papel delas no contexto dos indicadores de desempenho utilizados pela instituição, como, por exemplo, a Taxa de Sucesso da Graduação (TSG). Na UFRPE, a TSG vem decrescendo desde 2012, conforme mostra a Figura 2.

Figura 2
– Taxa de sucesso dos cursos de graduação da Universidade Federal Rural de Pernambuco (2012–2016)

Considerando que um dos objetivos das ações do Pnaes consiste em reduzir as taxas de retenção e evasão (indicadores que influenciam a TSG), questiona-se: qual a efetividade dos programas de assistência estudantil da UFRPE?

Quanto a isso, a Controladoria Geral da União (CGU), desde 2014 (por meio do ofício nº 20980/2014/AUD/CGURegional/PE, citado no relatório de gestão da instituição, exercício 2016, p. 330), recomenda à UFRPE o estabelecimento de metas e a definição de indicadores que permitam o monitoramento e a avaliação do desempenho dos seus programas de assistência estudantil.

As orientações da CGU ratificam a determinação constante no Art. 5º, parágrafo único, inciso II, do Pnaes. Todavia, apenas em 2016 firmou-se parceria entre a Pró-reitoria de Planejamento (Proplan) – através da Coordenadoria de Informações Institucionais e Indicadores (CIN) – e a Progesti, a fim de definir os indicadores de desempenho da assistência estudantil, tais como taxa de sucesso, de evasão e de retenção. Ao ser questionado sobre o assunto, o sujeito da Progesti afirma:

[...] Hoje nós sabemos a taxa de sucesso da assistência estudantil. A gente, no passado, não sabia a taxa de sucesso dos alunos assistidos. Definimos indicadores de desempenho acadêmico, a exemplo de [...] número de reprovações e a média global do aluno, tanto para a avaliação semestral como para o aluno egresso [...]. E definimos também indicadores para a pesquisa de satisfação do usuário. Nós podemos ter outros indicadores, e seria possível, no futuro, analisar mais ações desenvolvidas. Entretanto, nós temos algumas limitações com relação ao corpo técnico [...], temos pessoas do serviço social se dedicando um pouco a indicadores de desempenho acadêmico, de taxa de sucesso, de retenção, de evasão, mas a gente sente falta, ainda, de alguém com expertise na área de estatística para poder fomentar essas análises e nós podermos ter uma avaliação mais justa e mais completa, sobretudo, daquilo que ocorre no âmbito das políticas de permanência da UFRPE.

Cabe destacar que, em função da definição recente desses indicadores, não há, no âmbito da instituição, registros históricos da TSG específica para os discentes atendidos pelos programas de assistência estudantil. O sujeito da Progesti informou que o primeiro cálculo do sucesso dos graduandos assistidos ocorreu entre 2016 e 2017, revelando uma TSG de cerca de 80%, e que, ao comparar esse percentual com a taxa de sucesso da instituição, “[...] que é cerca de 30%, fica claro que o recurso investido está tendo uma certa permeabilidade e fazendo a grande diferença na graduação”.

É natural que os índices dos discentes atendidos pela assistência estudantil apresentem desempenhos melhores que os referentes aos demais discentes, em decorrência dos objetivos atribuídos a essas ações. Contudo, a TSG de 80% não representa, necessariamente, um bom resultado, posto que não há registros históricos dessa taxa, e compará-la com a taxa de sucesso geral da universidade pode não refletir uma avaliação justa. Ademais, o próprio sujeito da Progesti revela que a fórmula utilizada para o cálculo da taxa de sucesso não se aplica aos discentes atendidos pelas ações de assistência estudantil da mesma forma como é aplicada aos discentes não assistidos, tendo em vista que, no âmbito da assistência, há variáveis que comprometem a aplicação da fórmula.

No que tange aos procedimentos de acompanhamento da assistência estudantil, o sujeito da Progesti esclarece que, na ocasião, a Pró-reitoria estava nos atos preparatórios do “[...] 2º seminário interno da assistência estudantil da UFRPE, onde a equipe técnica, cerca de 30 servidores, estarão durante três dias, debatendo internamente os procedimentos e as rotinas que envolvem a assistência estudantil no âmbito da UFRPE”.

Na relação discursiva entre o dito e o não dito, observou-se que o sujeito entrevistado compreende que o acompanhamento de tais políticas se limita à realização de seminários. Nesse sentido, a execução desse tipo de atividade que, inclusive, não conta com a participação dos representantes discentes, demonstra que a instituição carece de meios apropriados para identificar se suas políticas de assistência estudantil vêm atingindo os objetivos propostos.

