Portaria nº 188/GM/MS de 4 de fevereiro de 2020 |
Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). |
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
Portaria MEC nº 343 de 17 março de 2020 |
Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.(revogada Portaria MEC nº 544/20). |
Portaria MEC nº 345 de 19 de março de 2020 |
Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020.(revogada Portaria MEC nº 544/20) |
Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020 |
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
MP nº 934, de 01 de abril de 2020 |
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. |
Portaria Nº 376, de 3 de abril de 2020 |
Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – COVID-19. |
Parecer CNE/CP nº 5/2020, de 28 de abril de 2020 (BRASIL, 2020q) |
Dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19. |
Portaria MEC nº 544 de 16 de junho de 2020 |
Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo Corona vírus - COVID-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020. |
Parecer CNE/CP nº 11/2020, aprovado em 7 de julho de 2020 (BRASIL, 2020r) |
Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia. |
Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020 |
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. |
Continua |
Resolução CNE/CP Nº 2, de 10 de dezembro de 2020 |
Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
Parecer CNE/CP nº 6/2021, aprovado em 6 de julho de 2021 |
Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar. |
Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021 |
Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar. |