No contexto do Programa de Residência Universitária da UFRPE, cuja gestão coube à CGRU da Progesti, o Art. 17 do seu regimento interno⁹ estabelece que “o desempenho acadêmico dos residentes será monitorado semestralmente pelas Coordenadorias de Residência Universitária e de Apoio Psicossocial”. Segundo informações obtidas junto à CGRU, atualmente, esse acompanhamento semestral acontece através do Sistema de Informação e Gestão Acadêmica (Siga) da universidade e, quando o discente apresenta alguma deficiência acadêmica, a CGRU o chama para entender a situação. Dependendo da gravidade do caso, o encaminha aos serviços de apoio ao discente:

A gente faz o acompanhamento através do SIGA, a cada semestre. A gente vê quem integralizou, quem não integralizou, quanto falta para concluir [...]. Quando a gente percebe que ele já deveria ter concluído, tem muitas disciplinas pendentes ou apresenta muitas reprovações, a gente chama para conversar, e aí, dependendo da situação, é quando ele é encaminhado para pedagoga, psicóloga, assistentes sociais. Cada caso é avaliado individualmente, mas todos são acompanhados.

O presente discurso revela a fragilidade do “sistema de acompanhamento” do Prug, visto que se constitui em um controle a posteriori da vida acadêmica dos discentes. Lacunas dessa ordem podem ser um fator que fomenta reprovações e desistências, diminuindo a taxa de sucesso dos cursos da instituição e aumentando as taxas de evasão e retenção, indo de encontro aos objetivos previstos no Pnaes. Salienta-se que, no campo de atuação desse programa, o discente pode ser atendido pelas residências por um prazo máximo de um semestre além do prazo médio de duração do seu curso, conforme Art. 16 da Resolução n^o 108/2016 (UFRPE, 2016).

Em relação a esses aspectos negativos ocasionados pela falta de um monitoramento mais apropriado, o sujeito da CGRU confirma que há estudantes que se enquadram tanto na qualidade de retidos, quanto na de reprovados por falta. Ademais, observa-se, através do discurso do entrevistado, que manter o discente além do tempo máximo permitido é uma prática comum e, até certa medida, um fator positivo da Pró-reitoria:

[...] a PROGESTI tem essa flexibilidade de dar condições do aluno concluir o seu curso, embora já tenha até ultrapassado o prazo normal de integralização, mas ele consegue ficar na residência até concluir o curso. [...] existem coisas que realmente fogem ao nosso controle. Infelizmente, a gente tem muita reprovação por falta, com alunos residentes, ou seja, eles estão na Universidade, têm moradia, têm alimentação, eles estão dentro da instituição, não têm questão de deslocamento, mas ainda assim alguns apresentam reprovação por falta [...].

Quanto às reprovações por falta, o sujeito da CGRU informou que vem buscando acompanhar cada caso isoladamente e justificou que algumas dessas reprovações decorrem das ausências do discente para assistir familiares com problemas de saúde. Em outras ocasiões, os motivos são variados, não havendo nenhum tipo de controle que busque evitar tais situações, consoante declara o entrevistado: “[...] Às vezes, quando a gente vem saber, já é quando terminou o semestre”.

Buscou-se saber junto aos discentes se, na concepção deles, o Programa de Residência vem cumprindo o objetivo de garantir a permanência do estudante até o término da graduação. Nesse sentido, cerca de 84,6% da amostra responderam positivamente. Dentre os que afirmaram que o Prug não tem atingido o seu objetivo (aproximadamente 5,8% da amostra) e os que não souberam informar (por volta de 9,6% da amostra), destacam-se as seguintes razões:

• “Não sei, pois tem pessoas que não precisam e moram aqui, além do que estas reprovam disciplinas e muitos não estão preocupados em estudar”.

• “Eu não sei, porque vejo residentes que não terminaram o curso e também vejo vários outros que têm vontade de desistir”.

• “O programa tem um objetivo, mas se contradiz ao diminuir o número de vagas para estudantes carentes, ao fechar outras residências, mantendo apenas o condomínio. Além do que, impõe regras e normas para permanência do aluno (o que não é errado), no entanto, não faz acompanhamento da vida do discente (não da vida acadêmica), mas, sim, se preocupa em saber quando o aluno terminará o curso”.

• “Porque tem pessoas que faltam até colar grau para sair e acabam atrasando”.

Ao examinar a situação acadêmica dos residentes pesquisados, com base nas respostas aos questionários e na análise da duração regular dos cursos de Graduação da UFRPE, a fim de compreender as falas citadas, constatou-se que 14% da amostra encontram-se em situação de retenção, consoante expõe a Figura 3.

Figura 3
– Situação acadêmica da amostra

Apesar do regimento das residências, em seu Artigo 16, como já examinado, flexibilizar a permanência do residente em até um semestre letivo além do tempo regular do curso, nota-se que pelo menos 4% dos discentes já ultrapassaram esse prazo, de modo que as ponderações feitas por alguns dos pesquisados acerca do desempenho do Prug frente aos seus objetivos encontram-se em consonância com os dados coletados pela pesquisa, inclusive, através da entrevista realizada com o sujeito da CGRU.

6 Considerações finais

As restrições do processo de monitoramento e de avaliação da área de assistência estudantil da UFRPE, principalmente as encontradas no contexto do Programa de Residência, revelam que a universidade ignora a importância desses procedimentos não só para o desempenho congruente da instituição, no aspecto em análise, mas também para o papel que tais ações representam para a redução das desigualdades no ensino superior público do país.

A ausência desses mecanismos afronta, dentre outras questões: o princípio da eficiência (sobre o qual a administração pública deve sustentar suas atividades); o direito constitucional aos níveis mais elevados do ensino (um discente retido é uma vaga a menos à disposição de outras pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica); o controle social (a ausência de um acompanhamento sistemático inviabiliza a participação da sociedade, um dos principais mecanismos de controle das sociedades democráticas).

As alegações dos sujeitos pesquisados sobre algumas limitações que impossibilitam a execução de um processo avaliativo justo, como, por exemplo, a falta de pessoal especializado na área de estatística, são relevantes, mas não justificam a morosidade na definição dos indicadores de desempenho, a escassez de informações concretas e transparentes, nem a inexistência de um banco de dados apropriado que permita à UFRPE mensurar o desempenho dos discentes atendidos, os procedimentos de gestão e, consequentemente, a contribuição dessas ações para a permanência dos discentes na graduação, finalidade precípua do Pnaes.

A concretização de ações voltadas ao acesso e à permanência em uma Universidade Pública Federal de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica não dispensa a necessidade de controle, sobretudo se a ausência de tal mecanismo acarretar em mais desigualdades, pois, no contexto do Prug, pessoas que poderiam precisar das residências, para ter acesso ao ensino superior, ou para nele permanecer, não encontram vagas disponíveis, uma vez que as mesmas estão sendo ocupadas por discentes retidos.

Diante do exposto, as circunstâncias da assistência estudantil na UFRPE demonstram os efeitos negativos da indefinição, no Pnaes, dos critérios básicos de avaliação a serem seguidos pelas Ifes. Tais lacunas refletem-se não apenas no âmbito interno da universidade, mas atinge a própria sociedade, pois não se sabe, ao certo, qual a efetividade desses programas, transmitindo a ideologia histórica de que a administração pública é cara e ineficiente.

Referências

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• 1
  Para Jannuzzi (2016, p. 14), política pública é um “[...] conjunto de decisões tomadas pelas instituições de Estado em busca da solução de um problema ou da promoção de um objetivo comum desejado pela sociedade”.
• 2
  Programa público é “[...] um conjunto sistêmico de ações programadas e articuladas entre si, formulado para atender uma demanda pública específica, encampada na agenda de prioridades de políticas do Estado ou do governo vigente” (JANNUZZI, 2016, p. 15).
• 3
  Para maior aprofundamento sobre o estudo das elites no Brasil, ler: Carvalho (2003) e Charle (2006).
• 4
  De acordo com Dutra e Santos (2017), com a ditadura militar, um dos ataques feitos à UNE diz respeito à invasão e incêndio da sede da instituição, localizada na Praia do Flamengo, no Rio de Janeiro. Os militares visavam a intimidar os estudantes, os quais lutavam pela redemocratização do país.
• 5
  Dutra e Santos (2017, p. 152) lembram que o DAE “[...] tinha como objetivo manter uma política de assistência ao estudante universitário em nível nacional, enfatizando programas de alimentação, moradia, assistência médica e odontológica. Entretanto, nos governos posteriores, o DAE foi extinto (KOWALSKI, 2012; NASCIMENTO, 2013; SILVEIRA, 2012)”.
• 6
  O I Encontro Nacional de Pró-Reitores de Assistência à Comunidade Universitária ocorreu em Florianópolis, em novembro de 1985, tendo a seguinte temática: Análise da política de assistência e apoio ao estudante e servidores (FONAPRACE, 1993).
• 7
  Segundo Fidelis (2005, p. 2), as ações assistencialistas são aquelas “[...] que não emancipam os usuários, pelo contrário, reforçam sua condição de subalternização perante os serviços prestados. Estas ações constituíram-se com base na troca de favores, principalmente no que se refere às políticas partidárias, em que parte da população torna-se receptora de “benefícios” não no sentido do patamar do direito e sim na perspectiva da troca votos e favores”.
• 8
  O Pnaes prevê, em seu Art. 3º, § 1º, 10 áreas nas quais as instituições podem desenvolver suas ações de assistência ao estudante: “moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche, apoio pedagógico e acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação” (BRASIL, 2010).
• 9
  O Programa de Residência Universitária para Graduação da UFRPE é regido pela Resolução nº 108, de 4 de outubro de 2016 (UFRPE, 2016), do Conselho Universitário da instituição. Esse instrumento normativo revogou os efeitos da Resolução nº 327/2008, também do Conselho Universitário.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  30 Mar 2020
• Data do Fascículo
  Apr-Jun 2020

Histórico

• Recebido
  28 Maio 2018
• Aceito
  28 Out 2019